Meu Deus do Céu, estarrecedora a reunião de declarações demagógicas e irresponsáveis do prefeito e do presidente da Câmara Municipal em resposta à manifestação do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) hoje na cidade.
O prefeito diz que vai revogar o Decreto de Utilidade Pública que previa que a área ocupada "por 8 mil famílias" (não faço ideia se esse número é verdadeiro) seria área de preservação/parque municipal.
Abrir mão de uma área de preservação na Zona Sul já é uma coisa temerária ao extremo e nem preciso dizer por que.
Mas aí ele passa bola para a Câmara: "Os vereadores precisam aprovar a mudança daquela área para ZEIS, Zona Especial de Interesse Social, para revogar o Decreto". Mentira. Revogar o Decreto não depende de mudança na lei. Produzir moradia lá pode depender desse zoneamento
(O Decreto do Kassab hoje criticado e prestes a ser revogado pela prefeitura fazia o que tanto cobrávamos: dava efetividade a um zoneamento aprovado no Plano Diretor/ Lei de Uso do Solo aprovado no governo do PT. Mas eles dão a entender "esse Kassab não tinha sensibilidade com os movimentos de moradia, quis fazer um parque ali". Só não usam mais O NOME do Kassab porque ele é um grande aliado da Dilma. Mas vira o genérico "gestão anterior").
Ou seja: ele faz uma promessa muito discutível, ao mesmo tempo em que tira o corpo fora. Assim sai bem na foto com o movimento e na verdade não faz nada.
***
Minha empregada não mora longe da ocupação, que é bem recente. Tanto é que as imagens mostram barracos de madeirite, precaríssimos, construídos há pouco tempo. Os mais pobres, assim que podem, vão construindo barraco de tijolo, batem a laje etc. Se viram - brasileiro é mestre em sevirologia, no que isso tem de bom ou de ruim.
Ela ficou puta com essa história. "ONDE estavam essas 8 mil famílias? Debaixo da ponte é que não estavam. De onde saíram para entrar ali e exigir casa? Eu também quero casa".
Pois é, a ocupação vira um gigantesco "fura-fila" na política habitacional. Não tem casa pronta pra todo mundo, seja com Cohab, CDHU ou Minha Casa, Minha Vida (esse menos ainda, porque depende de parcerias, portanto interesses, do mercado). Tem gente esperando na fila HÁ DEZ ANOS. Tá lá no cadastro. Idoso, com muita dificuldade para sobreviver, morando em área de risco. Conheci muitos. Mas... Não tem vereador amigo para furar a fila, não tem dinheiro para comprar a preferência, não tá em ocupação dos Movimentos.
F*da.
"Tem gente lá", continua minha empregada, "que realmente eu não sei como sobrevive. Tem uma mulher da minha rua que cria quatro filhos sozinha e ela REALMENTE precisa. Mas Sonia, tem gente lá que tem carro, tem o dono de uma pizzaria lá do bairro. Ele tem uma pizzaria e tá lá pedindo casa".
Puta da vida.
***
Aí falam com o José Américo, vereador do PT que preside a Câmara Municipal de São Paulo. Que disse ter prometido ao MTST que "vai votar o Plano Diretor o mais rápido possível"; que em maio já terá sido aprovado.
MEU DEUS.
"O mais rápido possível". Tem PRESSA para aprovar um projeto HIPER complexo.
Na gestão anterior, o PT fez de TUDO para bloquear a votação. Entrou na Justiça. Disse que "como já querem mudar o Plano Diretor se o outro nem foi posto em prática"? Como se Plano Diretor não fosse algo para 10, 20 e 30 anos. Não é coisa que você "faz" e pronto. Precisa ser revisto sim, portanto modificado. Em função das recentes conclusões sobre Mudanças Climáticas e seu efeito na cidade, por exemplo.
Diziam também (tenho transcrição dos discursos) que "o Projeto do Executivo não é só uma revisão, ele muda SUBSTANCIALMENTE o projeto original e não podemos concordar com isso".
Adivinha O QUE o atual projeto faz com o original. Muda MUITO. Eram contra, agora são super a favor e comemoram as grandes mudanças que vão ocorrer, "mudando paradigmas".
Gente, rrrepito, o Plano Diretor em vigor foi enviado e aprovado no governo Marta. O relator foi o Nabil Bonduki. Agora falam em coisas lindas que virão com o novo Plano, sem dizer que se as anteriores eram feias, foram eles que fizeram.
***
Ah, e produzir milhares de moradias lá muito longe na periferia é O CONTRÁRIO do que São Paulo precisa e o prefeito, teoricamente, defendeu na campanha...
***
E tem a história dos "predios altos". Segundo o SPTV, só serão permitidos prédios altos onde houver corredor de ônibus.
Prédio alto, naturalmente, é o que mais interessa às construtoras. Ou "à especulação imobiliária", como o PT sempre diz (e "especulação" é bem diferente da produção imobiliária. Mesmo que esta possa ser bem ruim do meu ponto de vista, especulação é outra coisa).
E, vejam que coincidência, a prefeitura está dizendo que muitas ruas serão agora reservadas para novos corredores. Então vai poder prédio alto em todas elas, duh. Ainda que o corredor fique para as calendas. E se prédio alto tiver garagem com várias vagas por unidade, deusolivre, vai ter um impacto terrível em uma rua onde passa ônibus.
Aí o SP informa que "prédio alto só vai poder ser construído onde já tem predio alto". Ou seja, onde o impacto já f. as ruas, o trânsito, a drenagem etc, vai poder piorar. E o Nabil apareceu defendendo, "em vez de ter prédios altos espalhados pela cidade, vamos concentrá-los". Ai ai ai.
***
Ainda sobre ZEIS: dizer "nesta área só pode construir moradia popular ou habitação social" é medida importante para os terrenos bem localizados não ficarem só pra quem tem muita grana (depois de um bom tempo parados, "especulando", esperando valorizar...). Mas "só pode construir" não é garantia nenhuma de que seja construído... Ou alguém do setor privado se interessa, ou o poder público produz. Senão continuará sendo um terreno ou uma gleba.
***
A matéria sobre esse assunto no site da prefeitura ainda diz: "A Secretaria de Habitação comprometeu-se a analisar, no prazo de 15 dias, a viabilidade de construção de unidades habitacionais em alguns terrenos identificados pelo MTST em diversas regiões da cidade. "Eles conseguem identificar terrenos com maior agilidade, já que conhecem bem a região. onde podem ser construídas moradias. Temos um departamento de planejamento na secretaria que, juntamente com os movimentos, vai trabalhar na elaboração de projetos habitacionais para a comunidade", disse Floriano.
Meu Deus, meu Deus. A prefeitura precisa do MTST para "indicar terrenos", já que eles "conhecem melhor a região". E em quinze dias arrumarão agilidade sabe lá de onde para dar a resposta sobre a viabilidade. Quero ver.
Se dependesse do conhecimento que o Haddad tem da cidade, não sairia mesmo moradia em terreno nenhum. Mas a prefeitura tem de saber onde há areas e não depender do MTST para mostrar onde tem.
***
Acrescentado na quinta-feira as 7h50:
Por coincidência, hoje tem nova manifestação por moradia a caminho do Palácio dos Bandeirantes. Como o governador de São Paulo não vai subir em um carro de som para contar várias mentiras e satisfazer o Movimento com promessas irresponsáveis, fica 1x0 para o prefeito. Ele é o do diálogo; o governo do estado, o da insensibilidade com os movimentos sociais.
O marketing do PT vai comemorar mais uma vitória. Do marketing.
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quarta-feira, 26 de março de 2014
sexta-feira, 30 de agosto de 2013
Aberrações Constitucionais: sobre perda de mandato
De vez em quando é bom dar uma olhada em nossa Constituição Cidadã, que é linda mas, até por ser muito extensa (extensa demais, na minha opinião), não é dada a conhecer assim com muita facilidade.
Vejamos o que diz o art. 55:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Líquido e certo, não?
Não.
***
1 - Quais são "as proibições estabelecidas no artigo anterior"?
A elas:
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Aqui já há alguns pontos sujeitos a interpretação. O que são "cláusulas uniformes"? O que é "patrocinar causa" e como decidir que ela "interessa a qualquer das entidades" do inciso "a"? Organizar um evento e imprimir folhetos para debater a cobrança pelo uso de água é patrocinar causa que interessa à Sabesp?
Portanto, o inciso I do artigo 54 ("Perderá o mandato o Deputado ou Senador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior") precisa ser analisado com cuidado.
2 - O que é "procedimento incompatível com o decoro parlamentar"?
Aí é o próprio artigo 55 quem diz:
"§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas"
Ou seja... Aqui também cabem quilômetros de discussões. Temos de ver quais são os casos definidos no regimento interno (aqui o link para quem quiser e tiver tempo de pesquisar), o que configura "o abuso das prerrogativas" (a meu ver, daria para enquadrar uns 450 nisso aqui) e como concluir ou comprovar que houve "percepção de vantagens indevidas". Portanto, não é algo do tipo 2 - 2 = 0. ("Um disse que a mãe do outro é sem-vergonha e roubou dinheiro público - o outro respondeu "é a sua que é safada e prometeu um monte de obra e não fez nenhuma" - estão cassados por quebra de decoro". Não, não é simples assim...)
3 - "Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada";
Opa, aqui a matemática já é mais exata. Faltou a 30% das sessões? Não estava de licença? Perde o mandato. Mesmo assim, é compreensível que o parlamentar tenha o direito de se defender. Pode não ter saído de licença mas deixado de comparecer a sessões ordinárias por motivos justos e relevantes. É curioso que o artigo fale de "licença ou missão autorizada" mas não preveja nenhum tipo de justificativa por ausência eventual. Ou seja - tem o condão de ser rigoroso DEMAIS, e resultar na perda do mandato de gente séria só porque faltou a algumas sessões a mais do que o outro que é um assassino de serra elétrica. Então é justo que esta perda de mandato seja discutida e não "automática".
4 - "Perderá o mandato o deputado ou senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos";
Parece-me que o deputado ou senador pode discutir em outras esferas (Justiça) a suspensão ou perda de seus direitos e, assim, alegar que, enquanto a perda ou principalmente a suspensão não estiverem confirmadas de modo irrevogável, não cabe a perda de mandato. (Aliás, para direitos suspensos o mandato poderia ficar suspenso e não "perdido"... Parece-me justo)
5 - "Perderá o mandato o deputado ou senador quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição";
Não há muito que debater: se a Justiça Eleitoral decretou a perda do mandato, está decretado e pronto. Mas... De novo, como no artigo anterior: e se couber recurso? Não seria mais correto que o mandato ficasse suspenso?)
6 - "Perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado".
De todos os artigos, esse é o único que não permite dúvidas. Não há o que debater: "condenação criminal em sentença transitada em julgado".
MASSSSSS
***
Segue o artigo 55:
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
VÊ SE PODE.
Se o parlamentar faltou a mais de 1/3 das sessões, tiver suspensos os direitos políticos ou caso a Justiça Eleitoral tenha assim determinado, a Mesa da Câmara declara a perda do mandato e pronto, tendo sido "provocada" (é a palavra que se usa mesmo) por um parlamentar ou partido com representação na Casa.
"Assegurada ampla defesa"... O que meio que coloca tudo na estaca zero. Se tem a ampla defesa - justo - como é que a Mesa vai declarar a perda "de ofício"? O parlamentar vai se defender perante a Mesa, é isso? Já que o plenário não opina...
Continuando:
Se o parlamentar foi acusado de "patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I", como uma "sociedade de economia mista" ou de "quebrar o decoro", o plenário vai debater e decidir, por meio de voto secreto [aberração constitucional...], se ele perde o mandato ou não.
E se o deputado ou senador tiver sofrido "condenação criminal em sentença transitada em julgado" - A UNICA das clausulas que não deixa uma margenzinha sequer para dúvida - ele perder ou não o mandato será decidido por votos dos colegas!!!!!!!!
A-B-SUR-DO
***
Então aí está, réus condenados a pena de regime fechado ou semiaberto pelo Supremo Tribunal Federal podem, a critério de seus colegas que não precisam sequer revelar o que pensam, continuarem deputados enquanto passam o dia todo ou a noite encarcerados.
Tem horas que a Constituição #naomerepresenta
Vejamos o que diz o art. 55:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Líquido e certo, não?
Não.
***
1 - Quais são "as proibições estabelecidas no artigo anterior"?
A elas:
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Aqui já há alguns pontos sujeitos a interpretação. O que são "cláusulas uniformes"? O que é "patrocinar causa" e como decidir que ela "interessa a qualquer das entidades" do inciso "a"? Organizar um evento e imprimir folhetos para debater a cobrança pelo uso de água é patrocinar causa que interessa à Sabesp?
Portanto, o inciso I do artigo 54 ("Perderá o mandato o Deputado ou Senador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior") precisa ser analisado com cuidado.
2 - O que é "procedimento incompatível com o decoro parlamentar"?
Aí é o próprio artigo 55 quem diz:
"§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas"
Ou seja... Aqui também cabem quilômetros de discussões. Temos de ver quais são os casos definidos no regimento interno (aqui o link para quem quiser e tiver tempo de pesquisar), o que configura "o abuso das prerrogativas" (a meu ver, daria para enquadrar uns 450 nisso aqui) e como concluir ou comprovar que houve "percepção de vantagens indevidas". Portanto, não é algo do tipo 2 - 2 = 0. ("Um disse que a mãe do outro é sem-vergonha e roubou dinheiro público - o outro respondeu "é a sua que é safada e prometeu um monte de obra e não fez nenhuma" - estão cassados por quebra de decoro". Não, não é simples assim...)
3 - "Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada";
Opa, aqui a matemática já é mais exata. Faltou a 30% das sessões? Não estava de licença? Perde o mandato. Mesmo assim, é compreensível que o parlamentar tenha o direito de se defender. Pode não ter saído de licença mas deixado de comparecer a sessões ordinárias por motivos justos e relevantes. É curioso que o artigo fale de "licença ou missão autorizada" mas não preveja nenhum tipo de justificativa por ausência eventual. Ou seja - tem o condão de ser rigoroso DEMAIS, e resultar na perda do mandato de gente séria só porque faltou a algumas sessões a mais do que o outro que é um assassino de serra elétrica. Então é justo que esta perda de mandato seja discutida e não "automática".
4 - "Perderá o mandato o deputado ou senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos";
Parece-me que o deputado ou senador pode discutir em outras esferas (Justiça) a suspensão ou perda de seus direitos e, assim, alegar que, enquanto a perda ou principalmente a suspensão não estiverem confirmadas de modo irrevogável, não cabe a perda de mandato. (Aliás, para direitos suspensos o mandato poderia ficar suspenso e não "perdido"... Parece-me justo)
5 - "Perderá o mandato o deputado ou senador quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição";
Não há muito que debater: se a Justiça Eleitoral decretou a perda do mandato, está decretado e pronto. Mas... De novo, como no artigo anterior: e se couber recurso? Não seria mais correto que o mandato ficasse suspenso?)
6 - "Perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado".
De todos os artigos, esse é o único que não permite dúvidas. Não há o que debater: "condenação criminal em sentença transitada em julgado".
MASSSSSS
***
Segue o artigo 55:
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
VÊ SE PODE.
Se o parlamentar faltou a mais de 1/3 das sessões, tiver suspensos os direitos políticos ou caso a Justiça Eleitoral tenha assim determinado, a Mesa da Câmara declara a perda do mandato e pronto, tendo sido "provocada" (é a palavra que se usa mesmo) por um parlamentar ou partido com representação na Casa.
"Assegurada ampla defesa"... O que meio que coloca tudo na estaca zero. Se tem a ampla defesa - justo - como é que a Mesa vai declarar a perda "de ofício"? O parlamentar vai se defender perante a Mesa, é isso? Já que o plenário não opina...
Continuando:
Se o parlamentar foi acusado de "patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I", como uma "sociedade de economia mista" ou de "quebrar o decoro", o plenário vai debater e decidir, por meio de voto secreto [aberração constitucional...], se ele perde o mandato ou não.
E se o deputado ou senador tiver sofrido "condenação criminal em sentença transitada em julgado" - A UNICA das clausulas que não deixa uma margenzinha sequer para dúvida - ele perder ou não o mandato será decidido por votos dos colegas!!!!!!!!
A-B-SUR-DO
***
Então aí está, réus condenados a pena de regime fechado ou semiaberto pelo Supremo Tribunal Federal podem, a critério de seus colegas que não precisam sequer revelar o que pensam, continuarem deputados enquanto passam o dia todo ou a noite encarcerados.
Tem horas que a Constituição #naomerepresenta
segunda-feira, 24 de junho de 2013
Povo na rua e a Câmara Municipal se lixando
Mandei um email para o Ministério Público que explica o suficiente sobre a raiva que me deu agora
"To: patrimoniopublico@mp.sp.gov.br
Por favor, gostaria de saber como proceder para encaminhar uma Ação Popular ao MP-SP.
Na semana passada, havia sido divulgada a realização de uma Audiência Pública na CMSP para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Compareci à Câmara e descobri que ela não se realizaria. Não havia nenhum informe no site cancelando.
