Vêm aí as novas leis

Na pauta de votação da Câmara Municipal hoje. Não li nem metade deles; a maioria dos comentários é baseada nas ementas, portanto é só uma primeira impressão.

Para pesquisar a íntegra de cada um dos projetos, precisa entrar no site da Câmara e clicar em "Atividade Legislativa - Projetos" (no menu à esquerda da tela). O sistema de busca do site é bem bom.

24ª 25ª E 26ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 16ª LEGISLATURA, A SEREM REALIZADAS EM 08 DE MAIO DE 2013.

ORDEM DO DIA:

1 - PL 237 /2013, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.

[É aquele de 309 páginas...]


2 - PL 268 /2013, DO EXECUTIVO
Altera dispositivos da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para o fim de nele incluir o conceito de Projeto Simplificado, e dá providências correlatas.

[Pode ser bom, ainda não estudei. Necessário, é]


3 - PL 269 /2013, DO EXECUTIVO
Atribui competência à Procuradoria Geral do Município – PGM para representar judicialmente o Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP.

[Não sei... preciso ler a Justificativa]


4 - PL 236 /2013, DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Autônomo denominado Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA; institui o Programa para Valorização Tecnológicas - VAI - TEC, no âmbito da ADAE SAMPA; modifica dispositivos da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.

[O 2, o 3 e o 4 ainda vão passar por sua primeira votação, isto é, terão de ser aprovados novamente em plenário para que se tornem lei]

5 - PL 433 /2012, DO EXECUTIVO
Aprova plano de melhoramentos viários no Distrito de Jardim Ângela e revoga a Lei nº 14.945, de 2 de julho de 2009.

6 - PL 447 /2012, DO EXECUTIVO
Altera o plano de melhoramentos viários aprovado pela Lei nº 15.514, de 21 de dezembro de 2011.

[Dois projetos do Kassab; o primeiro já será aprovado hoje em 2ª votação. Por que não foram aprovados antes? Só pode ser por uma razão: porque não houve acordo... Talvez a oposição não tenha gostado na época]

7 - PL 281 /2013, dos Vereadores, DA MESA DA CÂMARA
Altera o art. 4º da Lei nº 15.507, de 13 de dezembro de 2011, e respectivos anexos, para criar 02 cargos de Auxiliar de Ouvidoria; altera a Lei nº 15.506, de 13 de dezembro de 2011, e respectivos anexos, para criar 02 cargos de Assistente Legislativo da Escola do Parlamento; altera a Lei 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação dada pela lei 14.381, de 07 de maio de 2007, para criar 04 cargos de Assistente Legislativo III, e dá outras providências.

[isto é: cria Cargos]

8 - PL 435 /2008, dos Vereadores MARA GABRILLI (PSDB), MARTA COSTA (PSD), ANDREA MATARAZZO (PSDB) E FLORIANO PESARO (PSDB)
Dispõe sobre a incorporação da área relativa à Praça Maria Helena Monteiro de Barros Saad ao Parque Ibirapuera, e dá outras providências.

[Talvez seja um bom projeto... O que mudaria? A manutenção da Praça ficaria a cargo da administração do Parque. Não li, não tenho certeza]

9 - PDL 20 /2013, do Vereador JEAN MADEIRA (PRB)
Dispõe sobre a Outorga do Titulo Salva de Prata como honraria ao Grupo Godllywood por seus serviços prestados a sociedade paulistana através dos projetos T-amar e Raabe.

[É muita Salva de prata... Só no mês de março foram propostas cinco, inclusive para a ROTA e para um bar]

10 - PL 313 /2009, dos Vereadores ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR), DALTON SILVANO (PV) E CORONEL CAMILO (PSD)
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece, e dá outras providências.

