Eu amo o SUS, eu odeio o SUS

Eu acredito que reclamar do que não funciona, especialmente no serviço público, é um dever cívico. Ainda mais quando o caso é grave.

Por omissão de socorro/negligência/discriminação, um amigo meu morreu encostado em um poste da Praça da Sé.

Mandei uma mensagem no dia 5 de janeiro para o Ouvidor SUS via portal, recebi a seguinte resposta:



Curioso eles dizerem ao mesmo tempo "assunto não pertinente" e "demanda não aceita do portal por insuficiência de dados". Em todo caso, atendi às instruções quanto à "insuficiência" e fiz "um novo registro contendo as informações anteriores e as solicitadas acima".

Abri um novo registro. Claro que eu não sabia o "endereço do SAMU" e "o nome do socorrista". Liguei 192 e não perguntei o nome do rapaz que "socorreu" meu amigo; essa informação eu queria que ELES obtivessem. Eu não tenho acesso à escala de trabalho, eles têm. Escrevi:

1 - No início da tarde do dia 16 de dezembro de 2015, foi feito um chamado pelo 192 para socorrer um homem na Praça da Sé, São Paulo, capital, que estava se sentindo mal desde a véspera e que relatava ter escarrado sangue.

2 - Depois de reiterar o pedido muitas e muitas vezes, o socorro foi finalmente prestado por volta da meia-noite.

3- O socorrista foi extremamente rude, demonstrando inequívoca má-vontade, assim como o motorista, que chegou a dizer "eles não querem ir para albergue porque lá não pode beber" - isso porque se tratava de um morador de rua que admitiu ter usado bebida alcoólica naquele dia. Asseverei, no entanto, que ele não estava alcoolizado e que não tínhamos solicitado a ambulância por causa de embriaguez, mas sim por seu estado extremamente debilitado e a suspeita de tuberculose. O socorrista respondeu que "para onde ele vai, AMA Sé, não tem nem maca. Se quiser, vai esperar em cadeira-de-rodas", sugerindo, mais uma vez, que o homem estivesse apenas procurando um lugar para passar a noite.

4 - Testemunhas relatam que, pouco tempo depois (a estimativa varia de "15 minutos" a "meia hora"), o homem socorrido estava de volta e passou a noite toda ao relento, no frio. Na manhã seguinte foi ao banheiro com enorme dificuldade para andar; pouco depois "começou a tremer o corpo todo". Não tardou muito para ele vir a falecer no chão da praça, não reagindo sequer a tentativa de ressuscitação por uma integrante da Guarda Civil.

5 - Para corroborar o relato das testemunhas, procurei a AMA Sé e não há qualquer registro de entrada desse paciente na noite de quarta/madrugada de quinta-feira.

6 - Minha reclamação anterior não foi aceita porque não continha o nome do socorrista. Incluo assim neste novo registro o pedido para que seja fornecido o nome do socorrista e do motorista que atenderam aquele chamado, uma vez que o sistema deve conter essa informação.

Hoje, 20 de janeiro, recebi duas mensagens no mesmo horário. Uma dizia:

REGISTRAMOS SUA DEMANDA SOB PROTOCOLO 1665560 E ENCAMINHAMOS PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU/SP

CASO QUEIRA ACRESCENTAR NOVAS INFORMAÇÕES OU ALTERAR DADOS DO REGISTRO EFETUADO, POR FAVOR ENTRE EM CONTATO COM O NOSSO SERVIÇO DE OUVIDORIA.

ATENCIOSAMENTE,

OUVIDORIA DO SUS

MENSAGEM AUTOMÁTICA. NÃO RESPONDA ESTE E-MAIL.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SÃO PAULO - SP
OUVIDORIA CENTRAL DA SAÚDE - SMS/OCS
ENDEREÇO DA OUVIDORIA: RUA GENERAL JARDIM, 36 -
VILA BUARQUE

DISQUE OUVIDORIA SUS SMS-SP - 156

A outra:

MENSAGEM DE REJEIÇÃO DE REGISTRO DA DEMANDA


PREZADO(A) SR(A) SONIA FRANCINE GASPAR MARMO,

A SUA DEMANDA FOI REJEITADA SEGUNDO O MOTIVO ABAIXO DESCRITO:


ASSUNTO NÃO PERTINENTE: DEMANDA JÁ CADASTRADA COM MESMO TEOR


OBSERVAÇÃO: MUNÍCIPE JÁ FEZ DENUNCIA COM O MESMO TEOR


HTTP://WWW.SAUDE.GOV.BR/OUVIDORSUS/ACOMPANHAMENTOWEB


ATENCIOSAMENTE,

OUVIDORIA DO SUS

Inacreditável. A Ouvidoria diz "Faltam dados, faça outro registro com as informações anteriores e as solicitadas acima". Depois diz "Demanda rejeitada, você já fez denúncia com o mesmo teor". Estão de brincadeira. Espero, em todo caso, que essa resposta cretina seja da Ouvidoria Nacional, e que a Municipal tenha realmente encaminhado a demanda para o SAMU. Vou pessoalmente lá, já que eles fornecem o endereço e tudo, para me certificar.

Enquanto isso, quero reclamar da Ouvidoria do SUS. Ao Papa, talvez.

Programa de Metas do Haddad - A Real em 123 posts

Meta 1



O prefeito diz: "Foram inseridas 349 mil famílias no Cadastro Único, superando a meta estabelecida de 280 mil".

PROBLEMAS:

1) Desde o início, a definição e justificativa da meta:

Por que "280 mil famílias"? De onde saiu esse número?
Como poderíamos verificar o cumprimento da meta, já que são números grandiosos e pouco palpáveis?
Qual o verdadeiro impacto (eficácia/efetividade) da mera inclusão de famílias no Cadastro?
É correto dizer que se trata de um "novo serviço ou benefício"?
A inclusão atende ao objetivo de "superar a extrema pobreza na cidade de São Paulo, elevando a renda, promovendo a inclusão produtiva e o acesso a serviços públicos para todos"?



O Cadastro Único em si, como se vê, é apenas um grande Banco de Dados, não é sinônimo de recebimento de serviços ou benefícios. A única meta razoável seria: "inclusão de TODAS as famílias que atendem os requisitos para fazerem parte do Cadastro Único". É o mínimo que precisa acontecer: que elas existam oficialmente nos registros oficiais de pobres e miseráveis.

2) O cálculo é "meio" confuso. Compare as seguintes informações, todas elas prestadas pela própria prefeitura:

- "O número de famílias cadastradas em dezembro de 2012 era de 493 mil. Em julho de 2013 este número passou para 709.595, chegando a 922.259 em julho de 2014, data da última atualização do CadÚnico".

Portanto, entre dezembro de 2012 e julho de 2014, o número de famílias cadastradas aumentou em 499 mil, não em 349 mil. Qual número é o certo? Por que há essa diferença de 150 mil famílias entre um cálculo e outro?

- Na página do Observatório Social da SMADS , que dá publicidade aos dados oficiais sobre os programas da Assistência Social, a informação mais recente é a de janeiro de 2013 (!): 520.515 famílias estavam no Cadastro Único.

(Pra complicar ainda mais, o gráfico de janeiro de 2013 foi "elaborado" em "julho de 2014"!)

Combinando as fontes (ambas oficiais), temos a seguinte evolução:

Se considerarmos como ponto de partida os dados de janeiro de 2013 (não os de dezembro, como faz o site do Plano de Metas):

- De janeiro a julho de 2013, entraram 198 mil famílias. 

- De julho de 2013 a julho de 2014, entraram 212 mil famílias.

Total: 410 mil famílias inseridas na gestão Haddad.
Também não bate com o acréscimo anunciado.

- O cronograma também tem inconsistências (aka "é uma zona"):

Assim está no portal do Programa de Metas:



Na atualização cadastral de julho de 2013, 137.187 famílias haviam sido incluídas (número que não condiz com nenhum dos cálculos acima).



As duas atualizações realizadas em 2014 registram a entrada de 125.796 famílias  (janeiro) e 86,868 famílias (julho).

350 entrevistadores foram contratados em novembro de 2013 para a realização de novos cadastros, quando 137 mil famílias já tinham sido incluídas. No total, 572 pessoas se envolveram diretamente com o cadastramento - apenas para dar uma ideia de volume, embora o trabalho de cada um seja evidentemente diferente, dá uma média de 610 famílias por cadastrador.

3) A distribuição geográfica das inserções deixa algumas dúvidas sobre sua correção.

A prefeitura se comprometeu com "Prioridade para implementação das ações nas Subprefeituras com maior concentração de famílias em situação de extrema pobreza e pobreza". Cidade Tiradentes, por exemplo, região muito pobre da cidade, teve menos inserções no cadastro do que a Lapa. Pode ser que realmente o cadastramento na Lapa estivesse mais defasado; é preciso esclarecer.



Também chama atenção o fato de Parelheiros e Mooca terem tido famílias excluídas do Cadastro, como mostra a tabela acima. Por que?

4) Recursos empregados:



Essa consulta foi feita hoje, 20 de fevereiro de 2015. O custo previsto era de R$ 103 milhões. O valor executado em 2013 foi de R$ 9,4 milhões (é o dado mais recente e ainda está "em atualização"). Ou seja: ou o gasto em 2014 foi de 94 milhões (dez vezes maior que em 2013), ou o orçamento inicial foi absurdamente maior do que o efetivamente realizado. Como foi possível errar tanto?

Também não fica claro como esses nove milhões foram empregados.

CONCLUSÕES:

O prefeito afirma que superou a meta estabelecida e na metade do prazo previsto. Diz que gastou 1/10 do que estimava. Mas há uma série de incoerências nos números apresentados (as contas "não fecham"), o emprego dos recursos não foi explicado e, acima de tudo, o verdadeiro benefício para a população não é claro. Centenas de milhares de famílias foram incluídas no Cadastro Único, e...?