Acionei a Ouvidoria da Câmara para solicitar explicações sobre o cancelamento e a informação sobre quando seria realizada a seguinte.
Pois bem, acabo de saber, pelo assessor de um vereador, que sabia do meu interesse, que os vereadores receberam HOJE um email comunicando da Audiência Pública amanhã de manhã.
Procurei no site da Câmara e não encontrei a informação (ver anexo - print realizado há instantes).
A Lei Orgânica é clara:
Art. 41 - A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis
que versem sobre:
I - Plano Diretor;
II - plano plurianual;
III - diretrizes orçamentárias;
Ainda que o conceito de "prévia e ampla publicidade" possa ser "flexível", é indiscutível que, ao não fazer menção SEQUER em sua página oficial, a CMSP está descumprindo o Artigo 41.
Por isso, então, indago: como se entra com a Ação Popular? Pessoalmente? Onde?
Aguardo resposta o quanto antes. Obrigada".
(Esse o site da Câmara hoje, pouco depois das 17h00)
***
Já na semana passada eu tinha mandado um email para a Ouvidoria da Câmara.
***
Esse foi o email que receberam.
De: Comissão de Finanças e Orçamento
Enviado: segunda-feira, 24 de junho de 2013 14:59
Para: Christiane de França Ferreira; Carlos Luiz Hoty Júnior; silvana.silva@uol.com.br; Alessandro Guedes; Bianca Ferreira da Silva; Alfredinho; ffbm@andreamatarazzo.com.br; Ari Friedenbach; secretaria.tatto@ig.com.br; assessoria.ver.atilio@gmail.com; Paula Regina dos Santos; Fátima Neme; mmcj@uol.com.br; flavio.gonzalez@gmail.com; Aurélio Nomura; ina_aus2@hotmail.com; Yaemi Hirae Enomoto; anahirae@uol.com.br; dominguesydomingues@uol.com.br; Rubens Wagner Calvo; Vereador Claudinho de Souza (PSDB); leandrogimenez@ig.com.br; Antonio José Mogadouro; Luzia Helena Corona Morais; Neide Corona Ramos; Coronel Camilo; Danilo Antão Fernandes; Maria Moreno Martins; Melina Lourenço; Dalton Silvano; pmarchesi@globo.com; David Soares; Francelane da Silva Marçal; Edemilson Chaves; Azelina de Oliveira Ribeiro Leonavicius; edirsales@edirsales.com.br; Rafael Lo Re Pinheiro; Eduardo Tuma; floriano45@gmail.com; brunabcamara@yahoo.com.br; George Hato; Lauane Alves Salazar; monicagva@uol.com.br; Gilson Barreto; Antonio Goulart; contato@vereadorgoulart.com.br; Nazeli Cabral da Silva; Paula Souza Damasceno; Leandro Suzart; marina.tteixeira@gmail.com; Marina Teixeira; Jean Madeira; jmadeira@r7.com; José Américo Dias; José Police Neto; deebbys@gmail.com; vanildanunciacao@yahoo.com.br; Juliana Cardoso; Laercio Benko; zette1@ig.com.br; Márcia Luisa Vannucci Salem; bancada@camaraptsp.org.br; marciofreire@hotmail.com; Giuliano Otavio Piva; Marco Aurélio Cunha; Leticia Naliagaca Stolochi; Maria das Graças Silva Pressi; Marquito; vermartacosta@terra.com.br; Milton Leite; patricia_araujo@ig.com.br; cristina_domingues@ig.com.br; donizetesantanacosta@gmail.com; solangegsantos@ig.com.br; agendanabil@gmail.com; Gilberto Natalini; jbibest@ibest.com.br; Antonio José Mogadouro; Nelo Rodolfo; Regina Célia Presença; Fernando César Domingues Favara; dorivaldo4@hotmail.com; serjohana@yahoo.com.br; pedrosalles07@ig.com.br; Noticias Site CMSP; Orlando Silva; lus_oliver@yahoo.com.br; Marvia Scardua de Carvalho; Masataka Ota; mauro-melo@uol.com.br; Élcita Ravelli; Selma Ferreira Dias; fiorillo@ig.com.br; vereador@paulofrange.com.br; Katia Cristina Lopes; Paulo Victor de Angeli Filho; Milton Alves Júnior; Márcio Brugnera; ryoungsilva@gmail.com; Mara Regina Prado; Elisabete Fernandes M. Maya; Ronaldo Crespilho Sagres; Roberta Rosa; Roberto Tripoli; marioseabra@hotmail.com; Sandra Tadeu; Douglas Gonçalves da Silva; senival.pt@ig.com.br; jorgedocarmoadv@ig.com.br; Ivete Carolina Pucineli; Souza Santos; vereador@toninhopaiva.com.br; toninhovespoli@gmail.com; TV Câmara; Benedito Donizete dos Santos; Verusca da Silva Ribeiro; Valdemar Silva - Vavá do Transporte; Wadih Mutran; Maria Cristina Rodrigues Amorim da Silva
Assunto: Convite para Audiência Pública - PL 215/2013 - Executivo - LDO 2014 - 25/6/2013
Senhores Vereadores
Encaminho memorando da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Ver. Roberto Tripoli, que convida V. Exas. a comparecerem à Audiência Pública que a Comissão realizará em 25 de junho às 10h00, no Plenário 1º de Maio – 1º andar, tendo como objeto discutir o PL 215/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 – LDO 2014.
Atenciosamente
Caio Cesar Rodrigues
Secretaria da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de São Paulo
Tel: 3396-4216 / 3396-4185
Fax: 3396-3911
***
É mais fácil mudar alguma coisa em Brasília do que na Câmara Municipal??
"To: patrimoniopublico@mp.sp.gov.br
Por favor, gostaria de saber como proceder para encaminhar uma Ação Popular ao MP-SP.
Na semana passada, havia sido divulgada a realização de uma Audiência Pública na CMSP para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Compareci à Câmara e descobri que ela não se realizaria. Não havia nenhum informe no site cancelando.
Acionei a Ouvidoria da Câmara para solicitar explicações sobre o cancelamento e a informação sobre quando seria realizada a seguinte.
Pois bem, acabo de saber, pelo assessor de um vereador, que sabia do meu interesse, que os vereadores receberam HOJE um email comunicando da Audiência Pública amanhã de manhã.
Procurei no site da Câmara e não encontrei a informação (ver anexo - print realizado há instantes).
A Lei Orgânica é clara:
Art. 41 - A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis
que versem sobre:
I - Plano Diretor;
II - plano plurianual;
III - diretrizes orçamentárias;
Ainda que o conceito de "prévia e ampla publicidade" possa ser "flexível", é indiscutível que, ao não fazer menção SEQUER em sua página oficial, a CMSP está descumprindo o Artigo 41.
Por isso, então, indago: como se entra com a Ação Popular? Pessoalmente? Onde?
Aguardo resposta o quanto antes. Obrigada".
(Esse o site da Câmara hoje, pouco depois das 17h00)
***
Já na semana passada eu tinha mandado um email para a Ouvidoria da Câmara.
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O email enviado para os vereadores tinha este anexo - datado do mesmo dia 19.
***
Esse foi o email que receberam.
De: Comissão de Finanças e Orçamento
Enviado: segunda-feira, 24 de junho de 2013 14:59
Para: Christiane de França Ferreira; Carlos Luiz Hoty Júnior; silvana.silva@uol.com.br; Alessandro Guedes; Bianca Ferreira da Silva; Alfredinho; ffbm@andreamatarazzo.com.br; Ari Friedenbach; secretaria.tatto@ig.com.br; assessoria.ver.atilio@gmail.com; Paula Regina dos Santos; Fátima Neme; mmcj@uol.com.br; flavio.gonzalez@gmail.com; Aurélio Nomura; ina_aus2@hotmail.com; Yaemi Hirae Enomoto; anahirae@uol.com.br; dominguesydomingues@uol.com.br; Rubens Wagner Calvo; Vereador Claudinho de Souza (PSDB); leandrogimenez@ig.com.br; Antonio José Mogadouro; Luzia Helena Corona Morais; Neide Corona Ramos; Coronel Camilo; Danilo Antão Fernandes; Maria Moreno Martins; Melina Lourenço; Dalton Silvano; pmarchesi@globo.com; David Soares; Francelane da Silva Marçal; Edemilson Chaves; Azelina de Oliveira Ribeiro Leonavicius; edirsales@edirsales.com.br; Rafael Lo Re Pinheiro; Eduardo Tuma; floriano45@gmail.com; brunabcamara@yahoo.com.br; George Hato; Lauane Alves Salazar; monicagva@uol.com.br; Gilson Barreto; Antonio Goulart; contato@vereadorgoulart.com.br; Nazeli Cabral da Silva; Paula Souza Damasceno; Leandro Suzart; marina.tteixeira@gmail.com; Marina Teixeira; Jean Madeira; jmadeira@r7.com; José Américo Dias; José Police Neto; deebbys@gmail.com; vanildanunciacao@yahoo.com.br; Juliana Cardoso; Laercio Benko; zette1@ig.com.br; Márcia Luisa Vannucci Salem; bancada@camaraptsp.org.br; marciofreire@hotmail.com; Giuliano Otavio Piva; Marco Aurélio Cunha; Leticia Naliagaca Stolochi; Maria das Graças Silva Pressi; Marquito; vermartacosta@terra.com.br; Milton Leite; patricia_araujo@ig.com.br; cristina_domingues@ig.com.br; donizetesantanacosta@gmail.com; solangegsantos@ig.com.br; agendanabil@gmail.com; Gilberto Natalini; jbibest@ibest.com.br; Antonio José Mogadouro; Nelo Rodolfo; Regina Célia Presença; Fernando César Domingues Favara; dorivaldo4@hotmail.com; serjohana@yahoo.com.br; pedrosalles07@ig.com.br; Noticias Site CMSP; Orlando Silva; lus_oliver@yahoo.com.br; Marvia Scardua de Carvalho; Masataka Ota; mauro-melo@uol.com.br; Élcita Ravelli; Selma Ferreira Dias; fiorillo@ig.com.br; vereador@paulofrange.com.br; Katia Cristina Lopes; Paulo Victor de Angeli Filho; Milton Alves Júnior; Márcio Brugnera; ryoungsilva@gmail.com; Mara Regina Prado; Elisabete Fernandes M. Maya; Ronaldo Crespilho Sagres; Roberta Rosa; Roberto Tripoli; marioseabra@hotmail.com; Sandra Tadeu; Douglas Gonçalves da Silva; senival.pt@ig.com.br; jorgedocarmoadv@ig.com.br; Ivete Carolina Pucineli; Souza Santos; vereador@toninhopaiva.com.br; toninhovespoli@gmail.com; TV Câmara; Benedito Donizete dos Santos; Verusca da Silva Ribeiro; Valdemar Silva - Vavá do Transporte; Wadih Mutran; Maria Cristina Rodrigues Amorim da Silva
Assunto: Convite para Audiência Pública - PL 215/2013 - Executivo - LDO 2014 - 25/6/2013
Senhores Vereadores
Encaminho memorando da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Ver. Roberto Tripoli, que convida V. Exas. a comparecerem à Audiência Pública que a Comissão realizará em 25 de junho às 10h00, no Plenário 1º de Maio – 1º andar, tendo como objeto discutir o PL 215/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 – LDO 2014.
Atenciosamente
Caio Cesar Rodrigues
Secretaria da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de São Paulo
Tel: 3396-4216 / 3396-4185
Fax: 3396-3911
***
É mais fácil mudar alguma coisa em Brasília do que na Câmara Municipal??
quarta-feira, 19 de junho de 2013
Enquanto isso, na sala da Comissão de Constituição e Justiça
Daqui a pouco começa a reunião da CCJ da Câmara Municipal de São Paulo (toda quarta, das 14h às 15h)
São 43 projetos em pauta hoje.
O primeiro é do vereador José Américo (PT) - PL 711/2005 "institui o tombamento da área de propriedade do Jockey Clube de São Paulo".
O projeto é tão antigo que a Justificativa diz: "Adaptando-se aos tempos modernos, hoje a Cidade Jardim é também palco para eventos como desfiles de moda, feiras e festas. Abrigou também, e com muito sucesso, o Free Jazz Concert de 1998". Se bem que isso já era antigo em 98...
Eu me lembro vagamente do contexto em que o projeto foi apresentado: foi revelado que o Joquei devia uma fortuna em IPTU, por isso ele entrou em pauta. Acho que ficaram com medo de que ele fosse vendido para algum megaempreendimento imobiliário ou coisa parecida.
Fato é que o projeto é completamente ilegal... A decisão sobre o tombamento de um bem compete ao CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo). QUALQUER pessoa pode SOLICITAR um tombamento, mas só ele pode decidir. Não há a menor possibilidade de a Câmara Municipal decidir tombar um imóvel.
Mas ele está com parecer favorável ("pela legalidade com substitutivo") do vereador Alessandro Guedes (PT). Se "der a lógica" (passa tudo...), deve ser aprovado.
***
(A propósito, aqui tem informações interessantes sobre Tombamento. Além de solicitar, qualquer cidadão pode OPINAR sobre tombamento também. Aposto que ninguém sabe :o/)
***
A CCJ teve, como de costume, menos de uma hora de duração. Muitos projetos deixaram de ser votados porque vereadores pediram adiamento. O pedido acontece, basicamente, por 4 razões: 1) O vereador não quer que o projeto seja votado porque tem receio que ele seja aprovado; 2) Porque tem receio que NÃO seja aprovado (dependendo das presenças e ausências, dá para deduzir se tem mais chances de passar ou ser reprovado); 3) Porque é contra o projeto mas não quer passar pelo "constrangimento" de ter de votar contra; 4) Porque quer mais tempo para ler e analisar com calma.
***
Estou fazendo um balanço mensal das atividades da CCJ, reunindo: todos os projetos apresentados; todos os pareceres exarados (ô palavra feia); os votos proferidos. Vou revisar os que fiz até aqui e publicar o link.
Também fiz uma classificação "por temas" - homenagens, proibições, obrigações... Como pela CCJ passam todos os projetos que serão debatidos na casa, fica fácil analisar a qualidade da produção legislativa da Câmara Municipal.
Só não prometo que a leitura será animadora rsrs.
São 43 projetos em pauta hoje.
O primeiro é do vereador José Américo (PT) - PL 711/2005 "institui o tombamento da área de propriedade do Jockey Clube de São Paulo".
O projeto é tão antigo que a Justificativa diz: "Adaptando-se aos tempos modernos, hoje a Cidade Jardim é também palco para eventos como desfiles de moda, feiras e festas. Abrigou também, e com muito sucesso, o Free Jazz Concert de 1998". Se bem que isso já era antigo em 98...
Eu me lembro vagamente do contexto em que o projeto foi apresentado: foi revelado que o Joquei devia uma fortuna em IPTU, por isso ele entrou em pauta. Acho que ficaram com medo de que ele fosse vendido para algum megaempreendimento imobiliário ou coisa parecida.
Fato é que o projeto é completamente ilegal... A decisão sobre o tombamento de um bem compete ao CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo). QUALQUER pessoa pode SOLICITAR um tombamento, mas só ele pode decidir. Não há a menor possibilidade de a Câmara Municipal decidir tombar um imóvel.
Mas ele está com parecer favorável ("pela legalidade com substitutivo") do vereador Alessandro Guedes (PT). Se "der a lógica" (passa tudo...), deve ser aprovado.
***
(A propósito, aqui tem informações interessantes sobre Tombamento. Além de solicitar, qualquer cidadão pode OPINAR sobre tombamento também. Aposto que ninguém sabe :o/)
***
A CCJ teve, como de costume, menos de uma hora de duração. Muitos projetos deixaram de ser votados porque vereadores pediram adiamento. O pedido acontece, basicamente, por 4 razões: 1) O vereador não quer que o projeto seja votado porque tem receio que ele seja aprovado; 2) Porque tem receio que NÃO seja aprovado (dependendo das presenças e ausências, dá para deduzir se tem mais chances de passar ou ser reprovado); 3) Porque é contra o projeto mas não quer passar pelo "constrangimento" de ter de votar contra; 4) Porque quer mais tempo para ler e analisar com calma.
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Estou fazendo um balanço mensal das atividades da CCJ, reunindo: todos os projetos apresentados; todos os pareceres exarados (ô palavra feia); os votos proferidos. Vou revisar os que fiz até aqui e publicar o link.
Também fiz uma classificação "por temas" - homenagens, proibições, obrigações... Como pela CCJ passam todos os projetos que serão debatidos na casa, fica fácil analisar a qualidade da produção legislativa da Câmara Municipal.
Só não prometo que a leitura será animadora rsrs.
quarta-feira, 15 de maio de 2013
CCJ 15.05
Tuitado na quarta-feira, 15 de maio
Hj na pauta da Comissão de Const. e Justiça da CMSP, PDL do vereador Reis (PT) q concede TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. JOSEPH BLATTER
PL do Ver. Jean Madeira (PRB): DISPONIBILIZAÇÃO D BÍBLIAS IMPRESSAS, EM BRAILE E EM ÁUDIO, NAS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS PÚBL. E PARTICULARES
Votação na CCJ tá rápida como sempre, mas até os vereadores estão com dificuldade para acompanhar. "Que item nós estamos??" "Esse já votou?"
