O tar do Controlar

...E as mentirinhas e omissōes da prefeitura. Ou as "inconsistências", se soar melhor.

A midia noticiou ontem - e o site da prefeitura corrobora - que o prefeito enviou para a Câmara o Projeto de Lei da inspeção veicular.

Um Projeto de Lei é tornado público assim que é protocolado. Fui ao site da Câmara procurar o texto e... ele informa que o prefeito apresentou uma minuta, isto é, um esboço do que pode ser o Projeto de Lei, para os lideres das bancadas. A minuta não está à disposição do público. Tem lá uma lista dos "principais pontos".

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ATUALIZAÇÃO (21/02):

A assessoria do PPS na Câmara me encaminhou o texto do PROJETO DE LEI. Sim, ele já existe. Não, ele não é encontrável no site da Câmara. Na busca pela palavra-chave "inspeção", o projeto mais recente que aparece é da gestão Kassab. Pelo número do Projeto (24-13), que aparece no documento que recebi por email, não aparece nada (escrevo isso na quinta, 21/02, às 7h00)

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No texto sobre a proposta, o site da prefeitura afirma que vai abrir processos contra a Controlar e explica:
- Que "há membros da Procuradoria do Município que entendem que o contrato expirou, porque enquanto não havia inspeção e a empresa tomava medidas para a sua implantação já corria o prazo de dez anos".

(A Procuradoria é como se fosse um escritório de advocacia dentro do poder público, formado por funcionários de carreira, encarregado de fazer a defesa da prefeitura/administração pública).

Pois bem: um entendimento, ou parecer, é, em essência, uma opinião - e eu discordo dela. A empresa venceu uma concessão e assinou um contrato lá atrás válido por dez anos. Ela não pode ser penalizada pelo fato de que a inspeção de verdade só começou a ser feita um século depois porque a prefeitura, em 3 gestōes, nao tomou nenhuma providência para colocá-la em prática.

E outra coisa: a lei que instituiu a inspeção no município estabelecia que a concessão pode ser renovada por mais dez anos.

- Outra razão alegada para romper o contrato com a Controlar é "a recente decisão judicial sobre o embargo de declaração na Lei de Improbidade contra o responsável por assinar o contrato em 1995. Esta pessoa e a Controlar foram condenadas em segunda instância”, disse Haddad. “A empresa pode ser considerada uma espécie de ficha suja, porque foi condenada em segunda instância". A empresa está recorrendo, mas o recurso não tem "efeito suspensivo". Vamos ver.

Ah, não custa lembrar que a assinatura, em 95, se deu na gestão do outrora "nefasto" (by Marta Suplicy), hoje aliado Maluf.

- Finalmente, citam uma possível irregularidade na integralização do capital da empresa. Se comprovado, é grave. A empresa teria feito manobra fiscal q encheria Mantega de orgulho para dizer-se em condiçōes de participar da concorrência.

Se isso for verdade e a empresa, impedida de contratar com o serviço público por ser inidônea, abre-se um precedente maravilhoso - podemos reabrir os casos contra as empresas/consórcios vencedores da concorrência para as linhas de ônibus.

- Foi divulgado também que automóveis e caminhōes que circulem mais de 120 dias por ano na cidade serão obrigados a fazer a inspeção, e foi esse o ponto que mais me despertou a curiosidade em relação à proposta. Sem o texto, continuo sem saber:

a) As câmeras que supostamente vão controlar a circulação vão fotografar todas as placas até que elas completem 120 dias em um ano? Oi? Como armazenar milhares de placas e fazer a contagem? Como se preparar para as contestações que sem dúvida vão surgir?

b) Bastaria circular 119 dias para ficar livre? Fácil de burlar, não? Faz a norma cair no ridículo.

c) Como a prefeitura vai fazer para notificar um carro com placa de Curitiba, por exemplo? Ou, que seja, Ribeirão Pires, Francisco Morato? "Você tem de fazer a inspeção veicular, senão...". Digamos que a CET possa emitir uma multa - ok, ficaria resolvido. Não sei se é possível.

d) Onde eles fariam? Em alguma oficina em São Paulo, né? Pode ser. Complicado, mas que seja.

e) Esses automóveis de fora que circulam aqui tem de pagar porque "não contribuem com o IPTU" (esse comentário, na verdade, foi feito no site da Câmara, na matéria que trata da reação dos líderes ao texto enviado). Uééé... Mas não é no IPVA que a inspeção veicular já estaria incluída?

- A prefeitura estima que São Paulo pode perder um bilhão em IPVA com motoristas que decidam licenciar seus veículos em outro município para escapar da inspeção veicular. Baseados em que eles fizeram esse cálculo?

- O prefeito fez a cena e a Folha, em mais um show de apuração [NÃO] e publicação de release [SIM] deu capa: Haddad "pressionou Alckmin para implantar a inspeção em todo o estado". Para assegurar que os veículos da Região Metropolitana a façam, muito mais adequado seria reunir-se com os prefeitos da região. Podia começar por duas grandes cidades vizinhas, São Bernardo, do prefeito Luis Marinho (PT), e Guarulhos, do Sebastião Almeida (PT). Vai lá pressionar, uai!

- Faltou informação crucial: quanto a isenção vai custar aos cofres públicos? (Ela é só pros carros aprovados na primeira tentativa? Imagine a confusão com quem só passar na segunda por um probleminha qualquer. É pra todo mundo que for aprovado? Bom, todo mundo TEM de ser aprovado,seja qual for o número necessário de tentativas). De onde vai ser tirado esse dinheiro, ja que esse gasto não está previsto no Orçamento?

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Enfim, um faz-de-conta para "cumprir" promessa de campanha. #Todeolho.

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ATUALIZAÇÃO: vou imprimir e estudar o projeto (já que não tá online...) e depois eu volto com informações mais precisas (segunda-feira, 21/02)

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Esta era a minha proposta para a inspeção: http://propostasoninhafrancine.wordpress.com/2012/09/29/inspecao-veicular/