sábado, 1 de agosto de 2009

Plano Diretor - parte III

Continuando com a comparação entre o texto atual do Plano Diretor e o PL da revisão, vou inverter um pouco a ordem – mostrar primeiro o texto do PL e, depois, o original.

A redação do Art.2º. teve várias mudanças de forma e uma ou outra de conteúdo.

Vejamos:

PROJETO DE LEI 671/2007

Art. 2º. O Plano Diretor Estratégico é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e de controle da expansão urbana, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.

§ 1º. A função social da propriedade urbana é cumprida quando forem atendidas as exigências fundamentais de ordenação da cidade dispostas no Capítulo III.

§ 2º. O Plano Diretor Estratégico é parte integrante do processo de planejamento municipal previsto na Lei Orgânica Municipal e, no que se refere à política urbana, determinante do conteúdo dos demais instrumentos como o Plano Plurianual - PPA, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, que devem incorporar as diretrizes e implementar as prioridades nele contidas.

§ 3º. Além do presente Plano Diretor Estratégico, dos Planos Regionais Estratégicos, da disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo, do zoneamento ambiental, e dos itens de planejamento orçamentário referidos no parágrafo anterior, o processo de planejamento municipal compreende ainda, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, os seguintes itens:
I - gestão participativa;
II - planos, programas e projetos setoriais;
III - planos, programas e projetos regionais a cargo das Subprefeituras;
IV - programas de desenvolvimento econômico e social.

§ 4º. O Plano Diretor Estratégico do Município deverá observar os seguintes instrumentos:
I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
II - o planejamento da região metropolitana de São Paulo.
Como veremos a seguir, o parágrafo 1º, sobre a função social da propriedade urbana, não aparecia neste artigo na redação original.


Com esse acréscimo, os demais parágrafos mudaram de numeração. Assim, o 2º do PL é quase igual ao 1º da Lei, e assim por diante.

A redação também mudou ligeiramente. No PL, o parágrafo 2º faz menção expressa à Lei Orgânica Municipal (“o processo de planejamento urbano previsto na Lei Orgânica”). Em seguida, reformula a relação entre o Plano Diretor e outros diplomas legais. A redação original dizia que o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual devem “incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas” – o que é indiscutível. A nova redação faz algo semelhante a uma ressalva – “no que se refere à política urbana”. Para mim, dispensável pela redundância (o que, no PDE, não é política urbana??), mas enfim, não há de ser esse aposto (é um aposto?) que vai mudar muita coisa. E faz um acréscimo interessante, ao dizer que o PPA, a LDO e o Orçamento devem “incorporar as diretrizes” e “implementar as prioridades”. “Implementar” é mais forte, digamos, que simplesmente “incorporar”, portanto indica uma visão de que o PDE realmente é “determinante”, o que é bom. Na prática, não muda quase nada, mas fica registrada a intenção no texto da lei...

No próximo post eu volto ao parágrafo 3º do PL; segue abaixo o texto original para referência.

LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002

Art. 2º - O Plano Diretor Estratégico é instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.

§ 1º - O Plano Diretor Estratégico é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§ 2º - Além do Plano Diretor Estratégico, o processo de planejamento municipal compreende, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, os seguintes itens:
I - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
II - zoneamento ambiental;
III - plano plurianual;
IV - diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V - gestão orçamentária participativa;
VI - planos, programas e projetos setoriais;
VII - planos e projetos regionais a cargo das Subprefeituras e planos de bairros;
VIII - programas de desenvolvimento econômico e social.

§ 3º - O Plano Diretor Estratégico do Município deverá observar os seguintes instrumentos:
I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
II - planejamento da região metropolitana de São Paulo.