São Paulo tem uma rua "União da Vitória" na Jaguara. CCJ aprovou proj. p criar "Travessa União da Vitória" no Cabuçu. Pra q facilitar, né?
Foi adiada a votação do projeto de requalificação da área no entorno do Cine Belas Artes, pq "tem audiência pública convocada". Bobagem... Audiência Pública é para discutir o mérito da proposta de desapropriação do prédio do Belas Artes. Análise da legalidade é outra coisa.
Vereadora Sandra Tadeu deu o único voto contrário ao projeto para dar o Título de Cidadão Paulistano para o Blatter.
LEI proposta pelo ver. Dalton Silvano: "OBRIGA a prefeitura a ENCAMINHAR PROPOSTA ao metrô para destinar vagões exclusivo às mulheres". LEI.
Proj. de lei do ver. Jair Tatto (PT) "institui palestras e cartilhas sb uso indevido de drogas". Deve ser o milésimo q "institui palestras".
Os 9 ver. da CCJ votaram pela legalidade do proj. q obriga bibliotecas d escolas públicas/privadas a ter Bíblia impressa,em Braile e áudio
Depois de aprovar, semana passada, q os projetos mto semelhantes sejam apensados e tramitem juntos, a CCJ tá cheia de projeto "repetido" hj...
Proj. do Aurélio Miguel (PR) que "altera a redação da alínea "a" do inciso I do art. 2º da Lei 15.150" (oi?) acaba de ser aprovado na CCJ
Projeto do Nabil Bonduki permite mudança de nome de logradouros caso homenageiem expoentes da ditadura. Caso raro de discussão na CCJ... Vereadores não entenderam: "Mas já não é permitido"? Por incrível q pareça, não pode ALTERAR nomes de rua etc. Só nomear locais inominados.
Por isso vivem inventando "logradouros": vielas, travessas... Qualquer palmo de chão vira "praça"... Pra poderem dar nome.
Proj. incluído no pé-d-pauta (aka de última hora) cria o concurso "SP-Apps". Foi lido S - P - A - P - P - S.Autor agora explica o q é "apps"
Escola acaba d ganhar o nome "Érica de Souza de Brito Matos". Não sei se é assim ou Érika/Britto/Mattos. Pobres alunos q tiverem d escrever.
Pronto, + uma sessão da CCJ encerrada em 50 min após a votação d quase 50 projetos.Alguns foram adiados pq membros precisam "estudar melhor"
CCJ vem aí
CCJ vem aí
Na pauta de hoje (15 de maio) da Comissão de Constituição e Justiça, 52 projetos, assim divididos:
Projetos de denominação: cinco
Nome de escola --> PL 514/20122 (ver. Arselino Tatto e Jair Tatto, PT) - DENOMINA NEUZA AVELINO DA SILVA MELO A EMEF INOMINADA, CONHECIDA POR EMEF CAUCÁSICA, LOCALIZADA À RUA CAUCÁSICA - VILA JACUÍ - SÃO MIGUEL PAULISTA.
Nome de praça ---> PL 257/2012 (Ver. EDIR SALES - PSD)- DENOMINA "PRAÇA SÃO FILIPE NERI" O ESPAÇO PÚBLICO LIVRE E INOMINADO,LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA SÃO LUCAS COM A RUA PADRE BRUNO RICCO, NO DISTRITO DE SÃO LUCAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nome de viela ---> PL 300/2012 (Ver. JOSE AMERICO- PT) - DENOMINA VIELA DA PALMEIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO ENTRE A RUA COTINGA E RUA JOSÉ FLORÊNCIO GOMES, NO JARDIM GIANETTI - GUAIANASES - SÃO PAULO - CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nome de travessa -->PL 332/2012 (Ver. JOSE AMERICO - PT)- DENOMINA TRAVESSA UNIÃO DA VITÓRIA, O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A AVENIDA SANATÓRIO Nº 1991, CEP. 02238-000, E A RUA LAMARÃO, NO BAIRRO JARDIM CABUÇÚ SÃO PAULO - CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nome de rua --> PL 426/2012 (Ver. JOSE AMERICO - PT)- DENOMINA RUA DA SABESP O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO ENTRE A RUA ROGÉRIO HERMITA CALVO, CEP 03976-160, E A RUA ESQUIVEL NAVARRO, CEP 03928-130, SITUADO NO BAIRRO SAPOPEMBA - SÃO PAULO -
CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projetos misteriosos: (isto é, cuja ementa não esclarece nada sobre o conteúdo)
PLO 1/2012 Ver. AURELIO NOMURA (PSDB)- ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL 79/2013 Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB)- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.228, DE 4 DE JUNHO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES E DA LEI 15.442, DE 9 DE SET EMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 204/2013 Ver. AURÉLIO MIGUEL (PR)- ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 15.150, DE 6 DE MAIO DE 2010, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 216/2013 Ver. GOULART (PSD) ACRESCENTA O ART. 8º A À LEI Nº 10.199, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PLO 3/2013 Ver. MÁRIO COVAS NETO (PSDB)REVOGA O INCISO XVII E ALTERA O INCISO XXI DO ART. 13 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
(Segue em outro post)
Projetos de denominação: cinco
Nome de escola --> PL 514/20122 (ver. Arselino Tatto e Jair Tatto, PT) - DENOMINA NEUZA AVELINO DA SILVA MELO A EMEF INOMINADA, CONHECIDA POR EMEF CAUCÁSICA, LOCALIZADA À RUA CAUCÁSICA - VILA JACUÍ - SÃO MIGUEL PAULISTA.
Nome de praça ---> PL 257/2012 (Ver. EDIR SALES - PSD)- DENOMINA "PRAÇA SÃO FILIPE NERI" O ESPAÇO PÚBLICO LIVRE E INOMINADO,LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA SÃO LUCAS COM A RUA PADRE BRUNO RICCO, NO DISTRITO DE SÃO LUCAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nome de viela ---> PL 300/2012 (Ver. JOSE AMERICO- PT) - DENOMINA VIELA DA PALMEIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO ENTRE A RUA COTINGA E RUA JOSÉ FLORÊNCIO GOMES, NO JARDIM GIANETTI - GUAIANASES - SÃO PAULO - CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nome de travessa -->PL 332/2012 (Ver. JOSE AMERICO - PT)- DENOMINA TRAVESSA UNIÃO DA VITÓRIA, O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A AVENIDA SANATÓRIO Nº 1991, CEP. 02238-000, E A RUA LAMARÃO, NO BAIRRO JARDIM CABUÇÚ SÃO PAULO - CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nome de rua --> PL 426/2012 (Ver. JOSE AMERICO - PT)- DENOMINA RUA DA SABESP O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO ENTRE A RUA ROGÉRIO HERMITA CALVO, CEP 03976-160, E A RUA ESQUIVEL NAVARRO, CEP 03928-130, SITUADO NO BAIRRO SAPOPEMBA - SÃO PAULO -
CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projetos misteriosos: (isto é, cuja ementa não esclarece nada sobre o conteúdo)
PLO 1/2012 Ver. AURELIO NOMURA (PSDB)- ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL 79/2013 Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB)- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.228, DE 4 DE JUNHO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES E DA LEI 15.442, DE 9 DE SET EMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 204/2013 Ver. AURÉLIO MIGUEL (PR)- ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 15.150, DE 6 DE MAIO DE 2010, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 216/2013 Ver. GOULART (PSD) ACRESCENTA O ART. 8º A À LEI Nº 10.199, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PLO 3/2013 Ver. MÁRIO COVAS NETO (PSDB)REVOGA O INCISO XVII E ALTERA O INCISO XXI DO ART. 13 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
(Segue em outro post)
quarta-feira, 8 de maio de 2013
Português e matemática
O Português usado no processo Legislativo é muito horrível. Olha isso:
Justificativa do PL 215/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Trechos: "Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014"
["Egrégia"...]
"Outrossim, são apresentados todos os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em consonância com os padrões definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Nessas condições, atendidas as determinações legais vigentes e evidenciadas, no texto anexo, as razões de interesse público que fundamentam a presente mensagem, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis".
["Outrossim", "Colenda"]
"Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração".
[Toda vez que eu reparei que assessoria tinha assinado um texto meu com "protestos de consideração e estima" ou coisa parecida mandei tirar. Argh].
***
O site da Câmara Municipal de São Paulo tem uma página com os "custos de mandato". Na verdade, traz uma lista das despesas reembolsadas a cada gabinete* - já é alguma coisa, mas o "custo" de um mandato é muito maior...
*"O total de gastos no mês poderá ser de R$ 18.159,38 (...). O gasto com correio poderá exceder o limite de dispensa de licitação (Lei 14.613/07).
As despesas relativas a locação de veículo, correio e serviços de reprografia, com CNPJ da Câmara Municipal de São Paulo, referem-se a valores que são deduzidos da cota disponibilizada mensalmente aos Gabinetes de Vereadores e Lideranças, portanto não são reembolsadas".
***
Andei xeretando, pra variar, e eis algumas informações curiosas:
- Em janeiro de 2013, a vereadora Edir Sales gastou R$4.289,20 com despesas de Correio e R$1.070,28 com "Composição/arte/diagramação/produção/ impressão gráfica"
- Abou Anni gastou só R$989,80 com Correio. Sua maior despesa em janeiro foi a contratação de um escritório de advocacia (R$3.500,00) e com a LR Comunicação e Propaganda (R$ 2462,50).
- A maior despesa do Milton Leite em janeiro foi com BALCOLLOR COM. E PREST. SERV. DIGITALIZAÇÃO GRÁFICA LTDA - ME (R$ 7.932,12)
- Em fevereiro, a Edir Sales gastou de novo R$ 4.229,90 com Correio. Só pode ser uma mala direta.
- O Marquito em fevereiro gastou só R$13,28 de Correio. Em março, apareceram as despesas com comunicação: "ELABORAÇÃO / MANUTENÇÃO DE SITE / HOSPEDAGEM" (R$3.500,00) e "COMPOSIÇÃO/ ARTE/ DIAGRAMAÇÃO/PRODUÇÃO/ IMPRESSÃO GRÁFICA" (mais R$3.500,00). O fornecedor nos dois casos é o mesmo - ERICK DE ALMEIDA DOMINGUES.
Tem um link no site da Câmara para um arquivo com "Vereadores nas Redes Sociais".O site do Marquito que aparece lá é o marquitoshow.com.br. Não tem muita coisa de atividade parlamentar não.
***
Na lista dos vereadores em ordem alfabética, as anotações sobre suplentes são emblemáticas:
- Antonio Carlos Rodrigues (PR. Licenciado) - Supl. em exercício: Coronel Camilo (PSD)
(ACR hoje é Senador, exercendo a vaga deixada por Marta Suplicy para ser Ministra da Cultura).
- Celso Jatene (PTB. Licenciado) - Supl. em exercício: Marquito (PTB)
(Jatene é Secretário Municipal de Esportes)
- Donato (PT. Licenciado) - Supl. em exercício: Wadih Mutran (PP)
(Donato é Secretário de Governo. Wadih Mutran, super hiper malufista governista, pôde assumir por causa disso)
- Eliseu Gabriel (PSB. Licenciado) - Supl. em exercício: Alessandro Guedes (PT)
(Eliseu é Secretário do trabalho)
- Netinho de Paula (PC do B. Licenciado) - Supl. em exercício: Orlando Silva (PC do B)
(Netinho é Secretário da Igualdade Racial - a Secretaria foi criada oficialmente hoje, pela lei citada lá em cima)
- Ricardo Teixeira (PV. Licenciado) - Supl. em exercício: Abou Anni (PV)
(Teixeira é Secretário do Verde e do Meio Ambiente)
***
Por hoje chega, não aguento mais. Pensar que eu tinha de suportar a Câmara todo dia, todo dia... Como é que alguns aguentam ser vereadores a vida toda? Meldeus.
Justificativa do PL 215/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Trechos: "Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014"
["Egrégia"...]
"Outrossim, são apresentados todos os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em consonância com os padrões definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Nessas condições, atendidas as determinações legais vigentes e evidenciadas, no texto anexo, as razões de interesse público que fundamentam a presente mensagem, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis".
["Outrossim", "Colenda"]
"Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração".
[Toda vez que eu reparei que assessoria tinha assinado um texto meu com "protestos de consideração e estima" ou coisa parecida mandei tirar. Argh].
***
O site da Câmara Municipal de São Paulo tem uma página com os "custos de mandato". Na verdade, traz uma lista das despesas reembolsadas a cada gabinete* - já é alguma coisa, mas o "custo" de um mandato é muito maior...
*"O total de gastos no mês poderá ser de R$ 18.159,38 (...). O gasto com correio poderá exceder o limite de dispensa de licitação (Lei 14.613/07).
As despesas relativas a locação de veículo, correio e serviços de reprografia, com CNPJ da Câmara Municipal de São Paulo, referem-se a valores que são deduzidos da cota disponibilizada mensalmente aos Gabinetes de Vereadores e Lideranças, portanto não são reembolsadas".
***
Andei xeretando, pra variar, e eis algumas informações curiosas:
- Em janeiro de 2013, a vereadora Edir Sales gastou R$4.289,20 com despesas de Correio e R$1.070,28 com "Composição/arte/diagramação/produção/ impressão gráfica"
- Abou Anni gastou só R$989,80 com Correio. Sua maior despesa em janeiro foi a contratação de um escritório de advocacia (R$3.500,00) e com a LR Comunicação e Propaganda (R$ 2462,50).
- A maior despesa do Milton Leite em janeiro foi com BALCOLLOR COM. E PREST. SERV. DIGITALIZAÇÃO GRÁFICA LTDA - ME (R$ 7.932,12)
- Em fevereiro, a Edir Sales gastou de novo R$ 4.229,90 com Correio. Só pode ser uma mala direta.
- O Marquito em fevereiro gastou só R$13,28 de Correio. Em março, apareceram as despesas com comunicação: "ELABORAÇÃO / MANUTENÇÃO DE SITE / HOSPEDAGEM" (R$3.500,00) e "COMPOSIÇÃO/ ARTE/ DIAGRAMAÇÃO/PRODUÇÃO/ IMPRESSÃO GRÁFICA" (mais R$3.500,00). O fornecedor nos dois casos é o mesmo - ERICK DE ALMEIDA DOMINGUES.
Tem um link no site da Câmara para um arquivo com "Vereadores nas Redes Sociais".O site do Marquito que aparece lá é o marquitoshow.com.br. Não tem muita coisa de atividade parlamentar não.
***
Na lista dos vereadores em ordem alfabética, as anotações sobre suplentes são emblemáticas:
- Antonio Carlos Rodrigues (PR. Licenciado) - Supl. em exercício: Coronel Camilo (PSD)
(ACR hoje é Senador, exercendo a vaga deixada por Marta Suplicy para ser Ministra da Cultura).
- Celso Jatene (PTB. Licenciado) - Supl. em exercício: Marquito (PTB)
(Jatene é Secretário Municipal de Esportes)
- Donato (PT. Licenciado) - Supl. em exercício: Wadih Mutran (PP)
(Donato é Secretário de Governo. Wadih Mutran, super hiper malufista governista, pôde assumir por causa disso)
- Eliseu Gabriel (PSB. Licenciado) - Supl. em exercício: Alessandro Guedes (PT)
(Eliseu é Secretário do trabalho)
- Netinho de Paula (PC do B. Licenciado) - Supl. em exercício: Orlando Silva (PC do B)
(Netinho é Secretário da Igualdade Racial - a Secretaria foi criada oficialmente hoje, pela lei citada lá em cima)
- Ricardo Teixeira (PV. Licenciado) - Supl. em exercício: Abou Anni (PV)
(Teixeira é Secretário do Verde e do Meio Ambiente)
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Por hoje chega, não aguento mais. Pensar que eu tinha de suportar a Câmara todo dia, todo dia... Como é que alguns aguentam ser vereadores a vida toda? Meldeus.
A cartomante me contou
Este (lá embaixo) foi o parecer do Congresso de Comissões de um projeto escolhido ao acaso. Eu estava querendo estudar o PL 273/2013 , de autoria do Haddad (aquele com 309 páginas, criando novas Secretarias e 300 cargos etc etc etc) quando me deparei com o "parecer conjunto".
Congresso de Comissões (nunca é demais explicar, mas espero que as pessoas não se acostumem e deixem de achar isso uma barbaridade) é uma reunião "extraodinária" para acelerar a tramitação de um projeto.
Cada vez mais ordinária.
Com trocadilho.
Este ano, já foram muitos, muitos Congressos de Comissões. O projeto é aprovado (rapidissimamente) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça, sempre a primeira de todas) e, em vez de tramitar, ao longo das semanas seguintes, pelas outras Comissões (de Administração Pública, Política Urbana, Orçamento e Finanças etc), "passa" por todas elas de uma vez só.
