Perguntas de um candidato a eleitor :-)

Recebi um email com perguntas de um rapaz chamado Leandro (que não conheço pessoalmente). Com certeza que mais gente faria as mesmas, então lá vai:

Olá Soninha, como vai?Estou buscando um candidato a #vereador para chamar de meu. Estou pesquisando pelo partido, formação e propostas, mas está difícil principalmente o último item.

Conheço suas ideias das vezes que se candidatou como Prefeita, e me identifico bastante, mas para ser justo e ter um comparativo com outros candidatos, queria saber mais a seu respeito:

- Quais são suas intenções como Vereadora?
- O que te motivou a se candidatar?
- Qual região de SP você atua ou pensa em atuar?

Acho que isso pode me dar uma ideia melhor para direcionar meu voto.

Minha resposta:

Oba, obrigada por perguntar!! :)

- Quero, em primeiro lugar, ter mais poder para fiscalizar o Executivo e a própria Câmara. Hoje eu fiscalizo sozinha (dados oficiais como contratos, licitações etc e os serviços "reais", como Saúde, transporte público e assistência social) e reclamo na ouvidoria, posto na internet, compareço às audiências públicas, mando para a imprensa, aciono vereadores e... Nada!! Não adianta!!!

E quero fazer propostas concretas de novos serviços e equipamentos públicos (dois exemplos: convênio com clínicas veterinárias para atendimento de animais da periferia, em vez de oferecer apenas dois hospitais veterinários para a cidade toda; áreas para moradores de rua usarem o banheiro, tomarem banho e lavarem suas roupas). Isso significa bater às portas dos órgãos do Executivo, unir forças com outros vereadores, destinar recursos orçamentários etc.

- O que me motivou está mais ou menos descrito aí em cima :) Estar lá dentro é MUITO frustrante, irritante, cansativo - mas estar aqui fora sem poder fazer quase nada é pior.

- Tenho minhas conexões mais fortes em algumas regiões, como a Zona Norte (Brasilandia, Peri, Cachoerinha, onde atuo voluntariamente em favelas e com moradores pobres); Centro (Moinho, Sé, Minhocão etc, com população de rua); Zona Leste (idem). Mas atuo mais "por tema" do que por região: mobilidade, moradores de rua, políticas para mulheres, juventude e LGBT (e estou cada vez mais mergulhada nos problemas dos idosos!!), cultura, esporte, animais, sustentabilidade, moradia...

Na minha "fan page" no Face (soninhafrancine) e no meu blog (http://gabinetesoninha.blogspot.com) dá pra ver mais coisas. E pode mandar mais perguntas, sugestões etc!

O que defendo para as MULHERES

O que eu defendo para as MULHERES:

- Nenhuma criança sem creche ou cuidado.

- Educação e cultura contra a discriminação e a violência.

- Iluminação pública e zeladoria decentes na cidade toda, para mais segurança.

- Mais Centros de Referência e Casas-Abrigo para vítimas de violência.

- Apoio às Mães de Desaparecidos.

Comentários:
 

1) Não haverá, no curtíssimo prazo necessário, vagas em creches públicas para todas as crianças. A demanda não atendida é descomunal. O poder público não tem o direito de atender uma parte das mães e deixar as outras à própria sorte - acredito que temos o dever de pagar "bolsas" em escolas particulares ou cuidadoras.
2) Não vamos chegar a um mundo mais pacífico e seguro para nossas mulheres enquanto o "pancadão", por exemplo, for a única alternativa de lazer para muitos - defendida inclusive como "cultura da periferia" a ser respeitada e preservada, enquanto o funk trata mulheres como cadelas.

3) Atravessar passarelas e locais de mato alto escuros e desertos trazem terror para todos, mulheres em especial. O item seguinte também fala por si.

4) O tema dos Desaparecidos merece toda a atenção que formos capazes de dispensar - até porque prestar atenção é o melhor recurso de que as pessoas dispõem. Homicídios aparecem no noticiário, resultam em comoção e solidariedade. Desaparecimentos não... E mães vivem em desespero permanente sem amparo.

