A regra

Hoje de manhã, Major do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul, compreensivelmente estressado - não é fácil pra ninguém - deu entrevista ao vivo ao Bom Dia Brasil em que defendeu aguerridamente a regularidade dos procedimentos adotados para liberação de funcionamento da casa. Mas ele está errado - se for verdade que as normas que vigoram no Rio Grande do Sul são as mesmas de São Paulo, Rio de Janeiro, etc, a casa NÃO poderia funcionar.

Link para a íntegra da entrevista: Major diz que boate oferecia exigências legais

Alguns destaques (meus):

Chico Pinheiro - Como é que o Corpo de Bombeiros permite o funcionamento desse alçapão?

Major Pereira - A questão da norma brasileira é muito clara, ela é aplicável em todo país. Todas as instalações prediais são fiscalizadas da mesma maneira.

Essa boate aqui em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, tem as mesmas exigências do Rio de Janeiro, de Sao Paulo, portanto ela preenchia os requisitos de segurança.

Na legislação, o que se considera é "unidade de saída". Essa unidade estava dentro dos padrões da norma brasileira. Era uma boate que seguia todas as exigencias legais.

Chico Pinheiro -As normas brasileiras permitem que uma casa como essa realmente só tenha uma entrada e uma saída, no mesmo lugar?

Major Pereira - A exigência da norma é unidade de passagem com [determinado] dimensionamento; varia de uma, três, quatro saídas dependendo da ocupação. A exigência é que tem de ter um dimensionamento e um padrão para o volume de saída de pessoas – por exemplo, que atenda 70 pessoas por minuto.

Poderia ter 2 ou 3 saídas? Dependeria do proprietário querer fazer isso. A norma exigia, para o bombeiro, uma unidade de saída, o que foi cumprido. O Corpo de Bombeiros exigir 20, 30 saídas, o proprietário pode dizer que não vai fazer, porque a norma impõe que seja uma.

Quando você cria uma unidade de passagem, não pode colocar obstáculos. Tu bota uma cancela, vai dificultando a saída. A norma impede isso? Nao impede. A norma exige saída com dimensionamento que atenda o fluxo daquela população.

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Tendo acompanhado a aprovação de vários projetos na Subprefeitura, lembrando da minúcia das exigências, fui procurar a norma que vigora em São Paulo.

Aqui, Link para a íntegra da Instrução Técnica (pdf). Trechos que selecionei, com comentários meus entre colchetes:

Objetivo: Estabelecer os requisitos mínimos necessários para o dimensionamento das saídas de emergência para que sua população possa abandonar a edificação, em caso de incêndio ou pânico, completamente protegida em sua integridade física, e permitir o acesso de guarnições de bombeiros para o combate ao fogo ou retirada de pessoas, atendendo ao previsto no Decreto Estadual no 56.819/2011 - Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.

REFERÊNCIAS NORMATIVAS E BIBLIOGRÁFICAS

NBR 5410 - Instalações elétricas de baixa tensão.

NBR 5413 - Iluminância de interiores.

NBR NM 207 - Elevadores elétricos de passageiros.

NBR 6479 - Portas e vedadores – determinação da resistência ao fogo.

NBR 7199 - Projeto, execução e aplicações de vidros na construção civil.

NBR 9050 - Acessibilidade às edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
NBR 9077 - Saídas de emergências em edifícios.
NBR 10898 - Sistemas de iluminação de emergência.

NBR 11742 - Porta corta-fogo para saídas de emergência.

NBR 11785 - Barra antipânico – requisitos.

NBR 13434 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico - 3 partes.

NBR 13435 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

NBR 13437 - Símbolos gráficos para sinalização contra incêndio e pânico.

NBR 13768 - Acessórios destinados a PCF para saídas de emergência.

NBR 14718 - Guarda-corpos para edificação.

NBR 17240 - Sistema de detecção e alarme de incêndio.