Se fizesse o caminho normal, o projeto teria um relator designado em cada Comissão. Este teria uns 15 dias para devolver o projeto com seu parecer favorável ou contrário. Os outros vereadores da Comissão apreciariam o projeto e o parecer e, na reunião semanal da Comissão, votariam a favor ou contra.
O caminho normal já é uma avacalhação só. Quase ninguém lê nada, todo mundo vota a favor de quase tudo.
O Congresso é o auge de todas as avacalhações. A sessão plenária é suspensa e começa a "Reunião Conjunta das Comissões". As folhas de presença de cada uma delas são colocadas na bancada ali na primeira fileira do plenário e os membros assinam.
Quando já estiver tudo assinado (basta haver quórum, na verdade - nem precisa estar todo mundo presente), o presidente (o vereador mais velho entre todos os presidentes das Comissões) lê atropeladamente a ementa dos projetos em pauta. O Secretário (outro vereador) lê feito um raio o "parecer das comissões". "Os que estiverem favoráveis permaneçam como estão" e pronto, aprovado. Vapt-vupt.
Aí está, então, o "parecer conjunto das Comissões". E algo me diz, nas cartas, na palma da mão, na bola de cristal, que no Congresso de Comissões de hoje vai haver muitos pareceres super parecidos com esse.
Olha que coisa embasada, aprofundada.
PARECER CONJUNTO Nº 479/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 237/13
Trata-se do Projeto de Lei nº 237/13, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto.
De acordo com a justificativa apresentada, a propositura decorre da necessidade de promover ajustes na estrutura organizacional da Prefeitura, para adequá-la às prioridades, diretrizes e ao programa do novo Governo, bem como para aperfeiçoar os processos e os sistemas de trabalho em resposta à crescente complexidade dos problemas da cidade, notadamente os sociais.
Como uma das maiores metrópoles do mundo, São Paulo enfrenta uma série de desafios característicos de uma cidade que ainda apresenta grandes desigualdades econômicas e sociais, que requerem uma estrutura administrativa capaz de lidar
com esses problemas de maneira eficiente.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera que as alterações propostas são meritórias, posicionando-se favoravelmente à propositura.
Tendo em vista a relevância da iniciativa, no que se refere aos aspectos do aperfeiçoamento da estrutura organizacional e da gestão pública, a Comissão de Administração Pública manifesta-se de maneira favorável ao projeto de lei.
Considerando que a propositura apresenta medidas importantes para a vida dos cidadãos, particularmente nos aspectos sociais, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher manifesta-se favoravelmente à aprovação do presente
projeto de lei.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionandose com parecer favorável à propositura.
Sala das Comissões Reunidas, em 24/4/2013
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Dalton Silvano - PV
José Police Neto – PSD
Nabil Bonduki – PT
Nelo Rodolfo - PMDB
Toninho Paiva - PR
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho – PT
Atilio Francisco –PRB
Coronel Camilo – PR
Gilson Barreto - PSDB
Marquito - PTB
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Calvo – PMDB
Juliana Cardoso – PT
Natalini – PV (contrário)
Noemi Nonato - PSB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Adilson Amadeu - PTB
Jair Tatto – PT
Marta Costa – PSD
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB
Wadih Mutran – PP
Congresso de Comissões (nunca é demais explicar, mas espero que as pessoas não se acostumem e deixem de achar isso uma barbaridade) é uma reunião "extraodinária" para acelerar a tramitação de um projeto.
Cada vez mais ordinária.
Com trocadilho.
Este ano, já foram muitos, muitos Congressos de Comissões. O projeto é aprovado (rapidissimamente) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça, sempre a primeira de todas) e, em vez de tramitar, ao longo das semanas seguintes, pelas outras Comissões (de Administração Pública, Política Urbana, Orçamento e Finanças etc), "passa" por todas elas de uma vez só.
Se fizesse o caminho normal, o projeto teria um relator designado em cada Comissão. Este teria uns 15 dias para devolver o projeto com seu parecer favorável ou contrário. Os outros vereadores da Comissão apreciariam o projeto e o parecer e, na reunião semanal da Comissão, votariam a favor ou contra.
O caminho normal já é uma avacalhação só. Quase ninguém lê nada, todo mundo vota a favor de quase tudo.
O Congresso é o auge de todas as avacalhações. A sessão plenária é suspensa e começa a "Reunião Conjunta das Comissões". As folhas de presença de cada uma delas são colocadas na bancada ali na primeira fileira do plenário e os membros assinam.
Quando já estiver tudo assinado (basta haver quórum, na verdade - nem precisa estar todo mundo presente), o presidente (o vereador mais velho entre todos os presidentes das Comissões) lê atropeladamente a ementa dos projetos em pauta. O Secretário (outro vereador) lê feito um raio o "parecer das comissões". "Os que estiverem favoráveis permaneçam como estão" e pronto, aprovado. Vapt-vupt.
Aí está, então, o "parecer conjunto das Comissões". E algo me diz, nas cartas, na palma da mão, na bola de cristal, que no Congresso de Comissões de hoje vai haver muitos pareceres super parecidos com esse.
Olha que coisa embasada, aprofundada.
PARECER CONJUNTO Nº 479/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 237/13
Trata-se do Projeto de Lei nº 237/13, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto.
De acordo com a justificativa apresentada, a propositura decorre da necessidade de promover ajustes na estrutura organizacional da Prefeitura, para adequá-la às prioridades, diretrizes e ao programa do novo Governo, bem como para aperfeiçoar os processos e os sistemas de trabalho em resposta à crescente complexidade dos problemas da cidade, notadamente os sociais.
Como uma das maiores metrópoles do mundo, São Paulo enfrenta uma série de desafios característicos de uma cidade que ainda apresenta grandes desigualdades econômicas e sociais, que requerem uma estrutura administrativa capaz de lidar
com esses problemas de maneira eficiente.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera que as alterações propostas são meritórias, posicionando-se favoravelmente à propositura.
Tendo em vista a relevância da iniciativa, no que se refere aos aspectos do aperfeiçoamento da estrutura organizacional e da gestão pública, a Comissão de Administração Pública manifesta-se de maneira favorável ao projeto de lei.
Considerando que a propositura apresenta medidas importantes para a vida dos cidadãos, particularmente nos aspectos sociais, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher manifesta-se favoravelmente à aprovação do presente
projeto de lei.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionandose com parecer favorável à propositura.
Sala das Comissões Reunidas, em 24/4/2013
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Dalton Silvano - PV
José Police Neto – PSD
Nabil Bonduki – PT
Nelo Rodolfo - PMDB
Toninho Paiva - PR
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho – PT
Atilio Francisco –PRB
Coronel Camilo – PR
Gilson Barreto - PSDB
Marquito - PTB
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Calvo – PMDB
Juliana Cardoso – PT
Natalini – PV (contrário)
Noemi Nonato - PSB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Adilson Amadeu - PTB
Jair Tatto – PT
Marta Costa – PSD
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB
Wadih Mutran – PP
Vêm aí as novas leis
Na pauta de votação da Câmara Municipal hoje. Não li nem metade deles; a maioria dos comentários é baseada nas ementas, portanto é só uma primeira impressão.
Para pesquisar a íntegra de cada um dos projetos, precisa entrar no site da Câmara e clicar em "Atividade Legislativa - Projetos" (no menu à esquerda da tela). O sistema de busca do site é bem bom.
24ª 25ª E 26ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 16ª LEGISLATURA, A SEREM REALIZADAS EM 08 DE MAIO DE 2013.
ORDEM DO DIA:
1 - PL 237 /2013, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.
[É aquele de 309 páginas...]
2 - PL 268 /2013, DO EXECUTIVO
Altera dispositivos da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para o fim de nele incluir o conceito de Projeto Simplificado, e dá providências correlatas.
[Pode ser bom, ainda não estudei. Necessário, é]
3 - PL 269 /2013, DO EXECUTIVO
Atribui competência à Procuradoria Geral do Município – PGM para representar judicialmente o Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP.
[Não sei... preciso ler a Justificativa]
4 - PL 236 /2013, DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Autônomo denominado Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA; institui o Programa para Valorização Tecnológicas - VAI - TEC, no âmbito da ADAE SAMPA; modifica dispositivos da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.
[O 2, o 3 e o 4 ainda vão passar por sua primeira votação, isto é, terão de ser aprovados novamente em plenário para que se tornem lei]
5 - PL 433 /2012, DO EXECUTIVO
Aprova plano de melhoramentos viários no Distrito de Jardim Ângela e revoga a Lei nº 14.945, de 2 de julho de 2009.
6 - PL 447 /2012, DO EXECUTIVO
Altera o plano de melhoramentos viários aprovado pela Lei nº 15.514, de 21 de dezembro de 2011.
[Dois projetos do Kassab; o primeiro já será aprovado hoje em 2ª votação. Por que não foram aprovados antes? Só pode ser por uma razão: porque não houve acordo... Talvez a oposição não tenha gostado na época]
7 - PL 281 /2013, dos Vereadores, DA MESA DA CÂMARA
Altera o art. 4º da Lei nº 15.507, de 13 de dezembro de 2011, e respectivos anexos, para criar 02 cargos de Auxiliar de Ouvidoria; altera a Lei nº 15.506, de 13 de dezembro de 2011, e respectivos anexos, para criar 02 cargos de Assistente Legislativo da Escola do Parlamento; altera a Lei 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação dada pela lei 14.381, de 07 de maio de 2007, para criar 04 cargos de Assistente Legislativo III, e dá outras providências.
[isto é: cria Cargos]
8 - PL 435 /2008, dos Vereadores MARA GABRILLI (PSDB), MARTA COSTA (PSD), ANDREA MATARAZZO (PSDB) E FLORIANO PESARO (PSDB)
Dispõe sobre a incorporação da área relativa à Praça Maria Helena Monteiro de Barros Saad ao Parque Ibirapuera, e dá outras providências.
[Talvez seja um bom projeto... O que mudaria? A manutenção da Praça ficaria a cargo da administração do Parque. Não li, não tenho certeza]
9 - PDL 20 /2013, do Vereador JEAN MADEIRA (PRB)
Dispõe sobre a Outorga do Titulo Salva de Prata como honraria ao Grupo Godllywood por seus serviços prestados a sociedade paulistana através dos projetos T-amar e Raabe.
[É muita Salva de prata... Só no mês de março foram propostas cinco, inclusive para a ROTA e para um bar]
10 - PL 313 /2009, dos Vereadores ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR), DALTON SILVANO (PV) E CORONEL CAMILO (PSD)
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece, e dá outras providências.
[Vai repercutir bastante por causa do "pancadão/ baile funk" no meio da rua. A periferia tem o direito de se divertir etc - mas o trabalhador da periferia, o idoso, a mãe com criança pequena tem o direito de descansar e rola um abuso sério. Sendo de 2009, o projeto certamente não foi motivado exatamente pelos bailese sim por movimentos de bares. Curioso é que o Coronel Camilo agora figura como um dos autores - em 2009 ele não era vereador. Se não me engano, ele apresentou um projeto semelhante logo no começo da legislatura e eles devem ter "fundido" os dois na forma de um Substitutivo 0 que é o que deveria ser feito sempre em caso de projetos semelhantes...]
11 - PL 427 /2012, do Vereador ATILIO FRANCISCO (PRB)
Altera o inciso XII e insere parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências. (Permite instalação de anúncios em ônibus, táxis e destina tais receitas ao subsídio de tarifa zero para estudantes.)
[Se o projeto condiciona a receita de publicidade à tarifa zero para estudantes, esquece, será vetado pelo prefeito (com razão). Publicidade é uma forma importante de receita extra-tarifária para subsidiar o sistema de modo geral. Se estudantes tiverem direito a tarifa zero, mesmo com publicidade vai faltar muito, mas muito dinheiro. Sou a favor do Bilhete Único "gratuito" para estudantes de condição socio-econômica bem baixa. Conheço meninas que pulam a catraca todo dia porque não tem R$60,00 por mês para pagar a passagem]
12 - PL 165 /2010, do Vereador ATÍLIO FRANCISCO (PRB)
Dispõe sobre a colocação obrigatória de recipientes para descarte de resíduos decorrentes do uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e dá outras providências.
[Isto é, bituca? Hmm, interessante]
13 - PL 258 /2011, do Vereador CELSO JATENE (PTB)
Dispõe sobre a construção do Hospital Municipal Especializado no Atendimento de Traumas de Acidentes com Motocicletas e dá outras providências.
[Sou contra Projeto de Lei criando hospital, museu, centro cultural... Não é matéria para Lei. Caso contrário, ela caducaria assim que o equipamento fosse construído... E não faz sentido, oras bolas. Mas nem precisaria: um projeto como esse não é mesmo legal, isto é, não obedece à Lei Orgânica do município quanto a atribuições de vereadores. Mas PLs assim sempre são aprovados, porque não é o caso de se desentender com um colega (agora Secretário Municipal...) e porque, como as pessoas não entendem direito o processo legislativo, pode sair na imprensa (e sai, viu?) "vereador fulano de tal é contra a criação de hospital especializado..."]
14 - PL 474 /2010, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre a alteração do art. 15 da Lei nº 11.782, de 26 de maio de 1995, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), e dá outras providências.
15 - PL 443 /2010, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre medida de incentivo à doação voluntária de sangue, e dá outras providências.
[Esse eu li: diz que quem doar sangue x vezes em um ano, tem direito a inscrição gratuita em dois concursos promovidos pela prefeitura. Discordo completamente].
16 - PL 84 /2013, do Vereador CORONEL TELHADA (PSDB)
Altera o caput do artigo 1º da Lei 13.332, de 02 de abril de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23:00 horas e dá outras providências.
[Dispor em lei sobre funcionamento de semáforo não tem o menor cabimento. Essa é uma decisão da Engenharia de Tráfego, que não pode esperar a tramitação de uma nova lei na Câmara Municipal caso conclua que o sistema precisa de mudanças]
17 - PL 26 /2013, do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB), AURÉLIO NOMURA (PSDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), CORONEL TELHADA (PSDB ), EDUARDO TUMA (PSDB), GILSON BARRETO (PSDB), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) E RICARDO YOUNG (PPS)
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertência por escrito, nos casos de não reincidência nos últimos 12 meses da infração de inobservância do "Rodízio", alterando o art. 3º da Lei 12.490/97.
[Ou seja: se furar o rodízio e for a primeira vez em um ano, recebe advertência por escrito em vez de multa. Ok, sem problemas, na minha opinião]
18 - PL 154 /2013, do Vereador VAVÁ (PT)
Dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto dos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano.
[ok. Tem de haver condições mínimas oferecidas pelas empresas, tanto a concedente (SP Trans) quanto as concessionárias (Gato Preto, Oak Tree, Cooper não sei que etc)]
19 - PL 214 /2012, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Altera a denominação do CEU EMEI Sapopemba, localizado na rua Manoel Quirino de Mattos, s/nº, Distrito de Sapopemba, para CEU EMEI Professora Erika de Souza Brito Matos, e dá outras providências.
20 - PL 577 /2011, do Vereador NATALINI (PV)
Altera a denominação da UBS Vila Império II localizada na rua Dr. Nestor Sampaio Penteado, 181 - Vila Império Cidade Ademar, para UBS Vila Império - Dra. Gilda Terá Tahira e dá outras providências.
[Decerto a homenagem é merecida e desejada pela comunidade - até porque confio no discernimento do Natalini. Mas duvido que alguém chame a "Vila Império" de "Dra Gilda etc". Vai ser só um nome mais comprido nos registros oficiais... A menos que vire "Vou marcar consulta lá no Gilda", o que sinceramente eu acho legal :o)]
21 - PL 468 /2011, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Altera denominação da NIR-CR Infantil Tatuapé, localizada na rua Jarinu, 730, para NIR-CR Infantil Tatuapé - Dr. Salomão Crochik, e dá outras providências.
[Idem]
22 - PL 80 /2012, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Denomina Décio Ferreira, o logradouro público inominado situado entre os números 1090 e 1110 da Rua Brigadeiro Gavião Peixoto, área pública na quadra 098.043, Lapa.
[Como é na Lapa, conheci o Décio. Grande personagem do bairro, muito querido e reverenciado. Vai virar nome de viela... Ok, vai. É simpático]
23 - PL 485 /2011, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Denomina Praça Murilo Eusébio de Freitas o logradouro público inominado localizado na confluência da Avenida Padre Estanislau de Campos e Rua Padre Francisco Ribeiro, no distrito de Artur Alvim, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências.
[Acabam chamando de "praça" qualquer palmo de chão sem nome - seja um pedaço de mato ou mesmo de concreto. Sou contra. Praça é outra coisa]
[Eu dei um nome de praça, confesso. A pedido dos frequentadores: a Praça do Ciclista, no começo da Paulista. Ali não tinha nome nenhum e o lugar já era usado, na prática, como uma praça - ponto de encontro, de eventos, de permanência - além de demarcar um avanço da cultura ciclística na cidade, por isso concordei e apresentei o projeto]
24 - PL 379 /2012, do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Denomina a obra viária Ponte dos Remédios, conhecida pelo mesmo nome, Ponte dos Remédios - Carmen Fernandes Neves -, que se sobrepõe ao canal do Rio Tietê e às Avenidas Embaixador Macedo Soares e Marginal Direita, Subprefeitura Lapa, e dá outras providências.
