Encontrei, depois de muito fuçar (e assunto tão importante deveria estar em destaque) o relatório da Comissão Eleitoral a respeito da votação de 15 de fevereiro.
Uma bandalheira foi corrigida, mas é pouco.
A Comissão CONCORDOU em anular a eleição para os movimentos sociais, acatando os argumentos apresentados por duas das chapas participantes, conforme consta no relatório da reunião:
a) A não distribuição organizada das cédulas para votação, mediante a apresentação da ficha cadastral dos participantes;
b) Interferência de candidatos na destruição das cédulas; [eles quiseram dizer "distribuição"]
c) 10 participantes aproximadamente que não conseguiram se cadastrar, portanto não puderam votar;
d) Diferença entre número de participantes cadastrados e o número de votos apurados, sendo esse ultimo superior.
Não levaram em consideração outras reclamações, como a de que em momento algum foi solicitado RG ou Título de Eleitor para conferência.
***
O resultado da eleição por setor revela as distorções no formato proposto. Vejamos os eleitos em cada setor:
Sindicato de Trabalhadores: Titular - Alexandre Gerolamo de Almeida
Sind. dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Escolar do Município de São Paulo
Suplente - Antônio Soares Vieira Filho
Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo
Obtiveram 87 votos.
Comentário: se por alguma razão o representante dos motoristas de transporte escolar não estiver presente, será substituído por alguém do Sindicato dos Bancários - não porque ele tenha sido o segundo mais votado, o que justificaria tamanha discrepância, mas sim porque foi o suplente apresentado na própria Chapa vencedora.
Diferentemente do que aconteceu em outros setores, o relatório não informa quais eram as outras Chapas inscritas (ou não deixa claro se era Chapa Única).
Movimento Estudantil Secundarista: Titular - Marcos Kaue Ferreira de Queiroz
União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES
Suplente - Thaisa Maria do Nascimento
União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES
Eleita com 73 votos.
Movimento Estudantil Universitário: Titular - Carina Vitral Costa
União Estadual dos de São Paulo - UEE
Suplente - Bruno Reis
União Estadual dos* de São Paulo - UEE
[*deve ser "dos estudantes universitários"; copiei exatamente o q diz o relatório]
Eleita com 53 votos.
Comentário: os Movimentos Estudantis foram privilegiados com DUAS cadeiras no Conselho. Havia UMA outra reservada para "Movimentos Sociais" em geral. Poderia ter sido eleito um representante dos estudantes de modo geral, com candidatos não necessariamente participantes de um ou outro movimento organizado. De novo, o relatório da Comissão não deixa claro se houve Chapa Única no caso dos Secundaristas ou se apenas deixou de informar as demais. No caso do Movimento Universitário, ele informa que a segunda colocada foi a Chapa do DCE/USP, com 35 votos.
Juventude: Titular - Greg Manoel
União da Juventude Brasileira - UJB
Suplente - Gabriel de Souza Freitas
União da Juventude Brasileira - UJB
Eleita com 68 votos
Comentário: foi Chapa Única? De novo, não sabemos. Mas aqui, mais uma vez por decisão questionável quanto à reserva de vagas por setor, podia ter sido eleito o representante de um Movimento Estudantil - nada impedia.
Idoso: Titular - Sinésio Gobbo
Movimento em Marcha
Suplente - Daniel Santos
Instituto Brasilidade
Eleita com 21 votos
Comentário: aqui sabemos quais foram as 3 Chapas mais votadas. Em segundo lugar, ficou a do Grande Conselho do Idoso, com 18 votos. Em terceiro, a Rede Butantã, com dois votos. No dia da eleição, ouvi os organizadores presentes dizerem mais de uma vez "as outras foram tranquilas, só na do Idoso teve briga".
Meio Ambiente e Saúde: Titular - Paulo de Tarso W. Frangetto
Conselho Municipal da Saúde
Suplente - Fátima Feitosa
Conselho Municipal da Saúde
Eleito com 8 votos.
