Destaques, pra mim, da apresentação da Secretária de Transportes de Nova York, Janette Sadik-Khan, na Câmara Municipal:
1) Implantar mudanças em "Real Time" - interferências simples com resultado que vão transformando a cultura de mobilidade e demonstrando concretamente como pode vir a ser na cidade toda.
Dá pra fazer isso com pouco dinheiro e pouco material (até com tinta, floreiras, mobiliário simples).
2) Essas intervenções são feitas de maneira provisória dentro de um PLANO de médio e longo prazo. Metas, etapas, custos, atores. (Aqui se chama qualquer promessa/ lista de boas intenções/ ajuntamento de desejos de "plano").
3) Ela teve de enfrentar muita má-vontade, críticas, campanhas contrarias. O prefeito bancou.
4) Tudo é feito com acompanhamento permanente e levantamento de números de todos os tipos, comparando honestamente os resultados para saber se estão no caminho certo ou não (e não usando os mais bacanas, ligeiramente modificados para melhor, para fazer propaganda).
Alguns desses números mostram, por exemplo, que o numero de usuários e a extensão das viagens de bicicleta aumentou MUITO, mas o numero de acidentes não. Praticamente não se alterou.
O movimento no comercio aumentou MUITO nos locais em que passou a haver mais bicicletas e pedestres.
5) Quando o Bloomberg anunciou o plano de mobilidade com bicicleta, designou uma fatia de orçamento para isso
6) Pedestres não precisam só de calçadas melhores e travessias mais seguram (e precisam MUITO), mas também de SINALIZAÇÃO (defendo tanto isso... Imagina na Copa!). A cidade agora tem totens com mapas de localização para tudo quanto é lado. E as pessoas não precisam só de lugar para andar, mas também para FICAR (isso! Isso!). Então ela encheu a cidade de bancos e, em alguns lugares, de "praças pop-up", construídas rápida e temporariamente em fins-de-semana, por exemplo, com mesas, cadeiras e guarda-sóis.
7) Foi necessário reduzir a velocidade em muitas vias para aumentar a segurança. Se os motoristas amam isso tudo? No final (bem no final) das contas, da certo e todo mundo aprova, mas no começo eles querem esganar a Secretaria. Mas no começo a prefeitura tem de fazer um esforço enorme, criativo e consistente para sinalizar, explicar, convencer e acostumar as pessoas à novidade.
Eis aí a síntese da apresentação... O que me fascina é que ela não é uma urbanista sonhadora sem nenhum compromisso com a exequibilidade - ela FAZ. Não é uma funcionaria pública que usa as dificuldades o tempo todo para justificar seus fracassos - ela ENFRENTA as dificuldades. Ela não chega baixando decreto mas também não passa anos "debatendo democraticamente". E ela não está em uma cidade pequena em um país que não liga muito pra carro. Ela está em NY, USA. E FAZ. Se precisar, vai pessoalmente ao mercado comprar cadeiras de praia para a primeira intervenção na Times Square (ela fez isso - pensa que burocracia só tem aqui?)
Amo. Se lá tem jeito, aqui também tem.
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quinta-feira, 26 de setembro de 2013
quarta-feira, 6 de março de 2013
Vamos falar de calçadas?
Deu no site da prefeitura (grifos meus)
O prefeito Fernando Haddad anunciou que pretende enviar na próxima semana à Câmara um projeto de lei que irá alterar o sistema a fiscalização e recuperação de calçadas irregulares. A prefeitura dará prazo de 30 dias para o cidadão realizar os consertos antes de cobrar a multa. A verba arrecadada com as multas aplicadas será usada para arrumar a calçada que foi reprovada na fiscalização.
Parece, pelo anúncio, que Haddad vai tomar medida nunca vista na história deste país... O prazo de 30 dias existiu até 2011. Segue um resumo da legislação sobre calçadas nos últimos anos:
- Lei 10.508 de 1988, promulgada por Janio Quadros, "dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos nãoedificados e a construção de passeios". Ela estabelecia que:
Art. 14 - As irregularidades constatadas serão objeto de notificação aos responsáveis, que deverão saná-las no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Não sanadas nesse prazo, resultariam em multa ao responsável.
- Lei 14.675 de 2008 mantinha essa regra, foi o valor da multa que mudou.
O prefeito Fernando Haddad anunciou que pretende enviar na próxima semana à Câmara um projeto de lei que irá alterar o sistema a fiscalização e recuperação de calçadas irregulares. A prefeitura dará prazo de 30 dias para o cidadão realizar os consertos antes de cobrar a multa. A verba arrecadada com as multas aplicadas será usada para arrumar a calçada que foi reprovada na fiscalização.
Parece, pelo anúncio, que Haddad vai tomar medida nunca vista na história deste país... O prazo de 30 dias existiu até 2011. Segue um resumo da legislação sobre calçadas nos últimos anos:
- Lei 10.508 de 1988, promulgada por Janio Quadros, "dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos nãoedificados e a construção de passeios". Ela estabelecia que:
Art. 14 - As irregularidades constatadas serão objeto de notificação aos responsáveis, que deverão saná-las no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Não sanadas nesse prazo, resultariam em multa ao responsável.