[Outro nome que nunca vai pegar - ninguém chama a Ponte da Vila Maria de Ponte Janio Quadros, muito menos a Cidade Jardim de "Engenheiro Roberto Zuccolo" e nem a Ponte Estaiada de "Otavio Frias". A propósito, a Águas Espraiadas nunca deveria ter sido batizada de "Roberto Marinho". Além de tudo o nome original era bonito e tinha razão de ser (histórica, geográfica) naquele lugar].
25 - PL 84 /2006, dos Vereadores WADIH MUTRAN (PP) E WILLIAM WOO (PSDB)
Altera a denominação do Viaduto Curuçá, no Distrito de Vila Maria, para Viaduto Cb PM Luiz Cláudio Monteiro, e dá outras providências.
[idem ibidem]
26 - PL 504 /2011, dos Vereadores CLAUDIO PRADO (PDT) E JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Institui-se o "Programa de Desenvolvimento Local - Câmara de Animação Econômica", no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, a ser implantado nas Subprefeituras/Distritos da cidade de São Paulo, e dá outras providências.
[Parece legal]
Para pesquisar a íntegra de cada um dos projetos, precisa entrar no site da Câmara e clicar em "Atividade Legislativa - Projetos" (no menu à esquerda da tela). O sistema de busca do site é bem bom.
24ª 25ª E 26ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 16ª LEGISLATURA, A SEREM REALIZADAS EM 08 DE MAIO DE 2013.
ORDEM DO DIA:
1 - PL 237 /2013, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.
[É aquele de 309 páginas...]
2 - PL 268 /2013, DO EXECUTIVO
Altera dispositivos da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para o fim de nele incluir o conceito de Projeto Simplificado, e dá providências correlatas.
[Pode ser bom, ainda não estudei. Necessário, é]
3 - PL 269 /2013, DO EXECUTIVO
Atribui competência à Procuradoria Geral do Município – PGM para representar judicialmente o Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP.
[Não sei... preciso ler a Justificativa]
4 - PL 236 /2013, DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Autônomo denominado Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA; institui o Programa para Valorização Tecnológicas - VAI - TEC, no âmbito da ADAE SAMPA; modifica dispositivos da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.
[O 2, o 3 e o 4 ainda vão passar por sua primeira votação, isto é, terão de ser aprovados novamente em plenário para que se tornem lei]
5 - PL 433 /2012, DO EXECUTIVO
Aprova plano de melhoramentos viários no Distrito de Jardim Ângela e revoga a Lei nº 14.945, de 2 de julho de 2009.
6 - PL 447 /2012, DO EXECUTIVO
Altera o plano de melhoramentos viários aprovado pela Lei nº 15.514, de 21 de dezembro de 2011.
[Dois projetos do Kassab; o primeiro já será aprovado hoje em 2ª votação. Por que não foram aprovados antes? Só pode ser por uma razão: porque não houve acordo... Talvez a oposição não tenha gostado na época]
7 - PL 281 /2013, dos Vereadores, DA MESA DA CÂMARA
Altera o art. 4º da Lei nº 15.507, de 13 de dezembro de 2011, e respectivos anexos, para criar 02 cargos de Auxiliar de Ouvidoria; altera a Lei nº 15.506, de 13 de dezembro de 2011, e respectivos anexos, para criar 02 cargos de Assistente Legislativo da Escola do Parlamento; altera a Lei 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação dada pela lei 14.381, de 07 de maio de 2007, para criar 04 cargos de Assistente Legislativo III, e dá outras providências.
[isto é: cria Cargos]
8 - PL 435 /2008, dos Vereadores MARA GABRILLI (PSDB), MARTA COSTA (PSD), ANDREA MATARAZZO (PSDB) E FLORIANO PESARO (PSDB)
Dispõe sobre a incorporação da área relativa à Praça Maria Helena Monteiro de Barros Saad ao Parque Ibirapuera, e dá outras providências.
[Talvez seja um bom projeto... O que mudaria? A manutenção da Praça ficaria a cargo da administração do Parque. Não li, não tenho certeza]
9 - PDL 20 /2013, do Vereador JEAN MADEIRA (PRB)
Dispõe sobre a Outorga do Titulo Salva de Prata como honraria ao Grupo Godllywood por seus serviços prestados a sociedade paulistana através dos projetos T-amar e Raabe.
[É muita Salva de prata... Só no mês de março foram propostas cinco, inclusive para a ROTA e para um bar]
10 - PL 313 /2009, dos Vereadores ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR), DALTON SILVANO (PV) E CORONEL CAMILO (PSD)
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece, e dá outras providências.
[Vai repercutir bastante por causa do "pancadão/ baile funk" no meio da rua. A periferia tem o direito de se divertir etc - mas o trabalhador da periferia, o idoso, a mãe com criança pequena tem o direito de descansar e rola um abuso sério. Sendo de 2009, o projeto certamente não foi motivado exatamente pelos bailese sim por movimentos de bares. Curioso é que o Coronel Camilo agora figura como um dos autores - em 2009 ele não era vereador. Se não me engano, ele apresentou um projeto semelhante logo no começo da legislatura e eles devem ter "fundido" os dois na forma de um Substitutivo 0 que é o que deveria ser feito sempre em caso de projetos semelhantes...]
11 - PL 427 /2012, do Vereador ATILIO FRANCISCO (PRB)
Altera o inciso XII e insere parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências. (Permite instalação de anúncios em ônibus, táxis e destina tais receitas ao subsídio de tarifa zero para estudantes.)
[Se o projeto condiciona a receita de publicidade à tarifa zero para estudantes, esquece, será vetado pelo prefeito (com razão). Publicidade é uma forma importante de receita extra-tarifária para subsidiar o sistema de modo geral. Se estudantes tiverem direito a tarifa zero, mesmo com publicidade vai faltar muito, mas muito dinheiro. Sou a favor do Bilhete Único "gratuito" para estudantes de condição socio-econômica bem baixa. Conheço meninas que pulam a catraca todo dia porque não tem R$60,00 por mês para pagar a passagem]
12 - PL 165 /2010, do Vereador ATÍLIO FRANCISCO (PRB)
Dispõe sobre a colocação obrigatória de recipientes para descarte de resíduos decorrentes do uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e dá outras providências.
[Isto é, bituca? Hmm, interessante]
13 - PL 258 /2011, do Vereador CELSO JATENE (PTB)
Dispõe sobre a construção do Hospital Municipal Especializado no Atendimento de Traumas de Acidentes com Motocicletas e dá outras providências.
[Sou contra Projeto de Lei criando hospital, museu, centro cultural... Não é matéria para Lei. Caso contrário, ela caducaria assim que o equipamento fosse construído... E não faz sentido, oras bolas. Mas nem precisaria: um projeto como esse não é mesmo legal, isto é, não obedece à Lei Orgânica do município quanto a atribuições de vereadores. Mas PLs assim sempre são aprovados, porque não é o caso de se desentender com um colega (agora Secretário Municipal...) e porque, como as pessoas não entendem direito o processo legislativo, pode sair na imprensa (e sai, viu?) "vereador fulano de tal é contra a criação de hospital especializado..."]
14 - PL 474 /2010, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre a alteração do art. 15 da Lei nº 11.782, de 26 de maio de 1995, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), e dá outras providências.
15 - PL 443 /2010, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre medida de incentivo à doação voluntária de sangue, e dá outras providências.
[Esse eu li: diz que quem doar sangue x vezes em um ano, tem direito a inscrição gratuita em dois concursos promovidos pela prefeitura. Discordo completamente].
16 - PL 84 /2013, do Vereador CORONEL TELHADA (PSDB)
Altera o caput do artigo 1º da Lei 13.332, de 02 de abril de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23:00 horas e dá outras providências.
[Dispor em lei sobre funcionamento de semáforo não tem o menor cabimento. Essa é uma decisão da Engenharia de Tráfego, que não pode esperar a tramitação de uma nova lei na Câmara Municipal caso conclua que o sistema precisa de mudanças]
17 - PL 26 /2013, do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB), AURÉLIO NOMURA (PSDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), CORONEL TELHADA (PSDB ), EDUARDO TUMA (PSDB), GILSON BARRETO (PSDB), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) E RICARDO YOUNG (PPS)
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertência por escrito, nos casos de não reincidência nos últimos 12 meses da infração de inobservância do "Rodízio", alterando o art. 3º da Lei 12.490/97.
[Ou seja: se furar o rodízio e for a primeira vez em um ano, recebe advertência por escrito em vez de multa. Ok, sem problemas, na minha opinião]
18 - PL 154 /2013, do Vereador VAVÁ (PT)
Dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto dos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano.
[ok. Tem de haver condições mínimas oferecidas pelas empresas, tanto a concedente (SP Trans) quanto as concessionárias (Gato Preto, Oak Tree, Cooper não sei que etc)]
19 - PL 214 /2012, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Altera a denominação do CEU EMEI Sapopemba, localizado na rua Manoel Quirino de Mattos, s/nº, Distrito de Sapopemba, para CEU EMEI Professora Erika de Souza Brito Matos, e dá outras providências.
20 - PL 577 /2011, do Vereador NATALINI (PV)
Altera a denominação da UBS Vila Império II localizada na rua Dr. Nestor Sampaio Penteado, 181 - Vila Império Cidade Ademar, para UBS Vila Império - Dra. Gilda Terá Tahira e dá outras providências.
[Decerto a homenagem é merecida e desejada pela comunidade - até porque confio no discernimento do Natalini. Mas duvido que alguém chame a "Vila Império" de "Dra Gilda etc". Vai ser só um nome mais comprido nos registros oficiais... A menos que vire "Vou marcar consulta lá no Gilda", o que sinceramente eu acho legal :o)]
21 - PL 468 /2011, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Altera denominação da NIR-CR Infantil Tatuapé, localizada na rua Jarinu, 730, para NIR-CR Infantil Tatuapé - Dr. Salomão Crochik, e dá outras providências.
[Idem]
22 - PL 80 /2012, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Denomina Décio Ferreira, o logradouro público inominado situado entre os números 1090 e 1110 da Rua Brigadeiro Gavião Peixoto, área pública na quadra 098.043, Lapa.
[Como é na Lapa, conheci o Décio. Grande personagem do bairro, muito querido e reverenciado. Vai virar nome de viela... Ok, vai. É simpático]
23 - PL 485 /2011, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Denomina Praça Murilo Eusébio de Freitas o logradouro público inominado localizado na confluência da Avenida Padre Estanislau de Campos e Rua Padre Francisco Ribeiro, no distrito de Artur Alvim, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências.
[Acabam chamando de "praça" qualquer palmo de chão sem nome - seja um pedaço de mato ou mesmo de concreto. Sou contra. Praça é outra coisa]
[Eu dei um nome de praça, confesso. A pedido dos frequentadores: a Praça do Ciclista, no começo da Paulista. Ali não tinha nome nenhum e o lugar já era usado, na prática, como uma praça - ponto de encontro, de eventos, de permanência - além de demarcar um avanço da cultura ciclística na cidade, por isso concordei e apresentei o projeto]
24 - PL 379 /2012, do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Denomina a obra viária Ponte dos Remédios, conhecida pelo mesmo nome, Ponte dos Remédios - Carmen Fernandes Neves -, que se sobrepõe ao canal do Rio Tietê e às Avenidas Embaixador Macedo Soares e Marginal Direita, Subprefeitura Lapa, e dá outras providências.
[Outro nome que nunca vai pegar - ninguém chama a Ponte da Vila Maria de Ponte Janio Quadros, muito menos a Cidade Jardim de "Engenheiro Roberto Zuccolo" e nem a Ponte Estaiada de "Otavio Frias". A propósito, a Águas Espraiadas nunca deveria ter sido batizada de "Roberto Marinho". Além de tudo o nome original era bonito e tinha razão de ser (histórica, geográfica) naquele lugar].
25 - PL 84 /2006, dos Vereadores WADIH MUTRAN (PP) E WILLIAM WOO (PSDB)
Altera a denominação do Viaduto Curuçá, no Distrito de Vila Maria, para Viaduto Cb PM Luiz Cláudio Monteiro, e dá outras providências.
[idem ibidem]
26 - PL 504 /2011, dos Vereadores CLAUDIO PRADO (PDT) E JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Institui-se o "Programa de Desenvolvimento Local - Câmara de Animação Econômica", no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, a ser implantado nas Subprefeituras/Distritos da cidade de São Paulo, e dá outras providências.
[Parece legal]
quinta-feira, 25 de abril de 2013
Vapt-vupt - de novo e sempre
(Tuitado ao vivo na quarta-feira, 24 de abril)
- NOVENTA E QUATRO projetos na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo. Votarão (aprovarão...) tudo em uma hora?
- Dos 94 projetos, 92 tem parecer favorável. Dos 4 pareceres contrários, 3 são para projetos do vereador Oliveira, do PSD. Deve ter brigado com alguém rsrs
- Projeto que excluía cirurgiões-dentista do rodízio não foi aprovado. Com 4 abstenções, fica pendente e vai voltar à pauta em outra reunião.
- Do começo do ano até aqui, vereadores já apresentaram pelo menos 5 projetos de exclusão de categorias diversas do rodízio. Só hoje foram 3.
- Os 3 projetos do vereador Oliveira que tinham parecer contrário foram adiados a pedido do vereador Eduardo Tuma. É o mais comum quando há parecer contrário ao projeto de um vereador - ele pede a um colega que peça seu adiamento para discutir melhor e tentar reverter.
- Aurélio Miguel apresentou projeto criando o VAI do Esporte. Muito bom. Cansei de falar pro W.Feldman fazer isso quando era Secretário do Esporte...
- Hoje foram dados muitos votos contrários e declaradas várias abstenções, além de mtos pedidos de adiamento. Raros momentos de divergência (civilizada!)
- A vereadora Sandra Tadeu é a q mais consistentemente vota contra projetos q concedem isenções, descontos, desapropriações - q de fato não podem ser apresentados por vereadores, somente pelo Executivo. Realmente não podem ser aprovados pela CCJ, por + bacanas q sejam.
- A razão d vereadores não poderem propor isenção e desconto em impostos é justo: para o Legislativo é fácil fazer bondades insustentáveis...
- Acaba de acontecer d novo: ela chamou a atenção p o "vício de iniciativa" e lembrou que os vereadores n podem "criar despesa p o Executivo". (Ela está certa)
- Geralmente, o estratagema q os vereadores usam é dizer no projeto q "fica o Executivo autorizado a conceder isenção de IPTU" etc. O Executivo nao precisa "ser autorizado" a conceder isenção de IPTU - ele já PODE apresentar um projeto q TERÁ de ser votado na Câmara, com ou sem "autorização" prévia.
- Foi aprovado o parecer pela legalidade de projeto q torna obrigatória a instalação de detectores de metal nos cinemas, casas de show e teatros.
- Cel. Telhada apresentou proj de gratuidade de ingressos p profissionais d Segurança Pública e 1/2 entrada p familiares em shows, cinemas etc
- Nabil Bonduki apresentou projeto para mudança do nome do Elevado Costa e Silva. Acho que eu tb tinha apresentado qdo era vereadora. Por mim, chamaria Minhocão mesmo rs. Não sei qual era a proposta do Nabil (não aparece na ementa, isto é, resumo do projeto)
- Estava na pauta um PL do ArselinoTatto com aquelas descrições meio misteriosas: "Revoga, em todos os seus termos, o Decreto 52.355, de 01 de junho de 2011, de autoria do Executivo (Decreto que declara de Utilidade Pública imóveis particulares situados no distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura da Cidade Ademar, necessários à implantação de Escola Municipal de Educação Infantil)". Palavras do Tatto, q causaram risos na sala: "Não faço a menor ideia do q era esse projeto e solicito sua retirada da pauta".
- Hmmm... O projeto é de 2011 - não tão antigo p o autor já ter esquecido... E nem tão misterioso assim: o Executivo ia desapropriar imóveis para a construção de uma creche e o vereador queria revogar a desapropriação. Mas antes ele era oposição ao prefeito e agora é da base governista, neam? Vai querer atrapalhar?
- Aurélio Miguel irrompeu na reunião p reclamar q um proj. do Eduardo Tuma, votado aqui hoje, é idêntico a um projeto que ele apresentou antes. Tuma garantiu que o projeto é parecido, mas não igual. Aurélio saiu dizendo que vai mostrar no telão hj no plenário q são idênticos sim.
- É recorrente a discussão sobre proj iguais ou mto parecidos sendo votados aqui. (Realmente, o certo era apensá-los, como se faz na Câmara Federal.)
- Discussão exaltada entre Voto Consciente e assessora do Pres. da CCJ sb a ilegalidade de projetos aprovados aqui. Bom, votam 9 vereadores...
- Ver. Sandra Tadeu (d novo ela!), a única q fica depois da reunião assinando e fazendo anotações sb projetos votados, criticou o bate-boca.
- Mais Sandra Tadeu: "Parlamento é assim, a gente leva uns puxões de orelha de vez em qdo. E às vezes merece".
