Velocidade em São Paulo e em Curitiba

Não está errado reduzir a velocidade máxima de avenidas para 50km/h. É perfeitamente aceitável se considerarmos o tempo de reação (do motorista e do veículo) em um contexto com pedestres de todas as idades, animais, bicicletas, cruzamentos, entradas e saídas de garagem etc.

Já na pista local da marginal, não concordo. É uma via expressa. Muito melhor seria sinalizar adequadamente os acessos (entrada e saída de vias locais) com zebras etc para obrigar os veículos que já estão na Marginal a reduzir a velocidade ou até mesmo mudar de faixa nos pontos em que outros motoristas querem entrar na via.

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Se a velocidade máxima dos automóveis é 50, fica mais sem sentido ainda manter a dos ônibus nos corredores nesse mesmo número. Eles passam a centímetros da calçada. Tem pedestre que é atingido só por esticar a cabeça sem perceber o ônibus chegando. Sério.

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Aliás, é preciso analisar com muito mais seriedade a causa de acidentes para realmente combatê-los. No caso das marginais, por exemplo:

- As colisões aconteceram porque os veículos estavam na velocidade máxima ou porque estavam ACIMA da velocidade?

- Aconteceram colisões abaixo da velocidade máxima MAS acima da velocidade adequada para as condições da via naquele momento?

Na marginal acontecem acidentes porque caminhões entalam debaixo dos viadutos. Porque motoristas mudam de faixa sem olhar no espelho ou sem ao menos usar a seta (o que já ajuda os motociclistas a se prevenir de uma mudança brusca). Porque motociclistas estão rápido demais, mesmo com o trânsito parado. Porque as calçadas somem ou são podres e as pessoas acabam andando pela rua. Porque os acessos são mal feitos, principalmente as alças das pontes. Porque não há pontos seguros de travessia.

Pode-se alegar que, a 50 por hora, todos esses acidentes tem danos menores. Insisto: nos horários da madrugada, acontecem porque motoristas (alcoolizados, em muitos casos) andam MUITO ACIMA da máxima. E na hora do trâncisto pesado, acontecem ABAIXO de 50 por hora, mas causam fatalidades.

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A prefeitura não está mais usando o "radar pistola" para ver se as motos estão circulando acima de 30km/h no corredor?

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Em outras ocasiões em que houve alterações na velocidade, instalação de radares etc, o PT na oposição sempre acusou o governo de "fúria arrecadatória". Eu me lembro perfeitamente desse discurso nas reuniões da bancada.

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A redução da velocidade máxima não tem nada a ver com congestionamento... Isso é viagem de quem reclama. Andar a 50 é irritante quando a pista está livre. Quando não está, a máxima já é bem menor do que isso.

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Não é incrível a velocidade do andamento do processo judicial desencadeado pela Operação Lava-Jato? Além da prisão de figurões (que costumávamos chamar de "criminosos de colarinho branco", "tubarões" (em comparação aos "lambaris/peixes pequenos), busca e apreensão de bens, recuperação de recursos obtidos de forma ilícita etc, outro fato inédito é ver 3 instituições trabalhando em sintonia (Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário) e a Justiça deslanchando como deve.

É mentira. E quando é verdade, é pior.

Meu Deus do Céu, estarrecedora a reunião de declarações demagógicas e irresponsáveis do prefeito e do presidente da Câmara Municipal em resposta à manifestação do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) hoje na cidade.

O prefeito diz que vai revogar o Decreto de Utilidade Pública que previa que a área ocupada "por 8 mil famílias" (não faço ideia se esse número é verdadeiro) seria área de preservação/parque municipal.

Abrir mão de uma área de preservação na Zona Sul já é uma coisa temerária ao extremo e nem preciso dizer por que.

Mas aí ele passa bola para a Câmara: "Os vereadores precisam aprovar a mudança daquela área para ZEIS, Zona Especial de Interesse Social, para revogar o Decreto". Mentira. Revogar o Decreto não depende de mudança na lei. Produzir moradia lá pode depender desse zoneamento

(O Decreto do Kassab hoje criticado e prestes a ser revogado pela prefeitura fazia o que tanto cobrávamos: dava efetividade a um zoneamento aprovado no Plano Diretor/ Lei de Uso do Solo aprovado no governo do PT. Mas eles dão a entender "esse Kassab não tinha sensibilidade com os movimentos de moradia, quis fazer um parque ali". Só não usam mais O NOME do Kassab porque ele é um grande aliado da Dilma. Mas vira o genérico "gestão anterior").

Ou seja: ele faz uma promessa muito discutível, ao mesmo tempo em que tira o corpo fora. Assim sai bem na foto com o movimento e na verdade não faz nada.

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Minha empregada não mora longe da ocupação, que é bem recente. Tanto é que as imagens mostram barracos de madeirite, precaríssimos, construídos há pouco tempo. Os mais pobres, assim que podem, vão construindo barraco de tijolo, batem a laje etc. Se viram - brasileiro é mestre em sevirologia, no que isso tem de bom ou de ruim.

Ela ficou puta com essa história. "ONDE estavam essas 8 mil famílias? Debaixo da ponte é que não estavam. De onde saíram para entrar ali e exigir casa? Eu também quero casa".

Pois é, a ocupação vira um gigantesco "fura-fila" na política habitacional. Não tem casa pronta pra todo mundo, seja com Cohab, CDHU ou Minha Casa, Minha Vida (esse menos ainda, porque depende de parcerias, portanto interesses, do mercado). Tem gente esperando na fila HÁ DEZ ANOS. Tá lá no cadastro. Idoso, com muita dificuldade para sobreviver, morando em área de risco. Conheci muitos. Mas... Não tem vereador amigo para furar a fila, não tem dinheiro para comprar a preferência, não tá em ocupação dos Movimentos.

F*da.

"Tem gente lá", continua minha empregada, "que realmente eu não sei como sobrevive. Tem uma mulher da minha rua que cria quatro filhos sozinha e ela REALMENTE precisa. Mas Sonia, tem gente lá que tem carro, tem o dono de uma pizzaria lá do bairro. Ele tem uma pizzaria e tá lá pedindo casa".

Puta da vida.

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Aí falam com o José Américo, vereador do PT que preside a Câmara Municipal de São Paulo. Que disse ter prometido ao MTST que "vai votar o Plano Diretor o mais rápido possível"; que em maio já terá sido aprovado.

MEU DEUS.

"O mais rápido possível". Tem PRESSA para aprovar um projeto HIPER complexo.