- Lei 14.675 de 2008 mantinha essa regra, foi o valor da multa que mudou.
Art. 5o Em caso de descumprimento ao disposto no art. 4o desta lei, o responsável pelo imóvel será notificado para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por metro linear de passeio danificado, corrigido anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
- A Lei 15.442 de setembro de 2011, que vigora, foi a que reduziu esse prazo:
Art. 11. O descumprimento das disposições desta lei acarretará a lavratura, por irregularidade constatada, de autos de multa e de intimação para regularizar a limpeza, o fechamento ou o passeio, conforme o caso, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Mas...
Art. 16. Contra a aplicação das multas previstas (...), caberá a apresentação de defesa, com efeito suspensivo, dirigida ao Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação
Resumindo:
Até agosto de 2011, o responsável tinha 30 dias para arrumar sua calçada. Se não arrumasse, tinha de pagar a multa. Com a "lei do Kassab", a multa passou a ser aplicada imediatamente, assim que constatado o problema (art 14) mas o cidadão tinha 15 dias para recorrer e pedir a suspensão da multa (Art. 16). O prazo era menor (e sim, eu prefiro os 30 dias, contratar e executar uma obra não é assim tão fácil), mas dar o prazo para consertar não é uma ideia incrível, inédita, novo modo de governar. É só mudar para o modelo anterior.
E por que ele mudou? Porque o mundo inteiro - associações de bairro, imprensa, cidadãos comuns - reclamava do péssimo estado das calçadas em São Paulo e questionava: "Não é responsabilidade do proprietário? Então por que a prefeitura não fiscaliza?"
Na SubLapa eu recebia muitas reclamações, porque ninguém arrumava nada mesmo... Reconhecendo que as normas podiam ser complicadas para o pobre "cidadão comum", fizemos uma cartilha simplificando a legislação e compartilhamos de todos os meios (site, blog, tuíter, newsletter) os links para explicações, cartilhas, perguntas frequentes etc.
Depois de informar, esclarecer, incentivar, mandamos os agentes vistores a campo para aplicar as notificações. Que, pelo sistema "inteligente" da prefeitura, demoravam MESES para chegar até o responsável pelo imóvel. Aí ele tinha os tais 30 dias para arrumar, senão levava multa. Adiantou?
Mas a lei do Kassab CONTINUAVA tendo problemas, que comentarei abaixo, a partir do Projeto de Lei enviado pelo Haddad à Câmara.
***
Aí estão as alterações propostas por Haddad:
O Artigo 14, que era assim:
Comentário:
1 - Na regulamentação (decreto, portaria), a prefeitura precisa estabelecer um processo ágil de notificação e deixar bem claro como deve ser a "devida comunicação".
2 - A multa será renovada a cada 30 dias, caso a calçada não seja arrumada. A única que poderá ser cancelada é a última. No caso de agências bancárias, grandes edifícios comerciais ou residenciais, hipermercados etc, ok. No caso daquele morador que já não tinha dinheiro para arrumar desde o começo, a possibilidade de ele CONSEGUIR arrumar - que é, afinal, o objetivo - fica cada vez menor. Esse era um problema sério da lei do Kassab e continua sendo no projeto do Haddad.
***
O Artigo 16 era assim:
Art. 16. Contra a aplicação das multas previstas nos arts. 8º, 11, 14 e §1º do art. 20 desta lei, caberá a apresentação de defesa, com efeito suspensivo, dirigida ao Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação do edital referido no §2º do art. 12 desta lei, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.
O que mudou? Apenas a primeira frase, que ficou assim - "...multas previstas nos arts. 8º, 11, 14, §1º do art. 19 e §§1º e 3º do art. 20 desta lei..."
O que é o art 19, contemplado agora com a possibilidade de recurso em 15 dias?
E o §3º do Art 20, que antes não era contemplado e agora é? Vou ter de reproduzir o artigo inteiro, senão não dá para entender.
Portanto, se tiver uma lixeira, orelhão etc obstruindo a parte da calçadas rebaixada para a travessia de pedestres, o responsável será multado. Em no máximo 15 dias ele pode entrar com recurso pedindo o cancelamento da multa. Ele diria, por exemplo, "Já tirei"! Aí eu concordo.
***
A última alteração proposta pela prefeitura é no Art. 17. Na lei atual, é assim:
A Prefeitura poderá, a seu critério, executar as obras e serviços não realizados nos prazos estipulados, cobrando dos responsáveis omissos o custo apropriado, acrescido de 100% (cem por cento), sem prejuízo da aplicação da multa cabível, juros, eventuais acréscimos legais e demais despesas advindas de sua exigibilidade e cobrança.
Isso continua igual. O que o Projeto de Lei do prefeito propõe é um parágrafo novo:
O valor pago a título de multa poderá ser deduzido do débito referente à realização de obras e serviços pela Prefeitura, mencionado no caput, até o limite do valor deste débito, vedada a restituição do valor excedente da multa.
Comentário:
A intenção é boa - garantir que a multa paga reverta em obras que melhorem as próprias calçadas. Mas a ideia é meio enviesada.
