CCJ - Foi assim (parte 2)

- Item 6 - Projeto do Executivo, já de autoria do Haddad - autoriza a concessão administrativa de uso da área municipal situada na Avenida Mutinga nº 951, distrito de Pirituba, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, nas condições que especifica. Parecer favorável do George Hato aprovado por unanimidade. Ok.

- Item 7 - Projeto da Inspeção Veicular, enviado pelo Haddad. Já escrevi minhas observações aqui.: Em resumo: 1) Quanto vai custar para o município (isto é, para todo mundo, inclusive os 2/3 que não tem carro...) a devolução da taxa da inspeção? 2) Vão continuar as regras de hoje, que obrigam o cidadão a ir e voltar várias vezes por conta de exigências que podiam perfeitamente ser suprimidas?)

- Item 8 - Dispõe sobre vencimentos ("salário") do "quadro do magistério municipal" (professores). "Acrescente referências na escala de padrões de vencimentos". Projeto complexo e polêmico.

O vereador Eduardo Tuma (PSDB) pediu vistas. (Esse pedido não vale só para "estudar melhor o projeto", mas também para evitar que seja aprovado a toque de caixa). Arselino Tatto protestou: "O acordo do colégio de líderes tem de ser cumprido". Tuma recuou e retirou o pedido...

Como eu sempre disse, acordo na Câmara é "sagrado". Ou seja - o vereador, na prática, abre mão de suas prerrogativas... Se ele quiser MESMO pedir vistas, estará rompendo o "acordo de líderes" e isso é imperdoável na Casa.

Se Tuma quisesse, poderia bater o pé - "Eu fui eleito pelo voto da população".

Nem precisaria fazer isso - a liderança do PSDB (o líder é o Floriano) NÃO FECHOU ACORDO. Manteve sua posição contra a votação do projeto hoje. Ninguém precisa cumprir um acordo do qual não fez parte - até as regras não-escritas da Câmara aceitam isso.

Falhou o vereador, que... afinou. Falhou a liderança do PSDB, que não o orientou corretamente. E também ao nomear para Comissão tão importante um vereador inexperiente. Algum com mais conhecimento do Regimento Interno poderia colocar uma série de empecilhos para dificultar o rolo compressor da base governista.

- Item 9 - Projeto de Resolução (isto é, que altera algo no âmbito da Câmara Municipal) que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar pela Sustentabilidade.

- Item 10 - Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Saúde Mental e Combate à Dependência Química, e dá outras providências.

Esse foi aprovado...

- Item 11 - Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo - FRENCOOP PAULISTA.

Aprovado

12 - Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, e dá outras providências.

O vereador Arselino Tatto solicitou o adiamento da votação.

Existe ALGUMA controvérsia quanto à criação dessa frente? Nenhuma. O próprio Tatto fez o parecer "pela legalidade com substitutivo", isto é, condicionando a alguma alteração no texto original.

Poderia ser votado... Por que o relator pediu o adiamento?? Em represália ao Floriano, que seria membro da Frente, pelo fato de Tuma chegar a pedir vistas do projeto do Haddad.

13 - Projeto de Resolução que altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 38; do inciso viii e das alíneas "f" do inciso vii e "i" do inciso ix do art. 47 e acresce o inciso xii ao art. 47 da resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, do Regimento Interno da CMSP, e dá outras providências.

Aprovado

14 - Outro Projeto de Resolução, esse desmembra a Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos em duas. Essa matéria é polêmica - não do ponto de vista da Constitucionalidade e Legalidade, mas no mérito. Mesmo assim, não foi votado hoje na CCJ.