Na gestão anterior, o PT fez de TUDO para bloquear a votação. Entrou na Justiça. Disse que "como já querem mudar o Plano Diretor se o outro nem foi posto em prática"? Como se Plano Diretor não fosse algo para 10, 20 e 30 anos. Não é coisa que você "faz" e pronto. Precisa ser revisto sim, portanto modificado. Em função das recentes conclusões sobre Mudanças Climáticas e seu efeito na cidade, por exemplo.

Diziam também (tenho transcrição dos discursos) que "o Projeto do Executivo não é só uma revisão, ele muda SUBSTANCIALMENTE o projeto original e não podemos concordar com isso".

Adivinha O QUE o atual projeto faz com o original. Muda MUITO. Eram contra, agora são super a favor e comemoram as grandes mudanças que vão ocorrer, "mudando paradigmas".

Gente, rrrepito, o Plano Diretor em vigor foi enviado e aprovado no governo Marta. O relator foi o Nabil Bonduki. Agora falam em coisas lindas que virão com o novo Plano, sem dizer que se as anteriores eram feias, foram eles que fizeram.

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Ah, e produzir milhares de moradias lá muito longe na periferia é O CONTRÁRIO do que São Paulo precisa e o prefeito, teoricamente, defendeu na campanha...

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E tem a história dos "predios altos". Segundo o SPTV, só serão permitidos prédios altos onde houver corredor de ônibus.

Prédio alto, naturalmente, é o que mais interessa às construtoras. Ou "à especulação imobiliária", como o PT sempre diz (e "especulação" é bem diferente da produção imobiliária. Mesmo que esta possa ser bem ruim do meu ponto de vista, especulação é outra coisa).

E, vejam que coincidência, a prefeitura está dizendo que muitas ruas serão agora reservadas para novos corredores. Então vai poder prédio alto em todas elas, duh. Ainda que o corredor fique para as calendas. E se prédio alto tiver garagem com várias vagas por unidade, deusolivre, vai ter um impacto terrível em uma rua onde passa ônibus.

Aí o SP informa que "prédio alto só vai poder ser construído onde já tem predio alto". Ou seja, onde o impacto já f. as ruas, o trânsito, a drenagem etc, vai poder piorar. E o Nabil apareceu defendendo, "em vez de ter prédios altos espalhados pela cidade, vamos concentrá-los". Ai ai ai.

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Ainda sobre ZEIS: dizer "nesta área só pode construir moradia popular ou habitação social" é medida importante para os terrenos bem localizados não ficarem só pra quem tem muita grana (depois de um bom tempo parados, "especulando", esperando valorizar...). Mas "só pode construir" não é garantia nenhuma de que seja construído... Ou alguém do setor privado se interessa, ou o poder público produz. Senão continuará sendo um terreno ou uma gleba.

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A matéria sobre esse assunto no site da prefeitura ainda diz: "A Secretaria de Habitação comprometeu-se a analisar, no prazo de 15 dias, a viabilidade de construção de unidades habitacionais em alguns terrenos identificados pelo MTST em diversas regiões da cidade. "Eles conseguem identificar terrenos com maior agilidade, já que conhecem bem a região. onde podem ser construídas moradias. Temos um departamento de planejamento na secretaria que, juntamente com os movimentos, vai trabalhar na elaboração de projetos habitacionais para a comunidade", disse Floriano.

Meu Deus, meu Deus. A prefeitura precisa do MTST para "indicar terrenos", já que eles "conhecem melhor a região". E em quinze dias arrumarão agilidade sabe lá de onde para dar a resposta sobre a viabilidade. Quero ver.

Se dependesse do conhecimento que o Haddad tem da cidade, não sairia mesmo moradia em terreno nenhum. Mas a prefeitura tem de saber onde há areas e não depender do MTST para mostrar onde tem.

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Acrescentado na quinta-feira as 7h50:

Por coincidência, hoje tem nova manifestação por moradia a caminho do Palácio dos Bandeirantes. Como o governador de São Paulo não vai subir em um carro de som para contar várias mentiras e satisfazer o Movimento com promessas irresponsáveis, fica 1x0 para o prefeito. Ele é o do diálogo; o governo do estado, o da insensibilidade com os movimentos sociais.

O marketing do PT vai comemorar mais uma vitória. Do marketing.

O bagulho é louco e o processo é lento

Mais do clássico discurso de Dilma no Dia das Crianças

"Então, eu quero dizer: além disso, não tinha dinheiro. Além de não ter dinheiro, nós não tínhamos engenheiros, não, porque se não tinha obra, não se formavam engenheiro no nosso país. A primeira vez que engenheiro passou advogado foi este ano, em termos do número de formandos. Em 2003, quando nós estávamos tentando fazer plataforma, as plataformas da Petrobras aqui, disseram para mim que nós não éramos capazes de fazer casco. Sabe de que é o casco da plataforma? É feito... é sofisticado, mas é uma sofisticação, eu diria, simples, contraditoriamente, porque você faz o casco e solda. Não tem nenhuma tecnologia. Como é que nós não conseguíamos fazer casco, e nós fomos o oitavo produtor de navios em [19]80?

Então tinha um processo no Brasil, e esse processo é pesado. Eu acredito que há um esforço hoje. Nós colocamos na pauta, a partir de 2011, nós colocamos na pauta mobilidade urbana e demos prioridade a metrô. Por que é que fizemos isso? Por uma concepção: é impossível, com as nossas cidades crescendo – São Paulo com 11 milhões; o Rio com 8 ou 9; Belo Horizonte com um similar; Porto Alegre com os seus 2 milhões – é impossível não construir metrô. Se nós não construirmos metrô agora, nós teremos, na frente, o problema que hoje São Paulo enfrenta.

Então, a nossa prioridade é construir metrô. Prioridade em que termos? Nos termos das grandes cidades e é garantir para as cidades médias uma estrutura de transporte que seja a mais adequada possível no seguinte sentido. Quando tiver possibilidade de integrar diferentes modais, ônibus, se tiver um monotrilho, se tiver um aeromóvel, fazer uma integração e caminhar em direção ao bilhete único, esta é a forma mais racional"

1 - Como já disseram alguns, vai ver Itaipu, o metrô de São Paulo, a Imigrantes, os túneis do Maluf e da Marta etc foram feitos pelos Deuses Astronautas, já que engenheiro não tinha.

2 - "Sofisticação simples, você faz o casco e solda". Ainda bem [modo de dizer] que Dilma é presidente e não engenheira.