Não se trata de recolher o valor das multas em um fundo específico que sirva para obras de calçadas - o que seria perfeito. O que o Projeto de Lei estabelece é o seguinte:
- Eu (Prefeitura) te dou 30 dias para arrumar a calçada.
- Você não arruma, eu aplico uma multa.
- Passam-se mais 30 dias, você ainda não arrumou. Eu aplico outra multa (e assim por diante).
- No fim, eu decido que vou fazer a obra que você não não fez e cobro a despesa de você. Mas aquela multa que você pagou, eu uso pra te dar um desconto, vai.
Não é "meio" esquisito? Eis alguns problemas da medida:
- Você foi multado porque descumpriu - uma, duas, dez vezes - uma ordem da Prefeitura. A multa é uma penalidade. Mas quando a Prefeitura vai lá e faz ela mesma o serviço, eu transformo a penalidade em um pagamento seu pelo serviço. O princípio da penalidade é afrontado: durante dez meses, um ano, eu (munícipe) deixei o povo tropeçar e cair. Paguei multa. Aí a Prefeitura faz o que eu devia ter feito e não fiz nesse tempo todo, mas me dá um desconto...
- E se o munícipe não pagar a multa, muito menos o serviço? Quais são as penalidades/
- E se o munícipe não tiver a menor condição de pagar a obra, a multa ou o serviço da Prefeitura? Existe algum recorte de valor do imóvel, por exemplo, ou é igual pra todo mundo? Porque o Itaú pagar uma multa e depois ter desconto é bem diferente do seu Zé da Venda.
- E a tramitação disso, não é complicada demais? Paga multa, emite o boleto de pagamento com a multa descontada... Enfim, se eu achasse a ideia boa, isso era o de menos, tinha de resolver e pronto.
***
O que eu proponho então???
Que em vez de fazer esse caminho todo - manda fazer, cobra multa, cobra de novo, resolve fazer e cobrar com desconto - é muito melhor que a Prefeitura se antecipe e assuma logo o conserto de calçadas. Até porque em alguns casos, por mais que o proprietário do imóvel queira arrumar, está fora do seu alcance! A largura é indecente, tem um poste de luz, placa de trânsito, caixa de fibra ótica, poço de vistoria, boca-de-lobo... É a Prefeitura quem tem de botar ordem nisso tudo.
Alguns seriam cobrados pelo serviço - como já adiantei, grandes estabelecimentos comerciais e residenciais. Os pequenos comércios e residências não seriam onerados.
E a multa, cruel no projeto que vigora, segue inalterada. Durante a campanha, a diretora de uma creche veio me pedir ajuda pelo amor de Deus: por causa de um buraco (ela me mostrou), tinha sido multada em 10m x R$1.000. E se não arrumasse o buraco em um mês, a multa aumentaria. "Se eu tivesse dinheiro já teria arrumado o buraco! Como é que vou ter DEZ MIL pra multa?"
***
Em outro post, vou ressaltar alguns bons aspectos inalterados pela proposta do prefeito. A gente tem de vigiar.
Até agosto de 2011, o responsável tinha 30 dias para arrumar sua calçada. Se não arrumasse, tinha de pagar a multa. Com a "lei do Kassab", a multa passou a ser aplicada imediatamente, assim que constatado o problema (art 14) mas o cidadão tinha 15 dias para recorrer e pedir a suspensão da multa (Art. 16). O prazo era menor (e sim, eu prefiro os 30 dias, contratar e executar uma obra não é assim tão fácil), mas dar o prazo para consertar não é uma ideia incrível, inédita, novo modo de governar. É só mudar para o modelo anterior.
E por que ele mudou? Porque o mundo inteiro - associações de bairro, imprensa, cidadãos comuns - reclamava do péssimo estado das calçadas em São Paulo e questionava: "Não é responsabilidade do proprietário? Então por que a prefeitura não fiscaliza?"
Na SubLapa eu recebia muitas reclamações, porque ninguém arrumava nada mesmo... Reconhecendo que as normas podiam ser complicadas para o pobre "cidadão comum", fizemos uma cartilha simplificando a legislação e compartilhamos de todos os meios (site, blog, tuíter, newsletter) os links para explicações, cartilhas, perguntas frequentes etc.
Depois de informar, esclarecer, incentivar, mandamos os agentes vistores a campo para aplicar as notificações. Que, pelo sistema "inteligente" da prefeitura, demoravam MESES para chegar até o responsável pelo imóvel. Aí ele tinha os tais 30 dias para arrumar, senão levava multa. Adiantou?
Mas a lei do Kassab CONTINUAVA tendo problemas, que comentarei abaixo, a partir do Projeto de Lei enviado pelo Haddad à Câmara.
***
Aí estão as alterações propostas por Haddad:
O Artigo 14, que era assim:
Na hipótese do não atendimento da intimação nos prazos estabelecidos no art. 11 desta lei, nova multa será aplicada por irregularidade constatada.
Parágrafo único. A multa prevista no "caput" deste artigo será renovada a cada 30 (trinta) dias até que haja a comunicação do saneamento da irregularidade ou a constatação da regularização pela Administração Municipal.