Preparei uma serie de perguntas para o e-sic, o Sistema de Informações, e também para a Coordenadora do Observatório de Políticas Sociais - COPS, responsável pela apuração e divulgação dos dados oficiais, para ver se consigo esclarecer as dúvidas.

Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - primeiros resultados

Encontrei, depois de muito fuçar (e assunto tão importante deveria estar em destaque) o relatório da Comissão Eleitoral a respeito da votação de 15 de fevereiro.

Uma bandalheira foi corrigida, mas é pouco.

A Comissão CONCORDOU em anular a eleição para os movimentos sociais, acatando os argumentos apresentados por duas das chapas participantes, conforme consta no relatório da reunião:

a) A não distribuição organizada das cédulas para votação, mediante a apresentação da ficha cadastral dos participantes;
b) Interferência de candidatos na destruição das cédulas; [eles quiseram dizer "distribuição"]
c) 10 participantes aproximadamente que não conseguiram se cadastrar, portanto não puderam votar;
d) Diferença entre número de participantes cadastrados e o número de votos apurados, sendo esse ultimo superior.

Não levaram em consideração outras reclamações, como a de que em momento algum foi solicitado RG ou Título de Eleitor para conferência.

***
O resultado da eleição por setor revela as distorções no formato proposto. Vejamos os eleitos em cada setor:

Sindicato de Trabalhadores: Titular - Alexandre Gerolamo de Almeida
Sind. dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Escolar do Município de São Paulo

Suplente - Antônio Soares Vieira Filho
Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo

Obtiveram 87 votos.

Comentário: se por alguma razão o representante dos motoristas de transporte escolar não estiver presente, será substituído por alguém do Sindicato dos Bancários - não porque ele tenha sido o segundo mais votado, o que justificaria tamanha discrepância, mas sim porque foi o suplente apresentado na própria Chapa vencedora.

Diferentemente do que aconteceu em outros setores, o relatório não informa quais eram as outras Chapas inscritas (ou não deixa claro se era Chapa Única).

Movimento Estudantil Secundarista: Titular - Marcos Kaue Ferreira de Queiroz
União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES

Suplente - Thaisa Maria do Nascimento
União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES

Eleita com 73 votos.

Movimento Estudantil Universitário: Titular - Carina Vitral Costa
União Estadual dos de São Paulo - UEE

Suplente - Bruno Reis
União Estadual dos* de São Paulo - UEE
[*deve ser "dos estudantes universitários"; copiei exatamente o q diz o relatório]

Eleita com 53 votos.

Comentário: os Movimentos Estudantis foram privilegiados com DUAS cadeiras no Conselho. Havia UMA outra reservada para "Movimentos Sociais" em geral. Poderia ter sido eleito um representante dos estudantes de modo geral, com candidatos não necessariamente participantes de um ou outro movimento organizado. De novo, o relatório da Comissão não deixa claro se houve Chapa Única no caso dos Secundaristas ou se apenas deixou de informar as demais. No caso do Movimento Universitário, ele informa que a segunda colocada foi a Chapa do DCE/USP, com 35 votos.

Juventude: Titular - Greg Manoel
União da Juventude Brasileira - UJB

Suplente - Gabriel de Souza Freitas
União da Juventude Brasileira - UJB

Eleita com 68 votos

Comentário: foi Chapa Única? De novo, não sabemos. Mas aqui, mais uma vez por decisão questionável quanto à reserva de vagas por setor, podia ter sido eleito o representante de um Movimento Estudantil - nada impedia.

Idoso: Titular - Sinésio Gobbo
Movimento em Marcha

Suplente - Daniel Santos
Instituto Brasilidade

Eleita com 21 votos

Comentário: aqui sabemos quais foram as 3 Chapas mais votadas. Em segundo lugar, ficou a do Grande Conselho do Idoso, com 18 votos. Em terceiro, a Rede Butantã, com dois votos. No dia da eleição, ouvi os organizadores presentes dizerem mais de uma vez "as outras foram tranquilas, só na do Idoso teve briga".

Meio Ambiente e Saúde: Titular - Paulo de Tarso W. Frangetto
Conselho Municipal da Saúde

Suplente - Fátima Feitosa
Conselho Municipal da Saúde

Eleito com 8 votos.

Comentário: era o setor para o qual eu teria me inscrito, sendo ecomala como sou. Precisaria ter apresentado uma declaração de "entidade, conselho ou instituto". (Aliás, em todos os casos era necessário o candidato apresentar algum tipo de declaração, exceto em "juventude". Se eles foram dispensados, por que os idosos e pressoas com deficiência não foram, visto que era uma condição bem fácil de atestar?). No fim das contas, o forte Conselho Municipal de Saúde levou e ainda ficou com o segundo lugar! O Conselho JÁ É representante da sociedade civil junto à prefeitura, e ainda foi eleito para esse. Era melhor ter reservado assentos para cada Conselho Municipal existente, ou convidar sempre um representante deles para as reuniões, e deixar a população em geral escolher outro para essa cadeira...

Pessoa com Deficiência: Titular: Gilberto Frachetta
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Suplente: Maria de Fátima da Silva Lima
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Eleita com 17 votos.

Comentário: aqui também um Conselho Municipal que já atua junto à prefeitura, conquista na "eleição geral" assento em outro Conselho. Acaba sendo um tipo de concentração de poderes. Em segundo lugar, ficaram os representantes do Movimento Cidade para todos.

ONGs: Titular - Davi de Souza
Associação de Auxilio Mútuo da Região Leste - APOIO

Suplente - Joselina Martins Pereira
Associação de Auxilio Mútuo da Região Leste - APOIO

Eleita com 95 votos.

Comentário: em segundo lugar ficou a Chapa 3, que representava o Instituto de Ética e comportamento no Trânsito - IECT. Não sei se havia Chapa 2. Presumo que sim, porque a inscrição era feita na hora e não sei por que ela se ausentaria logo depois e ter se inscrito.

Movimentos Sociais: esse foi o setor cuja votação foi anulada. Foram inscritas quatro Chapas - a 1 representava Associação Unificada dos Moradores de Bairros Jardim 7 de Setembro e Almeida Prado I e II; a 2 trazia como titular o representante da Associação de Moradia do Parque Otelo e, como suplente, do Movimento em Marcha (que, como se viu, disputou também a eleição no setor Idoso E VENCEU). A 3 era da Frente de Luta por Moradia - FLM e a 4,da Confederação Nacional das Associações de Moradores. Uma das irregularidades constatadas, sem qualquer possibilidade de contestação, nessa votação foi o fato de ter havido mais votos que eleitores inscritos. Como é evidente que a Chapa 2, que saiu vencedora, foi beneficiada (e os presentes testemunharam o candidato eleito entregando várias cédulas para a mesma pessoa), era justo que fosse IMPEDIDA de participar do novo pleito.


Comentários finais:

- Como demonstração de que a divulgação foi tímida, basta ver o número de votos com que os representantes foram eleitos. Para uma votação aberta a toda população paulistana, o quórum foi ridículo. Mesmo assim, FALTARAM CÉDULAS!

- Houve divergência na divulgação do HORÁRIO da votação.

- Era UM local de votação na cidade toda, e todo o processo aconteceu apenas no sábado de manhã. Sequer foi o dia inteiro

- A urna era uma caixa de papelão; os votos, filipetas sem nenhum controle de autenticidade. E com um problema de "design" que não deixava claro qual campo a preencher com o número do concorrente. Segundo denúncia de candidatos, a decisão sobre anular ou não a filipeta preenchida incorretamente dependia de para quem era o voto.

- No auditório onde foi feita a apuração dos votos dos Movimentos Sociais, não havia nenhuma informação sobre quais eram as Chapas e quem representavam.

- A inscrição dos candidatos era feita NA HORA, portanto não havia nenhuma possibilidade razoável de se informar sobre eles com mais cuidado.

***
Ainda não foi publicado o relatório da Comissão Eleitoral (nem há informação sb a data da reunião - se já aconteceu ou não) a respeito segunda parte da votação, a dos representantes Regionais. Ela também repleta de erros absurdos. A da Zona Oeste, onde votei, tinha de ser anulada pelas razões que vou expor no próximo post.

***
PS: eis a lista das declarações que os candidatos deveriam apresentar para concorrer por um setor:

Meio Ambiente e Saúde: Declaração de entidade, Conselho ou Instituto ["entidade" já bastaria, não?]

Juventude: Grupos de igrejas, Conselhos, Juventude de Partidos Políticos, Movimentos [bastava se auto-declarar? O regimento publicado não diz que não... Os movimentos de juventude, na verdade, se ressentem quando os representantes tem mais de 29 anos, uma das convenções mais aceitas para se considerar o ingresso na idade adulta. Há muitos critérios diferentes. Mas, como se vê, idade não foi critério.

Sindicato: Declaração Sindicato que Representa

ONGs: Declaração da ONG

Ciclistas: Declaração dos Movimentos, Organizações Ligadas a Temática

Pessoa com Deficiência: Declaração de Entidade, Movimento ou Conselhos [ou seja, de acordo com o regimento, não bastaria nem seria indispensável ser uma pessoa com deficiência que fosse atuante e se mobilizasse para conquistar eleitores].

Idoso: Declaração de Entidade, Movimento ou Conselhos [idem acima]

Movimento Estudantil Secundarista: Declaração do Grêmio Estudantil, UMES [ibidem... um "reles" estudante secundarista que seja um batalhador pela causa da mobilidade não poderia concorrer sem uma declaração].

Movimento Estudantil Universitário: Declaração do Centro Acadêmico, DCE, UEE e Atléticas [mesma coisa].

