tag:blogger.com,1999:blog-8230526404914983906.post7018024318473732418..comments2023-07-19T05:27:58.187-03:00Comments on Gabinete Soninha Francine: O juiz, o Porsche e o crime perfeitoSoninha Francinehttp://www.blogger.com/profile/15992937622538136577noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-8230526404914983906.post-73915826822030487592015-03-08T00:27:19.654-03:002015-03-08T00:27:19.654-03:00Problema: O art. 42, inciso V da Lei Complementar ...Problema: O art. 42, inciso V da Lei Complementar n. 35 de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura) prevê como penalidade administrativa a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Lei do Entulho Autoritário.<br /><br /> Art. 42 - São penas disciplinares:<br /><br /> I - advertência;<br /><br /> II - censura;<br /><br /> III - remoção compulsória;<br /><br /> IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;<br /><br /> V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;<br /><br /> VI - demissão.Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/02149790757653208326noreply@blogger.com