Ganha um parágrafo novo, que é o que cancela a multa aplicada 30 dias antes:
Parágrafo segundo: A regularização da limpeza, fechamento ou passeio, devidamente comunicada à Subprefeitura competente, tornará sem efeito a multa que tenha sido aplicada, nos termos desta lei, nos 30 (trinta) dias antecedentes à comunicação"
Ganha um parágrafo novo, que é o que cancela a multa aplicada 30 dias antes:
Parágrafo segundo: A regularização da limpeza, fechamento ou passeio, devidamente comunicada à Subprefeitura competente, tornará sem efeito a multa que tenha sido aplicada, nos termos desta lei, nos 30 (trinta) dias antecedentes à comunicação"
Comentário:
1 - Na regulamentação (decreto, portaria), a prefeitura precisa estabelecer um processo ágil de notificação e deixar bem claro como deve ser a "devida comunicação".
2 - A multa será renovada a cada 30 dias, caso a calçada não seja arrumada. A única que poderá ser cancelada é a última. No caso de agências bancárias, grandes edifícios comerciais ou residenciais, hipermercados etc, ok. No caso daquele morador que já não tinha dinheiro para arrumar desde o começo, a possibilidade de ele CONSEGUIR arrumar - que é, afinal, o objetivo - fica cada vez menor. Esse era um problema sério da lei do Kassab e continua sendo no projeto do Haddad.
***
O Artigo 16 era assim:
Art. 16. Contra a aplicação das multas previstas nos arts. 8º, 11, 14 e §1º do art. 20 desta lei, caberá a apresentação de defesa, com efeito suspensivo, dirigida ao Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação do edital referido no §2º do art. 12 desta lei, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.
O que mudou? Apenas a primeira frase, que ficou assim - "...multas previstas nos arts. 8º, 11, 14, §1º do art. 19 e §§1º e 3º do art. 20 desta lei..."
O que é o art 19, contemplado agora com a possibilidade de recurso em 15 dias?
Art. 19. A abertura de górgulas sob o passeio, para escoamento de águas pluviais, o chanframento de guias, e o rebaixamento de guias, para acesso de veículos, serão executados pela Prefeitura, mediante requerimento do interessado e pagamento dos preços devidos, os quais serão calculados com base nos custos unitários dos respectivos serviços e atualizados em consonância com a legislação vigente.
§1º As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem os serviços de que trata o "caput" deste artigo 19 incorrerão em multa correspondente ao triplo do valor do preço do serviço, atualizada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.
Comentário:
Se é proibido fazer (tem de pedir para a prefeitura) e as pessoas o fizerem, serão multadas. Mas podem recorrer... dizendo o que? "Eu não fiz! Não fui eu!". Estranho.
E o §3º do Art 20, que antes não era contemplado e agora é? Vou ter de reproduzir o artigo inteiro, senão não dá para entender.
Art. 20. A Prefeitura providenciará, sob sua responsabilidade, o rebaixamento da parte dos passeios necessária ao acesso de pedestres, nas travessias sinalizadas e nos canteiros centrais das vias públicas.
§1º Fica vedada a instalação dos mobiliários urbanos de que trata o art. 8º desta lei junto a rebaixamento vinculado às travessias sinalizadas, sob pena de multa constante do Anexo Único integrante desta lei.
§2º O mobiliário existente, que prejudique o acesso de pedestres ou dificulte a sua visibilidade ou de motoristas, será removido pela Prefeitura ou, por sua determinação, pelo órgão responsável.
§3º O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00, atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.
Portanto, se tiver uma lixeira, orelhão etc obstruindo a parte da calçadas rebaixada para a travessia de pedestres, o responsável será multado. Em no máximo 15 dias ele pode entrar com recurso pedindo o cancelamento da multa. Ele diria, por exemplo, "Já tirei"! Aí eu concordo.
***
A última alteração proposta pela prefeitura é no Art. 17. Na lei atual, é assim:
A Prefeitura poderá, a seu critério, executar as obras e serviços não realizados nos prazos estipulados, cobrando dos responsáveis omissos o custo apropriado, acrescido de 100% (cem por cento), sem prejuízo da aplicação da multa cabível, juros, eventuais acréscimos legais e demais despesas advindas de sua exigibilidade e cobrança.
Isso continua igual. O que o Projeto de Lei do prefeito propõe é um parágrafo novo:
O valor pago a título de multa poderá ser deduzido do débito referente à realização de obras e serviços pela Prefeitura, mencionado no caput, até o limite do valor deste débito, vedada a restituição do valor excedente da multa.
Comentário:
A intenção é boa - garantir que a multa paga reverta em obras que melhorem as próprias calçadas. Mas a ideia é meio enviesada.
Não se trata de recolher o valor das multas em um fundo específico que sirva para obras de calçadas - o que seria perfeito. O que o Projeto de Lei estabelece é o seguinte:
- Eu (Prefeitura) te dou 30 dias para arrumar a calçada.
- Você não arruma, eu aplico uma multa.
- Passam-se mais 30 dias, você ainda não arrumou. Eu aplico outra multa (e assim por diante).
- No fim, eu decido que vou fazer a obra que você não não fez e cobro a despesa de você. Mas aquela multa que você pagou, eu uso pra te dar um desconto, vai.