Movimentos Sociais: Declaração dos Movimentos que Representam a Sociedade civil

***
Em breve, vou publicar neste post e no próximo a relação completa dos vídeos que gravei durante as duas votações, a do dia 15 e do dia 22. Em post anterior já inseri alguns deles.

Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - PROBLEMAS

 Semana retrasada, escrevi meus primeiros protestos sobre o processo de escolha do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte. Recapitulando:

- 1/3 do Conselho é composto por representantes de 10 setores. A definição dos setores é bastante discutível:

Movimento Estudantil Secundarista
Movimento Estudantil Universitário
Juventude
ONGs
Sindicatos de Trabalhadores
Movimentos Sociais

Idosos
Pessoas com Deficiência
Ciclistas
Saúde e Meio Ambiente

Como se vê, 6 dos 10 são sobrepostos ou coincidentes (Movimentos/ ONGs/ Sindicatos...).

Jovens tem facilidade para eleger 3 representantes (movimentos estudantis e Juventude); idosos tem direito a apenas 1. Pedestres, motoboys e taxistas não foram lembrados. "Movimentos Sociais" e "Ongs" abrem um campo enorme, indefinido, que não chega a configurar um "setor".

- A divulgação foi muito deficiente. Algumas pessoas viram cartazes nos ônibus; andei bastante de ônibus nas últimas semanas e não vi nenhum - não foram colocados em todos os ônibus. Não é difícil constatar que MILHÕES de pessoas sequer ficaram sabendo.

- A inscrição dos candidatos era feita NA HORA. (Como se informar adequadamente?)

- Cada candidato se inscrevia com seu suplente. (Se em vez disso o suplente fosse o segundo mais votado, a vontade dos eleitores seria mais bem representada, mas a prefeitura optou por "The winner takes it all" - o vencedor leva tudo).

- Cada cidadão precisava escolher o setor em que se sentia representado e tinha o direito a um único voto. Se quisesse participar da eleição do representante de meio ambiente e também dos ciclistas, tinha de optar por um deles.

- A eleição dos setores foi marcada para um único dia, em apenas um local de votação e em meio período. É óbvia a dificuldade de muitas pessoas para comparecer. Quem mora longe, quem trabalha no sábado de manhã...

- Havia divergência nos HORÁRIOS anunciados. Quem fosse, fazendo muito sacrifício, ainda corria o risco de comparecer no horário errado.



A frente do folheto informava: sábado, das 8h30 às 12h00.



Já o verso especificava: início da votação às 10; encerramento às 10h40. (QUARENTA MINUTOS para a votação!)

Enquanto isso, o Regulamento publicado no site da prefeitura dizia que a votação começava às 11h00.



- Não presenciei então não tenho como garantir que é verdade, mas candidatos relataram ter visto pessoas votando em mais de uma sala. Fato é que não havia nenhum controle e é perfeitamente possível que um eleitor tenha votado várias vezes. Como observou um eleitor (e o vídeo 2, abaixo, mostra isso), ninguém solicitou RG ou título de eleitor.

- Para comprovar ter relação com o setor, o candidato precisava apresentar uma declaração de entidade, instituição ou Conselho. Ao mesmo tempo em que isso pode ser complicado para um candidato legítimo (ir atrás do documento), é fácil de burlar por alguém mal intencionado. Um sindicato, por exemplo, que quisesse vencer a eleição em dois setores, poderia produzir declarações "atestando" qualquer coisa ("sim, ela atua na área ambiental")



Um eleitor afirma ter visto "o pessoal de camisa amarela", que disputou e venceu a eleição dos Movimentos Sociais, disputando também por outros setores.

- Em algumas salas, o eleitor votava diante da comissão organizadora, sem direito a sigilo.

- Candidatos apontaram que integrantes de setores que disputavam a eleição (entidades estudantis, por exemplo). também faziam parte da organização. De fato, uma entidade estudantil tem assento na Comissão Eleitoral.



***
Fui para o local de votação disposta a visitar as dez salas e ver seu andamento. Quantos tinham mais de um candidato, quais eram eles. Mas entrei logo no setor "Movimentos Sociais" e não saí mais. Gravei:

Parte 1



Destaques:

1:39 - "Tinha de pegar as filipetas lá fora até as 9h30". Mais uma informação que não condiz com o que foi divulgado. O folheto informava apenas - e no verso - que a votação começaria às 10, cf o folheto; ou às 11h, cf o regulamento.

02:09 - "Põe os candidatos atrás da mesa"! O condutor da eleição postou os candidatos de pé à frente da mesa onde seriam apurados os votos, quando poderiam estar sentados de frente para a plateia. Um eleitor protestou.

02:52 - "É lógico que houve desorganização", admite o mediador.

03:09 - Eleitora explica que faltou cédula (impressa na forma de crachá) e começaram a distribuir filipetas (que seriam colocadas na urna) sem controle. Para alguns, faltou. Mas, segunda ela (e muitos presentes), em outros casos sobrou: aos 4:25 ela conta que candidatos saíram distribuindo aos montes, entregando várias filipetas para a mesma pessoa.

03:25 - Organizador informa que a Comissão Eleitoral tem um prazo para analisar e pode impugnar o resultado

Parte 2



Destaques:

- Aos 2:15, depois de ter dito que a votação estava encerrada, o condutor do processo queria reabrir para duas pessoas. A plateia protestou e ele voltou atrás.

- 5:58: "Só aqui candidato distribui cédula" (umas das maiores queixas dos presentes: depois da falta de cédulas, candidatos ajudaram a distribuir filipetas para quem não tinha votado - e entregavam várias para um mesmo eleitor.

- 6:48 - Eleitor reclama que em nenhum momento pediram para conferir seu título de eleitor e RG. (O item 1.4 do Regulamento exigia a apresentação de documento).

Parte 3



Depois de apurados os votos, foi lida a ata com as críticas dos candidatos (infelizmente, não gravei essa parte) e a organização garantiu que a ata seria avaliada pela Comissão Eleitoral.

(Continua...)

"Participação Popular"???????

Publicado no facebook dia 12 de fevereiro


Recebi agora um email do Nossa São Paulo estimulando a participação na eleição do Conselho Municipal de Transportes. Copio o texto e comento entre um parágrafo e outro >>>

"Prezad@s,

No próximo sábado (15/02), dez segmentos da sociedade civil elegerão os seus representantes para o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT) de São Paulo. O encontro, onde se dará a eleição, ocorrerá na Universidade Nove de Julho (Rua Vergueiro, 235), das 8h30 às 12h00.

>>>Eu que sou interessada, xereta, militante e marco em cima, interessada e xereta, soube hoje dessa eleição. Pelo jeito a divulgação foi mesmo em cima da hora, já que o Nossa São Paulo também está passando o convite adiante agora. Então, munícipes, preparem-se: DAQUI A DOIS DIAS tem eleição e apenas UM lugar de votação. 

De acordo com o regimento, será eleito um representante de cada um dos seguintes segmentos: Meio Ambiente e Saúde; Juventude; Sindicatos de Trabalhadores; ONGs; Ciclistas; Pessoa com Deficiência; Idoso; Movimento Estudantil Secundarista, Movimento Estudantil Universitário; e Movimentos Sociais.

>>> UM representante de cada "segmento". Vejam a divisão: UM para idosos; UM para pessoas com deficiência; um para "ONGs". E, juntos, dois Movimentos Estudantis, Movimentos Sociais e Juventude terão direito a QUATRO vagas. Que diacho de divisão foi essa???

Os segmentos serão divididos em dez salas diferentes e o cidadão poderá escolher o tema de maior interesse para acompanhar o encontro e votar em um representante. As inscrições para os candidatos interessados acontecerão no local da votação e cada chapa deve ser composta por um conselheiro e um suplente.

>>> Pensa que acabou?

1) Os candidatos vão se inscrever NA HORA, NO LOCAL DE VOTAÇÃO. Vai ser uma escolha SUPER BEM INFORMADA.

2) Cada cidadão tem de escolher UM tema. Se você se interessa por meio ambiente e saúde, bicicletas e pessoas com deficiência, por exemplo, faça uni-duni-tê e decida onde é que você quer se sentir representado.

Para se candidatar, o interessado deve comprovar pertencer ao segmento em que pretende concorrer.

>>> Como comprovar que você "pertence" ao segmento Meio Ambiente e Saúde, por exemplo?????

Confira o regulamento atualizado (Diário Oficial de hoje, 12/02 – páginas 60 e 61) do processo eleitoral para o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT).

>>> No outro sábado tem a eleição para os "representantes regionais". Um pra cada uma das cinco zonas em que foi dividida a cidade: N, S, L, O e centro expandido. SUPER representativo. Meu deus!!!

"Apesar de ter caráter consultivo, o Conselho de Transportes e Trânsito (CMTT) tem como missão garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes e aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana. Os conselheiros subsidiam a formulação de políticas públicas municipais dentro da Política Nacional de Mobilidade Urbana e acompanham a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Os integrantes do CMTT ainda acompanham a gestão financeira do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade".

>>>>>GESTÃO DEMOCRÁTICA? PARTICIPAÇÃO POPULAR? 15 PESSOAS ELEITAS EM UM PROCESSO SUPER RESTRITO PARA REPRESENTAR A CIDADE TODA? E os integrantes do CMTT vão "acompanhar a gestão financeira" do Sistema? É direito de TODO cidadão acompanhar a gestão financeira e dever da prefeitura fornecer todas as informações. (Aliás, Donato, quando era vereador da oposição defendeu enfaticamente a abertura da "caixa preta". Haddad também. Aí o governo presidiu a CPI dos Transportes na Câmara Municipal e... Cadê o conteúdo da "caixa preta"???)

