Plano Diretor - parte III

Continuando com a comparação entre o texto atual do Plano Diretor e o PL da revisão, vou inverter um pouco a ordem – mostrar primeiro o texto do PL e, depois, o original.

A redação do Art.2º. teve várias mudanças de forma e uma ou outra de conteúdo.

Vejamos:

PROJETO DE LEI 671/2007

Art. 2º. O Plano Diretor Estratégico é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e de controle da expansão urbana, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.

§ 1º. A função social da propriedade urbana é cumprida quando forem atendidas as exigências fundamentais de ordenação da cidade dispostas no Capítulo III.

§ 2º. O Plano Diretor Estratégico é parte integrante do processo de planejamento municipal previsto na Lei Orgânica Municipal e, no que se refere à política urbana, determinante do conteúdo dos demais instrumentos como o Plano Plurianual - PPA, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, que devem incorporar as diretrizes e implementar as prioridades nele contidas.

§ 3º. Além do presente Plano Diretor Estratégico, dos Planos Regionais Estratégicos, da disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo, do zoneamento ambiental, e dos itens de planejamento orçamentário referidos no parágrafo anterior, o processo de planejamento municipal compreende ainda, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, os seguintes itens:
I - gestão participativa;
II - planos, programas e projetos setoriais;
III - planos, programas e projetos regionais a cargo das Subprefeituras;
IV - programas de desenvolvimento econômico e social.

§ 4º. O Plano Diretor Estratégico do Município deverá observar os seguintes instrumentos:
I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
II - o planejamento da região metropolitana de São Paulo.
Como veremos a seguir, o parágrafo 1º, sobre a função social da propriedade urbana, não aparecia neste artigo na redação original.

Com esse acréscimo, os demais parágrafos mudaram de numeração. Assim, o 2º do PL é quase igual ao 1º da Lei, e assim por diante.

A redação também mudou ligeiramente. No PL, o parágrafo 2º faz menção expressa à Lei Orgânica Municipal (“o processo de planejamento urbano previsto na Lei Orgânica”). Em seguida, reformula a relação entre o Plano Diretor e outros diplomas legais. A redação original dizia que o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual devem “incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas” – o que é indiscutível. A nova redação faz algo semelhante a uma ressalva – “no que se refere à política urbana”. Para mim, dispensável pela redundância (o que, no PDE, não é política urbana??), mas enfim, não há de ser esse aposto (é um aposto?) que vai mudar muita coisa. E faz um acréscimo interessante, ao dizer que o PPA, a LDO e o Orçamento devem “incorporar as diretrizes” e “implementar as prioridades”. “Implementar” é mais forte, digamos, que simplesmente “incorporar”, portanto indica uma visão de que o PDE realmente é “determinante”, o que é bom. Na prática, não muda quase nada, mas fica registrada a intenção no texto da lei...

No próximo post eu volto ao parágrafo 3º do PL; segue abaixo o texto original para referência.

LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002

Art. 2º - O Plano Diretor Estratégico é instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.

§ 1º - O Plano Diretor Estratégico é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§ 2º - Além do Plano Diretor Estratégico, o processo de planejamento municipal compreende, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, os seguintes itens:
I - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
II - zoneamento ambiental;
III - plano plurianual;
IV - diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V - gestão orçamentária participativa;
VI - planos, programas e projetos setoriais;
VII - planos e projetos regionais a cargo das Subprefeituras e planos de bairros;
VIII - programas de desenvolvimento econômico e social.

§ 3º - O Plano Diretor Estratégico do Município deverá observar os seguintes instrumentos:
I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
II - planejamento da região metropolitana de São Paulo.