Não é "meio" esquisito? Eis alguns problemas da medida:
- Você foi multado porque descumpriu - uma, duas, dez vezes - uma ordem da Prefeitura. A multa é uma penalidade. Mas quando a Prefeitura vai lá e faz ela mesma o serviço, eu transformo a penalidade em um pagamento seu pelo serviço. O princípio da penalidade é afrontado: durante dez meses, um ano, eu (munícipe) deixei o povo tropeçar e cair. Paguei multa. Aí a Prefeitura faz o que eu devia ter feito e não fiz nesse tempo todo, mas me dá um desconto...
- E se o munícipe não pagar a multa, muito menos o serviço? Quais são as penalidades/
- E se o munícipe não tiver a menor condição de pagar a obra, a multa ou o serviço da Prefeitura? Existe algum recorte de valor do imóvel, por exemplo, ou é igual pra todo mundo? Porque o Itaú pagar uma multa e depois ter desconto é bem diferente do seu Zé da Venda.
- E a tramitação disso, não é complicada demais? Paga multa, emite o boleto de pagamento com a multa descontada... Enfim, se eu achasse a ideia boa, isso era o de menos, tinha de resolver e pronto.
***
O que eu proponho então???
Que em vez de fazer esse caminho todo - manda fazer, cobra multa, cobra de novo, resolve fazer e cobrar com desconto - é muito melhor que a Prefeitura se antecipe e assuma logo o conserto de calçadas. Até porque em alguns casos, por mais que o proprietário do imóvel queira arrumar, está fora do seu alcance! A largura é indecente, tem um poste de luz, placa de trânsito, caixa de fibra ótica, poço de vistoria, boca-de-lobo... É a Prefeitura quem tem de botar ordem nisso tudo.
Alguns seriam cobrados pelo serviço - como já adiantei, grandes estabelecimentos comerciais e residenciais. Os pequenos comércios e residências não seriam onerados.
E a multa, cruel no projeto que vigora, segue inalterada. Durante a campanha, a diretora de uma creche veio me pedir ajuda pelo amor de Deus: por causa de um buraco (ela me mostrou), tinha sido multada em 10m x R$1.000. E se não arrumasse o buraco em um mês, a multa aumentaria. "Se eu tivesse dinheiro já teria arrumado o buraco! Como é que vou ter DEZ MIL pra multa?"
***
Em outro post, vou ressaltar alguns bons aspectos inalterados pela proposta do prefeito. A gente tem de vigiar.
sexta-feira, 14 de dezembro de 2012
Que exagero
... isto aqui:
Estupidez será o legado de Transportes do Governo do Estado de São Paulo.
(Do Blog da Mobilidade Sustentável)
>>> Motivos para críticas? Opa, sempre há. Mas as do post... Nem tanto. Comentários no texto:
Estupidez será o legado de Transportes do Governo do Estado de São Paulo.
(Do Blog da Mobilidade Sustentável)
>>> Motivos para críticas? Opa, sempre há. Mas as do post... Nem tanto. Comentários no texto:
Ontem, o governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin lançou um projeto estimado em R$ 80 milhões voltado para construção de um deck no rio Pinheiros e uma "ciclopassarela" de 500 metros que ligará o parque Villa Lobos até a USP.
Qual a prioridade de um projeto que liga um parque e uma ciclovia de lazer até a USP? Enquanto a cidade não tem nenhuma infraestrutura para bicicletas.
>>>> Bom, a cidade "não tem nenhuma infraestrutura para bicicletas" e aí quando alguém vai criar uma, não é "prioridade"? A passarela é de lazer, apenas? Ou servirá para encurtar e tornar mais segura a travessia da Marginal e do Rio Pinheiros, facilitando para as centenas de pessoas (trabalhadores, estudantes) que já pedalam por ali e incentivando sabe-se lá quantas mais a fazer o mesmo? Pode-se discutir se os dois pontos de "entrada" escolhidos são mesmo os melhores, mas É CLARO que tem de ter travessia para bicicletas (e, espero, pedestres incluídos) sobre aquela e todas as outras vias expressas. Meu projeto de governo, aliás, tinha isso como ponto importantíssimo, prioritário sim. Inclusive para aproximar a linha da CPTM que fica "do lado de cá" dos passageiros "do lado de lá".
>>>> Bom, a cidade "não tem nenhuma infraestrutura para bicicletas" e aí quando alguém vai criar uma, não é "prioridade"? A passarela é de lazer, apenas? Ou servirá para encurtar e tornar mais segura a travessia da Marginal e do Rio Pinheiros, facilitando para as centenas de pessoas (trabalhadores, estudantes) que já pedalam por ali e incentivando sabe-se lá quantas mais a fazer o mesmo? Pode-se discutir se os dois pontos de "entrada" escolhidos são mesmo os melhores, mas É CLARO que tem de ter travessia para bicicletas (e, espero, pedestres incluídos) sobre aquela e todas as outras vias expressas. Meu projeto de governo, aliás, tinha isso como ponto importantíssimo, prioritário sim. Inclusive para aproximar a linha da CPTM que fica "do lado de cá" dos passageiros "do lado de lá".