Esse é apenas um resumo do que pretendo defender (uso essa palavra porque "fazer" muitas vezes não se aplica ao trabalho de um vereador). Mulher é uma pauta que inclui Moradia, Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança, Geração de Renda, Crianças, Adolescentes, Jovens, Adultas, Idosas, Pessoas com Deficiência, Cultura, Esporte, Lazer - TUDO.

Existe um outro post em que reuni a síntese das propostas das minhas cinco pautas principais nesta campanha: Mulheres, LGBT, População de Rua

O que defendo para...

O que eu defendo para as MULHERES:

- Nenhuma criança sem creche ou cuidado.

- Educação e cultura contra a discriminação e a violência.

- Iluminação pública e zeladoria decentes na cidade toda, para mais segurança.

- Mais Centros de Referência e Casas-Abrigo para vítimas de violência.

- Apoio às Mães de Desaparecidos.

Comentários:

1) Não haverá, no curtíssimo prazo necessário, vagas em creches públicas para todas as crianças. A demanda não atendida é descomunal. O poder público não tem o direito de atender uma parte das mães e deixar as outras à própria sorte - acredito que temos o dever de pagar "bolsas" em escolas particulares ou cuidadoras. 2) Não vamos chegar a um mundo mais pacífico e seguro para nossas mulheres enquanto o "pancadão", por exemplo, for a única alternativa de lazer para muitos - defendida inclusive como "cultura da periferia" a ser respeitada e preservada, enquanto o funk trata mulheres como cadelas. 3) Fala por si: atravessar passarelas e locais de mato alto escuros e desertos trazem terror para todos, mulheres em especial. O item seguinte também fala por si. 4) O tema dos Desaparecidos merece toda a atenção que formos capazes de dispensar. Homicídios recebem atenção, aparecem no noticiário, resultam em comoção e solidariedade. Desaparecimentos não... E mães vivem em desespero permanente sem amparo.

O que defendo para as pessoas LGBT:

- Educação e cultura contra a discriminação e a violência.

- Informação nos órgãos públicos sobre direitos assegurados em lei.

- Casas de Passagem para adolescentes e jovens expulsos de casa.

- Centros de Referência em todas as Subprefeituras para atendimento psicológico, jurídico e de assistência social

- Oportunidades reais de trabalho e renda para Travestis e Transexuais.

Comentários: nos documentos produzidos pela Sociedade Civil e nas demandas da militância e ativistas, algumas das palavras mais usadas são "capacitação/sensibilização/formação"e "divulgação". Já há muitos direitos assegurados em leis, decretos e portarias, e esses precisam de muito mais divulgação para que as próprias pessoas LGBT e tod@s que as apóiam possam exigi-los. É preciso também que as pessoas conheçam, compreendam, se senbilizem e respeitem as pessoas independentemente de sua orientação sexual e identidade de gênero, precisando cada vez menos de leis que obriguem e punam... Mas como a violência ainda é muito grande e começa dentro de casa, atingindo jovens também na escola, no trabalho, na rua e em todos os espaços de convivencia, além do sofrimento psíquico pelo qual passa uma pessoa que é tida como "errada", "doente", "anormal", "aberração" etc apenas por ser como é, por se apaixonar por alguém do mesmo sexo ou não se identificar com seu sexo genital, é preciso oferecer atendimento, proteção, acolhimento. Sobre travestis e transexuais: oferecer a oportunidade de ampliar sua escolaridade e de formação para o trabalho é bom - mas se não houver trabalho, não adianta, e o mercado é resistente demais a essas pessoas! Temos de trazer travestis e pessoas trans para estagiar e trabalhar na própria prefeitura, respeitando suas diferenças e fazendo jus a seu conhecimento, capacidades e habilidades.