Últimas de hj:
1) Sandra Tadeu insiste na reclamação ("Estou falando desde a 1ª reunião!") qto à quantidade de projetos repetidos sendo apresentados. E também diz q vai exigir de novo q a pauta seja enviada aos membros da Comissão no máximo até 18h da véspera. "Vem esses projetos que alteram a lei tal de tal e a gente nem sabe o que é a lei" [segue]
2) Estava na pauta hj de novo o projeto do Natalini q estabelece no mínimo 20% da receita de impostos para a Saúde. Arselino Tatto protestou: "Ninguém é contra dar dinheiro pela Saúde. Saúde e Educação já tem a maior fatia do orçamento. Mas esse tipo de projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo". (Interessante ver como a consciência sobre essas questões é sempre mais forte nos Parlamentares da base do governo). Houve discussão (civilizada). Um vereador defendeu o direito de a Casa regulamentar a matéria, a partir do que a Constituição já estabelece. Aí disse o Vereador Abou Anni: "Olha, se for assim [com esse rigor], a maioria dos projetos aqui tem ilegalidade, então não passaria nenhum". Eduardo Tuma: "Pera lá, vereador, se for assim destitui essa Comissão inteira, porque o sr está dizendo que nós aprovamos projetos ilegais". #momentosdefranqueza
3) Voto Consciente apresentou a solicitação pelo desarquivamento de um projeto que trata da divulgação dos gastos com publicidade pela prefeitura. Arselino Tatto: "Peraí. Como é que é isso, uma entidade pode vir e solicitar para apresentar um projeto, ou desarquivar um projeto? Quantos milhares de entidades existem em São Paulo? Vão todas querer vir aqui? A Associação de Mães de Piraporinha? [não lembro o nome exato, mas foi algo assim] Solicito o adiamento da matéria porque isso tem de ser discutido direito". [Detalhe: a CCJ é tb Comissão de Legislação Participativa, o que permite justamente isso: que uma entidade da sociedade civil apresente uma propositura].
Última, prometo (até pq estou morrendo de fome): os assessores da Comissão estão aqui até agora, 40 minutos depois do término, correndo aflitos para fazer o balanço geral dos trabalhos (o que passou, o que ficou pendente), verificando se todos os vereadores assinaram onde deviam, separando as pastas dos projetos conforme o destino (lembrando, eram 94 - fora os acrescentados de última hora). Uma assessora, super atarefada, comentou: "Muito projeto aqui tem que ir HJ para o Congresso!". Tata-se do Congresso de Comissões, uma encenação em plenário para fingir que todas as Comissões se reuniram extraordinariamente, q os relatores de cada uma delas fizeram pareceres sobre todos os projetos (em um instante, já que até as 14h00 de hoje sequer tinham sido aprovados acabaram pela CCJ), q os membros de todas as comissões estudaram os projetos e os pareceres e depois de cuidadosa análise todos decidiram votar a favor de todinhos os projetos.
quinta-feira, 18 de abril de 2013
"Plano" de "Metas" 1
Atenção: contém ironias.
Fui e voltei de Brasília ontem lendo o Plano de Metas do Haddad.
A emenda à Lei Orgância do Município (que é como se fosse a "Constituição Municipal") foi aprovada com a intenção de comprometer o prefeito (ou prefeita - desisto fácil não :o)) com metas mensuráveis, possíveis de acompanhar ao longo do mandato, e que confirmem as promessas feitas em campanha. O desrespeito à Lei Orgânica pode resultar até em uma ação que peça o impeachment do prefeito.
Eu votei a favor, ainda fiz sugestões de correção pouco antes de ela ir ao plenário, alertada por meu super assessor de então (Luis Nader, um querido, testemunha privilegiada de todas as agruras e desgostos na Câmara Municipal e incompreensivelmente petista até hoje, ehehe) quanto a uma inconsistência. Não lembro de chegaram a ser incorporadas ou não. Na ocasião, o Oded Grajew e o Mauricio Broinizi temiam que qualquer coisa fosse pretexto para o projeto não ir a votos. Eu garanti que, feito o indispensável acordo, o projeto passaria de qualquer jeito. E o acordo se baseava no fato de que era algo tão possitivo aos olhos da sociedade e inofensivo para a Câmara que não havia nenhuma razão para não ser aprovado. (Aqui não sei se dou uma risadinha irônica ou faço uma careta de desgosto).
Mas o Plano de Metas, tal como foi concebido, tem problemas. Ele não leva em conta que a cidade tem um Plano Plurianual (PPA), lei enviada pelo Executivo e enviada à Câmara Municipal (teoricamente, para ser discutida em profundidade pelos vereadores e com a população) abrangendo um período de quatro anos que começa no segundo ano de mandato do prefeito eleito e vai até o primeiro ano do prefeito seguinte. Portanto, um instrumento que - teoricamente - "amarra" a administração a determinados planos e metas que vão além de um mandato, garantindo continuidade de políticas de médio prazo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é anual, deve se reportar ao PPA. A Lei Orçamentária, que também é anual, aos dois. E agora também ao Plano de Metas, que é muito menos elaborado e não passa pela Câmara Municipal.
Ele pode, assim, afirmar algumas coisas sem compromisso com a realidade. "Vou fazer 3 hospitais". E se não fizer, o que acontece? Talvez o prefeito seja prejudicado na eleição seguinte, talvez não. O Lula, para usar um exemplo bem palpável, deixou de cumprir 90% do que prometeu e aí está, sucesso mundial, elege praticamente qualquer um que ele escolha como ungido (naqueles processos super democrátivos e participativos do Partido dos Trabalhadores".
O prefeito pode até não cumprir a meta por fatores completamente alheios à sua vontade. Porque a própria Câmara barrou um projeto, por exemplo - e nem sempre pelas razões desejáveis. Aqui, como na Federal ou em qualquer Casa Legislativa neste nosso sistema político meio torto, os parlamentares podem criar dificuldades para o governo porque não foram atendidos em suas reivindicações, nem sempre legítimas. Quando eu era vereadora, criou-se a maior dificuldade para aprovar em plenário projeto que previa bonificações e reajuste para os professores da Rede Municipal. F. os professores e é "bom" porque f. o governo também. Super republicano.
O prefeito também pode ter seus projetos emperrados por ações na Justiça - de novo, justas ou injustas... A revisão do Plano Diretor, por exemplo, sequer COMEÇOU a tramitar na Câmara Municipal porque várias entidades entraram na Justiça alegando: que o processo não tinha sido participativo; que muita coisa "nem tinha sido implantada" (um Plano Diretor não é uma lista de coisas "a serem implantadas" e a revisão tem valor em si - pode concluir que há coisas que sequer devem ser implantadas); que os interesses da especulação imobiliária haviam determinado as propostas de mudança (e citavam alterações que sequer constavam do projeto); que as mudanças iam muito além de uma revisão e promoviam mudanças profundas. Um movimento tão isento que distribuiu folhetos com patrocínio da Caixa Econômica Federal (tinha logo e tudo).
Agora a revisão do PDE vai VOAR na Câmara. Um intenso processo "participativo" (eles repisam a palavra a cada duas linhas) será conduzido nas próximas semanas (numa cidade deste tamanho, haverá discussões aqui e ali, em auditórios lotados ou vazios, com tempo reduzido para manifestações, em algumas noites durante a semana e manhãs de sábado). Quando passar pelas Comissões, sai da frente, os 40 vereadores que o prefeito tem na mão ("o poder do magnetismo e peso da ideologia", concluir o vereador Natalini, que não faz parte dessa massa) vão aprovar qualquer coisa.
Na ultima "Segunda Paulistana" (rodade de debates promovida pelo vereador Ricardo Young), que tratava justamente de Plano Diretor (especialmente de Planos Regionais e de Bairro), Young registrou sua preocupação com esse atropelo. Agora o Nabil Bonduki, antes favorável ao adiamento da tramitação do projeto por tempo indeterminado, disse que "também não podemos ficar discutindo para sempre". Hmm, sei.
Bom, comecei pelo Plano de Metas e terminei falando de Plano Diretor - que é outro instrumento legal, que precisa passar pela aprovação da Câmara, que vai muito além do Plano de Metas. E se este realmente se basear nas promessas de campanha e não tiver nada a ver com o Plano Diretor, como é que fica?
Não bastassem essas possíveis incoerências, o prefeito eleito tem 90 dias para torná-lo público. Mesmo com a melhor transição do mundo entre um governo e outro, 90 dias é muito pouco tempo para realmente tomar pé da máquina. Claro que a administração não pode esperar e tem de "correr" com providências, correções, projetos. Mas entregar um documento que se propõe a ser um compromisso sério, aprofundado, baseado nos sonhos e na realidade, é coisa impossível de fazer em 3 meses.
O prefeito apresentou o seu. Que vou esmiuçar nos próximos posts, em suas omissões, superficialidade, chutes etc.
Fui e voltei de Brasília ontem lendo o Plano de Metas do Haddad.
A emenda à Lei Orgância do Município (que é como se fosse a "Constituição Municipal") foi aprovada com a intenção de comprometer o prefeito (ou prefeita - desisto fácil não :o)) com metas mensuráveis, possíveis de acompanhar ao longo do mandato, e que confirmem as promessas feitas em campanha. O desrespeito à Lei Orgânica pode resultar até em uma ação que peça o impeachment do prefeito.
Eu votei a favor, ainda fiz sugestões de correção pouco antes de ela ir ao plenário, alertada por meu super assessor de então (Luis Nader, um querido, testemunha privilegiada de todas as agruras e desgostos na Câmara Municipal e incompreensivelmente petista até hoje, ehehe) quanto a uma inconsistência. Não lembro de chegaram a ser incorporadas ou não. Na ocasião, o Oded Grajew e o Mauricio Broinizi temiam que qualquer coisa fosse pretexto para o projeto não ir a votos. Eu garanti que, feito o indispensável acordo, o projeto passaria de qualquer jeito. E o acordo se baseava no fato de que era algo tão possitivo aos olhos da sociedade e inofensivo para a Câmara que não havia nenhuma razão para não ser aprovado. (Aqui não sei se dou uma risadinha irônica ou faço uma careta de desgosto).
Mas o Plano de Metas, tal como foi concebido, tem problemas. Ele não leva em conta que a cidade tem um Plano Plurianual (PPA), lei enviada pelo Executivo e enviada à Câmara Municipal (teoricamente, para ser discutida em profundidade pelos vereadores e com a população) abrangendo um período de quatro anos que começa no segundo ano de mandato do prefeito eleito e vai até o primeiro ano do prefeito seguinte. Portanto, um instrumento que - teoricamente - "amarra" a administração a determinados planos e metas que vão além de um mandato, garantindo continuidade de políticas de médio prazo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é anual, deve se reportar ao PPA. A Lei Orçamentária, que também é anual, aos dois. E agora também ao Plano de Metas, que é muito menos elaborado e não passa pela Câmara Municipal.
Ele pode, assim, afirmar algumas coisas sem compromisso com a realidade. "Vou fazer 3 hospitais". E se não fizer, o que acontece? Talvez o prefeito seja prejudicado na eleição seguinte, talvez não. O Lula, para usar um exemplo bem palpável, deixou de cumprir 90% do que prometeu e aí está, sucesso mundial, elege praticamente qualquer um que ele escolha como ungido (naqueles processos super democrátivos e participativos do Partido dos Trabalhadores".
O prefeito pode até não cumprir a meta por fatores completamente alheios à sua vontade. Porque a própria Câmara barrou um projeto, por exemplo - e nem sempre pelas razões desejáveis. Aqui, como na Federal ou em qualquer Casa Legislativa neste nosso sistema político meio torto, os parlamentares podem criar dificuldades para o governo porque não foram atendidos em suas reivindicações, nem sempre legítimas. Quando eu era vereadora, criou-se a maior dificuldade para aprovar em plenário projeto que previa bonificações e reajuste para os professores da Rede Municipal. F. os professores e é "bom" porque f. o governo também. Super republicano.
O prefeito também pode ter seus projetos emperrados por ações na Justiça - de novo, justas ou injustas... A revisão do Plano Diretor, por exemplo, sequer COMEÇOU a tramitar na Câmara Municipal porque várias entidades entraram na Justiça alegando: que o processo não tinha sido participativo; que muita coisa "nem tinha sido implantada" (um Plano Diretor não é uma lista de coisas "a serem implantadas" e a revisão tem valor em si - pode concluir que há coisas que sequer devem ser implantadas); que os interesses da especulação imobiliária haviam determinado as propostas de mudança (e citavam alterações que sequer constavam do projeto); que as mudanças iam muito além de uma revisão e promoviam mudanças profundas. Um movimento tão isento que distribuiu folhetos com patrocínio da Caixa Econômica Federal (tinha logo e tudo).
Agora a revisão do PDE vai VOAR na Câmara. Um intenso processo "participativo" (eles repisam a palavra a cada duas linhas) será conduzido nas próximas semanas (numa cidade deste tamanho, haverá discussões aqui e ali, em auditórios lotados ou vazios, com tempo reduzido para manifestações, em algumas noites durante a semana e manhãs de sábado). Quando passar pelas Comissões, sai da frente, os 40 vereadores que o prefeito tem na mão ("o poder do magnetismo e peso da ideologia", concluir o vereador Natalini, que não faz parte dessa massa) vão aprovar qualquer coisa.
Na ultima "Segunda Paulistana" (rodade de debates promovida pelo vereador Ricardo Young), que tratava justamente de Plano Diretor (especialmente de Planos Regionais e de Bairro), Young registrou sua preocupação com esse atropelo. Agora o Nabil Bonduki, antes favorável ao adiamento da tramitação do projeto por tempo indeterminado, disse que "também não podemos ficar discutindo para sempre". Hmm, sei.
Bom, comecei pelo Plano de Metas e terminei falando de Plano Diretor - que é outro instrumento legal, que precisa passar pela aprovação da Câmara, que vai muito além do Plano de Metas. E se este realmente se basear nas promessas de campanha e não tiver nada a ver com o Plano Diretor, como é que fica?
Não bastassem essas possíveis incoerências, o prefeito eleito tem 90 dias para torná-lo público. Mesmo com a melhor transição do mundo entre um governo e outro, 90 dias é muito pouco tempo para realmente tomar pé da máquina. Claro que a administração não pode esperar e tem de "correr" com providências, correções, projetos. Mas entregar um documento que se propõe a ser um compromisso sério, aprofundado, baseado nos sonhos e na realidade, é coisa impossível de fazer em 3 meses.
O prefeito apresentou o seu. Que vou esmiuçar nos próximos posts, em suas omissões, superficialidade, chutes etc.
quarta-feira, 17 de abril de 2013
Antes do golpe
Nome de trabalho
O PSD "do Kassab", ao constituir-se como partido, causou o maior desfalque na oposição. Recebeu gente do DEM, PSDB, PPS nas Câmaras Municipais, Assembleias e no Congresso, sem falar em prefeitos e governadores. De um dia para o outro, tornou-se a quarta maior bancada na Câmara Federal. Conforme entendimento da Justiça Eleitoral, os deputados que mudaram de partido puderam "carregar consigo" o tempo de TV e a fração correspondente do Fundo Partidário.
Eis que agora que se anunciam novos partidos do campo da oposição - ou ao menos de fora da base do governo, como a Rede e aquele formado pela união do PPS com o PMN - o governo manda desarquivar uma emenda que impede essa transferência.
Explicando melhor: o Fundo Partidário é dividido entre os partidos conforme o tamanho de sua bancada federal (ou seja, quem já é maior, tem mais influência e poder também recebe mais $ do Fundo. Complicado...). O tempo de televisão também.
A discussão relativa à fundação do PSD foi a seguinte: o tempo e Fundo destinados aos partidos que perderam parlamentares para ele seria calculado conforme o número de deputados eleitos em 2010 ou em função dos que restaram? O PSD, que nem existia portanto não elegeu ninguém em 2010, teria direito proporcional ao tamanho da bancada recém-criada?
Ganhou o PSD, e para a oposição, as cascas das batatas. O novo partido naturalmente passou a ter ainda mais valor como aliado nas eleições municipais, em que o mardito tempo de TV vale mais que platina. E no Brasil todo o PSD foi PT, exceto em São Paulo, onde o fundador fingiu lealdade ao Serra.
Mas agora, casuisticamente, botaram em pauta e apresentaram requisição de urgência para evitar que os novos partidos tenham a mesma possibilidade.
PPS e PMN já se fundiram no MD, Movimento Democrático (nome de trabalho rs). Mas e os outros que virão? E aposto que, mesmo tendo sido criado antes da quase certa aprovação da lei (oposiçao no máximo vai conseguir obstruir por um tempo), o MD vai ter de lutar pelo Fundo + tempo a cada deputado que se filiar depois da lei. Tomara que eu perca essa aposta.