3 - "Nós colocamos na pauta a partir de 2011 a mobilidade urbana e demos prioridade ao metrô". Em parte é verdade, porque o Lula se lixava para projeto de metrô, ele quer que "pobre tenha carro". Dilma seguiu na mesma linha com o IPI Zero para indústria automobilística, e as cidades que se danem... Então a "prioridade" é discutível, até porque em 2013 ainda está fazendo o enésimo anúncio-de-assinatura-de-contrato-para-início-de-obras... E o PAC 1, aquele do "espetáculo do crescimento", JÁ PREVIA metrô. Mas foi tão acelerado o plano de aceleração que em 2011 virou prioridade e em 2013 ainda engatinha. #imaginanaCopa

4 - "Belo Horizonte com um similar" (a 8 ou 9 ou 11 milhões, como SP e RJ). NÃO, segundo o último censo, Belo Horizonte tem 2.375.444 habitantes. E o metrô de BH é um dos que estavam previstos lá no PAC 1.

5 - "Se não construirmos agora, teremos o problema que hoje São Paulo enfrenta". É, São Paulo é o pior do Brasil, serve como exemplo para o que de ruim pode acontecer daqui a uns anos... É incrível. Mesmo eu querendo MAIS, MUITO MAIS, mesmo tenho xingado o Maluf por ter investido bilhões em obras rodoviaristas (E superfaturas, para piorar o que já era ruim), o fato é que São Paulo foi A ÚNICA que fez metrô pra valer. A ÚNICA no país. Que tem metrô e uma rede extensa de transporte metropolitano sobre trilhos. Mas São Paulo sofre com o trânsito de caminhões, já que não tem trem nem hidrovia como poderia ter nessa droga de país (e NÃO É por falta de engenheiro). Sofre com a desigualdade, a pobreza da Região Metropolitana e suas dezenas de cidades-dormitório. Com o excesso de automóveis particulares, que o governo federal ajuda a alimentar.

E o governo federal não deu UM TOSTÃO para o metrô de São Paulo no governo Lula. Se dependesse de PAC, governo federal e PT, não teria NADA de metrô aqui. Até a prefeitura deu dinheiro para o metrô.

E tem mais um "detalhezinho". Nos ANOS 50 a população de São Paulo passou de pouco mais de 2 milhões de habitantes para mais de 3,5 milhões. Um milhão a mais do que BH e PoA tem hoje.Foi "FÁCIL" lidar com isso tudo de demanda esses anos todos.

E depois SP é que é lerdo... Brincadeira.

6 - "Quando tiver possibilidade de integrar diferentes modais, ônibus, se tiver um monotrilho, se tiver um aeromóvel, fazer uma integração e caminhar em direção ao bilhete único, esta é a forma mais racional". "Quando tiver". Como se a possibilidade não tenha de ser PLANEJADA, GARANTIDA, e sim resultar de uma feliz coincidência.

Vão bem os conceitos e planos de mobilidade urbana do governo Dilma. Mas é que ela chegou agora NAO PERA.

Metrô é difícil de fazer - 1

Para quem acha ridícula a extensão de 70km de metrô em São Paulo, seguem trechos da fala de uma autoridade dizendo, em outro estado, como essa é uma obra dificílima de fazer, por razões históricas, conjunturais ou permanentes. Grifos meus.

"No caso específico da mobilidade urbana, é [necessário] o reconhecimento de que nosso país, durante 30 a 40 anos não investiu em mobilidade urbana de forma adequada, necessária e sistemática.

Por que é que não investimos? Primeiro porque havia no Brasil determinadas concepções que consideravam que metrô era coisa de país rico. Como nós não éramos um país rico, não podíamos investir em metrô. Essa era a visão dominante no início dos anos 80.

Talvez esse problema de concepção fosse ligado ao fato de que, naquele período de 80, 90, início de 2000, não tinha grandes investimentos em infraestrutura. Além disso, não tinha dinheiro e não tínhamos engenheiros, porque se não tinha obra, não se formavam engenheiro no nosso país.

Então tinha um processo no Brasil, e esse processo é pesado. Eu acredito que há um esforço hoje.
Não é um processo simples. Talvez, das obras, entre as obras complexas que estão em andamento no Brasil, o metrô tenha grande complexidade porque ele está sendo feito sobre uma cidade construída.

Todos os prefeitos e governadores tiveram dificuldades técnicas, todos eles adequaram e aperfeiçoaram cada vez mais seus modelos.

Nós temos uma visão, primeiro, das dificuldades de construir. Ninguém acha que isso é fácil. Vai ter de desapropriar e combinar tecnologia de shield ou tatuzão. Tem discussão hoje em todos os estados: como é que faz?

Qualquer obra de engenharia tem risco. Não é impossível que, mesmo você tendo feito a melhor sondagem, o melhor estudo geológico... aqui neste estado ocorreu uma coisa inesperada num risco de engenharia. Não é possível tratar essa questão do metrô como se fosse uma trivialidade, algo que você aperta um botão e sai fazendo".

***
Quem foi a autoridade que fez esse pronunciamento? Dilma, em discurso em Porto Alegre esta semana. Aquele que ficou famoso por ela ter dito que "sempre que você olha uma criança, há sempre uma figura oculta, que é um cachorro atrás, o que é algo muito importante". [SIC]

No que eu concordo com ela? Metrô é complicadíssimo de se fazer, ainda mais depois que a cidade está construída. Caro, complexo, demorado.

No que eu discordo? Muita, muita coisa. Muita. No próximo post, faço meus comentários sobre o texto acima. No seguinte, vou comentar o discurso na íntegra, que tem coisas... absurdas. Absurdas.

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Pra adiantar, se alguém quiser ouvir, eis a íntegra (37min25s) do discurso da Presidenta Dilma

Links úteis: LDO, PDE, Ideb

1) Lei de Diretrizes Orçamentárias - PL 215/2013

"Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal
e no § 2º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, esta lei
estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2014,
compreendendo orientações para:
I - a elaboração da proposta orçamentária;
II - a estrutura e a organização do orçamento;
III - as alterações na legislação tributária do Município;
IV - as despesas do Município com pessoal e encargos;
V - a execução orçamentária";

2) Discussão da revisão do Plano Diretor Estratégico

Contém, entre outras coisas:

» PL 0671-2007 - Cartilha distribuída nas audiências públicas
» RELATÓRIO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI 671, DE 2007
» 2010 - COMISSÃO DE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PL 671/07 - REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
» TRANSCRIÇÕES DAS REUNIÕES
» Documentos entregues em Audiências Públicas
» Notas Taquigráficas

3) Relatório mensal das despesas de gabinete

Tem o valor de cada despesa reembolsável dos gabinetes dos vereadores, que tem direito a algumas aquisições, locações e contratações conforme lista pré-estabelecida.

4) Notas do IDEB por estado (2011).

Mostra quais melhoraram em relação à avaliação anterior (e, claro, quais pioraram - é, tem uns que conseguem)e quais atingiram a meta.