O que defendo para a POPULAÇÃO DE RUA:

- Centros de Referência em todas as Subprefeituras para atendimento psicológico, jurídico e de assistência social

- Atendimento em Saúde Mental compatível com sua relidade.

- Mais vagas em albergues para mulheres, casais e famílias

- Mais Residências Temporárias

 - Locais para usar o banheiro, tomar banho e lavar roupa".

- Oportunidades reais de restituir a dignidade e garantir autonomia

O que defendo para ANIMAIS:

- Criação de santuários para animais resgatados de maus tratos e abandono

- Parecerias com ONGs para consultas veterinárias, vacinação e castração na cidade toda.

- Combate efetivo ao comércio ilegal de animais

- Incentivo à adoção.

- Incentivo ao vegetarianismo e veganismo

O que defendo para a MOBILIDADE:

- Frota menos poluente.

- Ônibus mais silenciosos e confortáveis

- Trajetos mais lógicos e menos espera nos pontos.

- Ciclovias bem planejadas e bem feitas

- Calçadas decentes

CCJ - Foi assim (parte 2)

- Item 6 - Projeto do Executivo, já de autoria do Haddad - autoriza a concessão administrativa de uso da área municipal situada na Avenida Mutinga nº 951, distrito de Pirituba, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, nas condições que especifica. Parecer favorável do George Hato aprovado por unanimidade. Ok.

- Item 7 - Projeto da Inspeção Veicular, enviado pelo Haddad. Já escrevi minhas observações aqui.: Em resumo: 1) Quanto vai custar para o município (isto é, para todo mundo, inclusive os 2/3 que não tem carro...) a devolução da taxa da inspeção? 2) Vão continuar as regras de hoje, que obrigam o cidadão a ir e voltar várias vezes por conta de exigências que podiam perfeitamente ser suprimidas?)

- Item 8 - Dispõe sobre vencimentos ("salário") do "quadro do magistério municipal" (professores). "Acrescente referências na escala de padrões de vencimentos". Projeto complexo e polêmico.

O vereador Eduardo Tuma (PSDB) pediu vistas. (Esse pedido não vale só para "estudar melhor o projeto", mas também para evitar que seja aprovado a toque de caixa). Arselino Tatto protestou: "O acordo do colégio de líderes tem de ser cumprido". Tuma recuou e retirou o pedido...

Como eu sempre disse, acordo na Câmara é "sagrado". Ou seja - o vereador, na prática, abre mão de suas prerrogativas... Se ele quiser MESMO pedir vistas, estará rompendo o "acordo de líderes" e isso é imperdoável na Casa.

Se Tuma quisesse, poderia bater o pé - "Eu fui eleito pelo voto da população".

Nem precisaria fazer isso - a liderança do PSDB (o líder é o Floriano) NÃO FECHOU ACORDO. Manteve sua posição contra a votação do projeto hoje. Ninguém precisa cumprir um acordo do qual não fez parte - até as regras não-escritas da Câmara aceitam isso.

Falhou o vereador, que... afinou. Falhou a liderança do PSDB, que não o orientou corretamente. E também ao nomear para Comissão tão importante um vereador inexperiente. Algum com mais conhecimento do Regimento Interno poderia colocar uma série de empecilhos para dificultar o rolo compressor da base governista.

- Item 9 - Projeto de Resolução (isto é, que altera algo no âmbito da Câmara Municipal) que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar pela Sustentabilidade.

- Item 10 - Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Saúde Mental e Combate à Dependência Química, e dá outras providências.

Esse foi aprovado...

- Item 11 - Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo - FRENCOOP PAULISTA.

Aprovado

12 - Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, e dá outras providências.

O vereador Arselino Tatto solicitou o adiamento da votação.

Existe ALGUMA controvérsia quanto à criação dessa frente? Nenhuma. O próprio Tatto fez o parecer "pela legalidade com substitutivo", isto é, condicionando a alguma alteração no texto original.