(Governo mobilizou mundos e fundos (?) para ter o quórum para aprovar hoje a Emenda. Por isso também o PPS e o PMN tinham de decidir logo. Foi tenso, como tem de ser quando um partido não engole um "consenso" fabricado. Resistências, preocupações e discordâncias foram manifestadas, mas a maioria teve segurança e disposição de participar da criação de um novo partido. Queremos ser maiores para sermos mais fortes na oposição; que venham os que desafinam o coro dos contentes dos partidos em que estão agora)
O PSD "do Kassab", ao constituir-se como partido, causou o maior desfalque na oposição. Recebeu gente do DEM, PSDB, PPS nas Câmaras Municipais, Assembleias e no Congresso, sem falar em prefeitos e governadores. De um dia para o outro, tornou-se a quarta maior bancada na Câmara Federal. Conforme entendimento da Justiça Eleitoral, os deputados que mudaram de partido puderam "carregar consigo" o tempo de TV e a fração correspondente do Fundo Partidário.
Eis que agora que se anunciam novos partidos do campo da oposição - ou ao menos de fora da base do governo, como a Rede e aquele formado pela união do PPS com o PMN - o governo manda desarquivar uma emenda que impede essa transferência.
Explicando melhor: o Fundo Partidário é dividido entre os partidos conforme o tamanho de sua bancada federal (ou seja, quem já é maior, tem mais influência e poder também recebe mais $ do Fundo. Complicado...). O tempo de televisão também.
A discussão relativa à fundação do PSD foi a seguinte: o tempo e Fundo destinados aos partidos que perderam parlamentares para ele seria calculado conforme o número de deputados eleitos em 2010 ou em função dos que restaram? O PSD, que nem existia portanto não elegeu ninguém em 2010, teria direito proporcional ao tamanho da bancada recém-criada?
Ganhou o PSD, e para a oposição, as cascas das batatas. O novo partido naturalmente passou a ter ainda mais valor como aliado nas eleições municipais, em que o mardito tempo de TV vale mais que platina. E no Brasil todo o PSD foi PT, exceto em São Paulo, onde o fundador fingiu lealdade ao Serra.
Mas agora, casuisticamente, botaram em pauta e apresentaram requisição de urgência para evitar que os novos partidos tenham a mesma possibilidade.
PPS e PMN já se fundiram no MD, Movimento Democrático (nome de trabalho rs). Mas e os outros que virão? E aposto que, mesmo tendo sido criado antes da quase certa aprovação da lei (oposiçao no máximo vai conseguir obstruir por um tempo), o MD vai ter de lutar pelo Fundo + tempo a cada deputado que se filiar depois da lei. Tomara que eu perca essa aposta.
(Governo mobilizou mundos e fundos (?) para ter o quórum para aprovar hoje a Emenda. Por isso também o PPS e o PMN tinham de decidir logo. Foi tenso, como tem de ser quando um partido não engole um "consenso" fabricado. Resistências, preocupações e discordâncias foram manifestadas, mas a maioria teve segurança e disposição de participar da criação de um novo partido. Queremos ser maiores para sermos mais fortes na oposição; que venham os que desafinam o coro dos contentes dos partidos em que estão agora)
quinta-feira, 28 de março de 2013
Sacos de plástico pretos
(Mais) projetos aprovados na reunião da CCJ de quarta-feira, 27 de março.
1) Projeto de Lei 192 de 2001 (sim, 2001). Acrescenta artigos 6, 7 e 8 da Lei 11.683, de 17 de novembro de 1994, e dá outras providências (normas para comercialização de carnes nas feiras livres). Autor: Waduh Mutran. Relator: Eduardo Tuma, fez parecer pela legalidade. Aprovado por todos os presentes à reunião (mais rapidamente do que o tempo de leitura deste item...)
Bom, ilegal o projeto não é. E é bem intencionado. Mas completamente equivocado... Estes seriam os artigos a serem acrescentados à lei original:
Art. 6º - Os comerciantes que comercializam todos os tipos de carnes, peixes e aves abatidas em barracas de feiras livres,localizadas no Município de São Paulo, deverão possuir ao lado de suas bancas pelo menos dois recipientes plásticos (sacos plásticos pretos de lixo acoplados em base de sustentação) para depositar os resíduos dos alimentos ali comercializados.
Art. 7º - A imposição de colocação de recipientes plásticos (sacos plásticos pretos de lixo acoplados em base de sustentação) se estende inclusive a todas as bancas que comercializam todo e qualquer tipo de alimento nas feiras livres localizadas no Município de São Paulo.
Art. 8º - As bancas que comercializam alimentos que são considerados aproveitáveis deverão possuir recipientes plásticos capazes de acondicionarem tais alimentos, os quais poderão ser utilizados de acordo com os ditames preconizados a serem instituídos pelo Poder Executivo
Equivocado porque em um texto de lei, que precisaria passar pela Câmara a cada modificação, não pode ser tão específico, minucioso: "Sacos plásticos pretos acoplados em base de sustentação". Pode haver muitas outras maneiras de coletar restos de carne... Isso pode constar de uma Portaria, que pode ser alterada pela Secretaria encarregada da normatização... Mas obrigar em lei "saco plástico preto"?
Tem também o problema do que a gente chama de "técnica legislativa". O parágrafo 6 fala nas barracas de carnes, peixes e aves. Aí vem o 7 pra dizer "na verdade, é pra todo mundo". Não faz sentido...
Talvez a preocupação do autor fosse válida - se o prefeito achar que é exagero estender a obrigação para todo mundo, ele veta o artigo 6º e não inviabiliza a mudança toda. Mas isso tinha um jeito melhor de resolver, separando os itens em incisos. Tipo: "Ficam obrigados... os comerciantes de: I - carnes, peixes e aves; II - hortaliças e frutas; III- grãos" (é só um exemplo!).
Aí o Artigo 8 vem com algo meio misterioso... "Alimentos que são considerados aproveitáveis"... Se um dia isso for adiante (o mais provável é que nunca entre em votação - depois explico por que), uma Emenda para melhorar a redação viria bem a calhar. "Restos que possam ser aproveitados, sem colocar em risco a saúde etc...".
Mas o certo mesmo era resolver toda a história do lixo nas feiras (um problema grave!!) de outra maneira, não com novos parágrafos na lei sobre um ponto específico.
***
E eu aposto um Fusca como os vereadores nem sabem do que se trata. Talvez nem o relator. Às vezes a assessoria faz um trabalho sério - mesmo que o vereador não saiba exatamente o teor, ok... Pode ser o caso aqui. Mas se a assessoria fizer um relatório "padrão" e o vereador não tiver o mínimo interesse, passa tudo assim mesmo.
***
Curioso é ver os caminhos já percorridos pelo projeto até hoje... Só pela CCJ ele já tinha passado 2 vezes em legislaturas anteriores...
Tem coisa que voa, tem coisa que mais para do que anda.
quarta-feira, 27 de março de 2013
Comissão de Constituição e Justiça - é pá e bola
(Pra quem não reconhece, "pá e bola" é um bordão do jornalista esportivo Elia Júnior antes de sair para o comercial - "é rapidinho, é pá e bola").
Uma votação a cada 56 segundos
A CCJ é a Comissão por onde passam todos os projetos que dão entrada na Câmara Municipal de São Paulo - portanto, uma das mais importantes, por duas razões: porque dá um panorama completa da produção legislativa (projetos apresentados por vereadores e pelo prefeito) e porque pode barrar o prosseguimento dos projetos - se tomou pau na CCJ, vai para o arquivo.
A pauta é sempre muito extensa toda semana. A reunião tem uma hora de duração no máximo (das 14h às 15, quando começa a Sessão Plenária). Hoje havia 38 itens na pauta. Às 14h34, a reunião já tinha terminado.
Três projetos não foram votados porque vereadores solicitaram "vistas" (isto é, ficar com o projeto para conhecê-lo melhor) ou "adiamento" - e essa parte já toma pelo menos 5 minutos da reunião. Mas um foi incluído de última hora, no final da Comissão. Balanço final: 36 projetos aprovados, quase todos por unanimidade.
****
Primeiros Destaques
Skate e família
Foi aprovada a criação de duas Frentes Parlamentares: "Para defesa e incentivo da prática da modalidade esportiva de skate na cidade de São Paulo" (PR 10/2013, de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB), com parecer pela constitucionalidade e legalidade do vereador George Hato) e "Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família" (PR 13/2013, de autoria conjunta de vários vereadores. Aqui tem a lista de autores e o texto em si.
Detalhe - O estatuto da Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família deverá prever a fala para os cidadãos e organizações não governamentais que tenham o mesmo objetivo (...) estabelecendo critérios e normas para tal". (Fiquei muito curiosa sobre os critérios)
O que é PR? - Projeto de Resolução. Dispõe sobre algo que é criado no âmbito da Câmara Municipal.
O que é Frente Parlamentar? - Um grupo de vereadores que propõem se reunir para abordar com mais frequência e profundidade um determinado tema. Já não sei quantas há em funcionamento. Nem se as que estão em funcionamento funcionam.
***
Nome de rua 1
Um projeto de 2007 do vereador Toninho Paiva foi aprovado (por que só agora? Não faço ideia). Ele altera o nome de uma rua no Tatuapé, de Novo Sul para Antonio Costa.
Confesso - De má vontade, já pensei que estavam tirando um nome bonito só para agradar algum cabo eleitoral de região. Ledo engano!! Lendo a Justificativa do Projeto de Lei, achei a mudança totalmente... justificada. Não estou brincando.
***
Nome de rua 2
PL 453/2012, do Aurélio Miguel (PR). "Denomina o espaço livre, localizado na altura do número 399 da Rua Comendador Elias Assi, como Viela Jacob Aguiar, distrito de Caxingui-Butantã".
Como se vê no link para a Justificativa do projeto, tudo indica que Jacob Aguiar foi uma pessoa realmente merecedora de uma homenagem. Mas se ser o nome de "espaço livre" é o que ele merecia, aí não sei.
***
Álcool e outras drogas
Passaram hoje pela CCJ vários projetos sobre esse tema.
1) Dispõe sobre a criação da campanha publicitária educativa de conscientização de que álcool é droga (PL 503/2011 do vereador Davi Soares (PSD)). Parecer favorável do ver. Abou Anni (PV), aprovado por unanimidade na Comissão.
Parece bom? Mas não é. Mania de resolver tudo em lei... "Fica instituído no município de São Paulo a Campanha Publicitária Educativa de Conscientização de que Álcool é Droga e Mata!". É assim e pronto porque a lei quis. A "campanha publicitária educativa" já vem pronta.
Adianta? Campanha inteligente não diz "droga mata"! Quem enche a cara lá está preocupado com isso... Tem de usar a mesma sedução que a publicidade de carro, cerveja etc usa para convencer o povo de que álcool é tudo para conquistar mulheres e ser feliz. Tem de mostrar um cara bêbado fazendo papel de idiota e as meninas lindas com nojo ou rindo dele.
2) PL 59/2013, da vereadora Sandra Tadeu (DEM): "Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em terminais de ônibus e rodoviárias do município de São Paulo". A ementa (resumo, enunciado) é bem clara. Acrescento que seria obrigatório colocar uma placa dizendo "ROIBIDA A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA”. A multa para desobediência é de R$500 (pra começar). Sou a favor de dificultar a compra de álcool, mas proibir nas rodoviárias? Acho que... não precisa.
3) PL 493/2011, do vereador Adilson Amadeu: "Dispõe sobre a proibição de expositores de embalagens de cigarro e outros produtos derivados em estabelecimentos comerciais". Em princípio gostei, depois tive minhas dúvidas. Aqueles displays com publicidade de cigarro (em geral, podre - a do Marlboro diz para você "ser independente") já são proibidos, até onde eu sei. Mas a fiscalização, aquele lixo. Mas se os "expositores de embalagens" forem proibidos, isso significa que os maços... devem ficar dentro de um armário? Sinceramente, acho que não muda nada.
Salgado - A multa nesse caso é de R$10.000. Quando a multa é muito alta - imagine se o dono de um botequinho vai ter 10 paus para pagar - o fiscal tem 10 vezes mais chances de deixar pra lá em troca de cenzinho, quinhentinho...
***
Tem mais, muito mais do que isso. Coisas muito relevantes, aliás. Prometo publicar mais tarde.
Uma votação a cada 56 segundos
A CCJ é a Comissão por onde passam todos os projetos que dão entrada na Câmara Municipal de São Paulo - portanto, uma das mais importantes, por duas razões: porque dá um panorama completa da produção legislativa (projetos apresentados por vereadores e pelo prefeito) e porque pode barrar o prosseguimento dos projetos - se tomou pau na CCJ, vai para o arquivo.
A pauta é sempre muito extensa toda semana. A reunião tem uma hora de duração no máximo (das 14h às 15, quando começa a Sessão Plenária). Hoje havia 38 itens na pauta. Às 14h34, a reunião já tinha terminado.
Três projetos não foram votados porque vereadores solicitaram "vistas" (isto é, ficar com o projeto para conhecê-lo melhor) ou "adiamento" - e essa parte já toma pelo menos 5 minutos da reunião. Mas um foi incluído de última hora, no final da Comissão. Balanço final: 36 projetos aprovados, quase todos por unanimidade.
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Primeiros Destaques
Skate e família
Foi aprovada a criação de duas Frentes Parlamentares: "Para defesa e incentivo da prática da modalidade esportiva de skate na cidade de São Paulo" (PR 10/2013, de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB), com parecer pela constitucionalidade e legalidade do vereador George Hato) e "Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família" (PR 13/2013, de autoria conjunta de vários vereadores. Aqui tem a lista de autores e o texto em si.
Detalhe - O estatuto da Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família deverá prever a fala para os cidadãos e organizações não governamentais que tenham o mesmo objetivo (...) estabelecendo critérios e normas para tal". (Fiquei muito curiosa sobre os critérios)
O que é PR? - Projeto de Resolução. Dispõe sobre algo que é criado no âmbito da Câmara Municipal.
O que é Frente Parlamentar? - Um grupo de vereadores que propõem se reunir para abordar com mais frequência e profundidade um determinado tema. Já não sei quantas há em funcionamento. Nem se as que estão em funcionamento funcionam.
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Nome de rua 1
Um projeto de 2007 do vereador Toninho Paiva foi aprovado (por que só agora? Não faço ideia). Ele altera o nome de uma rua no Tatuapé, de Novo Sul para Antonio Costa.
Confesso - De má vontade, já pensei que estavam tirando um nome bonito só para agradar algum cabo eleitoral de região. Ledo engano!! Lendo a Justificativa do Projeto de Lei, achei a mudança totalmente... justificada. Não estou brincando.
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Nome de rua 2
PL 453/2012, do Aurélio Miguel (PR). "Denomina o espaço livre, localizado na altura do número 399 da Rua Comendador Elias Assi, como Viela Jacob Aguiar, distrito de Caxingui-Butantã".
Como se vê no link para a Justificativa do projeto, tudo indica que Jacob Aguiar foi uma pessoa realmente merecedora de uma homenagem. Mas se ser o nome de "espaço livre" é o que ele merecia, aí não sei.
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Álcool e outras drogas
Passaram hoje pela CCJ vários projetos sobre esse tema.
1) Dispõe sobre a criação da campanha publicitária educativa de conscientização de que álcool é droga (PL 503/2011 do vereador Davi Soares (PSD)). Parecer favorável do ver. Abou Anni (PV), aprovado por unanimidade na Comissão.
Parece bom? Mas não é. Mania de resolver tudo em lei... "Fica instituído no município de São Paulo a Campanha Publicitária Educativa de Conscientização de que Álcool é Droga e Mata!". É assim e pronto porque a lei quis. A "campanha publicitária educativa" já vem pronta.
Adianta? Campanha inteligente não diz "droga mata"! Quem enche a cara lá está preocupado com isso... Tem de usar a mesma sedução que a publicidade de carro, cerveja etc usa para convencer o povo de que álcool é tudo para conquistar mulheres e ser feliz. Tem de mostrar um cara bêbado fazendo papel de idiota e as meninas lindas com nojo ou rindo dele.
2) PL 59/2013, da vereadora Sandra Tadeu (DEM): "Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em terminais de ônibus e rodoviárias do município de São Paulo". A ementa (resumo, enunciado) é bem clara. Acrescento que seria obrigatório colocar uma placa dizendo "ROIBIDA A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA”. A multa para desobediência é de R$500 (pra começar). Sou a favor de dificultar a compra de álcool, mas proibir nas rodoviárias? Acho que... não precisa.
3) PL 493/2011, do vereador Adilson Amadeu: "Dispõe sobre a proibição de expositores de embalagens de cigarro e outros produtos derivados em estabelecimentos comerciais". Em princípio gostei, depois tive minhas dúvidas. Aqueles displays com publicidade de cigarro (em geral, podre - a do Marlboro diz para você "ser independente") já são proibidos, até onde eu sei. Mas a fiscalização, aquele lixo. Mas se os "expositores de embalagens" forem proibidos, isso significa que os maços... devem ficar dentro de um armário? Sinceramente, acho que não muda nada.
Salgado - A multa nesse caso é de R$10.000. Quando a multa é muito alta - imagine se o dono de um botequinho vai ter 10 paus para pagar - o fiscal tem 10 vezes mais chances de deixar pra lá em troca de cenzinho, quinhentinho...
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Tem mais, muito mais do que isso. Coisas muito relevantes, aliás. Prometo publicar mais tarde.
terça-feira, 19 de fevereiro de 2013
Um Parlamentar para chamar de seu - na Europa
Você... nasceu na Itália ou tem cidadania italiana?