(E se for "de lazer", também é bom. Poder vir de bicicleta do Butantã, Rio Pequeno, Jaguaré para o Parque Vila Lobos é ruim? Ou dali para os outros pontos já conectados pela ciclofaixa de lazer e para as ciclovias que FINALMENTE estão sendo construídas em Pinheiros?)
PQP, se não faz nada, é porque não fez. Se faz...
>>> Qual a prioridade de criar um deck num dos rios mais poluídos do mundo? Enquanto a cidade continua despejando esgoto no rio Pinheiros. Será que o governador já pegou um trem na estação Pinheiros?
Eu já, várias vezes. O rio fede. E quanto mais gente sentir o fedor do rio, melhor. Se a gente esperar "primeiro despoluiu o rio, depois faz o resto", esquece. Nem despolui, nem faz o resto.
>>> A USP sequer tem ciclovias e infraestrutura para bicicletas, as ruas são mal iluminadas, sem nenhuma segurança e numa determinada época chegou até mesmo proibir a circulação de bicicletas internamente.
1) É, não tem ciclovias. Infelizmente, dentro da autonomia que lhe é de direito, se a prefeitura da Cidade Universitária não quiser fazer, não faz. Cabe aos cidadãos pressionar, embora eles achem que autonomia significa que quem não é docente, dicente ou funcionário não tem o direito de palpitar. (Aliás, ciclofaixa ali já seria bom). 2) Não tem "infra"? Ideal não mesmo, mas ao menos tem uns paraciclos. 3) As ruas são mal iluminadas? Sim. Mas sobram 14 horas de luz do dia. 4) Não tem segurança? Bom, aí não vamos facilitar a vida para ninguém pedalar nunca, em lugar nenhum. 5) A USP chegou a proibir a circulação anos atrás, sim, e eu participei dos protestos/negociações/briga para eles reverem aquilo. A explicação/pretexto era o abuso por parte de praticantes de ciclismo. Não me lembro como foi resolvido. Mas também não é motivo para deixar de criar estrutura para a travessia indo até a USP. Aliás, com uma passarela levando até ali, ou até a porta (nem vi o projeto ainda), vai ficar mais difícil eles inventarem "agora não pode mais", não?
Com 1/3 deste recurso, a cidade de Nova York implantou 400 km de ciclovias e está implantando (após ter feito a infraestrutura) o projeto de bicicletas públicas com 10.000 bicicletas e 600 estações com sistemas de última geração, enquanto Rio e São Paulo tem bicicletas que atendem apenas o mercado publicitário e de lazer (mas infraestrutura a cidade não tem).
>>> Antes de ter a "infraestrutura", Nova York já estava incentivando o uso de bicicletas. ENQUANTO providenciava a infraestrutura. Até porque, lá como cá, houve resistências. Nem todo mundo vê mobilidade não-motorizada com simpatia... Atrás de seus volantes ou no banco do táxi, muitos lá também dizem "saiam da minha frente, seus hippies fora de época". Então você vai botando a população pra pedalar e vencendo resistências na própria administração pública, na mídia e na sociedade. Conheci uma das responsáveis pela implantação do projeto na cidade e é surpreendente o quanto lá, como cá, há problemas burocráticos e alegações bizarras travando os planos.
As bicicletas para uso compartilhado ainda são poucas, muito poucas. Os pontos de entrega e retirada, por supuesto, também. Mas não atendem "apenas o mercado publicitário e de lazer". Eu mesma sou usuária e já me ajudaram várias vezes em deslocamentos "úteis".
E olha, tem mesmo que ver se esse custo é razoável (de novo: não conheci ainda o projeto propriamente dito, só li o anúncio). Mas comparar com Nova York ou qualquer outro lugar... Calma lá. Se for para construir uma travessia nova do Houdson, quanto custaria?? E sabe quanto custou a High Line, que todo mundo AMA, e é "só para lazer"? Uma fortuna. E vale.
No final de 2014, lamentavelmente ficará a lembrança de um governo que não dialogou com as necessidades de transportes das cidades, que desenvolveu estratégias e planos equivocados, que fechou os olhos para o desenvolvimento de soluções de transportes para a população mais pobre submetendo-os a um transporte desumano nos horários de pico, principalmente nos pontos de conexão CPTM/metrô .
Desumano sim - principalmente porque tem uma demanda INACREDITÁVEL, por razões diversas (planejamento errado ou falta de planejamento ou desrespeito ao planejamento do uso do solo, por exemplo, e distribuição de moradia & atividade econômica - aliás, isso é DETERMINANTE). Mas não desumano porque "o governo fechou os olhos para o desenvolvimento de soluções (...) nos horários de pico, principalmente nos pontos de conexão".
Que não entendeu a importância da criação de uma malha metroviária na zona máxima de restrição de veículos antes de expandir o Metrô para áreas metropolitanas, fato que obriga e continuará obrigando as pessoas a utilizarem o veículo particular para deslocamentos curtos.
"Obriga e continuará obrigando" é tudo que os adeptos do carro particular querem ouvir como pretexto para continuarem usando uma tonelada para transportar seus 60kg. Não é a expansão do metrô para áreas metropolitanas que "obriga" as pessoas a usar o varro para deslocamentos curtos. Neguin vai da Barra Funda para o centro de carro porque nem cogita andar até o ponto de ônibus, esperar, viajar de pé se for o caso, conviver com estranhos, ou andar até o metrô e ter de andar 300 do metrô até seu destino.