Estamos TÃO longe de sermos um país desenvolvido... Um país rico, isto é, sem miséria...

"Plano" de "Metas" 3

Hoje tem discussão temática no Sindicato dos Engenheiros, das 18h30 às 21h00 (Sindicato dos Engenheiros – Rua Genebra, 25 – 1° andar). Hoje o tema será:

Eixo 1 - Compromisso com os direitos sociais e civis.

Em duas horas e meia, teremos a oportunidade de debater (?) onze objetivos:

1 - Superar a extrema pobreza na cidade de São Paulo, elevando a renda, promovendo a inclusão produtiva e o acesso a serviços públicos para todos

2 - Alcançar ao final de 2015 o índice no IDEB de 5,4 (anos iniciais) e 5,3 (anos finais) do Ensino Fundamental e garantir a alfabetização na idade certa (até 8 anos) para todos os alunos matriculados na educação básica.

3 - Ampliar em 150 mil a oferta de vagas para a educação infantil, assegurando a universalização do atendimento em pré-escola para crianças de 04 e 05 anos, atendendo a demanda declarada por creches em 01/01/2013 3 consolidando o Modelo Pedagógico Único.

4 - Ampliar o acesso, aperfeiçoar a qualidade, reduzir as desigualdades regionais e o tempo de espera e fortalecer a atenção integral das ações e serviços de saúde.

5 - Ampliar o acesso da população à cultura, por meio de equipamentos e ações, a partir de sua descentralização no território

6 - Ampliar o acesso à moradia adequada.

7 - Implantar um Programa Territorializado de Prevenção da Violência e da Criminalidade

8 - Promover a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer

9 - Garantir a acessibilidade e mobilidade urbana nos espaços públicos e de uso público no que tange às dimensões arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental e atitudinal

10 - Promover uma cultura de cidadania e tolerância, reduzindo as manifestações de discriminação de todas as naturezas.

11 - Requalificar os espaços públicos.

Esses onze objetivos abarcam 59 metas. Pra discutir em 150 minutos. Dá menos de 3 minutos por meta. "Processo participativo" bão, mas bão mesmo.

Eu vou lá.

"Plano" de "Metas" 2

Apresentado por Haddad aos 90 dias de 2013, como determina a Lei Orgância do Município, o Plano (que nem de longe é um plano, é uma lista de providências desejadas ou nem chega a isso) de Metas (algumas também não o são), varia entre óbvio, vago, pirotécnico, "deixa que eu chuto" e o delirante.

Óbvio
Meta 98 - Revisar o Plano Diretor Estratégico. (Praticamente não tem escolha... Não é "meta", é condição! Idem as seguintes)
Meta 99 - Revisar a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Meta 100 - Revisar os Planos Estratégicos Regionais

Vago (é o que mais tem)
Meta 85 - Intervir em 79 pontos de alagamentos por meio do Programa de Redução de Alagamentos - PRA. ("Intervir"?)
meta 13 - Expandir a oferta de vagas para educação infantil por meio da rede conveniada e outras modalidades de parceria ("expandir" é uma meta? Então se houver 10 vagas a mais, meta cumprida?)
Meta 23 - Viabilizar dois novos Centros Culturais de Referência (?)
Meta 54 - Implementar a Educação em Direitos Humanos (?)

Pirotécnico
Meta 8 - Ampliar a jornada escolar de 100 mil alunos da Rede Municipal de Ensino, aderindo ao programa federal Mais Educação ("Ampliar a jornada" - vago; "100 mil alunos" - número bonito; programa federal "Mais Educação" - o que mesmo?)
Meta 1 - Inserir aproximadamente 280 mil famílias com renda de até meio salário mínimo no Cadastro Único para atingir 773 mil famílias cadastradas. (Números, números...)

Deixa que eu chuto
Meta 6 - Formalizar aproximadamente 22.500 microempreendedores individuais (Por que, hein, 22.500?)
Meta 32 - Implantar 18.000 novos pontos de iluminação pública eficiente (idem)

Delirante
Objetivo 1 - Superar a extrema pobreza na cidade de São Paulo, elevando a renda, promovendo a inclusão produtiva e o acesso a serviço público para todos. (Ok, é o que todos queremos, mas colocar isso como algo a ser atingido em 4 anos, em um contexto nacional que não favorece nem um pouco - Dilma diz que acabamos com a "miséria visível", tenha dó - e indicar 6 metas como forma de atingir esse objetivo é fantástico, fantasioso... Vejamos as metas: a primeira está logo acima, em "pirotécnico"; 2) Beneficiar 226 mil novas famílias com o Programa Bolsa Família (inclui 280 com renda de até meio salário mínimo mas beneficia mais 226 mil...); 3) Implantar 60 Centros de Referência em Assistência Social - CRAS (e...?); 4) Implantar 7 Centros de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS; 5) Garantir (?) 100 mil vagas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (PRONATEC); 6) Formalizar aproximadamente 22.500 microempreendedores individuais (aí sim).

É até difícil separar o vago do pirotécnico do chutado do delirante. Mas é fácil perceber que é um documento para inglês ver. Inglês da sociedade civil organizada, dos movimentos populares, das camadas mais carentes da população etc., esse povo que aparece tanto nos textos oficiais e, conforme o partido do governo, é mais crítico ou bem menos exigente.

"Plano" de "Metas" 1

Atenção: contém ironias.

Fui e voltei de Brasília ontem lendo o Plano de Metas do Haddad.

A emenda à Lei Orgância do Município (que é como se fosse a "Constituição Municipal") foi aprovada com a intenção de comprometer o prefeito (ou prefeita - desisto fácil não :o)) com metas mensuráveis, possíveis de acompanhar ao longo do mandato, e que confirmem as promessas feitas em campanha. O desrespeito à Lei Orgânica pode resultar até em uma ação que peça o impeachment do prefeito.

Eu votei a favor, ainda fiz sugestões de correção pouco antes de ela ir ao plenário, alertada por meu super assessor de então (Luis Nader, um querido, testemunha privilegiada de todas as agruras e desgostos na Câmara Municipal e incompreensivelmente petista até hoje, ehehe) quanto a uma inconsistência. Não lembro de chegaram a ser incorporadas ou não. Na ocasião, o Oded Grajew e o Mauricio Broinizi temiam que qualquer coisa fosse pretexto para o projeto não ir a votos. Eu garanti que, feito o indispensável acordo, o projeto passaria de qualquer jeito. E o acordo se baseava no fato de que era algo tão possitivo aos olhos da sociedade e inofensivo para a Câmara que não havia nenhuma razão para não ser aprovado. (Aqui não sei se dou uma risadinha irônica ou faço uma careta de desgosto).