Poderia ser votado... Por que o relator pediu o adiamento?? Em represália ao Floriano, que seria membro da Frente, pelo fato de Tuma chegar a pedir vistas do projeto do Haddad.

13 - Projeto de Resolução que altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 38; do inciso viii e das alíneas "f" do inciso vii e "i" do inciso ix do art. 47 e acresce o inciso xii ao art. 47 da resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, do Regimento Interno da CMSP, e dá outras providências.

Aprovado

14 - Outro Projeto de Resolução, esse desmembra a Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos em duas. Essa matéria é polêmica - não do ponto de vista da Constitucionalidade e Legalidade, mas no mérito. Mesmo assim, não foi votado hoje na CCJ.

CCJ - Foi assim (parte 1)

Só a vereadora Sandra Tadeu faltou; está de licença. Os outros 8 estavam presentes.

- Item 1 da pauta: aprovado por unanimidade o "plano de melhoramentos viários no Jdim Angela", isto é, o alargamento da Avenida M'Boi. Já estava na legislação, só mudou o perímetro.

- Item 2: aprovado por unanimidade. "Altera os alinhamentos para a Rua Antonio de França e Silva em Sapopemba". De fato, não há muito que discutir quanto à legalidade ou ilegalidade - e os projetos foram apresentados em 2012, quer dizer, só não estudou quem não quis,

- Item 3: aquele que permite que a prefeitura "venda" uma ruela no Itaim, para que uma grande empresa una os terrenos dos dois lados para construir um edifício comercial, um teatro e uma praça. A lei só fala na "desafetação" da rua, que é o primeiro passo para que ela seja vendida por meio de concorrência. Mas já foi dito publicamente pela empresa interessada que esse é o plano.

O projeto, que tinha parecer favorável do relator Arselino Tatto, do PT, não foi votado porque o vereador Abou Anni, do PV, "pediu vistas", isto é, pediu para ficar com o projeto mais tempo para analisar melhor.

Item 4 - Projeto do Executivo que dispõe sobre a remuneração dos funcionários públicos da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia. Aprovado por unanimidade.

Item 5 - Projeto do Executivo que autoriza a concessão administrativa de uso do imóvel municipal situado na Av Paulista, 1578 (Edifício Trianon) ao Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP. Aprovado por unanimidade. "Concessão de uso", naturalmente, é diferente de "alienação".

Segue no próximo post.

Outro projeto em pauta na CCJ

É o item 3 da Pauta, publicada na íntegra alguns posts abaixo.

PL 477/2012 Executivo - GILBERTO KASSAB
DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO A ÁREA MUNICIPAL CORRESPONDENTE À RUA OSWALDO IMPERATRICE, DISTRITO DE ITAIM BIBI, E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: LEGALIDADE

"Desincorporar" é o primeiro passo para "alienar" (vender) um imóvel da Prefeitura (isto é, público). Podia ser um prédio, um ginásio, um depósito... No caso, é uma rua no Itaim Bibi. Que já causou muita controvérisa.

Para lembrar um dos muitos protestos:

"Moradores em SP irão à Justiça contra venda de rua".

A ruela é a única coisa que impede a união dos dois terrenos que a ladeiam para que a Birmann Empreendimentos construra um edifício comercial, um teatro e uma praça.

A rua vai "fazer falta"? Talvez não. Mas a empresa se adiantou muito à aprovação do projeto de lei. Já comprou os terrenos faz tempo, já demoliu os imóveis, "só falta" comprarem a rua. É o famoso "contaram com os ovos antes da galinha botar", em versão menos chula do que é dito por aí.

O projeto tem parecer favorável do relator, o vereador Arselino Tatto (PT).

A rua tem de ser  vendida por meio de licitação. Tem de ter um preço mínimo, senão o vencedor do "quem dá mais" pode acabar levando por muito pouco.

