Sobre o Estatuto do Nascituro (PL 478/07)

Tentei pegar o texto do Projeto no site da Câmara Federal, mas ele estava sobrecarregado e o link não abriu. Então, para começar, a notícia que foi publicada hoje sobre o Projeto de Lei, em si bastante explicativa:

Comissão de Seguridade aprova Estatuto do Nascituro

O texto, que aproveitou também os projetos apensados (PL 489/07, PL 1763/07 e PL 3748/08), foi aprovado contra os votos dos deputados Dr. Rosinha (PT-PR), Henrique Fontana (PT-RS), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Rita Camata (PSDB-ES), Jô Moraes (PCDOB-MG) e Pepe Vargas (PT-RS).

Agora, um comentário postado na Rede de Mulheres do PPS:

"Pelo que pude perceber, o Projeto de Lei foi distribuído apenas à Comissão de Seguridade Social e Família para parecer de mérito.

Agora o projeto segue para Comissão de Finanças e Tributação para que se pronuncie sobre a adequação financeira e orçamentária do PL (parecer sobre o impacto orçamentário da matéria - e, caso haja impacto, se está previsto nas leis orçamentárias). O art. 13, uma verdadeira violência contra a mulher, que a obriga a levar a termo a gravidez resultante de violência sexual, é também, na minha opinião, o tendão de Aquilles da proposta: ao garantir um salário mínimo mensal até a idade de 18 anos a cada criança concebida por um ato de violência sexual, o PL gera um impacto financeiro e orçamentário enorme, que não está previsto nem na LDO, nem na LOA, e que a Previdência Social não tem como pagar. Claramente um caso de inadequação financeira e orçamentária. Se esse for o Parecer da Comissão, morre o Projeto.

Em seguida, irá à Comissão de Constituição e Justiça, para parecer de constitucionalidade. Mas o art. 13 prevê que, caso o genitor (leia-se estuprador) seja identificado, pagará ele, e não o Estado, a pensão à criança. Ora, se houve crime de estupro e o estuprador puder ser identificado e legalmente obrigado a pagar pensão, de acordo com o Código Penal deveria estar é atrás das grades, de onde não conseguirá pagar essa pensão. Se um PL vai de encontro ao ordenamento jurídico existente, o parecer da CCJ deve ser pela injuridicidade. Mais uma chance para arquivar-se o PL.

Mesmo que a CFT não opine pela inadequação orçamentária da proposta, ou a CCJC não profira parecer pela inconstitucionalidade, (ou, ainda, por requerimento, apesar de pareceres terminativos contrários) o projeto ainda tem que ir ao Plenário. Onde precisaria do voto da base do atual governo, que afinal foi o governo que aprovou a pesquisa com células-tronco e se pronunciou a favor de tratar o aborto como o tema de saúde pública que é.

A boa notícia é que estamos em ano eleitoral e o PL tramita em regime normal (prazos + dilatados). Se não for apreciado até o fim do ano (=fim da legislatura), o projeto deverá ser arquivado.

Mesmo assim, às nossas companheiras com contatos nos movimentos feministas, nos grupos de Mulheres de outros partidos, nas organizações não-governamentais, na comunidade científica (o projeto acaba, de quebra, com a pesquisa com célula-tronco): nos mantenham informadas, por favor, das mobilizações contrárias à aprovação final desse projeto de lei ignorante e retrógrado, para que possamos participar"!

Já está havendo várias manifestações, inclusive da Secretaria de Políticas para Mulheres, mas ainda não identifiquei nenhuma coleta de assinaturas ou algo assim. Se aparecer, aviso. (Se não aparecer, eu faço no petitiononline ou algo assim).

Texto aprovado pode mudar a legislação para que a mulher vítima de estupro seja proibida de abortar.
Diógenes Santos
Solange Almeida: "A criança não pode pagar pelo erro dos pais."
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o substitutivo da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 478/07, dos deputados Luiz Bassuma (PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que cria o Estatuto do Nascituro. O texto define que a vida humana começa já na concepção, o que eliminaria a hipótese de aborto em qualquer caso.

A parlamentar ressaltou no substitutivo que, desde a concepção, são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física.

A principal mudança em relação à legislação atual, segundo a parlamentar, é que, se o projeto virar lei, a mulher vítima de estupro não poderá mais abortar. "A criança não pode pagar pelo erro dos pais", ressalta. Hoje, além dos casos de estupro, é assegurado o direito de abortar quando há risco de vida para a mãe.
Votos contrários19/05/2010 16:08