[Vai repercutir bastante por causa do "pancadão/ baile funk" no meio da rua. A periferia tem o direito de se divertir etc - mas o trabalhador da periferia, o idoso, a mãe com criança pequena tem o direito de descansar e rola um abuso sério. Sendo de 2009, o projeto certamente não foi motivado exatamente pelos bailese sim por movimentos de bares. Curioso é que o Coronel Camilo agora figura como um dos autores - em 2009 ele não era vereador. Se não me engano, ele apresentou um projeto semelhante logo no começo da legislatura e eles devem ter "fundido" os dois na forma de um Substitutivo 0 que é o que deveria ser feito sempre em caso de projetos semelhantes...]

11 - PL 427 /2012, do Vereador ATILIO FRANCISCO (PRB)
Altera o inciso XII e insere parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências. (Permite instalação de anúncios em ônibus, táxis e destina tais receitas ao subsídio de tarifa zero para estudantes.)

[Se o projeto condiciona a receita de publicidade à tarifa zero para estudantes, esquece, será vetado pelo prefeito (com razão). Publicidade é uma forma importante de receita extra-tarifária para subsidiar o sistema de modo geral. Se estudantes tiverem direito a tarifa zero, mesmo com publicidade vai faltar muito, mas muito dinheiro. Sou a favor do Bilhete Único "gratuito" para estudantes de condição socio-econômica bem baixa. Conheço meninas que pulam a catraca todo dia porque não tem R$60,00 por mês para pagar a passagem]

12 - PL 165 /2010, do Vereador ATÍLIO FRANCISCO (PRB)
Dispõe sobre a colocação obrigatória de recipientes para descarte de resíduos decorrentes do uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e dá outras providências.

[Isto é, bituca? Hmm, interessante]

13 - PL 258 /2011, do Vereador CELSO JATENE (PTB)
Dispõe sobre a construção do Hospital Municipal Especializado no Atendimento de Traumas de Acidentes com Motocicletas e dá outras providências.

[Sou contra Projeto de Lei criando hospital, museu, centro cultural... Não é matéria para Lei. Caso contrário, ela caducaria assim que o equipamento fosse construído... E não faz sentido, oras bolas. Mas nem precisaria: um projeto como esse não é mesmo legal, isto é, não obedece à Lei Orgânica do município quanto a atribuições de vereadores. Mas PLs assim sempre são aprovados, porque não é o caso de se desentender com um colega (agora Secretário Municipal...) e porque, como as pessoas não entendem direito o processo legislativo, pode sair na imprensa (e sai, viu?) "vereador fulano de tal é contra a criação de hospital especializado..."]

14 - PL 474 /2010, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre a alteração do art. 15 da Lei nº 11.782, de 26 de maio de 1995, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), e dá outras providências.

15 - PL 443 /2010, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre medida de incentivo à doação voluntária de sangue, e dá outras providências.

[Esse eu li: diz que quem doar sangue x vezes em um ano, tem direito a inscrição gratuita em dois concursos promovidos pela prefeitura. Discordo completamente].

16 - PL 84 /2013, do Vereador CORONEL TELHADA (PSDB)
Altera o caput do artigo 1º da Lei 13.332, de 02 de abril de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23:00 horas e dá outras providências.

[Dispor em lei sobre funcionamento de semáforo não tem o menor cabimento. Essa é uma decisão da Engenharia de Tráfego, que não pode esperar a tramitação de uma nova lei na Câmara Municipal caso conclua que o sistema precisa de mudanças]

17 - PL 26 /2013, do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB), AURÉLIO NOMURA (PSDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), CORONEL TELHADA (PSDB ), EDUARDO TUMA (PSDB), GILSON BARRETO (PSDB), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) E RICARDO YOUNG (PPS)
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertência por escrito, nos casos de não reincidência nos últimos 12 meses da infração de inobservância do "Rodízio", alterando o art. 3º da Lei 12.490/97.

[Ou seja: se furar o rodízio e for a primeira vez em um ano, recebe advertência por escrito em vez de multa. Ok, sem problemas, na minha opinião]

18 - PL 154 /2013, do Vereador VAVÁ (PT)
Dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto dos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano.