Imagine o tamanho do interesse do empreendedor. Ele corre dois riscos: 1) Perder a licitação - e aí, #comofaz? 2) Para que não perca, hum, faz algum tipo de acordo sem-vergonha com a prefeitura e/ou os possíveis concorrentes. Neste último caso, não há muito que se possa fazer, porque é praticamente impossível comprovar que eles combinaram entre si. Para fazer acordo com a prefeitura (ou os vereadores), algumas coisas ficam mais evidentes - o projeto ora demora demais, ora acelera na Câmara... O edital de licitação é redigido de um jeito que só essa empresa poderia cumprir todos os requisitos...

O que fazer? Não tem outra resposta: ficar de olho.

Um projeto em votação hoje (6/03) na CCJ

O item 1 da pauta da CCJ hoje é: 

PL 433/2012 Executivo - GILBERTO KASSAB
APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS VIÁRIOS NO DISTRITO DE JARDIM ÂNGELA E REVOGA A LEI Nº 14.945, DE 2 DE JULHO DE 2009.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

É um Projeto de Lei que foi apresentado por Kassab em outubro do ano passado e só agora começa a tramitar (isto é, "caminhar") pela Casa (como também chamamos a Câmara).

Ele trata do alargamento da Av. M'Boi Mirim - antiga reivindicação da população local.

Na CCJ, não cabe discutir o mérito do projeto, isto é, se o que ele propõe é bom ou ruim, necessário ou desnecessário, adequado ou inadequado. Os vereadores tem apenas de dizer se ele é Constitucional e Legal.

Constitucional significa que ele não contraria a própria Constituição. Se um vereador fizesse um projeto propondo a pena de morte em São Paulo, por exemplo, o PL seria inconstitucional, que proíbe essa pena em todo o país. 

Ilegal é quando ele contraria alguma "lei maior" - Lei Federal, Lei Orgânica do Município (que é a "Constituição" do município). 

Um dos nove vereadores é escolhido "relator". Ele recebe o projeto com antecedência e terá de fazer um "parecer" - favorável, isto é, "pela legalidade e constitucionalidade", ou desfavorável, por considerá-lo inconstitucional ou ilegal. Tem algumas outras possibilidades aí no meio, que explicarei em outro momento.

Na hora da sessão, os vereadores votam no parecer do relator. Concordam ou discordam dele. (Também há nuances que vou explicar em outra ocasião)

***
Tem o link lá no alto, mas eis o texto do Projeto de Lei em votação:

PUBLICADO DOC 10/10/2012, PÁG 110

PROJETO DE LEI 01

00433/2012 do Executivo

Aprova plano de melhoramentos viários no Distrito de Jardim Ângela e revoga a Lei nº 14.945, de 2 de julho de 2009.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.946, Classificação M-840, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovadoo seguinte plano demelhoramentos viários, no Distrito de Jardim Ângela:

I -alargamento da Estrada do M’Boi Mirim, desde a Rua José Alves da Silva até a Rua Tiquira

II - alargamento da Rua Agamenon Pereira da Silva, desde a Rua Ferreira Coutinho
até aEstrada do M’Boi Mirim.

Parágrafo único. Ficam igualmente aprovadas as concordâncias de alinhamentosconstantes da planta referida no “caput” deste artigo.

Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 14.945, de 2 de julho de 2009.

Art. 3º. Para os fins desta lei,os imóveis atingidos pelos traçados ora aprovados serão, oportunamente, declarados de utilidade pública, para efeito dedesapropriação.

Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

A Lei 14.945, que ele altera, tratava do mesmo assunto - o alargamento da estrada do M'Boi. O que muda é o perímetro. 

Como não tive tempo sequer de procurar os mapas mencionados nas duas leis, não posse dizer exatamente o que mudou. Provavelmente, o trecho a ser alargado é maior que o da lei que está em vigor até hoje. 

Interessante observar o seguinte: 

Haddad anunciou essa desapropriação como proposta sua. Foi promessa de campanha. Em nenhum momento ele disse que a gestão Kassab já tinha lei aprovada sobre isso (projeto enviado em 2007 e aprovado na Câmara em 2009) e já tinha apresentado outro projeto em 2012... Que só agora é discutido pra valer. 