"Participe, mobilize, divulgue"!, estimula o Nossa São Paulo. Participe, cidadão que mora em Cidade Tiradentes! Mobilize, você aí do Jardim Capela! Compareçam a Uninove entre 8h30 e 12h00 (vc trabalha? Ah, dá o cano, o patrão vai entender!), escolha um "segmento" que interesse mais, descubra na hora quem são os candidatos, vote em um deles! Pronto! Você está representado!!

(Não é sintomático que a eleição Conselho não inclua o segmento "trabalhadores do sistema" nem "usuários"????? [CORRIGINDO: tem sim uma vaga para "Sindicatos de Trabalhadores"])


***
Links úteis 

Eleição por segmento dia 15; eleição por região dia 22

Regulamento

Depois a gente reclama que não escutam...

[Publicado originalmente as 9h, editado as 15h00)

Uma das coisas mais irritantes desse mundo é falar e não ser ouvido. É querer falar e não ter como.

Viver numa cidade como São Paulo transforma essa irritação em ódio um sem-número de vezes. "PORRA, como é que ninguém resolve essa merda"? Aí pode ser um miserável de um buraco no meio da rua, uma espera de mais de uma hora por um ônibus, um sistema que cai toda hora, uma calçada coberta de mato e entulho, a falta de um equipamento de lazer, a burocracia INSUPORTÁVEL, a má-vontade, a desonestidade, a burrice.

Ou quando "resolvem" alguma coisa da cabeça sabe lá de quem, alguém gênio que nunca na vida precisou pegar um ônibus mas tem a solução para os pontos.

Não é à toa que os programas em que os repórteres enquadram as autoridades ou BERRAM no ar fazem tanto sucesso.

Pois muito bem. Quando aparece uma oportunidade de sermos OUVIDOS, não podemos desperdiçar. Mesmo que elas sejam imperfeitas. Mesmo que, pior do que isso, sejam meia-boca. Porque só entrando onde der para entrar a gente consegue aumentar esse espaço e torná-lo mais verdadeiro. É assim com audiências públicas (quanto mais vazias, melhor para o governo, que vai dizer "EU FIZ A MINHA PARTE"), debates eleitorais, conselhos.

Hoje tem eleição para os Conselhos Participativos nas Subprefeituras. O processo já começou meio torto, com a prefeitura tentando manipular as regras de modo a aumentar as chances dos candidatos apoiados pelo governo (AH VÁ). Mesmo assim – ou POR ISSO MESMO – quem quer participar PARA VALER tem mais é de ir votar.

É rápido, é fácil, é indolor. O local depende do seu título de eleitor – coloca o número dele aqui e você vai saber. Aí você leva o próprio título ou um documento com foto e pode escolher até cinco candidatos da sua região. Aqui tem a lista completa de candidatos.

Eu voto na Lapa e meu candidato aqui é o Rafael Saragiotto – 81.045. Mas conheço e apoio muita gente em outras Subprefeituras. (continua abaixo)

Esta não é a lista completa, porque esses são só os nomes e o número que eu sei de cor. Mas vou até ali na SubLapa votar e depois eu volto “aqui” e completo.

BORA APROVEITAR OS ESPAÇOS QUE ELES ABREM PRA GENTE FALAR!

***
Uma ZONA a eleição do Conselho Participativo.

Pra começar, as regras do processo eleitoral foram manipuladas de modo a dar mais força a candidatos afinados com o governo(como foi o governo quem o fez, como negar?). Eles descaracterizaram COMPLETAMENTE a ideia de um Conselho Participativo por Distrito.

Imagine que os eleitores podem votar em candidatos de qualquer lugar da cidade. O lugar onde você vota é "georreferenciado", como sempre (eu votei no prédio da SubLapa), mas o candidato não. Na prática, isso significa que eu posso ajudar a eleger conselheiros de Itaquera, M'Boi ou Butantã, sem viver lá. E os conselheiros do Jaguaré podem ser todos eleitos com votos vindos do Morumbi ou Cidade Dutra - nos casos dos partidos grandes, fazer campanha assim é muito fácil, é só mobilizar os filiados - e nenhum voto vindo do próprio Jaguaré. Olha o absurdo.

E se você não souber o número do seu candidato, vai precisar ter muito saco para procurar lá. (Imagine se não souber de nenhum dos cinco em que pretende votar). Tem lá uma pilha com 136 páginas e o nome de todos os candidatos. Em ordem alfabética? Não. Organizados por distrito. Aí pode acontecer perfeitamente de alguém conhecer muito bem um candidato mas não saber se aquela rua onde ele mora é do distrito Barra Funda ou Perdizes (dois dos seis distritos da Sub Lapa). Então, como não tem sequer um índice para facilitar, você tem de folhear tudo até encontrar a Subprefeitura que procura e correr os olhos entre todos os candidatos até chegar ao seu. Se tiver mais gente na fila, já viu. Se tirarem os papéis da ordem, idem. E se você nem tiver certeza se o candidato em que quer votar é da Sub de Pinheiros ou da Lapa, vai ter de ter muita paciência e atenção.

(Aliás, é uma lista igual à que tem na internet - um arquivo pdf que não permite busca por nome. Inacreditável)

Pensa que acabou? Algumas zonas eleitorais foram montadas longe demais dos locais "normais" de votação. Alguém que mora, digamos, na Paulista e normalmente vota no Rodrigues Alves vai ter de ir até a Barra Funda (é um exemplo faz-de-conta porque não lembro de nenhum concreto, mas a relação de distância é parecida).

Bom, como a votação vai até as cinco, vão aqui alguns nomes que eu sugiro para tentar ajudar.

Jair do Amaral, de Pirituba - 74033
Rafael Saragiotto, da Lapa - 81.045
Helena Werneck, da Sé - 82.029
Zeca Pauliceia - 75046
Pádua, da Mooca - 86.015
Professor Alessandro Rossini, da Vila Maria - 80003

Estou na rua, quase sem bateria e não consigo pesquisar mais do que isso, mas se votarem em um, dois ou cinco desses seis, juro que serão votos dignos de confiança. E eu mesma vou ficar no pé para cobrar (sou uma mala)

Valeu.

Aberrações Constitucionais: sobre perda de mandato

De vez em quando é bom dar uma olhada em nossa Constituição Cidadã, que é linda mas, até por ser muito extensa (extensa demais, na minha opinião), não é dada a conhecer assim com muita facilidade.

Vejamos o que diz o art. 55:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Líquido e certo, não?

Não.

***
1 - Quais são "as proibições estabelecidas no artigo anterior"?

A elas:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Aqui já há alguns pontos sujeitos a interpretação. O que são "cláusulas uniformes"? O que é "patrocinar causa" e como decidir que ela "interessa a qualquer das entidades" do inciso "a"? Organizar um evento e imprimir folhetos para debater a cobrança pelo uso de água é patrocinar causa que interessa à Sabesp?

Portanto, o inciso I do artigo 54 ("Perderá o mandato o Deputado ou Senador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior") precisa ser analisado com cuidado.

2 - O que é "procedimento incompatível com o decoro parlamentar"?

Aí é o próprio artigo 55 quem diz:

"§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas"

Ou seja... Aqui também cabem quilômetros de discussões. Temos de ver quais são os casos definidos no regimento interno (aqui o link para quem quiser e tiver tempo de pesquisar), o que configura "o abuso das prerrogativas" (a meu ver, daria para enquadrar uns 450 nisso aqui) e como concluir ou comprovar que houve "percepção de vantagens indevidas". Portanto, não é algo do tipo 2 - 2 = 0. ("Um disse que a mãe do outro é sem-vergonha e roubou dinheiro público - o outro respondeu "é a sua que é safada e prometeu um monte de obra e não fez nenhuma" - estão cassados por quebra de decoro". Não, não é simples assim...)

3 - "Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada";

Opa, aqui a matemática já é mais exata. Faltou a 30% das sessões? Não estava de licença? Perde o mandato. Mesmo assim, é compreensível que o parlamentar tenha o direito de se defender. Pode não ter saído de licença mas deixado de comparecer a sessões ordinárias por motivos justos e relevantes. É curioso que o artigo fale de "licença ou missão autorizada" mas não preveja nenhum tipo de justificativa por ausência eventual. Ou seja - tem o condão de ser rigoroso DEMAIS, e resultar na perda do mandato de gente séria só porque faltou a algumas sessões a mais do que o outro que é um assassino de serra elétrica. Então é justo que esta perda de mandato seja discutida e não "automática".

4 - "Perderá o mandato o deputado ou senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos";

Parece-me que o deputado ou senador pode discutir em outras esferas (Justiça) a suspensão ou perda de seus direitos e, assim, alegar que, enquanto a perda ou principalmente a suspensão não estiverem confirmadas de modo irrevogável, não cabe a perda de mandato. (Aliás, para direitos suspensos o mandato poderia ficar suspenso e não "perdido"... Parece-me justo)

5 - "Perderá o mandato o deputado ou senador quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição";

Não há muito que debater: se a Justiça Eleitoral decretou a perda do mandato, está decretado e pronto. Mas... De novo, como no artigo anterior: e se couber recurso? Não seria mais correto que o mandato ficasse suspenso?)

6 - "Perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado".

De todos os artigos, esse é o único que não permite dúvidas. Não há o que debater: "condenação criminal em sentença transitada em julgado".

MASSSSSS

***
Segue o artigo 55:

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

VÊ SE PODE.

Se o parlamentar faltou a mais de 1/3 das sessões, tiver suspensos os direitos políticos ou caso a Justiça Eleitoral tenha assim determinado, a Mesa da Câmara declara a perda do mandato e pronto, tendo sido "provocada" (é a palavra que se usa mesmo) por um parlamentar ou partido com representação na Casa.

