quinta-feira, 20 de maio de 2010

Sobre o Estatuto do Nascituro (PL 478/07)

Tentei pegar o texto do Projeto no site da Câmara Federal, mas ele estava sobrecarregado e o link não abriu. Então, para começar, a notícia que foi publicada hoje sobre o Projeto de Lei, em si bastante explicativa:



Comissão de Seguridade aprova Estatuto do Nascituro


O texto, que aproveitou também os projetos apensados (PL 489/07, PL 1763/07 e PL 3748/08), foi aprovado contra os votos dos deputados Dr. Rosinha (PT-PR), Henrique Fontana (PT-RS), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Rita Camata (PSDB-ES), Jô Moraes (PCDOB-MG) e Pepe Vargas (PT-RS).

Agora, um comentário postado na Rede de Mulheres do PPS:

"Pelo que pude perceber, o Projeto de Lei foi distribuído apenas à Comissão de Seguridade Social e Família para parecer de mérito.

Agora o projeto segue para Comissão de Finanças e Tributação para que se pronuncie sobre a adequação financeira e orçamentária do PL (parecer sobre o impacto orçamentário da matéria - e, caso haja impacto, se está previsto nas leis orçamentárias). O art. 13, uma verdadeira violência contra a mulher, que a obriga a levar a termo a gravidez resultante de violência sexual, é também, na minha opinião, o tendão de Aquilles da proposta: ao garantir um salário mínimo mensal até a idade de 18 anos a cada criança concebida por um ato de violência sexual, o PL gera um impacto financeiro e orçamentário enorme, que não está previsto nem na LDO, nem na LOA, e que a Previdência Social não tem como pagar. Claramente um caso de inadequação financeira e orçamentária. Se esse for o Parecer da Comissão, morre o Projeto.


Em seguida, irá à Comissão de Constituição e Justiça, para parecer de constitucionalidade. Mas o art. 13 prevê que, caso o genitor (leia-se estuprador) seja identificado, pagará ele, e não o Estado, a pensão à criança. Ora, se houve crime de estupro e o estuprador puder ser identificado e legalmente obrigado a pagar pensão, de acordo com o Código Penal deveria estar é atrás das grades, de onde não conseguirá pagar essa pensão. Se um PL vai de encontro ao ordenamento jurídico existente, o parecer da CCJ deve ser pela injuridicidade. Mais uma chance para arquivar-se o PL.


Mesmo que a CFT não opine pela inadequação orçamentária da proposta, ou a CCJC não profira parecer pela inconstitucionalidade, (ou, ainda, por requerimento, apesar de pareceres terminativos contrários) o projeto ainda tem que ir ao Plenário. Onde precisaria do voto da base do atual governo, que afinal foi o governo que aprovou a pesquisa com células-tronco e se pronunciou a favor de tratar o aborto como o tema de saúde pública que é.


A boa notícia é que estamos em ano eleitoral e o PL tramita em regime normal (prazos + dilatados). Se não for apreciado até o fim do ano (=fim da legislatura), o projeto deverá ser arquivado.

Mesmo assim, às nossas companheiras com contatos nos movimentos feministas, nos grupos de Mulheres de outros partidos, nas organizações não-governamentais, na comunidade científica (o projeto acaba, de quebra, com a pesquisa com célula-tronco): nos mantenham informadas, por favor, das mobilizações contrárias à aprovação final desse projeto de lei ignorante e retrógrado, para que possamos participar"!

Já está havendo várias manifestações, inclusive da Secretaria de Políticas para Mulheres, mas ainda não identifiquei nenhuma coleta de assinaturas ou algo assim. Se aparecer, aviso. (Se não aparecer, eu faço no petitiononline ou algo assim).
Texto aprovado pode mudar a legislação para que a mulher vítima de estupro seja proibida de abortar.
Diógenes Santos

Solange Almeida: "A criança não pode pagar pelo erro dos pais."
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o substitutivo da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 478/07, dos deputados Luiz Bassuma (PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que cria o Estatuto do Nascituro. O texto define que a vida humana começa já na concepção, o que eliminaria a hipótese de aborto em qualquer caso.