     

Pauta da CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Pauta da 1ª Reunião Ordinária de 2013

Data da Reunião: 06/03/2013 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

1) PL 433/2012 Executivo - GILBERTO KASSAB
APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS VIÁRIOS NO DISTRITO DE JARDIM ÂNGELA E REVOGA A LEI Nº 14.945, DE 2 DE JULHO DE 2009.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

2) PL 445/2012 Executivo - GILBERTO KASSAB
ALTERA OS ALINHAMENTOS FIXADOS PELO ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.251, DE 13 DE MAIO DE 1981, PARA A RUA ANTONIO DE FRANÇA E SILVA, NO DISTRITO DE SAPOPEMBA.
Relator: Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

3) PL 477/2012 Executivo - GILBERTO KASSAB
DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO A ÁREA MUNICIPAL CORRESPONDENTE À RUA OSWALDO IMPERATRICE, DISTRITO DE ITAIM BIBI, E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: LEGALIDADE
 
4) PL 491/2012 Executivo - GILBERTO KASSAB
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA, BEM COMO CONVALIDA A CONCESSÃO DE REAJUSTES E PAGAMENTOS DE HORA-ATIVIDADE E DETERMINA A SUA COMPENSAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
Relator: Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

5) PL 547/2012 Executivo - GILBERTO KASSAB
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMÓVEL MUNICIPAL SITUADO NA AVENIDA PAULISTA, Nº 1.578 (EDIFÍCIO TRIANON) AO MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND - MASP, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)

6) PL 7/2013 Executivo - FERNANDO HADDAD
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DA ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA MUTINGA Nº 951, DISTRITO DE PIRITUBA, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Relator: Ver. GEORGE HATO (PMDB)

7) PL 24/2013 Executivo - FERNANDO HADDAD
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTROLE DE POLUIÇÃO VEICULAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PCPV - SP E O PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO I/M-SP, BEM COMO ALTERA A LEI Nº 11.733, DE 27 DE MARÇO DE 1995.
Relator: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

8) PL 48/2013 Executivo - FERNANDO HADDAD
ACRESCENTA REFERÊNCIAS NA ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: LEGALIDADE

9) PR 3/2013 Ver. ARI FRIEDENBACH (PPS); Ver. RICARDO YOUNG (PPS); Ver. MÁRIO COVAS NETO (PSDB); Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA SUSTENTABILIDADE, NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
 
10) PR 4/2013 Ver. CALVO (PMDB); Ver. PAULO FRANGE (PTB); Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. CORONEL TELHADA (PSDB); Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB); Ver. MÁRIO COVAS NETO (PSDB); Ver. AURELIO NOMURA (PSDB); Ver. FLORIANO PESARO (PSDB); Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB); Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DA FRENTE PARLAMENTAR DE SAÚDE MENTAL E COMBATE Â DEPENDÊNCIA QUÍMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. ABOU ANNI (PV)
Parecer: LEGALIDADE

11) PR 6/2013 Ver. MARTA COSTA (PSD)
FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, EM CARÁTER INDETERMINADO, A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO COOPERATIVISMO - FRENCOOP PAULISTA.
Relator: Ver. ABOU ANNI (PV)
Parecer: LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

12) PR 7/2013 Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MOBILIDADE HUMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: LEGALIDADE

13) PR 8/2013 Ver. NATALINI (PV)
CONSTITUI A COMISSÃO DA VERDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Relator: Ver. ABOU ANNI (PV)
Parecer: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

14) PR 11/2013
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS); Ver. RICARDO NUNES (PMDB); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. PAULO FRANGE (PTB); Ver. NOEMI NONATO (PSB); Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B); Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 38; DO INCISO VIII E DAS ALÍNEAS "F" DO INCISO VII E "I" DO INCISO IX DO ART. 47 E ACRESCE O INCISO XII AO ART. 47 DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Eduardo Tuma