NFPA 101 - Life Safety Code.

The Building Regulations, 1991 Edition. Means of Escape.

BS 5588 - Fire precaution in the design and construction of buildings.

BS 7941-1 - Methods for measuring the skid resistence of pavement surfaces.

Japan International Cooperation Agency, tradução do Código de Segurança Japonês pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, volume 1, edição de março de 1994.

[Portanto, normas nacionais e internacionais]

5.2 Componentes da saída de emergência
5.2.1 A saída de emergência compreende o seguinte:

a. acessos;

b. rotas de saídas horizontais, quando houver, e respec- tivas portas ou espaço livre exterior, nas edificações térreas;

c. escadas ou rampas;  
d. descarga.

5.3 Cálculo da população
5.3.1 As saídas de emergência são dimensionadas em função da população da edificação.

[NÃO É SÓ A DIMENSÃO que é levada em conta!]

5.5.1.1 Os acessos devem satisfazer às seguintes condições:

1. permitir o escoamento fácil de todos os ocupantes da edificação;
2. permanecer desobstruídos em todos os pavimentos;
3. ter larguras de acordo com o estabelecido no item 5.4;
4. ter pé-direito, mínimo de, 2,5 m, com exceção de obstáculos representados por vigas, vergas de portas e outros, cuja altura mínima livre deve ser de 2 m;
5. ser sinalizados e iluminados (iluminação de emergência de balizamento) com indicação clara do sentido da saída, de acordo com o estabelecido na IT 18/11 – Iluminação de emergência e na IT 20/11 – Sinalização de emergência.

5.5.1.2 Os acessos devem permanecer livres de quaisquer obstáculos, tais como móveis, divisórias móveis, locais para exposição de mercadorias e outros, de forma permanente, mesmo quando o prédio esteja supostamente fora de uso.

5.5.2.1 As distâncias máximas a serem percorridas para atingir um local de relativa segurança (espaço livre exterior, área de refúgio, área compartimentada - desde que tenha pelo menos uma saída direta para o espaço livre exterior - escada protegida ou à prova de fumaça), tendo em vista o risco à vida humana decorrente do fogo e da fumaça, devem considerar:

1. o acréscimo de risco quando a fuga é possível em apenas um sentido;
2. a redução de risco em caso de proteção por chuveiros automáticos, detectores ou controle de fumaça;      
   
   5.5.2.2 As distâncias máximas a serem percorridas para atingir as portas de acesso às saídas das edificações (...) devem ser consideradas a partir da porta de acesso (…) mais distante, desde que o seu caminhamento interno não ultrapasse 10 m.

5.5.4.3 As portas das antecâmaras das escadas à prova de fumaça e das paredes corta-fogo devem ser do tipo corta- fogo (PCF), obedecendo à NBR 11742/03, no que lhe for aplicável.

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Está claro, assim, que no Brasil existem normas vigentes que não admitiriam uma edificação com aquelas dimensões, capacidade e uso com apenas UMA porta de saída. De jeito nenhum. Se elas forem menos rigorosas no Rio Grande do Sul, que sejam revistas rapidamente. 

 

Segunda, 28

Pedi média e pão com manteiga na padaria, rapaz que me atendeu puxou conversa. "Se a senhora fosse o governador, presidente, não sei, o que ia fazer com essas casas noturnas?"

"Nessa hora muita gente aparece querendo criar leis, mas tem mais razão aqueles que exigem fiscalização das leis que já existem"

Ele concordou.

Mas pensei melhor e lembrei de mudanças que precisam ser feitas, sim, na legislação.

Para deixá-la mais... simples. Mais clara. Consolidada.

Hoje em dia, a aprovação de projetos, plantas, abertura de um negócio é baseada em um conjunto tão confuso, extenso, indecifrável ou incompreensível conjunto de regras que é muito mais fácil, e às vezes tentador, fazer errado.