Você recebeu a cédula para votação no Parlamento Italiano? (Deve ter chegado pelo Correio...)
Você sabe o que fazer com ela?
(Ei, eu não vou ser malcriada, não seja vc também) hmpf.
Os cidadãos italianos na América do Sul tem o direito de participar da escolha de deputados e senadores - que tem as mesmíssimas prerrogativas dos parlamentares eleitos na própria Itália.
Várias regiões no mundo, onde há concentração significativa de imigrantes e descendentes de italianos, esse direito é concedido.
Em um regime Parlamentarista, a escolha de deputados e senadores e ainda MAIS importante, porque é a eleição no Parlamento que determina quem será o Primeiro Ministro.
Bom, se nem aqui no Brasil as pessoas tem facilidade em escolher seus representantes no Poder Legislativo, #imaginanaItália.
(Aliás, o número de indecisos LÁ na Itália também é grande, a cinco dias da eleição - veja: "Quase um terço dos italianos...").
Então, se você...
...Reconhece a importância de participar dessa escolha;
...Não quer abrir mão desse quase privilégio;
...Não faz ideia de em quem votar,
Aqui vão as minhas sugestões!
Para o Senado: Edoardo Pollastri.
Seríssimo, culto e inteligente, moderno, de esquerda (se fosse de direita, não adiantava o resto).
Portanto, opositor firme e decidido a Berlusconi.
(Aqui a separação não é tão clara, então não custa reforçar)
Aqui, o site oficial, inclusive com as explicações sobre como votar.
(Assinalar a lista da qual ele faz parte - no caso, a USEI, União Sul-Americana dos Emigrantes Italianos, não é um partido tradicional mas uma "lista cívica", composta por cidadãos independentes. Aqui há mais informações sobre isso)
O site tem também uma página com endereços úteis, como links diversos para sites oficiais, veículos de comunicação e, o que é muito útil, endereços de consulados pelo Brasil
Isso porque a cédula tem de chegar ao Consulado mais próximo até... tchan-tchan-tchan-tchan... Depois de amanhã, 21 de fevereiro.
Eu sei, eu sei que está em cima :-/. Mas dá para enviar pelo Correio pelo próprio envelope que já vem pré-pago junto com a cédula!
O máximo que vai acontecer é não chegar a tempo... Mas NÃO CUSTA NADA TENTAR!
Espera, ainda não acabou, tem meus candidatos a Deputado:
1 - Renata Bueno.
Aqui, seu currículo - que não cita uma parte importante de sua atuação como vereadora, a briga comprada com o Presidente da Câmara Municipal por acusações gravíssimas de corrupção; aqui há uma das muitas notícias referentes ao caso.
2 - Antonio LasproComo ele é da mesma lista que Renata Bueno, é possível votar nos dois. Site oficial: http://www.antoniolaspro.org/index.asp
PRA ENCERRAR:
Em vídeo, o Cônsul da Itália em Curitiba explica um pouco mais a votação.
Se concordarem com este convite (apelo!), passem o quanto antes para parentes, amigos e conhecidos com cidadania italiana, per favore?
Grazie!!
Você recebeu a cédula para votação no Parlamento Italiano? (Deve ter chegado pelo Correio...)
Você sabe o que fazer com ela?
(Ei, eu não vou ser malcriada, não seja vc também) hmpf.
Os cidadãos italianos na América do Sul tem o direito de participar da escolha de deputados e senadores - que tem as mesmíssimas prerrogativas dos parlamentares eleitos na própria Itália.
Várias regiões no mundo, onde há concentração significativa de imigrantes e descendentes de italianos, esse direito é concedido.
Em um regime Parlamentarista, a escolha de deputados e senadores e ainda MAIS importante, porque é a eleição no Parlamento que determina quem será o Primeiro Ministro.
Bom, se nem aqui no Brasil as pessoas tem facilidade em escolher seus representantes no Poder Legislativo, #imaginanaItália.
(Aliás, o número de indecisos LÁ na Itália também é grande, a cinco dias da eleição - veja: "Quase um terço dos italianos...").
Então, se você...
...Reconhece a importância de participar dessa escolha;
...Não quer abrir mão desse quase privilégio;
...Não faz ideia de em quem votar,
Aqui vão as minhas sugestões!
Para o Senado: Edoardo Pollastri.
Seríssimo, culto e inteligente, moderno, de esquerda (se fosse de direita, não adiantava o resto).
Portanto, opositor firme e decidido a Berlusconi.
(Aqui a separação não é tão clara, então não custa reforçar)
Aqui, o site oficial, inclusive com as explicações sobre como votar.
(Assinalar a lista da qual ele faz parte - no caso, a USEI, União Sul-Americana dos Emigrantes Italianos, não é um partido tradicional mas uma "lista cívica", composta por cidadãos independentes. Aqui há mais informações sobre isso)
O site tem também uma página com endereços úteis, como links diversos para sites oficiais, veículos de comunicação e, o que é muito útil, endereços de consulados pelo Brasil
Isso porque a cédula tem de chegar ao Consulado mais próximo até... tchan-tchan-tchan-tchan... Depois de amanhã, 21 de fevereiro.
Eu sei, eu sei que está em cima :-/. Mas dá para enviar pelo Correio pelo próprio envelope que já vem pré-pago junto com a cédula!
O máximo que vai acontecer é não chegar a tempo... Mas NÃO CUSTA NADA TENTAR!
Espera, ainda não acabou, tem meus candidatos a Deputado:
1 - Renata Bueno.
Aqui, seu currículo - que não cita uma parte importante de sua atuação como vereadora, a briga comprada com o Presidente da Câmara Municipal por acusações gravíssimas de corrupção; aqui há uma das muitas notícias referentes ao caso.
2 - Antonio LasproComo ele é da mesma lista que Renata Bueno, é possível votar nos dois. Site oficial: http://www.antoniolaspro.org/index.asp
PRA ENCERRAR:
Em vídeo, o Cônsul da Itália em Curitiba explica um pouco mais a votação.
Se concordarem com este convite (apelo!), passem o quanto antes para parentes, amigos e conhecidos com cidadania italiana, per favore?
Grazie!!
quarta-feira, 9 de janeiro de 2013
Mais um (dia)
Cinco horas de reunião do partido - só amando política mesmo. Foi ótima, amanhã tem mais. E depois de amanhã.
***
Havia umas quarenta pessoas na reunião da Executiva Nacional, talvez um pouco mais. Umas vinte pediram a palavra ao longo de todos os pontos da pauta. Dentro de um grupo desse tamanho, composto por pessoas com muita afinidade (presumivelmente), eu ouço alguns oradores e adoro, concordo, vibro; de outros, discordo de quase tudo. Imagine que pretensão maluca é ter quinhentas mil, um milhão de pessoas (membros de um partido) que se entendam e concordem no país todo. Que desafio enorme é debater, argumentar, tentar persuadir, fazer ou não fazer concessões, disputar no voto se for o caso e, ao fim, tomar decisões que o partido todo deve seguir - projetos a curto, médio e longo prazo; construção de candidaturas; posições sobre temas em discussão na sociedade e no Congresso. Quando um partido é de verdade e não um ajuntamento ou uma seita, é muito difícil. E rico. E bonito. #adoro.
***
Voltei pra casa escutando a Voz do Brasil (quantas pessoas será que escutam esse troço?). Ouvi o (Edison) Lobão dizendo que o país tem um belíssimo estoque de energia, que a situação dos reservatórios "deve melhorar" porque agora, com a temporada das chuvas, "deve subir o nível", e que nos próximos meses novas hidrelétricas "devem funcionar".
Disse que os primeiros reatores de Jirau devem começar a funcionar daqui a dois ou três meses. E que outras hidrelétricas "devem começar a funcionar também".
Disse, para provar que estamos atentos e seguros, que em outubro já tínhamos recorrido às termelétricas.
E que "a redução de 20% nas contas de luz" continua valendo e começa a vigorar em fevereiro.
Anotado.
***
(O governo cansou de defender Belo Monte - aquela aberração - dizendo "vocês preferem o que, as termelétricas?").
***
A Embratur está com um programa muito legal - muito pequenininho para o tamanho e necessidades do Brasil, mas melhor que nada - que vai mandar 30 jovens para conhecer alguns lugares dos Estados Unidos, aprender sobre o país e falar do Brasil, sua cultura, seus destinos turísticos. Eles estão em êxtase, claro. Foram escolhidos por serem estudantes de destaque em escolas públicas.
Lembrei das cotas.
Depois volto a isso. Outro dia.
***
Também ouvi o Ministro da Saúde (alô Ministério, cadê a resposta da minha pergunta à Ouvidoria?) falar sobre o Edital do Provab, programa que vai conceder incentivos para que médicos recém-formados trabalhem em locais distantes dos grandes centros. Os selecionados vão receber uma bolsa de 8 mil reais e, se tiverem bom desempenho, um bônus quando fizerem prova de Residência em especialidades. "Se ele quiser ser dermatologista, ou cirurgião plástico, terá uma vantagem muito boa quando fizerem a seleção para a Residência".
Não é que a ideia seja de todo ruim, massss... Não é a primeira vez que se oferecem vantagens financeiras para quem se disponha a trabalhar longe. Isso é feito faz tempo nas periferias dos grandes centros e também nos rincões do Brasil. Nem sempre funciona. Por que? 1) Se as condições de trabalho forem muito ruins, nem com dinheiro se consegue atrair um médico. 2) Se o cabra aceitar só porque o dinheiro é bom, qual será a qualidade do atendimento prestado? (Conheço várias histórias de gente que foi "suportar" o trabalho porque ia juntar dinheiro em pouco tempo e depois voltar. Não é a melhor das motivações). 3) Continuando o item anterior - a maior dificuldade hoje em dia é conseguir clínico geral e médicos de determinadas especialidades, como pediatras e geriatras. Se o interesse do profissional é fazer cirurgia plástica, que tipo médico ele será na atenção básica?
Eu estou de má-vontade, admito. Mas não é porque é o @padilhando (de quem não sou mesmo fã), porque é PT etc. É porque conheço o serviço público e suas dificuldades...
Em 2008 eu falei algumas vezes durante a campanha: tem de chegar o dia em que a gente não vai precisar pensar "Como levar médicos para Cidade Tiradentes?". Na Cidade Tiradentes haverá médicos. Nascidos lá, criados lá, morando lá. E no interior do Acre, Rondônia, etc. Nem que eles tenham de sair de lá para cursar Medicina em outro lugar - normal. Mas não ter de inventar prêmios em dinheiro para quem se "submeter" a isso.
(Por outro lado, tenho certeza que muitos estudantes de Medicina e médicos recém-formados tem paixão por trabalhar em lugares assim. Precisamos ver como dar condições a eles).
***
O Ministério da Pesca anunciou que a partir de agora a a identificação profissional dos pescadores será uma carteira de plástico, não mais os documentos em papel usados até hoje. Declaração de um pescador, feliz com a novidade: "A carteira estraga fácil com a água, fica num estado muito ruim, as pessoas olham e até desconfiam que é falsa.". Eita. Até hoje não tinham pensado nisso? #imaginaoresto.
***
Na Voz de ontem, ouvi o Jucá dizendo que "a oposição não tem o direito de colocar em xeque a política econômica da presidenta Dilma, que está distribuindo renda bla bla bla". Ok, o líder do governo é um Parlamentar que tem o direito de dizer o que quiser, mas pelamor, "a oposição não tem o direito"??? Pra piorar, opositores não estavam discutindo a política econômica em si, mas exigindo do Guido Mantega explicações sobre a manobra (maracutaia) fiscal para transformar resultado negativo em positivo. A oposição não tem o direito de exigir explicações? Oi?
***
Fui. Partiu. Boa noite.
***
Havia umas quarenta pessoas na reunião da Executiva Nacional, talvez um pouco mais. Umas vinte pediram a palavra ao longo de todos os pontos da pauta. Dentro de um grupo desse tamanho, composto por pessoas com muita afinidade (presumivelmente), eu ouço alguns oradores e adoro, concordo, vibro; de outros, discordo de quase tudo. Imagine que pretensão maluca é ter quinhentas mil, um milhão de pessoas (membros de um partido) que se entendam e concordem no país todo. Que desafio enorme é debater, argumentar, tentar persuadir, fazer ou não fazer concessões, disputar no voto se for o caso e, ao fim, tomar decisões que o partido todo deve seguir - projetos a curto, médio e longo prazo; construção de candidaturas; posições sobre temas em discussão na sociedade e no Congresso. Quando um partido é de verdade e não um ajuntamento ou uma seita, é muito difícil. E rico. E bonito. #adoro.
***
Voltei pra casa escutando a Voz do Brasil (quantas pessoas será que escutam esse troço?). Ouvi o (Edison) Lobão dizendo que o país tem um belíssimo estoque de energia, que a situação dos reservatórios "deve melhorar" porque agora, com a temporada das chuvas, "deve subir o nível", e que nos próximos meses novas hidrelétricas "devem funcionar".
Disse que os primeiros reatores de Jirau devem começar a funcionar daqui a dois ou três meses. E que outras hidrelétricas "devem começar a funcionar também".
Disse, para provar que estamos atentos e seguros, que em outubro já tínhamos recorrido às termelétricas.
E que "a redução de 20% nas contas de luz" continua valendo e começa a vigorar em fevereiro.
Anotado.
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(O governo cansou de defender Belo Monte - aquela aberração - dizendo "vocês preferem o que, as termelétricas?").
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A Embratur está com um programa muito legal - muito pequenininho para o tamanho e necessidades do Brasil, mas melhor que nada - que vai mandar 30 jovens para conhecer alguns lugares dos Estados Unidos, aprender sobre o país e falar do Brasil, sua cultura, seus destinos turísticos. Eles estão em êxtase, claro. Foram escolhidos por serem estudantes de destaque em escolas públicas.
Lembrei das cotas.
Depois volto a isso. Outro dia.
***
Também ouvi o Ministro da Saúde (alô Ministério, cadê a resposta da minha pergunta à Ouvidoria?) falar sobre o Edital do Provab, programa que vai conceder incentivos para que médicos recém-formados trabalhem em locais distantes dos grandes centros. Os selecionados vão receber uma bolsa de 8 mil reais e, se tiverem bom desempenho, um bônus quando fizerem prova de Residência em especialidades. "Se ele quiser ser dermatologista, ou cirurgião plástico, terá uma vantagem muito boa quando fizerem a seleção para a Residência".
Não é que a ideia seja de todo ruim, massss... Não é a primeira vez que se oferecem vantagens financeiras para quem se disponha a trabalhar longe. Isso é feito faz tempo nas periferias dos grandes centros e também nos rincões do Brasil. Nem sempre funciona. Por que? 1) Se as condições de trabalho forem muito ruins, nem com dinheiro se consegue atrair um médico. 2) Se o cabra aceitar só porque o dinheiro é bom, qual será a qualidade do atendimento prestado? (Conheço várias histórias de gente que foi "suportar" o trabalho porque ia juntar dinheiro em pouco tempo e depois voltar. Não é a melhor das motivações). 3) Continuando o item anterior - a maior dificuldade hoje em dia é conseguir clínico geral e médicos de determinadas especialidades, como pediatras e geriatras. Se o interesse do profissional é fazer cirurgia plástica, que tipo médico ele será na atenção básica?
Eu estou de má-vontade, admito. Mas não é porque é o @padilhando (de quem não sou mesmo fã), porque é PT etc. É porque conheço o serviço público e suas dificuldades...
Em 2008 eu falei algumas vezes durante a campanha: tem de chegar o dia em que a gente não vai precisar pensar "Como levar médicos para Cidade Tiradentes?". Na Cidade Tiradentes haverá médicos. Nascidos lá, criados lá, morando lá. E no interior do Acre, Rondônia, etc. Nem que eles tenham de sair de lá para cursar Medicina em outro lugar - normal. Mas não ter de inventar prêmios em dinheiro para quem se "submeter" a isso.
(Por outro lado, tenho certeza que muitos estudantes de Medicina e médicos recém-formados tem paixão por trabalhar em lugares assim. Precisamos ver como dar condições a eles).
***
O Ministério da Pesca anunciou que a partir de agora a a identificação profissional dos pescadores será uma carteira de plástico, não mais os documentos em papel usados até hoje. Declaração de um pescador, feliz com a novidade: "A carteira estraga fácil com a água, fica num estado muito ruim, as pessoas olham e até desconfiam que é falsa.". Eita. Até hoje não tinham pensado nisso? #imaginaoresto.
***
Na Voz de ontem, ouvi o Jucá dizendo que "a oposição não tem o direito de colocar em xeque a política econômica da presidenta Dilma, que está distribuindo renda bla bla bla". Ok, o líder do governo é um Parlamentar que tem o direito de dizer o que quiser, mas pelamor, "a oposição não tem o direito"??? Pra piorar, opositores não estavam discutindo a política econômica em si, mas exigindo do Guido Mantega explicações sobre a manobra (maracutaia) fiscal para transformar resultado negativo em positivo. A oposição não tem o direito de exigir explicações? Oi?
***
Fui. Partiu. Boa noite.
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