Lembraremos do governo que fez uma passarela e uma ciclovia (marginal pinheiros que ninguém usa) de lazer que custou mais de R$ 100 milhões aos cofres públicos.
Dinheiro público jogado literalmente no esgoto.
A população sofre mas vota.
"Ninguém usa" a ciclovia da Marginal inclusive, ou principalmente, pelo número limitado de acessos a ela. Quanto mais as pessoas puderem entrar e sair da ciclovia, melhor. E conquistar aquele pedaço de terra entre a marginal, o trilho e o rio foi uma vitória significativa. A EMAE era contra. Na CPTM, o presidente era a favor, mas nem todos na companhia estavam a fim de tornar o projeto viável ("E os carros de serviço?"). Muitos cicloativistas mostravam aquela pista como exemplo do desperdício de uma oportunidade fácil de melhorar a vida de ciclistas sendo desperdiçada.
No fim não era tão fácil, não mesmo. De novo, Secretarias Estaduais questionavam o valor gasto ali com a reforma e a manutenção.
E assim fica MUITO mais fácil não fazer nada. Deixa a má-vontade prosperar...
A população sofre e vota... Vota mais em quem facilita a vida para os carros, infelizmente. Se mexer com a circulação de automóveis para favorecer ônibus, pedestres e ciclistas... Ai ai ai. Mas isso há de mudar.
quinta-feira, 19 de maio de 2011
Contra a impunidade... Mesmo?
Deu no Jornal Metro de terça-feira:
SP investe para agilizar aplicação de multas
A partir de novembro, prefeitura usará tecnologia para fiscalizar obras, bares, feiras livres e a Lei Cidade Limpa
A Prefeitura de São Paulo decidiu investir em tecnologia para tentar aumentar o número de multas aplicadas na cidade. Ontem, o prefeito Gilberto Kassab anunciou o investimento de R$20 milhões na criação de um sistema de fiscalização eletrônica. (...)
"Para tentar aumentar o número de multas", AFIRMA o jornal.
Ora ora ora...
Uma queixa recorrente da população, bastante presente na mídia, é quanto à IMPUNIDADE.
"Tanta gente fazendo coisas erradas, e ninguém faz nada! Fica por isso mesmo! Eu pago meus impostos e faço tudo direitinho; meu vizinho faz tudo errado e a prefeitura não toma nenhuma providência!"
Quando toma... É porque quer "aumentar o número de multas".
O prefeito e o Secr. de Subprefeituras disseram que a ideia não é "ganhar mais dinheiro", é "coibir as irregularidades". Os cidadãos ficam de saco cheio de ver coisas erradas e não acontecer nada com os infratores; acreditem, as autoridades também ficam!
Mas as pessoas que são contra a impunidade também não querem nem ouvir falar em multas...
***
Eu já vinha pensando no assunto para o Programa de Governo.
Os munícipes e a mídia tem usado bastante a tecnologia para alertar ou denunciar irregularidades etc de outros munícipes e do poder público. Em um instante você fotografa um buraco na rua, uma árvore seca, lixo fora do lugar, calçada detonada e publica na internet, no jornal, na TV - cobrando providências das autoridades.
Em muitos casos, a providência seria multar/intimar o cidadão a fazer as coisas direito (arrumar sua calçada, não jogar entulho na esquina). (Em outros, como Tapa-buraco ou poda de árvore, é a prefeitura mesmo quem tem que agir. E a administração pública está ferrada, porque a facilidade e a velocidade com que se faz uma reclamação ou denúncia é sempre mil vezes maior do que a velocidade para solucionar o problema - ainda que a prefeitura funcionasse às mil maravilhas)
Pois bem. Se os cidadãos podem "fiscalizar" a prefeitura e uns aos outros com a tecnologia... Por que a prefeitura não pode??
***
Minha proposta dizia respeito especialmente às benditas calçadas. Os ocupantes dos lotes são responsáveis por elas, então parece que é só fiscalizar, obrigar, multar e pronto. "Por que a prefeitura NÃO FISCALIZA?", me cobrava, por exemplo, a Iênidis, da Viva Pacaembu.
O pior é que a gente, na Sub-Lapa, fiscalizava. Passava folhetos orientando e depois mandava o "fiscal" (agente vistor) ver quem continuava errado. Só que, na prática, não adiantava NADA, porque o sistema é MUITO ESTÚPIDO!
É tão complicado que eu nem lembro dos detalhes, mas é mais ou menos assim. O agente preenche um formulário e manda para a Prodam. A Prodam (Cia de Processamento de Dados do Município) levanta os dados que faltam para complementar a informação sobre o imóvel. Aí uma notificação é enviada pelo correio informando que a pessoa tem 30 dias para reformar a calçada, senão pagará uma multa. Pois bem: enquanto o sujeito não recebe a notificação, é como se não tivesse acontecido nada. Sobrecarregada, a Prodam demora semanas para enviá-la. E se a pessoa não receber - porque não foi encontrada, por exemplo - o processo para aí. Não tem aviso, não tem multa, fica lá a calçada esburacada.
