"To: patrimoniopublico@mp.sp.gov.br
Por favor, gostaria de saber como proceder para encaminhar uma Ação Popular ao MP-SP.
Na semana passada, havia sido divulgada a realização de uma Audiência Pública na CMSP para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Compareci à Câmara e descobri que ela não se realizaria. Não havia nenhum informe no site cancelando.
Acionei a Ouvidoria da Câmara para solicitar explicações sobre o cancelamento e a informação sobre quando seria realizada a seguinte.
Pois bem, acabo de saber, pelo assessor de um vereador, que sabia do meu interesse, que os vereadores receberam HOJE um email comunicando da Audiência Pública amanhã de manhã.
Procurei no site da Câmara e não encontrei a informação (ver anexo - print realizado há instantes).
A Lei Orgânica é clara:
Art. 41 - A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis
que versem sobre:
I - Plano Diretor;
II - plano plurianual;
III - diretrizes orçamentárias;
Ainda que o conceito de "prévia e ampla publicidade" possa ser "flexível", é indiscutível que, ao não fazer menção SEQUER em sua página oficial, a CMSP está descumprindo o Artigo 41.
Por isso, então, indago: como se entra com a Ação Popular? Pessoalmente? Onde?
Aguardo resposta o quanto antes. Obrigada".
(Esse o site da Câmara hoje, pouco depois das 17h00)
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Já na semana passada eu tinha mandado um email para a Ouvidoria da Câmara.
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O email enviado para os vereadores tinha este anexo - datado do mesmo dia 19.
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Esse foi o email que receberam.
De: Comissão de Finanças e Orçamento
Enviado: segunda-feira, 24 de junho de 2013 14:59
Para: Christiane de França Ferreira; Carlos Luiz Hoty Júnior; silvana.silva@uol.com.br; Alessandro Guedes; Bianca Ferreira da Silva; Alfredinho; ffbm@andreamatarazzo.com.br; Ari Friedenbach; secretaria.tatto@ig.com.br; assessoria.ver.atilio@gmail.com; Paula Regina dos Santos; Fátima Neme; mmcj@uol.com.br; flavio.gonzalez@gmail.com; Aurélio Nomura; ina_aus2@hotmail.com; Yaemi Hirae Enomoto; anahirae@uol.com.br; dominguesydomingues@uol.com.br; Rubens Wagner Calvo; Vereador Claudinho de Souza (PSDB); leandrogimenez@ig.com.br; Antonio José Mogadouro; Luzia Helena Corona Morais; Neide Corona Ramos; Coronel Camilo; Danilo Antão Fernandes; Maria Moreno Martins; Melina Lourenço; Dalton Silvano; pmarchesi@globo.com; David Soares; Francelane da Silva Marçal; Edemilson Chaves; Azelina de Oliveira Ribeiro Leonavicius; edirsales@edirsales.com.br; Rafael Lo Re Pinheiro; Eduardo Tuma; floriano45@gmail.com; brunabcamara@yahoo.com.br; George Hato; Lauane Alves Salazar; monicagva@uol.com.br; Gilson Barreto; Antonio Goulart; contato@vereadorgoulart.com.br; Nazeli Cabral da Silva; Paula Souza Damasceno; Leandro Suzart; marina.tteixeira@gmail.com; Marina Teixeira; Jean Madeira; jmadeira@r7.com; José Américo Dias; José Police Neto; deebbys@gmail.com; vanildanunciacao@yahoo.com.br; Juliana Cardoso; Laercio Benko; zette1@ig.com.br; Márcia Luisa Vannucci Salem; bancada@camaraptsp.org.br; marciofreire@hotmail.com; Giuliano Otavio Piva; Marco Aurélio Cunha; Leticia Naliagaca Stolochi; Maria das Graças Silva Pressi; Marquito; vermartacosta@terra.com.br; Milton Leite; patricia_araujo@ig.com.br; cristina_domingues@ig.com.br; donizetesantanacosta@gmail.com; solangegsantos@ig.com.br; agendanabil@gmail.com; Gilberto Natalini; jbibest@ibest.com.br; Antonio José Mogadouro; Nelo Rodolfo; Regina Célia Presença; Fernando César Domingues Favara; dorivaldo4@hotmail.com; serjohana@yahoo.com.br; pedrosalles07@ig.com.br; Noticias Site CMSP; Orlando Silva; lus_oliver@yahoo.com.br; Marvia Scardua de Carvalho; Masataka Ota; mauro-melo@uol.com.br; Élcita Ravelli; Selma Ferreira Dias; fiorillo@ig.com.br; vereador@paulofrange.com.br; Katia Cristina Lopes; Paulo Victor de Angeli Filho; Milton Alves Júnior; Márcio Brugnera; ryoungsilva@gmail.com; Mara Regina Prado; Elisabete Fernandes M. Maya; Ronaldo Crespilho Sagres; Roberta Rosa; Roberto Tripoli; marioseabra@hotmail.com; Sandra Tadeu; Douglas Gonçalves da Silva; senival.pt@ig.com.br; jorgedocarmoadv@ig.com.br; Ivete Carolina Pucineli; Souza Santos; vereador@toninhopaiva.com.br; toninhovespoli@gmail.com; TV Câmara; Benedito Donizete dos Santos; Verusca da Silva Ribeiro; Valdemar Silva - Vavá do Transporte; Wadih Mutran; Maria Cristina Rodrigues Amorim da Silva
Assunto: Convite para Audiência Pública - PL 215/2013 - Executivo - LDO 2014 - 25/6/2013
Senhores Vereadores
Encaminho memorando da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Ver. Roberto Tripoli, que convida V. Exas. a comparecerem à Audiência Pública que a Comissão realizará em 25 de junho às 10h00, no Plenário 1º de Maio – 1º andar, tendo como objeto discutir o PL 215/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 – LDO 2014.
Atenciosamente
Caio Cesar Rodrigues
Secretaria da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de São Paulo
Tel: 3396-4216 / 3396-4185
Fax: 3396-3911
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É mais fácil mudar alguma coisa em Brasília do que na Câmara Municipal??
É um absurdo.
ResponderExcluirOs politicos ainda não sabem o que esta acontecendo.
Incrivel, se a mídia não esta nem ai pro que acontece na maior cidade do pais imagina o resto.
Esses politicos pintam e bordam da população
Soninha, Ação Popular é uma medida sua. O MP não tem nada com isso.
ResponderExcluirSe você quer realmente propor uma dessas (PARABÉNS! faz ANOS que digo que quanto mais as pessoas conhecerem e abrirem ações como essa questionando o que se faz, mais chances temos de deixar as coisas como queremos), você precisa contratar um advogado.
Se não quiser contratar o dito cujo, você procura a Defensoria Pública!