Perguntas e respostas (algumas) sb LDO

Representando a prefeitura na Audiência Pública sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nenhum Secretário Municipal, só um Adjunto; por mim tudo bem, mas o PT na oposição sempre fazia um escândalo quanto ao "desprestígio" e "desdém" pela excelsa Casa de Leis bla bla bla

O que eles disseram: repetidas vezes, é que a LDO remete ao Plano de Metas do prefeito. Como bem lembrou o Police Neto, vereador agora na base (PSD) mas sempre mais "enjoado" (bem informado, inteligente e crítico), o Plano de Metas é um compromisso (chumbrega, digo eu) do prefeito que ele pode mudar no meio do caminho, cumprir, não cumprir... LDO é LEI, é outro tipo de compromisso pra se escorar em um documento, em última análise, informal.

E como o Plano de Metas é simplificado e enxuto, conforme o próprio governo, (cem metas com no máximo duas linhas... "Simplificado" é pouco), uma Lei Orçamentária que se baseie nele será de uma superficialidade absurda.

Bom, minhas perguntas e comentários:

- Por que aparece duas vezes uma "renúncia de taxas" do MEI no valor de R$ 17 milhões?

Resposta (ok): uma delas diz respeito à Taxa de Fiscalização de Anúncios e a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos [os Microempreendedores Individuais são isentos dessas taxas - RIDÍCULAS, aliás]

Não perguntei como eles calcularam esse valor (gostaria de saber)

- A inadimplência prevista de Imposto Territorial Urbano é de 18,20% - pra mim, um absurdo. De Imposto Predial, 9,20%. Comasssim? Nunca reparei nisso antes, é média histórica?

Resposta: Sim, é média histórica. Dá cerca de 10% de inadimplência do conjunto do IPTU.

[Caramba, e não tem nenhuma previsão de diminuir isso? Nos últimos anos, medidas anti-sonegação aumentaram muito a receita do município sem aumento de impostos]

- O crescimento do mercado imobiliário previsto é de 0,00%?

Resposta: Sim, porque não cresce mais do que a inflação.

- A taxa de crescimento salarial prevista é de 1% ao ano, com tantas novas contratações que serão necessárias e aumentos previstos?

Resposta: É a "taxa de crescimento vegetativo" - quanto a massa salarial aumenta em média em um ano, mesmo que a prefeitura não tome nenhuma medida para aumentar (por causa de quinquênio  sexta parte, promoções, incorporação de gratificações etc)

- A prefeitura prevê muitas e muitas medidas de renúncia fiscal, como os incentivos à iniciativa privada (isenções e descontos) para investimento na periferia e no enorme Arco do Futuro. Como isso está contemplado nas previsões?

Resposta: Como ainda não é lei, não tem como ser previsto na LDO.

***
Comentários que ficaram sem respostas (i.e., foram ignorados)

- O Plano de Metas foi criado com o intuito de transformar as promessas de campanha em compromissos de governo. As promessas tem muitas e muitas coisas não previstas no Plano de Meta e eu não vou citar todas elas. Essa é, aliás, uma discussão política [não é o caso de fazer com os técnicos do governo ali]. Mas algumas coisas do PLANO DE METAS também não estão previstas na LDO.

Exemplo:
Meta 18 - construção de 43 novas Unidades Básicas de Saúde.
LDO, rubrica 3100 - UMA Unidade Básica de Saúde.

As outras 42 a prefeitura vai fazer nos dois anos seguintes???

[A única menção ao Plano de Metas na resposta foi o refrão: "optamos por simplificar; são só cem metas para ficar mais fácil de acompanhar etc"]

[O Police Neto também lembrou que o Plano é pra 4 anos e a LDO é para o período do ano que vem; como controlar efetivamente. Resposta: não dá tempo, nos 90 dias que a lei exige como prazo máximo para entregar o Plano de Metas, para detalhar ano a ano. Faremos isso em junho].

- No Programa de Governo constava como uma das promessas fundamentais o aumento da descentralização administrativa com mais poderes e recursos para as Subprefeituras, "descaracterizadas e reduzidas a meras Administrações Regionais, encarregadas só de zeladoria". O Plano de Metas não fala nada sobre isso [e, convenhamos, não é um detalhe ou item secundário que possa ser eliminado!] e a LDO também não. Nada. Nenhuma menção ao aumento de recursos para a Sub, a partir de uma outra repartição no Orçamento.

[Resposta: "O Plano de Metas é simplificado bla bla bla"]

- Na home da prefeitura não tem em destaque o Plano de Metas e a LDO. A gente tem de fuçar nas páginas internas pra encontrar. E no site da Câmara não achei os anexos (importantes, volumosos) do Projeto de Lei

[Cri... Cri... Cri...]

- Como falar em participação popular se o projeto de 309 páginas que cria novas Secretarias Municipais terá Audiência Pública daqui a pouco e será aprovada hoje à tarde em segunda votação [portanto, a definitiva]no plenário?

[Cri... Cri... Cri...]

***
Concluindo por ora:

Frequentemente as pessoas dizem "Cadê a oposição que não se manifesta"? Em alguns pontos, deveríamos aprender com o PT, que teria inscrito vários assessores de vereadores e deputados para descer o pau no projeto. O que eles fazem e não devemos aprender: 1) Encher de ofensas e outros adjetivos; 2) Mentir; 3) Levar vários ônibus com "movimentos sociais" uniformizados (sindicatos,associações de servidores, associações de classe, associações de moradores, movimentos de moradia, Uniões de estudantes), com faixas, apitos e bandeiras, fazendo muito barulho e dando "emoção à discussão".