"Assegurada ampla defesa"... O que meio que coloca tudo na estaca zero. Se tem a ampla defesa - justo - como é que a Mesa vai declarar a perda "de ofício"? O parlamentar vai se defender perante a Mesa, é isso? Já que o plenário não opina...

Continuando:

Se o parlamentar foi acusado de "patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I", como uma "sociedade de economia mista" ou de "quebrar o decoro", o plenário vai debater e decidir, por meio de voto secreto [aberração constitucional...], se ele perde o mandato ou não.

E se o deputado ou senador tiver sofrido "condenação criminal em sentença transitada em julgado" - A UNICA das clausulas que não deixa uma margenzinha sequer para dúvida - ele perder ou não o mandato será decidido por votos dos colegas!!!!!!!!

A-B-SUR-DO

***
Então aí está, réus condenados a pena de regime fechado ou semiaberto pelo Supremo Tribunal Federal podem, a critério de seus colegas que não precisam sequer revelar o que pensam, continuarem deputados enquanto passam o dia todo ou a noite encarcerados.

Tem horas que a Constituição #naomerepresenta

Mais Médicos - 3

Um texto muito bom no Facebook - do Padre Genivaldo Ubinge, que nos recebeu (eu e minha amiga Francyene, que já havia passado um tempo lá fazendo atividades em presídios, aldeias e igrejas) em Guajará-Mirim. Discordo de um ponto ou outro - como quando ele afirma (porque certamente acredita) "é claro que o programa Mais Médicos prevê investimentos em infraestrutura, equipamentos, abertura de novas vagas e especializações". Não... Não é claro. Veremos se esses investimentos estão realmente previstos e PRINICIPALMENTE se vão acontecer.

Mas as ponderações são tantas e tão sensatas, honestas e justas que tenho vontade de assinalar várias delas com vermelho em negrito rs. Só não o faço porque a leitura acaba ficando mais cansativa... A elas então:




Reflexões de um homem (um religioso, se é que vem ao caso...) realmente preocupado com AS PESSOAS (e, totalmente off-topic, com senso de humor - olha a "foto" do perfil rsrs)



Depois de algumas horas de leitura e uma gripe que não me deixou dormir:

É realmente lamentável ver essas demonstrações de racismo e certo xenofobismo de alguns brasileiros. Nada justifica atitude de hostilidade que estamos vendo. Só comparáveis em estupidez àquela do manifestante pró-Cuba que não deixou a blogueira Anti-Castro falar numa entrevista aqui no Brasil.

Mais lamentável ainda é ver como lidamos com algumas questões de modo superficial e injusto: com generalizações, palavras e expressões fortes que nada contribuem para o entendimento das questões. É muito difícil emitirmos uma opinião bem-informada a respeito de qualquer coisa, pois lidamos com fontes comprometidas partidária e ideologicamente, com interesse de classes e de grupos. Fui verificar as dados do governo para o programa Mais Médicos, tentar ver a atuação e a preocupação dos Conselhos de Medicina nesta questão e em outras no debate sobre saúde pública, também recorrendo às experiências pessoais de convívio e atendimento com bons e maus profissionais da medicina e tentar verificar como outras categorias de profissionais e ramos de atividades encaram "sair" de seus lugares e irem trabalhar em municípios distantes do Brasil. Seria apenas uma questão de dinheiro?

... tudo isso para tentar sair da solução mineira apresentada pelo personagem Raymundão qdo perguntado sobre a rivalidade de Silvinho e Badú de Guimarães Rosa na novela o Burrinho pedrês: "Eu cá não quero dar sentença, porque todos os dois tem razão e nenhum tem, também".
Eis alguns pontos: já fui acusado por médico experiente de querer atestado pra fugir do trabalho, que inicialmente foi incapaz de associar minha indisposição ao trabalho, sonolência inconstante e magreza incomum de menino de 14 anos que acabara de ingressar no mercado de trabalho à hipoglicemia (exame tão simples); já tive médico que nem olhou para minha cara e me atendeu em menos de 5 minutos depois de esperar numa fila por mais de 4h, nem sei se ele percebeu que eu falava português ou ouviu eu dizer meus sintomas. já fiz consulta com oftalmologista que foi incapaz de acertar o grau de meus óculos. Mas também fui atendido por bons profissionais, sempre na rede pública de saúde, lembro-me do ortopedista que me encaminhou para uma cirurgia pelo SUS que saiu em menos de 90 dias, depois me encaminhou pra 60 sessões de fisioterapia e resolveu um problema de luxação de ombro q me acompanhava por 10 anos!

Outro dia partilhei aqui o fato de muitos brasileiros atravessarem o Estado de Rondônia para procedimentos médicos na Bolívia, eles assumem o risco da estrada, dos ônibus e dos erros médicos (pois acho que não vão acionar a diplomacia brasileira para recorrer de um erro médico)... tudo isso parece ser mais seguro que o João Paulo II. Há também o caso do gestor público que vê no CAPS e na UTI móvel presentes de grego da união para os municípios que depois não conseguem contratar médicos para os manter. Outro caso: em dezembro de 2012, em viagem de Guajará-Mirim a Porto Velho, o ônibus, último de um domingo, em que estávamos colidiu com um carro e virou na ribanceira. No ônibus, três jovens médicos, recém formados. esqueceram de si, agiram rápido e, certamente, salvaram vidas (uma senhora infartada pelo menos). Quando fomos encaminhados para o primeiro posto médico em Jaciparaná, depois de encaminhar todos os pacientes, um deles disse: "isso é sinal! Devo parar com essa vida!", referindo-se às viagens precárias que constantemente fazia de PVH a municípios menores e a distritos para atender os diversos plantões. Então levantei para mim mesmo algumas questões.

Falta altruísmo aos médicos, são mercenários? E os Conselhos de Medicina estão apenas preocupados com a lei da oferta e da procura ao tentar barrar a entrada de médicos estrangeiros? Realmente faltam médicos? A média 1,8 médico por 1000hab é pequena? Formar 12 mil médicos por ano, com 16 mil vagas nas faculdades de medicina é pouco? Onde estão os cursos? Quem os cursa? Como outras categorias e ramos de atividade encaram irem trabalhar em municípios distantes? Quais são os meios do governo e empresas atraí-los?

Primeiramente: acredito que faltam médicos e emergencialmente justifica o programa Mais Médicos. Acredito também que o fato de os médicos não quererem sair de sua cidade e região não se deve apenas a questões financeiras: se pudermos estudar e trabalhar perto de nossa família e amigos, é claro q vamos preferir isso! Outros agentes do serviço público prestam concurso às cegas, sem saber pra onde, atraídos pela estabilidade e bons salários, aceitam ir pra onde for mandados, por 3 anos (tempo do probatório) e começa a luta pela transferência! Salários iniciais para auditor da receita, Juízes de direito, promotores de justiça... todos são maiores do que dos médicos. Há alguns médicos privilegiados que ganham 40 mil no SUS, mas trabalham 62h semanais e são horas extras, não salário (falta plano de carreira!) Só à guisa de provocação: perguntem aos bispos do sul e sudeste que querem manter o projeto de igrejas irmãs, enviando padres para regiões distante da Amazônia e interior do Nordeste como está o nível de "altruísmo" do clero. Médicos não mercenários. Alguns sim! Como os padres não pedófilos. Alguns sim. Cubanos e outros médicos que estudam bem menos em faculdades da Bolívia, Venezuela etc... não são mal preparados. Alguns sim. Nem todos os Médicos que estudam em instituições brasileiras são não bem preparados! Toda generalização é estúpida e preconceituosa.

Sobre a atuação dos Conselhos de Medicina no debate da saúde pública, indo além do interesse de classe. Se há, não acontece em nível de sociedade, nem mesmo com outros profissionais da saúde; talvez em nível de governo ou tribunais. Mas a verdade é que a grande parte da sociedade não vê legitimidade na atuação destes conselhos. E não são poucos os médicos que não se sentem representados por eles. Poucos médicos no mercado interessam à classe, poucos cursos também; além de garantir poucos médicos, dá a falsa impressão de alguém zela pela qualidade deles! Por isso é tão difícil para a sociedade agora acreditar que os entraves impostos para novos cursos, para convalidação de brasileiros que estudaram fora do Brasil e validação dos diplomas de estrangeiros sejam preocupação com qualidade dos médicos, repentino interesse pela saúde pública e não apenas interesse de classe.

Como ação emergencial, vejo como necessária a abertura para médicos estrangeiros (sem necessidade da convalidação dos cursos no Brasil), deverá ser mantida a abertura para médicos estrangeiros sempre, seguindo os devidos trâmites. Penso, porém, que o governo não tratou com justiça a questão de falta de médicos para os municípios distantes. Não há plano de carreira, os salários não são compensatórios e não há estratégia de atração (como para outras categorias). É claro que o programa Mais Médicos prevê investimentos em infraestrutura, equipamentos, abertura de novas vagas e especializações.

Como que os governos não conseguem evitar as greves nas universidades? Por que não se investe em faculdades de medicina nas fronteiras? Há muitos jovens querendo estudar medicina nos municípios amazônidas e do interior do Nordeste. Não é mais fácil levar educação básica e cursos de medicina de qualidade para estes jovens do que querer fazer migrar vários jovens para estas regiões?

O problema da saúde pública não é apenas falta de médicos, e o problema de falta de médicos não é apenas de falta de altruísmo da categoria. É problema de gestão, de planejamento, de programas que vão além de políticas de governo (refém de ideologias e grupos de interesse) para uma política de Estado. E para isso é necessário mais que o governo, é preciso toda a sociedade, inclusive os conselhos de medicina debatendo com toda a sociedade; é necessário que sociedade brasileira esteja disposta a muito mais que ir a ruas manifestar-se. Para usar uma metáfora recorrente, não basta o gigante acordar, também precisa saber aonde deve ir!

