quarta-feira, 26 de junho de 2013

Comissão de Constituição e Justiça - 26 de junho

Hoje são 36 itens em pauta.

Ei-los:

1) PL 711/2005 - "Institui o tombamento da área do Jockey Clube de São Paulo".
Autor: Vereador José Américo (PT)
Relator: Alessandro Guedes (PT)
Parecer: favorável.

(Só que é totalmente ilegal... Comentei semana passada, aqui. Não foi a votos porque um vereador pediu "vistas", mas agora o prazo de vistas já se esgotou).

2) PL 117/2012 - "Revoga, em todos os seus termos, a Lei 15.397 de 06/07/2011, que dispõe sobre a desafetação de área municipal, e dá outras providências".
Autor: Vereador Eliseu Gabriel (PTB) - hoje Secretário Municipal do Trabalho
Relator: Vereador Alessandro Reis (PT)
Parecer: favorável.

(Enunciado misterioso... Se um CQC na vida perguntar à queima-roupa "o que foi isso que o sr aprovou agora", a maioria não saberia o que responder).

3) PL 121/2013 - "Cria no âmbito das Subprefeituras do município o espaço para livre manifestação cultural do funk"
Autor: Reis (PT)
Relator: Laércio Benko (PHS)
Parecer: favorável

(Acho meio bizarro criar uma lei dispondo sobre a criação de espaço livre para manifestação cultural, qualquer que seja...)

4) PL 301/2013 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de São Paulo divulgar os custos de veiculação de publicidade e propaganda por todos os órgãos da administração pública direta e indireta".
Autores: Vereadores Ricardo Young e Ari Friendenbach (PPS)
Relator: Eduardo Tume (PSDB)
Parecer: favorável

(Ementa deixa clara, né? A prefeitura terá de informar, em seus anúncios publicitários, quanto custou).

5) PL 323/2013 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos culturais artísticos, recreativos, desportivos, sociais, técnicos, promocionais e religiosos com renda decorrente da cobranças de ingressos e dá outras providências".
Autores: vereadores Coronel Telhada e Aurélio Nomura (PSDB)
Relator: Eduardo Tuma (PSDB)
Parecer: legalidade.

(Parece interessante, mas ainda não li)

6) PL 357/2013 - "Altera o Art. 8º da Lei 14.454/2007 de modo a dispor sobre a anuência da comunidade escolar para a denominação do respectivo estabelecimento de ensino da rede municipal".
Autor: Toninho Vespoli (PSOL)
Relator: Eduardo Tuma (PSDB)
Parecer: favorável

(Parece bom - vereadores vivem nomeando e renomeando escolas. Que tal consultar a escola pra ver se ela concorda?)


7) PL 366/2013 - "Dispõe sobre a isenção automática da pontuação, notificação e pagamento de multa de trânsito aos motoristas e condutores de veículos de emergência em situação de resgate na cidade de São Paulo".
Autor: Jair Tatto (PT)
Relator: Laércio Benko (PHS)
Parecer: favorável

(Ótimo! Quando eu soube que motorista de ambulância é multado e depois precisa recorrer, achei o cúmulo. Devia estar previsto no Código Nacional de Trânsito - se bem que esse pode ser um motivo para alguém alegar "ilegalidade", uma vez que altera um procedimento que é decidido "lá em cima". Mas até para o município é melhor assim (do que arcar com os custos do recurso).

8) PL 371/2013 - "Altera o inciso XII, do Artigo 7º, da Lei 14.223 de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências".
Autor: Orlando Silva (PCdoB)
Relator: Abou Anni (PV)
Parecer: favorável

(Não faço a menor ideia do que se trata... Devia ser proibido fazer ementas assim)

(Depois eu continuo)

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