Alguns QUEREM fazer certo. Respeitam todas as determinações da prefeitura, Bombeiros, CREA, Inmetro, Vigilância Sanitária, tudo. E não conseguem abrir seu negócio porque, de posse do emaranhado de leis, decretos, portarias e normas técnicas, um funcionário desonesto consegue por obstáculos sem fim, até que o empresário pergunta: "O que mais eu "preciso" fazer para conseguir o alvará/licença de funcionamento?". Aí vem o "cafezinho" - que, conforme o caso, custa tanto quanto a cafeteria completa. E a fiscalização depois será na mesma base - que mané verificar se as saídas de emergência funcionam, é só pagar o café todo mês e pronto.

E tem os casos piores - o empresário nunca quis fazer nada certo, já chega oferecendo uma grana e pronto.

Nas duas versões - extorsão e propina - fiscalização é fundamental. Lógico. Mas insisto: se as normas forem confusas, "misteriosas", as pessoas terão dificuldade de fiscalizar. De fiscalizar o fiscal.

Então, procuremos todos conhecer as regras. Seguir as regras (como alguém lembrou hoje no Bom Dia Brasil, quando você aluga um salão pra festa de casamento, lembra de verificar alvará, segurança etc??), compreendê-las, divulgá-las, brigar por mudanças se for o caso.

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Conversa continuou com ele me dizendo para "não desistir que eu chego lá". E contando que não desiste também - está a um ano de terminar a faculdade de Turismo. Tem contato com a prefeita de João Pessoa, sua terra, e está mandando projetos para ela avaliar - "Turismo para a terceira idade; programas turísticos com crianças da rede pública". Muito legal. Trocamos emails e espero que ele me mantenha informada;
prometi mandar algumas coisas também.

Ele também quer fazer uma pós, mas "sabe como é dificil conciliar com o trabalho aqui". Gente esforçada, persistente, animada, sonhadora ---> <3 p="">
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Cenas da cidade: ao meu lado, o filho da dona ou gerente da Lan House, chegou da escola e correu para o computador. Queria jogar "Ben 10" e outras coisas que não ouvi. Tem uns 7 anos, se tanto.

Sentou-se na caderia e, enquanto esperava a máquina ligar, arriscou, com o maior sorriso: "Vou me drogar".

Na mesma hora a mãe saiu do balcão: "O queeeeeee?". Com a cara de espertinho que Deus lhe deu, respondeu: "Nada. Não falei nada".

Claro que ele ouviu alguém falar alguma coisa relacionando droga e internet, talvez condenando o vício em computador, talvez dizendo "eu não preciso de drogas, essa é a minha droga" (trabalhar, estudar, brincar, jogar). Nunca saberei. Mas a mãe foi firme: "Não fala mais essa bobagem. Coisa feia". Ele entendeu direitinho.

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Até chegar à Lan House - adoro para me concentrar no trabalho - perguntei para umas cinco pessoas diferentes onde encontrar uma. Impressionante como não é mto fácil aqui em São Paulo; já tomei várias canseiras procurando. Fica a dica para quem precisar de uma em Santa Cecília: na travessa da Rua das Palmeiras que tem um Extra na esquina, um pouco pra cima dele. Fica meio escondida no térreo de um prédio, mas tem faixa pendurada da grade. A conexão é bem boa :o)

Contra a impunidade... Mesmo?

Deu no Jornal Metro de terça-feira:

SP investe para agilizar aplicação de multas
A partir de novembro, prefeitura usará tecnologia para fiscalizar obras, bares, feiras livres e a Lei Cidade Limpa

A Prefeitura de São Paulo decidiu investir em tecnologia para tentar aumentar o número de multas aplicadas na cidade. Ontem, o prefeito Gilberto Kassab anunciou o investimento de R$20 milhões na criação de um sistema de fiscalização eletrônica. (...)

"Para tentar aumentar o número de multas", AFIRMA o jornal.