Mais Médicos - 2

No Facebook:



Meus comentários:

Uma coisa é condenar Cuba seja lá por que razão (direito de qualquer um, como o de criticar qualquer outro país - ou alguns países são "criticáveis" e outros não?); outra coisa é criticar os cubanos como muitos estão fazendo, com raiva e preconceito (ou os americanos, paraguaios, egípcios etc); outra ainda é criticar o "Programa Mais Médicos", seus critérios ambíguos e a pouca transparência quanto ao volume e aplicação dos recursos destinados a ele. Alguns médicos precisam passar por exames, outros não. Alguns vão receber R$10mil, outros não. Se estes aceitam trabalhar por um valor inferior, espontaneamente, por amor à profissão, ok, não são "escravos". Mas então o que não se justifica é o governo brasileiro pagar o valor de R$10mil por profissional para que o "excedente" fique em algum lugar entre a OPAS (agência da ONU) e o governo de Cuba. Há quem defenda essa triangulação dizendo que os recursos que vão para o governo cubano serão usados no atendimento médico gratuito em outros países, como o Haiti. Como podemos ter certeza de que é isso que vai acontecer? Quais esclarecimentos dados ao povo brasileiro, cujos impostos estão sendo empregados dessa maneira? Se o governo brasileiro quer contribuir com a saúde pública de outros países, não é minimamente decente nos informar como e fazê-lo diretamente?

Outra coisa: a carência de médicos é muito, mas muito maior do que o número de cubanos que virão por meio dessa parceria. Até nos grandes centros faltam clínicos gerais, pediatras, geriatras. Poucos são os estudantes de medicina dispostos a seguir essas carreiras menos "rentáveis", quanto mais no serviço público. E os muitos cursos de medicina que proliferaram no país nos últimos anos (a ponto de o Ministro Mercadante ter criado uma saia justa com seu antecessor Fernando Haddad ao declarar que ia "fechar o balcão de negócios" - admitindo, portanto, que ele estava aberto...) são, em grande número, de má qualidade. Até mesmo Universidades Federais - do tão espoliado do Norte do Brasil, p ex... - não tem mínimas condições de ensino de qualidade. Parecendo piada de mau gosto, faltam cadáveres no curso de medicina de uma Federal.

O governo agora gasta MUITO em propaganda (outro valor difícil de auferir) para comemorar a SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DE SAÙDE no Brasil. É MENTIRA. Vão CONTINUAR faltando médicos. MUITOS médicos concursados com estabilidade vão CONTINUAR faltando ao trabalho e atendendo as pessoas com desrespeito e desleixo criminosos. Os órgãos públicos e os Conselhos de Medicina vão CONTINUAR sendo omissos quanto aos maus profissionais do SUS (porque JÁ SÃO). Os demais profissionais de Saúde vão continuar os mesmos, bons ou maus - enfermeiros, técnicos, auxiliares - bem como os materiais, equipamentos e instalações.

A foto é o retrato de um país que, a se julgar pela propaganda milionária oficial, não existe mais. Uma miséria indecente, abjeta, em país tão "rico". Essa mulher talvez não veja médico nenhum, brasileiro, cubano ou chinês. Talvez eles queiram mas não consigam chegar lá. Essa mulher, antes de médicos, precisa de ÁGUA TRATADA. Água em quantidade para se lavar, alimentar a criação, regar a horta, preparar comida. COMIDA em quantidade e qualidade. Precisa de vedação nas paredes de taipa para que não entre o barbeiro. Precisa de proteção para a pele e prevenção do câncer. Precisa de SAÚDE como ela não tem e NÃO TERÁ mesmo que o Hospital Sírio Libanês desça ali de helicóptero com seu corpo fantástico de profissionais - aqueles que atendem o Lula, o Genoíno, o Sarney, a Dilma e o Serra.

Não sou contra Cuba, me oponho à ditadura do governo cubano (lá eles não votam pra presidente até hoje...); adoro o povo cubano e admiro qualquer um que luta por democracia (porque igualdade sem liberdade é opressão); odeio corporativismo (e o da classe médica está em evidência agora, mas quero ver os que gritam contra ele, com razão, fazerem o mesmo em relação ao do funcionalismo público de modo geral); sou a favor da vinda de bons médicos estrangeiros para qualquer canto do país, desde que atendam bem as pessoas; exijo boas condições de trabalho para todo profissional e Saúde para todos os brasileiros. Se em vez de discutir as pessoas continuarem se xingando (uns usam "ofensas" como "comunista" ou "parece empregada doméstica"; outros acusam qualquer crítico de "vendido, mercenário, imperialista"), a ÙLTIMA beneficiada com o debate será a mulher da foto e seus muitos filhos e netos.

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Não revisei não, escrevi assim no Face, copiei e colei aqui.

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Pra arrematar:

Médico não é santo.

Nem professor.

Podemos então, sem santificar e sem demonizar, discutir a qualidade das pessoas no serviço público? Porque até outro dia, dizer que há péssimos médicos e péssimos professores desencadeava uma onda furiosa de objeções, quase sempre baseada no "o salário é baixo e as condições são péssimas". Salários são baixos (nem todos) e condições são péssimas (nem sempre), mas isso não justifica um médico tratar a pessoa doente como se fosse lixo, ou professor humilhar aluno.

Haddad descobrindo a pólvora - 1

Que não tinha nenhuma experiência política, sabíamos todos. Lula, aliás, sensível aos "apelos" pelo novo (devidamente embalados por João Santana a peso de ouro, com as fotos do Fernando "Antônio Banderas" Haddad e efeitos hollywoodianos no horário eleitoral), fez questão de escolher alguém assim - "sem rejeição", "não-político". Um novo poste, como a Dilma.


***
Haddad acreditava que tinha experiência administrativa por ter trabalhado na Secretaria de Finanças do governo Marta e principalmente por ter sido Ministro.

Ai que ilusão.

Ser chefe de Executivo é completamente diferente. E não tem nada mais difícil do que ser prefeito de uma cidade-monstro como São Paulo.

Em São Paulo, há muito mais à disposição do que em qualquer outra capital do país. Não só em serviços privados e atividade econômica, mas em equipamentos públicos também. O problema é que somos o centro de uma região metropolitana com 20 milhões de pessoas - dois Paranás ou uma Bahia e meia. E mesmo oferecendo mais do que vários estados juntos, temos essa demanda gigantesca (inclusive de gente do Brasil todo que precisa vir pra cá e vem).

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Nos discursos de campanha, o PT é um dos muitos que dizem: "Como isso pode acontecer na cidade mais rica do país? Na cidade mais rica da América Latina? São não-sei-quantos-bilhões de orçamento anual, mais que não-sei-quantos-países".

É o per capita, estúpido.

Muito do que se arrecada aqui NÃO FICA aqui. Porque são impostos federais, que "sobem" direto, e ainda somos esfolados com os juros e a correção da dívida com a União.

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Durante a campanha, eu e o Levi (!) falamos bastante da dívida, que é impagável. "Em 2012, pagamos 2 bi e a dívida aumentou em 4". O Gianazzi/PSOL é a favor do calote. Que São Paulo pare de pagar imediatamente, porque tem peso para isso, e que seja feita uma auditoria da dívida.

O Haddad prometia fazer acordo com o governo federal, dizendo ou insinuando que ninguém daqui tinha tentado.

Arrã.

***
Aqui, a página do meu programa de governo na candidatura de 2012 em que falo sobre questões tributárias.

Segue no próximo post.

Haddad e a participação popular bla bla bla

No site da prefeitura: Medidas para melhoria do transporte público

"Informações"

1. Por que a nova licitação para o transporte público na cidade foi cancelada?

De acordo com o prefeito Fernando Haddad, um contrato de 15 anos deve ter participação popular. O prefeito irá instalar o conselho de transporte público para discutir modelo de concessão, planilhas de custo e formato da nova licitação.

- Um contrato de 15 anos tem de ter análises complexas e aprofundadas sob vários aspectos e não tem nada a ver com "participação popular". Ela é fundamental em vários momentos, mas como se discute algo dessa magnitude com o povo? Isso é demagogia pura, abjeta.

- O Conselho de Transporte Público é tudo, menos "participação popular". Tem 13 representantes da prefeitura, 13 representantes de categorias definidas por ela (basicamente, sindicatos de patrões e empregados) e 13 representantes da sociedade civil que um dia virão a ser eleitos... Mas por enquanto serão indicados dentre os escolhidos pelo próprio prefeito para o seu "Conselhão".

- O prefeito Fernando Haddad fez parte da gestão que assinou o contrato de concessão em vigor. Seria muito bom ver se ele tem, então, ressalvas ao modo como foi conduzido e seu teor... Mas isso ninguém lembrou de perguntar.

2. O cancelamento altera alguma coisa da promessa do bilhete único mensal?

Não. A implantação do bilhete único mensal segue nos mesmos moldes.

- QUE moldes? O prefeito já disse que só seria viável em 2014, depois prometeu para este ano mesmo e agora eliminou a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

3.Qual o objetivo do conselho de transporte público?

O conselho terá a participação de usuários e movimentos sociais junto a empresários e governo, a fim de que se discuta as planilhas de custos e serviços. O objetivo é permitir que a sociedade se aproprie dos custos, com participação inclusive do Ministério Público, para que o processo ocorra com máxima transparência e responda aos anseios sociais pela maior qualidade da oferta.

- Defina "usuários e movimentos sociais"... [SONO] Tudo é "movimento social" para o PT, desde que esteja a seu lado (senão são "golpistas"). Quanto aos usuários... Vontade de ir à reunião e perguntar "ALGUÉM aqui anda de ônibus?"

- "Permitir que a sociedade se aproprie dos custos, com participação inclusive do Ministério Público"? Caros, isso não depende da sua "permissão", é nosso direito e seu dever.