Mas o Plano de Metas, tal como foi concebido, tem problemas. Ele não leva em conta que a cidade tem um Plano Plurianual (PPA), lei enviada pelo Executivo e enviada à Câmara Municipal (teoricamente, para ser discutida em profundidade pelos vereadores e com a população) abrangendo um período de quatro anos que começa no segundo ano de mandato do prefeito eleito e vai até o primeiro ano do prefeito seguinte. Portanto, um instrumento que - teoricamente - "amarra" a administração a determinados planos e metas que vão além de um mandato, garantindo continuidade de políticas de médio prazo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é anual, deve se reportar ao PPA. A Lei Orçamentária, que também é anual, aos dois. E agora também ao Plano de Metas, que é muito menos elaborado e não passa pela Câmara Municipal.

Ele pode, assim, afirmar algumas coisas sem compromisso com a realidade. "Vou fazer 3 hospitais". E se não fizer, o que acontece? Talvez o prefeito seja prejudicado na eleição seguinte, talvez não. O Lula, para usar um exemplo bem palpável, deixou de cumprir 90% do que prometeu e aí está, sucesso mundial, elege praticamente qualquer um que ele escolha como ungido (naqueles processos super democrátivos e participativos do Partido dos Trabalhadores".

O prefeito pode até não cumprir a meta por fatores completamente alheios à sua vontade. Porque a própria Câmara barrou um projeto, por exemplo - e nem sempre pelas razões desejáveis. Aqui, como na Federal ou em qualquer Casa Legislativa neste nosso sistema político meio torto, os parlamentares podem criar dificuldades para o governo porque não foram atendidos em suas reivindicações, nem sempre legítimas. Quando eu era vereadora, criou-se a maior dificuldade para aprovar em plenário projeto que previa bonificações e reajuste para os professores da Rede Municipal. F. os professores e é "bom" porque f. o governo também. Super republicano.

O prefeito também pode ter seus projetos emperrados por ações na Justiça - de novo, justas ou injustas... A revisão do Plano Diretor, por exemplo, sequer COMEÇOU a tramitar na Câmara Municipal porque várias entidades entraram na Justiça alegando: que o processo não tinha sido participativo; que muita coisa "nem tinha sido implantada" (um Plano Diretor não é uma lista de coisas "a serem implantadas" e a revisão tem valor em si - pode concluir que há coisas que sequer devem ser implantadas); que os interesses da especulação imobiliária haviam determinado as propostas de mudança (e citavam alterações que sequer constavam do projeto); que as mudanças iam muito além de uma revisão e promoviam mudanças profundas. Um movimento tão isento que distribuiu folhetos com patrocínio da Caixa Econômica Federal (tinha logo e tudo).

Agora a revisão do PDE vai VOAR na Câmara. Um intenso processo "participativo" (eles repisam a palavra a cada duas linhas) será conduzido nas próximas semanas (numa cidade deste tamanho, haverá discussões aqui e ali, em auditórios lotados ou vazios, com tempo reduzido para manifestações, em algumas noites durante a semana e manhãs de sábado). Quando passar pelas Comissões, sai da frente, os 40 vereadores que o prefeito tem na mão ("o poder do magnetismo e peso da ideologia", concluir o vereador Natalini, que não faz parte dessa massa) vão aprovar qualquer coisa.

Na ultima "Segunda Paulistana" (rodade de debates promovida pelo vereador Ricardo Young), que tratava justamente de Plano Diretor (especialmente de Planos Regionais e de Bairro), Young registrou sua preocupação com esse atropelo. Agora o Nabil Bonduki, antes favorável ao adiamento da tramitação do projeto por tempo indeterminado, disse que "também não podemos ficar discutindo para sempre". Hmm, sei.

Bom, comecei pelo Plano de Metas e terminei falando de Plano Diretor - que é outro instrumento legal, que precisa passar pela aprovação da Câmara, que vai muito além do Plano de Metas. E se este realmente se basear nas promessas de campanha e não tiver nada a ver com o Plano Diretor, como é que fica?

Não bastassem essas possíveis incoerências, o prefeito eleito tem 90 dias para torná-lo público. Mesmo com a melhor transição do mundo entre um governo e outro, 90 dias é muito pouco tempo para realmente tomar pé da máquina. Claro que a administração não pode esperar e tem de "correr" com providências, correções, projetos. Mas entregar um documento que se propõe a ser um compromisso sério, aprofundado, baseado nos sonhos e na realidade, é coisa impossível de fazer em 3 meses.

O prefeito apresentou o seu. Que vou esmiuçar nos próximos posts, em suas omissões, superficialidade, chutes etc.

CCJ - Foi assim (parte 2)

- Item 6 - Projeto do Executivo, já de autoria do Haddad - autoriza a concessão administrativa de uso da área municipal situada na Avenida Mutinga nº 951, distrito de Pirituba, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, nas condições que especifica. Parecer favorável do George Hato aprovado por unanimidade. Ok.

- Item 7 - Projeto da Inspeção Veicular, enviado pelo Haddad. Já escrevi minhas observações aqui.: Em resumo: 1) Quanto vai custar para o município (isto é, para todo mundo, inclusive os 2/3 que não tem carro...) a devolução da taxa da inspeção? 2) Vão continuar as regras de hoje, que obrigam o cidadão a ir e voltar várias vezes por conta de exigências que podiam perfeitamente ser suprimidas?)

- Item 8 - Dispõe sobre vencimentos ("salário") do "quadro do magistério municipal" (professores). "Acrescente referências na escala de padrões de vencimentos". Projeto complexo e polêmico.

O vereador Eduardo Tuma (PSDB) pediu vistas. (Esse pedido não vale só para "estudar melhor o projeto", mas também para evitar que seja aprovado a toque de caixa). Arselino Tatto protestou: "O acordo do colégio de líderes tem de ser cumprido". Tuma recuou e retirou o pedido...

Como eu sempre disse, acordo na Câmara é "sagrado". Ou seja - o vereador, na prática, abre mão de suas prerrogativas... Se ele quiser MESMO pedir vistas, estará rompendo o "acordo de líderes" e isso é imperdoável na Casa.

Se Tuma quisesse, poderia bater o pé - "Eu fui eleito pelo voto da população".

Nem precisaria fazer isso - a liderança do PSDB (o líder é o Floriano) NÃO FECHOU ACORDO. Manteve sua posição contra a votação do projeto hoje. Ninguém precisa cumprir um acordo do qual não fez parte - até as regras não-escritas da Câmara aceitam isso.