Ora ora ora...

Uma queixa recorrente da população, bastante presente na mídia, é quanto à IMPUNIDADE.

"Tanta gente fazendo coisas erradas, e ninguém faz nada! Fica por isso mesmo! Eu pago meus impostos e faço tudo direitinho; meu vizinho faz tudo errado e a prefeitura não toma nenhuma providência!"

Quando toma... É porque quer "aumentar o número de multas".

O prefeito e o Secr. de Subprefeituras  disseram que a ideia não é "ganhar mais dinheiro", é "coibir as irregularidades". Os cidadãos ficam de saco cheio de ver coisas erradas e não acontecer nada com os infratores; acreditem, as autoridades também ficam!

Mas as pessoas que são contra a impunidade também não querem nem ouvir falar em multas...

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Eu já vinha pensando no assunto para o Programa de Governo.

Os munícipes e a mídia tem usado bastante a tecnologia para alertar ou denunciar irregularidades etc de outros munícipes e do poder público. Em um instante você fotografa um buraco na rua, uma árvore seca, lixo fora do lugar, calçada detonada e publica na internet, no jornal, na TV - cobrando providências das autoridades.

Em muitos casos, a providência seria multar/intimar o cidadão a fazer as coisas direito (arrumar sua calçada, não jogar entulho na esquina). (Em outros, como Tapa-buraco ou poda de árvore, é a prefeitura mesmo quem tem que agir. E a administração pública está ferrada, porque a facilidade e a velocidade com que se faz uma reclamação ou denúncia é sempre mil vezes maior do que a velocidade para solucionar o problema - ainda que a prefeitura funcionasse às mil maravilhas)

Pois bem. Se os cidadãos podem "fiscalizar" a prefeitura e uns aos outros com a tecnologia... Por que a prefeitura não pode??

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Minha proposta dizia respeito especialmente às benditas calçadas. Os ocupantes dos lotes são responsáveis por elas, então parece que é só fiscalizar, obrigar, multar e pronto. "Por que a prefeitura NÃO FISCALIZA?", me cobrava, por exemplo, a Iênidis, da Viva Pacaembu.

O pior é que a gente, na Sub-Lapa, fiscalizava. Passava folhetos orientando e depois mandava o "fiscal" (agente vistor) ver quem continuava errado. Só que, na prática, não adiantava NADA, porque o sistema é MUITO ESTÚPIDO!

É tão complicado que eu nem lembro dos detalhes, mas é mais ou menos assim. O agente preenche um formulário e manda para a Prodam. A Prodam (Cia de Processamento de Dados do Município) levanta os dados que faltam para complementar a informação sobre o imóvel. Aí uma notificação é enviada pelo correio informando que a pessoa tem 30 dias para reformar a calçada, senão pagará uma multa. Pois bem: enquanto o sujeito não recebe a notificação, é como se não tivesse acontecido nada. Sobrecarregada, a Prodam demora semanas para enviá-la. E se a pessoa não receber - porque não foi encontrada, por exemplo - o processo para aí. Não tem aviso, não tem multa, fica lá a calçada esburacada.

Muito melhor seria se o agente fotografasse a calçada, mandasse pela web a imagem comprovando o problema e emitisse e entregasse uma notificação na hora - que poderia depois ser reforçada pelo Correio, sei lá. Se o imóvel está desocupado é outra história, mas se é uma casa habitada, um comércio em funcionamento, por que não??

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Eu levo a fama de ser mais "tecnológica", mas o atual Sub da Lapa sai por aí com seu I-Phone e, qdo vê algo errado que precisa de intervenção da Subprefeitura, fotografa e envia NA HORA para a Coord. de Obras. E eles tem de correr pra resolver, coitados (não é fácil dar conta de tudo não :o) Precisava haver uma estrutura melhor em vários sentidos, mas isso é conversa pra outra ocasião).