- Pensando bem, o que diacho quer dizer "se ~aproprie~ dos custos"?

- "Os anseios sociais pela maior qualidade da oferta" vão muito, mas muito além da discussão de planilhas em um conselho. Aí sim a participação popular é fundamental, porque só quem USA o sistema de ônibus sabe MESMO os defeitos do serviço.

4.Como vai ficar a situação legal das empresas atualmente contratadas, uma vez que os contratos estão para vencer?

Os atuais contratos serão prorrogados até que a nova contratação se efetive. Estão em estudo as despesas com o contrato.

- Não esqueçam de nos atualizar quanto ao prazo da prorrogação e as despesas com ele...

5.Quando deve ser convocado o conselho de transportes que vai definir o novo modelo de concessão? Esse conselho será consultivo, como é o Conselho da Cidade, ou deliberativo?

O conselho será instituído, com as devidas atribuições, por meio de decreto que está em elaboração, para posterior envio à Câmara Municipal.

- O PT sempre exige - quando é oposição, por supuesto - que os Conselhos sejam deliberativos. Isto é, que suas decisões sejam "obrigatórias" - o que é um absurdo em 90% dos casos. E ele sabe disso quando é governo, tanto é que fez a pergunta MAS deixou a resposta em aberto...

6.Como será feita a nova licitação?

O modelo de licitação será primeiramente discutido pelo conselho

Então tá.

Mais links úteis - Lei Orgânica do Município, Orçamentos 2012 e 2013

Lei Orgânica do Município: 

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/educacao/cme/LOM.pdf

Orçamento 2012

http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=352&Itemid=176

Orçamento 2013

http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=304 

Participação Popular e Outras Mentirinhas

Acompanhar a Câmara pelo site oficial ou pela mídia dá uma impressão muito fidedigna do que acontece lá [NÃO]

1) Deu no site da Câmara:

LDO: demandas da população serão encaminhadas

As demandas pontuadas pela população durante a segunda audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 serão encaminhadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão de São Paulo.

Segundo a secretária adjunta da pasta, Ursula Dias Peres, os debates são fundamentais para aperfeiçoar a matéria. “As discussões das diretrizes orçamentárias são importantes para resolver demandas e pensarmos em como podemos encaminhá-las. É fundamental, para nós, ter a participação da sociedade neste processo”, afirmou.

Entre os questionamentos do encontro desta terça-feira (25/6), estavam a qualificação do transporte público e a necessidade de projetos para melhorar a qualidade de vida da terceira idade em São Paulo.

A ex-vereadora Soninha Francine participou do debate e afirmou não concordar com a forma como a LDO está sendo conduzida. “São muitos os problemas no processo para a elaboração da LDO e faltam informações para a população”, disse.

O relator do projeto, vereador Paulo Fiorilo (PT), explicou que o calendário das audiências públicas é publicado no Diário Oficial, no site da Câmara e também no Metrô. Ainda sobre a LDO, Fiorilo acrescentou que os parlamentares apresentaram 910 emendas que podem ser incluídas ao Projeto de Lei 215/2013, do Executivo.

“Vamos debater todas as propostas e fazer o possível para que a maior parte delas seja incorporada ao texto, se não na íntegra, pelo menos, parcialmente” adiantou.

O Projeto de Lei em tramitação na Casa prevê para 2014 uma despesa total de R$ 44,8 bilhões de reais– o que representa um aumento de 6,6% em relação ao previsto pela lei orçamentária do ano anterior.

>>> Foi tão bem divulgada "no Diário Oficial, no site da Câmara e também no Metrô" que havia cinco pessoas "da população" na plateia. As discussões são tão "importantes", a participação é tão "fundamental", que os projetos são aprovados (e aconteceu de novo no caso da LDO) sem sofrer uma mísera alteração sequer para fingir que a população foi ouvida.

LDO: cidadãos pedem melhorias no transporte da capital

Participantes da segunda audiência pública da Comissão de Finanças da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Projeto de Lei 215/2013 - sinalizaram nesta terça-feira (25/6) para a necessidade de melhorias no transporte e políticas públicas para os idosos na capital paulista.

Durante o debate realizado na Câmara Municipal, João Batista Gomes, que trabalha com zeladoria, reclamou que os ônibus que vão para Cidade Tiradentes, Zona Leste, demoram muito para passar. “Falta acessibilidade em São Paulo, os ônibus nunca passam e os que vêm acabam quebrando no caminho. Precisamos de qualidade no transporte público”, afirmou Gomes.

Para a integrante da Associação Nosso Sonho Maria do Socorro, os idosos precisam de mais atenção quando o orçamento for elaborado. “Faltam políticas públicas para as pessoas da terceira idade”, argumentou.

>>> Dona Maria do Socorro foi confrontada pelo presidente da Comissão de Finanças; o vereador bateu boca com ela, se queixando de sua "agressividade".

2) No site da prefeitura

Segunda audiência pública discute a LDO
A audiência contou com a presença de moradores de diversos bairros da cidade

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla) participou, nesta terça-feira (25/06), da segunda Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (LDO), realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

Durante a audiência, a secretária adjunta da Sempla, Ursula Peres, esclareceu alguns pontos da LDO 2014 , principalmente, a respeito do Anexo de Prioridades para 2014.

A audiência sobre a LDO contou com a presença de moradores de variados bairros da cidade, que fizeram algumas reivindicações e cobraram a participação popular na elaboração do Orçamento da Prefeitura. A secretária adjunta afirmou que a participação da população na audiência foi positiva. Mas, ressalvou que é preciso se pensar numa proposta para que todos possam ser ouvidos, o que vai além das audiências públicas, dada a complexidade que a cidade de São Paulo tem, tanto de recursos, atores no Executivo e no Legislativo, quantidade de habitantes, quanto a instrumentos de planejamento e de participação.

O secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcus Cruz, também participou da audiência, esclarecendo questões relativas às previsões de receita para 2014. Após essas discussões, o projeto de lei sobre a LDO passará por votação na Comissão de Finanças e Orçamento e pelo plenário da Câmara Municipal.

>>> "Moradores de variados bairros da cidade". Sim, éramos cinco, um de cada lugar. "É preciso pensar em uma proposta para que todos possam ser ouvidos". POIS É. Já estão pensando nisso para a Lei Orçamentária? Um participante muito conhecido por estar em tudo quanto é audiência pública cobrou a implantação do "Orçamento participativo", e na resposta foi citada a complexidade da cidade de São Paulo. É VERDADE, o OP do governo Marta era uma enganação (e eu fui uma das enganadas... acreditei, defendi) e a peça orçamentária é MUITO complexa. Mas nessa ocasião, ao menos, quem descreveu o governo anterior como "ditadura" foi a pessoa na plateia, não um ocupante da Mesa (como é comum acontecer quando é outra turma dentro do PT, mais sectária e/ou mais cara-de-pau). Nem por isso deixaram de dizer que "no primeiro ano da gestão Serra e da gestão do Kassab também não foi apresentado o Anexo com prioridades". Que ano é hoje mesmo? 

3 - No site do Nossa São Paulo

"Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 é aprovada" - Câmara de São Paulo

Os vereadores aprovaram nesta quarta (26/6), em segunda votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para 2014. Os vereadores acolheram um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 215/2013, que incluiu 141 emendas de vereadores no texto original enviado pelo Executivo.

A LDO é um dos instrumentos que auxiliam na elaboração do orçamento anual do município, definindo as metas e prioridades para o próximo exercício fiscal. O texto aprovado prevê uma despesa total de 44,8 bilhões de reais para 2014 — um aumento de 6,6% em relação ao previsto pela lei orçamentária para este ano.

Mais cedo, a Comissão de Finanças e Orçamento deu parecer favorável ao projeto. O relator da matéria, Paulo Fiorilo (PT), acatou 15% das 910 emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores. Segundo o petista, as propostas foram aceitas ou rejeitadas de acordo com critérios definidos. “As emendas que não tratam de diretrizes, eu não acolhi”, explicou.

A proposta foi aprovada no plenário com 44 votos a favor e quatro contrários, dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Eduardo Tuma (PSDB), Natalini (PV) e Toninho Vespoli (PSOL).

Nomura, que já tinha votado contra o projeto na Comissão de Finanças, criticou a falta de propostas para a terceira idade tanto na LDO quanto no Plano de Metas da gestão Haddad. Já Natalini reclamou que apenas uma emenda de sua autoria foi acolhida.

O parlamentar do PV diz que suas propostas não foram aceitas porque tratavam principalmente de temas ambientais, que estariam tendo pouca atenção do governo municipal. “Não posso votar essa lei. Essa lei é um atraso na área ambiental e de saúde pública. Voltou atrás a cidade”, criticou.

O líder do PSDB, Floriano Pesaro, elogiou o texto final e disse que a oposição condicionou a aprovação da lei nesta noite à votação da CPI dos Transportes amanhã. “A LDO tem coisas muito positivas. Acho que houve um avanço e o PSDB contribuiu para ela”, afirmou o tucano.

>>> O site ouviu alguns vereadores e publicou o que disseram, nada mais. Nenhuma análise. Nenhum comentário sobre o processo ridículo de "participação popular". Sobre a LDO se basear em um Plano de Metas que resumiu a 100 compromissos (vagos, imprecisos, superficiais, mirabolantes) as alardeadas 600 promessas de campanha. Sobre o Anexo com as prioridades do Plano de Metas ter sido incluído de última hora, sem nenhum tempo para avaliação, pelo relator da Comissão de Finanças, às vésperas do projeto ser aprovado no plenário. Sobre esse mesmo anexo diminuir ainda mais o número de metas previstas para 2014, segundo ano da gestão. Muito compreensivo o Nossa São Paulo nesta gestão.