Falhou o vereador, que... afinou. Falhou a liderança do PSDB, que não o orientou corretamente. E também ao nomear para Comissão tão importante um vereador inexperiente. Algum com mais conhecimento do Regimento Interno poderia colocar uma série de empecilhos para dificultar o rolo compressor da base governista.

- Item 9 - Projeto de Resolução (isto é, que altera algo no âmbito da Câmara Municipal) que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar pela Sustentabilidade.

- Item 10 - Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Saúde Mental e Combate à Dependência Química, e dá outras providências.

Esse foi aprovado...

- Item 11 - Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo - FRENCOOP PAULISTA.

Aprovado

12 - Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, e dá outras providências.

O vereador Arselino Tatto solicitou o adiamento da votação.

Existe ALGUMA controvérsia quanto à criação dessa frente? Nenhuma. O próprio Tatto fez o parecer "pela legalidade com substitutivo", isto é, condicionando a alguma alteração no texto original.

Poderia ser votado... Por que o relator pediu o adiamento?? Em represália ao Floriano, que seria membro da Frente, pelo fato de Tuma chegar a pedir vistas do projeto do Haddad.

13 - Projeto de Resolução que altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 38; do inciso viii e das alíneas "f" do inciso vii e "i" do inciso ix do art. 47 e acresce o inciso xii ao art. 47 da resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, do Regimento Interno da CMSP, e dá outras providências.

Aprovado

14 - Outro Projeto de Resolução, esse desmembra a Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos em duas. Essa matéria é polêmica - não do ponto de vista da Constitucionalidade e Legalidade, mas no mérito. Mesmo assim, não foi votado hoje na CCJ.

CCJ - Foi assim (parte 1)

Só a vereadora Sandra Tadeu faltou; está de licença. Os outros 8 estavam presentes.

- Item 1 da pauta: aprovado por unanimidade o "plano de melhoramentos viários no Jdim Angela", isto é, o alargamento da Avenida M'Boi. Já estava na legislação, só mudou o perímetro.

- Item 2: aprovado por unanimidade. "Altera os alinhamentos para a Rua Antonio de França e Silva em Sapopemba". De fato, não há muito que discutir quanto à legalidade ou ilegalidade - e os projetos foram apresentados em 2012, quer dizer, só não estudou quem não quis,

- Item 3: aquele que permite que a prefeitura "venda" uma ruela no Itaim, para que uma grande empresa una os terrenos dos dois lados para construir um edifício comercial, um teatro e uma praça. A lei só fala na "desafetação" da rua, que é o primeiro passo para que ela seja vendida por meio de concorrência. Mas já foi dito publicamente pela empresa interessada que esse é o plano.

O projeto, que tinha parecer favorável do relator Arselino Tatto, do PT, não foi votado porque o vereador Abou Anni, do PV, "pediu vistas", isto é, pediu para ficar com o projeto mais tempo para analisar melhor.

Item 4 - Projeto do Executivo que dispõe sobre a remuneração dos funcionários públicos da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia. Aprovado por unanimidade.

Item 5 - Projeto do Executivo que autoriza a concessão administrativa de uso do imóvel municipal situado na Av Paulista, 1578 (Edifício Trianon) ao Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP. Aprovado por unanimidade. "Concessão de uso", naturalmente, é diferente de "alienação".

Segue no próximo post.

Outro projeto em pauta na CCJ

É o item 3 da Pauta, publicada na íntegra alguns posts abaixo.

PL 477/2012 Executivo - GILBERTO KASSAB
DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO A ÁREA MUNICIPAL CORRESPONDENTE À RUA OSWALDO IMPERATRICE, DISTRITO DE ITAIM BIBI, E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: LEGALIDADE

"Desincorporar" é o primeiro passo para "alienar" (vender) um imóvel da Prefeitura (isto é, público). Podia ser um prédio, um ginásio, um depósito... No caso, é uma rua no Itaim Bibi. Que já causou muita controvérisa.

Para lembrar um dos muitos protestos:

"Moradores em SP irão à Justiça contra venda de rua".

A ruela é a única coisa que impede a união dos dois terrenos que a ladeiam para que a Birmann Empreendimentos construra um edifício comercial, um teatro e uma praça.

A rua vai "fazer falta"? Talvez não. Mas a empresa se adiantou muito à aprovação do projeto de lei. Já comprou os terrenos faz tempo, já demoliu os imóveis, "só falta" comprarem a rua. É o famoso "contaram com os ovos antes da galinha botar", em versão menos chula do que é dito por aí.

O projeto tem parecer favorável do relator, o vereador Arselino Tatto (PT).

A rua tem de ser  vendida por meio de licitação. Tem de ter um preço mínimo, senão o vencedor do "quem dá mais" pode acabar levando por muito pouco.

Imagine o tamanho do interesse do empreendedor. Ele corre dois riscos: 1) Perder a licitação - e aí, #comofaz? 2) Para que não perca, hum, faz algum tipo de acordo sem-vergonha com a prefeitura e/ou os possíveis concorrentes. Neste último caso, não há muito que se possa fazer, porque é praticamente impossível comprovar que eles combinaram entre si. Para fazer acordo com a prefeitura (ou os vereadores), algumas coisas ficam mais evidentes - o projeto ora demora demais, ora acelera na Câmara... O edital de licitação é redigido de um jeito que só essa empresa poderia cumprir todos os requisitos...

O que fazer? Não tem outra resposta: ficar de olho.

Um projeto em votação hoje (6/03) na CCJ

O item 1 da pauta da CCJ hoje é: 

PL 433/2012 Executivo - GILBERTO KASSAB
APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS VIÁRIOS NO DISTRITO DE JARDIM ÂNGELA E REVOGA A LEI Nº 14.945, DE 2 DE JULHO DE 2009.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

É um Projeto de Lei que foi apresentado por Kassab em outubro do ano passado e só agora começa a tramitar (isto é, "caminhar") pela Casa (como também chamamos a Câmara).

Ele trata do alargamento da Av. M'Boi Mirim - antiga reivindicação da população local.

Na CCJ, não cabe discutir o mérito do projeto, isto é, se o que ele propõe é bom ou ruim, necessário ou desnecessário, adequado ou inadequado. Os vereadores tem apenas de dizer se ele é Constitucional e Legal.

Constitucional significa que ele não contraria a própria Constituição. Se um vereador fizesse um projeto propondo a pena de morte em São Paulo, por exemplo, o PL seria inconstitucional, que proíbe essa pena em todo o país. 

Ilegal é quando ele contraria alguma "lei maior" - Lei Federal, Lei Orgânica do Município (que é a "Constituição" do município). 

Um dos nove vereadores é escolhido "relator". Ele recebe o projeto com antecedência e terá de fazer um "parecer" - favorável, isto é, "pela legalidade e constitucionalidade", ou desfavorável, por considerá-lo inconstitucional ou ilegal. Tem algumas outras possibilidades aí no meio, que explicarei em outro momento.