3 comentários:

  1. e ai carguista DEMo-tucana, o seu partidozinho que se comporta como língua de aluguel do PSDB não vai pedir para você também ir a tv e dizer novamente que você estão ao lado do "governador que trabalha, que governa"? responde ai para mim subprefetinha sem caráter, por que o PPS não vai agora a tv para pedir informações ao governador QUE PIOR PAGA OS SALÁRIOS DOS PROFESSORES E POLICIAIS NO PAÍS, com que dinheiro ele está viajando tanto assim? vamos lá, você, o boçal que mama nos conselhos da prefeitura de S.P. chamado Roberto Freire e o defensor de Daniel Dantas na câmara, chamado Jungmann, não são honestos e éticos???

    "PSDB traça estratégia para Serra no Nordeste"

    TRECHOS:
    A estratégia é organizar, ao menos uma vez por mês, eventos da legenda no Nordeste, aumentar a frequência das visitas de Serra e Aécio e ocupar espaço na mídia regional, colocando ambos para dar entrevistas - mesmo à distância - a rádios e jornais.
    ...
    Líder nas pesquisas para a corrida presidencial, Serra faz hoje uma visita a cidades dos dois Estados. Será a quarta viagem dele a Pernambuco neste ano. "Já estamos preparando uma agenda forte do partido em São Paulo para liberar o Serra para percorrer outros locais do País", diz o secretário-geral do PSDB-SP, César Gontijo.
    ....
    http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090801/not_imp411918,0.php

    responde ai DEMo-tucana carguista e sem caráter...ou então pode pedir para algumas das línguas de aluguel que você costuma criar no seu gabinete (Nassif que o diga...) para responder...

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  2. Soninha me pediu que postasse a seguinte resposta:


    Marcelo,

    Quer me chamar de "carguista" (porque tenho um emprego miserável de difícil - que eu adoro, é verdade...), "subprefeitinha" e "sem caráter", tudo bem, é um juízo de valor seu. Mas não sou "demo" nem tucana, simplesmente porque não quero. Na reconquistada democracia, as pessoas podem ser do partido que quiserem, e eu entraria para o PSDB se me identificasse com ele. Mas não obrigada, esses partidos enormes (tipo PSDB, PT, PMDB, DEM) são muito, muito degringolados. Tem gente boa, gente séria, mas muita distorção de finalidade (importante é impor uma derrota ao adversário, essas coisas). Nenhum lugar no mundo está livre de distorção, mas tem situações em que ela acaba predominando...

    Sobre "os piores salários do país":
    1) que eu saiba, não é verdade. Tanto é quem o Plano Nacional de Educação, por exemplo, prevê um piso mínimo para os salários do Brasil inteiro porque muitos lugares no Brasil estão abaixo dele - São Paulo não está. 2) Existem lugares que pagam salário melhor - porque a relação entre receita/ despesa é melhor. São Paulo arrecada muito e fica com pouco (muita coisa vai para o governo federal - que, muito justamente, cumprindo seu papel de Estado, pega de onde tem mais para investir onde tem menos. Errado é que seja mal feito, mas o princípio é correto). E tem MUITA despesa. É fácil perceber a diferença entre pagar mil pessoas e pagar dois milhões de pessoas. Subir o salário para igualar ao de um estado sem ter condições de pagá-lo é irresponsável, para dizer o mínimo. (O que não signigica que eu não ache que alguns salários são muito baixos. Acho).

    3) Vc também pode achar que o Roberto Freire é "boçal", mas não que ele "mama" nos conselhos das empresas. Ele é conselheiro e é remunerado por sua participação. Os jetons das empresas de fato são muito bons (melhores que muitos salários do Executivo, inclusive o meu), mas o Freire exerce sua posição de conselheiro com seriedade -- ao contrário do que o Zé Dirceu insinuou e depois desmentiu (dizendo que nunca insinuou nada).

    4) As viagens do Serra pelo partido são pagas pelo partido, como devem ser, não pelo governo.

    Obrigada por ter lido, podemos discutir sem baixaria?

    Soninha

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  3. Sonia, triste discordar da parte do Freire.
    Não é verdade. Quem trabalha na SPTuris, nunca o viu por lá. Mesmo pessoas de cargos altos, nem sabem quem é o fulano.
    Creia me.

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