Enquanto isso, na sala da Comissão de Constituição e Justiça

Daqui a pouco começa a reunião da CCJ da Câmara Municipal de São Paulo (toda quarta, das 14h às 15h)

São 43 projetos em pauta hoje.

O primeiro é do vereador José Américo (PT) - PL 711/2005 "institui o tombamento da área de propriedade do Jockey Clube de São Paulo".

O projeto é tão antigo que a Justificativa diz: "Adaptando-se aos tempos modernos, hoje a Cidade Jardim é também palco para eventos como desfiles de moda, feiras e festas. Abrigou também, e com muito sucesso, o Free Jazz Concert de 1998". Se bem que isso já era antigo em 98...

Eu me lembro vagamente do contexto em que o projeto foi apresentado: foi revelado que o Joquei devia uma fortuna em IPTU, por isso ele entrou em pauta. Acho que ficaram com medo de que ele fosse vendido para algum megaempreendimento imobiliário ou coisa parecida.

Fato é que o projeto é completamente ilegal... A decisão sobre o tombamento de um bem compete ao CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo). QUALQUER pessoa pode SOLICITAR um tombamento, mas só ele pode decidir. Não há a menor possibilidade de a Câmara Municipal decidir tombar um imóvel.

Mas ele está com parecer favorável ("pela legalidade com substitutivo") do vereador Alessandro Guedes (PT). Se "der a lógica" (passa tudo...), deve ser aprovado.

***
(A propósito, aqui tem informações interessantes sobre Tombamento. Além de solicitar, qualquer cidadão pode OPINAR sobre tombamento também. Aposto que ninguém sabe :o/)

***
A CCJ teve, como de costume, menos de uma hora de duração. Muitos projetos deixaram de ser votados porque vereadores pediram adiamento. O pedido acontece, basicamente, por 4 razões: 1) O vereador não quer que o projeto seja votado porque tem receio que ele seja aprovado; 2) Porque tem receio que NÃO seja aprovado (dependendo das presenças e ausências, dá para deduzir se tem mais chances de passar ou ser reprovado); 3) Porque é contra o projeto mas não quer passar pelo "constrangimento" de ter de votar contra; 4) Porque quer mais tempo para ler e analisar com calma.

***
Estou fazendo um balanço mensal das atividades da CCJ, reunindo: todos os projetos apresentados; todos os pareceres exarados (ô palavra feia); os votos proferidos. Vou revisar os que fiz até aqui e publicar o link.

Também fiz uma classificação "por temas" - homenagens, proibições, obrigações... Como pela CCJ passam todos os projetos que serão debatidos na casa, fica fácil analisar a qualidade da produção legislativa da Câmara Municipal.

Só não prometo que a leitura será animadora rsrs.