Na hora da sessão, os vereadores votam no parecer do relator. Concordam ou discordam dele. (Também há nuances que vou explicar em outra ocasião)

***
Tem o link lá no alto, mas eis o texto do Projeto de Lei em votação:

PUBLICADO DOC 10/10/2012, PÁG 110

PROJETO DE LEI 01

00433/2012 do Executivo

Aprova plano de melhoramentos viários no Distrito de Jardim Ângela e revoga a Lei nº 14.945, de 2 de julho de 2009.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.946, Classificação M-840, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovadoo seguinte plano demelhoramentos viários, no Distrito de Jardim Ângela:

I -alargamento da Estrada do M’Boi Mirim, desde a Rua José Alves da Silva até a Rua Tiquira

II - alargamento da Rua Agamenon Pereira da Silva, desde a Rua Ferreira Coutinho
até aEstrada do M’Boi Mirim.

Parágrafo único. Ficam igualmente aprovadas as concordâncias de alinhamentosconstantes da planta referida no “caput” deste artigo.

Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 14.945, de 2 de julho de 2009.

Art. 3º. Para os fins desta lei,os imóveis atingidos pelos traçados ora aprovados serão, oportunamente, declarados de utilidade pública, para efeito dedesapropriação.

Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

A Lei 14.945, que ele altera, tratava do mesmo assunto - o alargamento da estrada do M'Boi. O que muda é o perímetro. 

Como não tive tempo sequer de procurar os mapas mencionados nas duas leis, não posse dizer exatamente o que mudou. Provavelmente, o trecho a ser alargado é maior que o da lei que está em vigor até hoje. 

Interessante observar o seguinte: 

Haddad anunciou essa desapropriação como proposta sua. Foi promessa de campanha. Em nenhum momento ele disse que a gestão Kassab já tinha lei aprovada sobre isso (projeto enviado em 2007 e aprovado na Câmara em 2009) e já tinha apresentado outro projeto em 2012... Que só agora é discutido pra valer. 

     

Vamos falar de calçadas?

Deu no site da prefeitura (grifos meus)

O prefeito Fernando Haddad anunciou que pretende enviar na próxima semana à Câmara um projeto de lei que irá alterar o sistema a fiscalização e recuperação de calçadas irregulares. A prefeitura dará prazo de 30 dias para o cidadão realizar os consertos antes de cobrar a multa. A verba arrecadada com as multas aplicadas será usada para arrumar a calçada que foi reprovada na fiscalização.

Parece, pelo anúncio, que Haddad vai tomar medida nunca vista na história deste país... O prazo de 30 dias existiu até 2011. Segue um resumo da legislação sobre calçadas nos últimos anos:

- Lei 10.508 de 1988, promulgada por Janio Quadros, "dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos nãoedificados e a construção de passeios". Ela estabelecia que: 

Art. 14 - As irregularidades constatadas serão objeto de notificação aos responsáveis, que deverão saná-las no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Não sanadas nesse prazo, resultariam em multa ao responsável.

-  Lei 14.675 de 2008 mantinha essa regra, foi o valor da multa que mudou.

Art. 5o Em caso de descumprimento ao disposto no art. 4o desta lei, o responsável pelo imóvel será notificado para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por metro linear de passeio danificado, corrigido anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.

- A Lei 15.442 de setembro de 2011, que vigora, foi a que reduziu esse prazo:

Art. 11. O descumprimento das disposições desta lei acarretará a lavratura, por irregularidade constatada, de autos de multa e de intimação para regularizar a limpeza, o fechamento ou o passeio, conforme o caso, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 

Mas...

Art. 16. Contra a aplicação das multas previstas (...), caberá a apresentação de defesa, com efeito suspensivo, dirigida ao Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação 

 

Resumindo:  

Até agosto de 2011, o responsável tinha 30 dias para arrumar sua calçada. Se não arrumasse, tinha de pagar a multa. Com a "lei do Kassab", a multa passou a ser aplicada imediatamente, assim que constatado o problema (art 14) mas o cidadão tinha 15 dias para recorrer e pedir a suspensão da multa (Art. 16). O prazo era menor (e sim, eu prefiro os 30 dias, contratar e executar uma obra não é assim tão fácil), mas dar o prazo para consertar não é uma ideia incrível, inédita, novo modo de governar. É só mudar para o modelo anterior.

E por que ele mudou? Porque o mundo inteiro - associações de bairro, imprensa, cidadãos comuns - reclamava do péssimo estado das calçadas em São Paulo e questionava: "Não é responsabilidade do proprietário? Então por que a prefeitura não fiscaliza?"

Na SubLapa eu recebia muitas reclamações, porque ninguém arrumava nada mesmo... Reconhecendo que as normas podiam ser complicadas para o pobre "cidadão comum", fizemos uma cartilha simplificando a legislação e compartilhamos de todos os meios (site, blog, tuíter, newsletter) os links para explicações, cartilhas, perguntas frequentes etc.

Depois de informar, esclarecer, incentivar, mandamos os agentes vistores a campo para aplicar as notificações. Que, pelo sistema "inteligente" da prefeitura, demoravam MESES para chegar até o responsável pelo imóvel. Aí ele tinha os tais 30 dias para arrumar, senão levava multa. Adiantou?

Mas a lei do Kassab CONTINUAVA tendo problemas, que comentarei abaixo, a partir do Projeto de Lei enviado pelo Haddad à Câmara.  

 ***
Aí estão as alterações propostas por Haddad:

O Artigo 14, que era assim:

Na hipótese do não atendimento da intimação nos prazos estabelecidos no art. 11 desta lei, nova multa será aplicada por irregularidade constatada. 

Parágrafo único. A multa prevista no "caput" deste artigo será renovada a cada 30 (trinta) dias até que haja a comunicação do saneamento da irregularidade ou a constatação da regularização pela Administração Municipal. 

Ganha um parágrafo novo, que é o que cancela a multa aplicada 30 dias antes:

Parágrafo segundo: A regularização da limpeza, fechamento ou passeio, devidamente comunicada à Subprefeitura competente, tornará sem efeito a multa que tenha sido aplicada, nos termos desta lei, nos 30 (trinta) dias antecedentes à comunicação"

Comentário:

1 - Na regulamentação (decreto, portaria), a prefeitura precisa estabelecer um processo ágil de notificação e deixar bem claro como deve ser a "devida comunicação".