Muito melhor seria se o agente fotografasse a calçada, mandasse pela web a imagem comprovando o problema e emitisse e entregasse uma notificação na hora - que poderia depois ser reforçada pelo Correio, sei lá. Se o imóvel está desocupado é outra história, mas se é uma casa habitada, um comércio em funcionamento, por que não??
***
Eu levo a fama de ser mais "tecnológica", mas o atual Sub da Lapa sai por aí com seu I-Phone e, qdo vê algo errado que precisa de intervenção da Subprefeitura, fotografa e envia NA HORA para a Coord. de Obras. E eles tem de correr pra resolver, coitados (não é fácil dar conta de tudo não :o) Precisava haver uma estrutura melhor em vários sentidos, mas isso é conversa pra outra ocasião).
SP investe para agilizar aplicação de multas
A partir de novembro, prefeitura usará tecnologia para fiscalizar obras, bares, feiras livres e a Lei Cidade Limpa
A Prefeitura de São Paulo decidiu investir em tecnologia para tentar aumentar o número de multas aplicadas na cidade. Ontem, o prefeito Gilberto Kassab anunciou o investimento de R$20 milhões na criação de um sistema de fiscalização eletrônica. (...)
"Para tentar aumentar o número de multas", AFIRMA o jornal.
Ora ora ora...
Uma queixa recorrente da população, bastante presente na mídia, é quanto à IMPUNIDADE.
"Tanta gente fazendo coisas erradas, e ninguém faz nada! Fica por isso mesmo! Eu pago meus impostos e faço tudo direitinho; meu vizinho faz tudo errado e a prefeitura não toma nenhuma providência!"
Quando toma... É porque quer "aumentar o número de multas".
O prefeito e o Secr. de Subprefeituras disseram que a ideia não é "ganhar mais dinheiro", é "coibir as irregularidades". Os cidadãos ficam de saco cheio de ver coisas erradas e não acontecer nada com os infratores; acreditem, as autoridades também ficam!
Mas as pessoas que são contra a impunidade também não querem nem ouvir falar em multas...
***
Eu já vinha pensando no assunto para o Programa de Governo.
Os munícipes e a mídia tem usado bastante a tecnologia para alertar ou denunciar irregularidades etc de outros munícipes e do poder público. Em um instante você fotografa um buraco na rua, uma árvore seca, lixo fora do lugar, calçada detonada e publica na internet, no jornal, na TV - cobrando providências das autoridades.
Em muitos casos, a providência seria multar/intimar o cidadão a fazer as coisas direito (arrumar sua calçada, não jogar entulho na esquina). (Em outros, como Tapa-buraco ou poda de árvore, é a prefeitura mesmo quem tem que agir. E a administração pública está ferrada, porque a facilidade e a velocidade com que se faz uma reclamação ou denúncia é sempre mil vezes maior do que a velocidade para solucionar o problema - ainda que a prefeitura funcionasse às mil maravilhas)
Pois bem. Se os cidadãos podem "fiscalizar" a prefeitura e uns aos outros com a tecnologia... Por que a prefeitura não pode??
***
Minha proposta dizia respeito especialmente às benditas calçadas. Os ocupantes dos lotes são responsáveis por elas, então parece que é só fiscalizar, obrigar, multar e pronto. "Por que a prefeitura NÃO FISCALIZA?", me cobrava, por exemplo, a Iênidis, da Viva Pacaembu.
O pior é que a gente, na Sub-Lapa, fiscalizava. Passava folhetos orientando e depois mandava o "fiscal" (agente vistor) ver quem continuava errado. Só que, na prática, não adiantava NADA, porque o sistema é MUITO ESTÚPIDO!
É tão complicado que eu nem lembro dos detalhes, mas é mais ou menos assim. O agente preenche um formulário e manda para a Prodam. A Prodam (Cia de Processamento de Dados do Município) levanta os dados que faltam para complementar a informação sobre o imóvel. Aí uma notificação é enviada pelo correio informando que a pessoa tem 30 dias para reformar a calçada, senão pagará uma multa. Pois bem: enquanto o sujeito não recebe a notificação, é como se não tivesse acontecido nada. Sobrecarregada, a Prodam demora semanas para enviá-la. E se a pessoa não receber - porque não foi encontrada, por exemplo - o processo para aí. Não tem aviso, não tem multa, fica lá a calçada esburacada.
Muito melhor seria se o agente fotografasse a calçada, mandasse pela web a imagem comprovando o problema e emitisse e entregasse uma notificação na hora - que poderia depois ser reforçada pelo Correio, sei lá. Se o imóvel está desocupado é outra história, mas se é uma casa habitada, um comércio em funcionamento, por que não??
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Eu levo a fama de ser mais "tecnológica", mas o atual Sub da Lapa sai por aí com seu I-Phone e, qdo vê algo errado que precisa de intervenção da Subprefeitura, fotografa e envia NA HORA para a Coord. de Obras. E eles tem de correr pra resolver, coitados (não é fácil dar conta de tudo não :o) Precisava haver uma estrutura melhor em vários sentidos, mas isso é conversa pra outra ocasião).
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