Comissão de Constituição e Justiça - 26 de junho

Hoje são 36 itens em pauta.

Ei-los:

1) PL 711/2005 - "Institui o tombamento da área do Jockey Clube de São Paulo".
Autor: Vereador José Américo (PT)
Relator: Alessandro Guedes (PT)
Parecer: favorável.

(Só que é totalmente ilegal... Comentei semana passada, aqui. Não foi a votos porque um vereador pediu "vistas", mas agora o prazo de vistas já se esgotou).

2) PL 117/2012 - "Revoga, em todos os seus termos, a Lei 15.397 de 06/07/2011, que dispõe sobre a desafetação de área municipal, e dá outras providências".
Autor: Vereador Eliseu Gabriel (PTB) - hoje Secretário Municipal do Trabalho
Relator: Vereador Alessandro Reis (PT)
Parecer: favorável.

(Enunciado misterioso... Se um CQC na vida perguntar à queima-roupa "o que foi isso que o sr aprovou agora", a maioria não saberia o que responder).

3) PL 121/2013 - "Cria no âmbito das Subprefeituras do município o espaço para livre manifestação cultural do funk"
Autor: Reis (PT)
Relator: Laércio Benko (PHS)
Parecer: favorável

(Acho meio bizarro criar uma lei dispondo sobre a criação de espaço livre para manifestação cultural, qualquer que seja...)

4) PL 301/2013 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de São Paulo divulgar os custos de veiculação de publicidade e propaganda por todos os órgãos da administração pública direta e indireta".
Autores: Vereadores Ricardo Young e Ari Friendenbach (PPS)
Relator: Eduardo Tume (PSDB)
Parecer: favorável

(Ementa deixa clara, né? A prefeitura terá de informar, em seus anúncios publicitários, quanto custou).

5) PL 323/2013 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos culturais artísticos, recreativos, desportivos, sociais, técnicos, promocionais e religiosos com renda decorrente da cobranças de ingressos e dá outras providências".
Autores: vereadores Coronel Telhada e Aurélio Nomura (PSDB)
Relator: Eduardo Tuma (PSDB)
Parecer: legalidade.

(Parece interessante, mas ainda não li)

6) PL 357/2013 - "Altera o Art. 8º da Lei 14.454/2007 de modo a dispor sobre a anuência da comunidade escolar para a denominação do respectivo estabelecimento de ensino da rede municipal".
Autor: Toninho Vespoli (PSOL)
Relator: Eduardo Tuma (PSDB)
Parecer: favorável

(Parece bom - vereadores vivem nomeando e renomeando escolas. Que tal consultar a escola pra ver se ela concorda?)

7) PL 366/2013 - "Dispõe sobre a isenção automática da pontuação, notificação e pagamento de multa de trânsito aos motoristas e condutores de veículos de emergência em situação de resgate na cidade de São Paulo".
Autor: Jair Tatto (PT)
Relator: Laércio Benko (PHS)
Parecer: favorável

(Ótimo! Quando eu soube que motorista de ambulância é multado e depois precisa recorrer, achei o cúmulo. Devia estar previsto no Código Nacional de Trânsito - se bem que esse pode ser um motivo para alguém alegar "ilegalidade", uma vez que altera um procedimento que é decidido "lá em cima". Mas até para o município é melhor assim (do que arcar com os custos do recurso).

8) PL 371/2013 - "Altera o inciso XII, do Artigo 7º, da Lei 14.223 de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências".
Autor: Orlando Silva (PCdoB)
Relator: Abou Anni (PV)
Parecer: favorável

(Não faço a menor ideia do que se trata... Devia ser proibido fazer ementas assim)

(Depois eu continuo)

Povo na rua e a Câmara Municipal se lixando

Mandei um email para o Ministério Público que explica o suficiente sobre a raiva que me deu agora

"To: patrimoniopublico@mp.sp.gov.br

Por favor, gostaria de saber como proceder para encaminhar uma Ação Popular ao MP-SP.

Na semana passada, havia sido divulgada a realização de uma Audiência Pública na CMSP para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Compareci à Câmara e descobri que ela não se realizaria. Não havia nenhum informe no site cancelando.

Acionei a Ouvidoria da Câmara para solicitar explicações sobre o cancelamento e a informação sobre quando seria realizada a seguinte.

Pois bem, acabo de saber, pelo assessor de um vereador, que sabia do meu interesse, que os vereadores receberam HOJE um email comunicando da Audiência Pública amanhã de manhã.

Procurei no site da Câmara e não encontrei a informação (ver anexo - print realizado há instantes).

A Lei Orgânica é clara:

Art. 41 - A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis
que versem sobre:
I - Plano Diretor;
II - plano plurianual;
III - diretrizes orçamentárias;

Ainda que o conceito de "prévia e ampla publicidade" possa ser "flexível", é indiscutível que, ao não fazer menção SEQUER em sua página oficial, a CMSP está descumprindo o Artigo 41.

Por isso, então, indago: como se entra com a Ação Popular? Pessoalmente? Onde?

Aguardo resposta o quanto antes. Obrigada".

(Esse o site da Câmara hoje, pouco depois das 17h00)

***
Já na semana passada eu tinha mandado um email para a Ouvidoria da Câmara.

***

O email enviado para os vereadores tinha este anexo - datado do mesmo dia 19.




***
Esse foi o email que receberam.

De: Comissão de Finanças e Orçamento
Enviado: segunda-feira, 24 de junho de 2013 14:59
Para: Christiane de França Ferreira; Carlos Luiz Hoty Júnior; silvana.silva@uol.com.br; Alessandro Guedes; Bianca Ferreira da Silva; Alfredinho; ffbm@andreamatarazzo.com.br; Ari Friedenbach; secretaria.tatto@ig.com.br; assessoria.ver.atilio@gmail.com; Paula Regina dos Santos; Fátima Neme; mmcj@uol.com.br; flavio.gonzalez@gmail.com; Aurélio Nomura; ina_aus2@hotmail.com; Yaemi Hirae Enomoto; anahirae@uol.com.br; dominguesydomingues@uol.com.br; Rubens Wagner Calvo; Vereador Claudinho de Souza (PSDB); leandrogimenez@ig.com.br; Antonio José Mogadouro; Luzia Helena Corona Morais; Neide Corona Ramos; Coronel Camilo; Danilo Antão Fernandes; Maria Moreno Martins; Melina Lourenço; Dalton Silvano; pmarchesi@globo.com; David Soares; Francelane da Silva Marçal; Edemilson Chaves; Azelina de Oliveira Ribeiro Leonavicius; edirsales@edirsales.com.br; Rafael Lo Re Pinheiro; Eduardo Tuma; floriano45@gmail.com; brunabcamara@yahoo.com.br; George Hato; Lauane Alves Salazar; monicagva@uol.com.br; Gilson Barreto; Antonio Goulart; contato@vereadorgoulart.com.br; Nazeli Cabral da Silva; Paula Souza Damasceno; Leandro Suzart; marina.tteixeira@gmail.com; Marina Teixeira; Jean Madeira; jmadeira@r7.com; José Américo Dias; José Police Neto; deebbys@gmail.com; vanildanunciacao@yahoo.com.br; Juliana Cardoso; Laercio Benko; zette1@ig.com.br; Márcia Luisa Vannucci Salem; bancada@camaraptsp.org.br; marciofreire@hotmail.com; Giuliano Otavio Piva; Marco Aurélio Cunha; Leticia Naliagaca Stolochi; Maria das Graças Silva Pressi; Marquito; vermartacosta@terra.com.br; Milton Leite; patricia_araujo@ig.com.br; cristina_domingues@ig.com.br; donizetesantanacosta@gmail.com; solangegsantos@ig.com.br; agendanabil@gmail.com; Gilberto Natalini; jbibest@ibest.com.br; Antonio José Mogadouro; Nelo Rodolfo; Regina Célia Presença; Fernando César Domingues Favara; dorivaldo4@hotmail.com; serjohana@yahoo.com.br; pedrosalles07@ig.com.br; Noticias Site CMSP; Orlando Silva; lus_oliver@yahoo.com.br; Marvia Scardua de Carvalho; Masataka Ota; mauro-melo@uol.com.br; Élcita Ravelli; Selma Ferreira Dias; fiorillo@ig.com.br; vereador@paulofrange.com.br; Katia Cristina Lopes; Paulo Victor de Angeli Filho; Milton Alves Júnior; Márcio Brugnera; ryoungsilva@gmail.com; Mara Regina Prado; Elisabete Fernandes M. Maya; Ronaldo Crespilho Sagres; Roberta Rosa; Roberto Tripoli; marioseabra@hotmail.com; Sandra Tadeu; Douglas Gonçalves da Silva; senival.pt@ig.com.br; jorgedocarmoadv@ig.com.br; Ivete Carolina Pucineli; Souza Santos; vereador@toninhopaiva.com.br; toninhovespoli@gmail.com; TV Câmara; Benedito Donizete dos Santos; Verusca da Silva Ribeiro; Valdemar Silva - Vavá do Transporte; Wadih Mutran; Maria Cristina Rodrigues Amorim da Silva
Assunto: Convite para Audiência Pública - PL 215/2013 - Executivo - LDO 2014 - 25/6/2013

Senhores Vereadores

Encaminho memorando da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Ver. Roberto Tripoli, que convida V. Exas. a comparecerem à Audiência Pública que a Comissão realizará em 25 de junho às 10h00, no Plenário 1º de Maio – 1º andar, tendo como objeto discutir o PL 215/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 – LDO 2014.

Atenciosamente

Caio Cesar Rodrigues
Secretaria da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de São Paulo
Tel: 3396-4216 / 3396-4185
Fax: 3396-3911

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É mais fácil mudar alguma coisa em Brasília do que na Câmara Municipal??