2 - A multa será renovada a cada 30 dias, caso a calçada não seja arrumada. A única que poderá ser cancelada é a última. No caso de agências bancárias, grandes edifícios comerciais ou residenciais, hipermercados etc, ok. No caso daquele morador que já não tinha dinheiro para arrumar desde o começo, a possibilidade de ele CONSEGUIR arrumar - que é, afinal, o objetivo - fica cada vez menor. Esse era um problema sério da lei do Kassab e continua sendo no projeto do Haddad.

***
O Artigo 16 era assim:

Art. 16. Contra a aplicação das multas previstas nos arts. 8º, 11, 14 e §1º do art. 20 desta lei, caberá a apresentação de defesa, com efeito suspensivo, dirigida ao Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação do edital referido no §2º do art. 12 desta lei, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento. 

O que mudou? Apenas a primeira frase, que ficou assim - "...multas previstas nos arts. 8º, 11, 14, §1º do art. 19 e §§1º e 3º do art. 20 desta lei..."

O que é o art 19, contemplado agora com a possibilidade de recurso em 15 dias?

Art. 19. A abertura de górgulas sob o passeio, para escoamento de águas pluviais, o chanframento de guias, e o rebaixamento de guias, para acesso de veículos, serão executados pela Prefeitura, mediante requerimento do interessado e pagamento dos preços devidos, os quais serão calculados com base nos custos unitários dos respectivos serviços e atualizados em consonância com a legislação vigente.

§1º As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem os serviços de que trata o "caput" deste artigo 19 incorrerão em multa correspondente ao triplo do valor do preço do serviço, atualizada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo. 

Comentário:

Se é proibido fazer (tem de pedir para a prefeitura) e as pessoas o fizerem, serão multadas. Mas podem recorrer... dizendo o que? "Eu não fiz! Não fui eu!". Estranho. 

E o §3º do Art 20, que antes não era contemplado e agora é? Vou ter de reproduzir o artigo inteiro, senão não dá para entender.

Art. 20. A Prefeitura providenciará, sob sua responsabilidade, o rebaixamento da parte dos passeios necessária ao acesso de pedestres, nas travessias sinalizadas e nos canteiros centrais das vias públicas. 

§1º Fica vedada a instalação dos mobiliários urbanos de que trata o art. 8º desta lei junto a rebaixamento vinculado às travessias sinalizadas, sob pena de multa constante do Anexo Único integrante desta lei.

§2º O mobiliário existente, que prejudique o acesso de pedestres ou dificulte a sua visibilidade ou de motoristas, será removido pela Prefeitura ou, por sua determinação, pelo órgão responsável.

§3º O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00, atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

Portanto, se tiver uma lixeira, orelhão etc obstruindo a parte da calçadas rebaixada para a travessia de pedestres, o responsável será multado. Em no máximo 15 dias ele pode entrar com recurso pedindo o cancelamento da multa. Ele diria, por exemplo, "Já tirei"! Aí eu concordo.

***
A última alteração proposta pela prefeitura é no Art. 17. Na lei atual, é assim:

A Prefeitura poderá, a seu critério, executar as obras e serviços não realizados nos prazos estipulados, cobrando dos responsáveis omissos o custo apropriado, acrescido de 100% (cem por cento), sem prejuízo da aplicação da multa cabível, juros, eventuais acréscimos legais e demais despesas advindas de sua exigibilidade e cobrança. 

Isso continua igual. O que o Projeto de Lei do prefeito propõe é um parágrafo novo:

O valor pago a título de multa poderá ser deduzido do débito referente à realização de obras e serviços pela Prefeitura, mencionado no caput, até o limite do valor deste débito, vedada a restituição do valor excedente da multa.

Comentário:

A intenção é boa - garantir que a multa paga reverta em obras que melhorem as próprias calçadas. Mas a ideia é meio enviesada.

Não se trata de recolher o valor das multas em um fundo específico que sirva para obras de calçadas - o que seria perfeito. O que o Projeto de Lei estabelece é o seguinte:

- Eu (Prefeitura) te dou 30 dias para arrumar a calçada.
- Você não arruma, eu aplico uma multa.
- Passam-se mais 30 dias, você ainda não arrumou. Eu aplico outra multa (e assim por diante).
- No fim, eu decido que vou fazer a obra que você não não fez e cobro a despesa de você. Mas aquela multa que você pagou, eu uso pra te dar um desconto, vai.

Não é "meio" esquisito? Eis alguns problemas da medida:

- Você foi multado porque descumpriu - uma, duas, dez vezes - uma ordem da Prefeitura. A multa é uma penalidade. Mas quando a Prefeitura vai lá e faz ela mesma o serviço, eu transformo a penalidade em um pagamento seu pelo serviço. O princípio da penalidade é afrontado: durante dez meses, um ano, eu (munícipe) deixei o povo tropeçar e cair. Paguei multa. Aí a Prefeitura faz o que eu devia ter feito e não fiz nesse tempo todo, mas me dá um desconto...

- E se o munícipe não pagar a multa, muito menos o serviço? Quais são as penalidades/

- E se o munícipe não tiver a menor condição de pagar a obra, a multa ou o serviço da Prefeitura? Existe algum recorte de valor do imóvel, por exemplo, ou é igual pra todo mundo? Porque o Itaú pagar uma multa e depois ter desconto é bem diferente do seu Zé da Venda.

- E a tramitação disso, não é complicada demais? Paga multa, emite o boleto de pagamento com a multa descontada... Enfim, se eu achasse a ideia boa, isso era o de menos, tinha de resolver e pronto.

***
O que eu proponho então???

Que em vez de fazer esse caminho todo - manda fazer, cobra multa, cobra de novo, resolve fazer e cobrar com desconto - é muito melhor que a Prefeitura se antecipe e assuma logo o conserto de calçadas. Até porque em alguns casos, por mais que o proprietário do imóvel queira arrumar, está fora do seu alcance! A largura é indecente, tem um poste de luz, placa de trânsito, caixa de fibra ótica, poço de vistoria, boca-de-lobo... É a Prefeitura quem tem de botar ordem nisso tudo.

Alguns seriam cobrados pelo serviço - como já adiantei, grandes estabelecimentos comerciais e residenciais. Os pequenos comércios e residências não seriam onerados.

E a multa, cruel no projeto que vigora, segue inalterada. Durante a campanha, a diretora de uma creche veio me pedir ajuda pelo amor de Deus: por causa de um buraco (ela me mostrou), tinha sido multada em 10m x R$1.000. E se não arrumasse o buraco em um mês, a multa aumentaria. "Se eu tivesse dinheiro já teria arrumado o buraco! Como é que vou ter DEZ MIL pra multa?"

***
Em outro post, vou ressaltar alguns bons aspectos inalterados pela proposta do prefeito. A gente tem de vigiar.