A parlamentar ressaltou no substitutivo que, desde a concepção, são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física.

A principal mudança em relação à legislação atual, segundo a parlamentar, é que, se o projeto virar lei, a mulher vítima de estupro não poderá mais abortar. "A criança não pode pagar pelo erro dos pais", ressalta. Hoje, além dos casos de estupro, é assegurado o direito de abortar quando há risco de vida para a mãe.

Votos contrários
19/05/2010 16:08

5 comentários:

  1. Soninha, o aborto em caso de estupro não fica proibido não, taqui a notícia da Câmara corrigida: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/148018-COMISSAO-DE-SEGURIDADE-APROVA-ESTATUTO-DO-NASCITURO.html

    O projeto é muito legal, garante o respeito ao nascituro, ao bebê que está na barriga mãe, proteção e respeito.

    Espero que a proposta não inicie um movimento favor-contra ela, pq esse tema é muito humano, atinge a todos nós, pais e mães, e aos filhos.

    ABraços,


    jP Vergueiro

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  2. Oi Soninha tudo bem?
    Tava aqui no blog acompanhando seu trabalho e te parabenizo por muitasss coisas... Só uma coisa que eu queria questionar. Sobre a Lei Municipal do Incentivo a Doação de Medula Ossea. Porque não se cadastra doadores na Fundação Prósangue... Maior Banco de sangue da América Latina, o fluxo de doadores la é excelente e mesmo assim n se usa esses doadores p incentivar a doaçao de medula ossea. Sendo que a Fundação Pró-sangue funciona todos os dias, inclusive de domingo... seria ideal que la fizesse o cadastro de doadores de medula ossea...

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  3. é você mesmo? rs existem tantos fakes q ja nem sei mais em q acreditar
    se for vc...soninha, me ajuda, por favor!
    eu queria fazer um denuncia de policiais (militares e civis) de são paulo porem eu n consigo falar com nenhum órgão competende, eles ficam me jogando de um lado pro outro e n consigo falar c ninguem.
    vc tem um email de contato ou coisa do genero?

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  4. Esse Estatuto do Nascituro é um enorme desrespeito às mulheres brasileiras! É incrível como essas pessoas se atrevem a dizem ser um amontoado de células incapazes de sobreviverem por si só mais importantes do que a dignidade física e psíquica das mulheres.
    Agora, além de termos de nos conformar com a violência sexual - e isso vai virar um sinal verde para homens violentos! -, a partir desse estatuto medieval, retrógrado e machista, ainda seremos obrigadas a assumir as suas consequencias!

    Gente, onde estamos??? no Afeganistão? na Arábia Saudita???

    Pelo amor de deus, parem com tamanha demagogia e desrespeito às mulheres! não percebem que estamos indo contra a modernidade???

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  5. E o mais interessante e triste nessa história é ver que os homens são os que mais defendem que sejam as mulheres as punidas pelo estupro!!! Não é curioso? e ainda argumentam dizendo estarem protegendo os direitos de "uma criança". O Brasil é um dos países que mais desrespeitam os direitos das crianças! Porque é que esses imbecis não lutam pela aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente, esse sim moderno e protetor? Porque é que esses porta-vozes da falsa moral e dos direitos à vida não saem às ruas exigindo moradia digna, segurança alimentar e escola de qualidade para as crianças já nascidas nas favelas, estas sim, o futuro do país, merecedoras e necessitadas de muita proteção???

    Logo se vê que o problema é menos uma questão de "proteção a uma criança" e mais a questão de reconhecer e legalizar o domínio que cada mulher brasileira tem de seu próprio corpo. Estão tentando transformar o Brasil em um Afeganistão, em um país retrógrado, que anda de ré. Daqui a pouco vão querer implantar a sharia na nossa sociedade!

    Eu ODEIO esses hipócritas conservadores!!!

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