[ok. Tem de haver condições mínimas oferecidas pelas empresas, tanto a concedente (SP Trans) quanto as concessionárias (Gato Preto, Oak Tree, Cooper não sei que etc)]

19 - PL 214 /2012, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Altera a denominação do CEU EMEI Sapopemba, localizado na rua Manoel Quirino de Mattos, s/nº, Distrito de Sapopemba, para CEU EMEI Professora Erika de Souza Brito Matos, e dá outras providências.

20 - PL 577 /2011, do Vereador NATALINI (PV)
Altera a denominação da UBS Vila Império II localizada na rua Dr. Nestor Sampaio Penteado, 181 - Vila Império Cidade Ademar, para UBS Vila Império - Dra. Gilda Terá Tahira e dá outras providências.

[Decerto a homenagem é merecida e desejada pela comunidade - até porque confio no discernimento do Natalini. Mas duvido que alguém chame a "Vila Império" de "Dra Gilda etc". Vai ser só um nome mais comprido nos registros oficiais... A menos que vire "Vou marcar consulta lá no Gilda", o que sinceramente eu acho legal :o)]

21 - PL 468 /2011, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Altera denominação da NIR-CR Infantil Tatuapé, localizada na rua Jarinu, 730, para NIR-CR Infantil Tatuapé - Dr. Salomão Crochik, e dá outras providências.

[Idem]

22 - PL 80 /2012, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Denomina Décio Ferreira, o logradouro público inominado situado entre os números 1090 e 1110 da Rua Brigadeiro Gavião Peixoto, área pública na quadra 098.043, Lapa.

[Como é na Lapa, conheci o Décio. Grande personagem do bairro, muito querido e reverenciado. Vai virar nome de viela... Ok, vai. É simpático]

23 - PL 485 /2011, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Denomina Praça Murilo Eusébio de Freitas o logradouro público inominado localizado na confluência da Avenida Padre Estanislau de Campos e Rua Padre Francisco Ribeiro, no distrito de Artur Alvim, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências.

[Acabam chamando de "praça" qualquer palmo de chão sem nome - seja um pedaço de mato ou mesmo de concreto. Sou contra. Praça é outra coisa]

[Eu dei um nome de praça, confesso. A pedido dos frequentadores: a Praça do Ciclista, no começo da Paulista. Ali não tinha nome nenhum e o lugar já era usado, na prática, como uma praça - ponto de encontro, de eventos, de permanência - além de demarcar um avanço da cultura ciclística na cidade, por isso concordei e apresentei o projeto]

24 - PL 379 /2012, do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Denomina a obra viária Ponte dos Remédios, conhecida pelo mesmo nome, Ponte dos Remédios - Carmen Fernandes Neves -, que se sobrepõe ao canal do Rio Tietê e às Avenidas Embaixador Macedo Soares e Marginal Direita, Subprefeitura Lapa, e dá outras providências.

[Outro nome que nunca vai pegar - ninguém chama a Ponte da Vila Maria de Ponte Janio Quadros, muito menos a Cidade Jardim de "Engenheiro Roberto Zuccolo" e nem a Ponte Estaiada de "Otavio Frias". A propósito, a Águas Espraiadas nunca deveria ter sido batizada de "Roberto Marinho". Além de tudo o nome original era bonito e tinha razão de ser (histórica, geográfica) naquele lugar].

25 - PL 84 /2006, dos Vereadores WADIH MUTRAN (PP) E WILLIAM WOO (PSDB)
Altera a denominação do Viaduto Curuçá, no Distrito de Vila Maria, para Viaduto Cb PM Luiz Cláudio Monteiro, e dá outras providências.

[idem ibidem]

26 - PL 504 /2011, dos Vereadores CLAUDIO PRADO (PDT) E JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Institui-se o "Programa de Desenvolvimento Local - Câmara de Animação Econômica", no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, a ser implantado nas Subprefeituras/Distritos da cidade de São Paulo, e dá outras providências.

[Parece legal]