Comentário: era o setor para o qual eu teria me inscrito, sendo ecomala como sou. Precisaria ter apresentado uma declaração de "entidade, conselho ou instituto". (Aliás, em todos os casos era necessário o candidato apresentar algum tipo de declaração, exceto em "juventude". Se eles foram dispensados, por que os idosos e pressoas com deficiência não foram, visto que era uma condição bem fácil de atestar?). No fim das contas, o forte Conselho Municipal de Saúde levou e ainda ficou com o segundo lugar! O Conselho JÁ É representante da sociedade civil junto à prefeitura, e ainda foi eleito para esse. Era melhor ter reservado assentos para cada Conselho Municipal existente, ou convidar sempre um representante deles para as reuniões, e deixar a população em geral escolher outro para essa cadeira...
Pessoa com Deficiência: Titular: Gilberto Frachetta
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Suplente: Maria de Fátima da Silva Lima
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Eleita com 17 votos.
Comentário: aqui também um Conselho Municipal que já atua junto à prefeitura, conquista na "eleição geral" assento em outro Conselho. Acaba sendo um tipo de concentração de poderes. Em segundo lugar, ficaram os representantes do Movimento Cidade para todos.
ONGs: Titular - Davi de Souza
Associação de Auxilio Mútuo da Região Leste - APOIO
Suplente - Joselina Martins Pereira
Associação de Auxilio Mútuo da Região Leste - APOIO
Eleita com 95 votos.
Comentário: em segundo lugar ficou a Chapa 3, que representava o Instituto de Ética e comportamento no Trânsito - IECT. Não sei se havia Chapa 2. Presumo que sim, porque a inscrição era feita na hora e não sei por que ela se ausentaria logo depois e ter se inscrito.
Movimentos Sociais: esse foi o setor cuja votação foi anulada. Foram inscritas quatro Chapas - a 1 representava Associação Unificada dos Moradores de Bairros Jardim 7 de Setembro e Almeida Prado I e II; a 2 trazia como titular o representante da Associação de Moradia do Parque Otelo e, como suplente, do Movimento em Marcha (que, como se viu, disputou também a eleição no setor Idoso E VENCEU). A 3 era da Frente de Luta por Moradia - FLM e a 4,da Confederação Nacional das Associações de Moradores. Uma das irregularidades constatadas, sem qualquer possibilidade de contestação, nessa votação foi o fato de ter havido mais votos que eleitores inscritos. Como é evidente que a Chapa 2, que saiu vencedora, foi beneficiada (e os presentes testemunharam o candidato eleito entregando várias cédulas para a mesma pessoa), era justo que fosse IMPEDIDA de participar do novo pleito.
Comentários finais:
- Como demonstração de que a divulgação foi tímida, basta ver o número de votos com que os representantes foram eleitos. Para uma votação aberta a toda população paulistana, o quórum foi ridículo. Mesmo assim, FALTARAM CÉDULAS!
- Houve divergência na divulgação do HORÁRIO da votação.
- Era UM local de votação na cidade toda, e todo o processo aconteceu apenas no sábado de manhã. Sequer foi o dia inteiro
- A urna era uma caixa de papelão; os votos, filipetas sem nenhum controle de autenticidade. E com um problema de "design" que não deixava claro qual campo a preencher com o número do concorrente. Segundo denúncia de candidatos, a decisão sobre anular ou não a filipeta preenchida incorretamente dependia de para quem era o voto.
- No auditório onde foi feita a apuração dos votos dos Movimentos Sociais, não havia nenhuma informação sobre quais eram as Chapas e quem representavam.
- A inscrição dos candidatos era feita NA HORA, portanto não havia nenhuma possibilidade razoável de se informar sobre eles com mais cuidado.
***
Ainda não foi publicado o relatório da Comissão Eleitoral (nem há informação sb a data da reunião - se já aconteceu ou não) a respeito segunda parte da votação, a dos representantes Regionais. Ela também repleta de erros absurdos. A da Zona Oeste, onde votei, tinha de ser anulada pelas razões que vou expor no próximo post.
***
PS: eis a lista das declarações que os candidatos deveriam apresentar para concorrer por um setor:
Meio Ambiente e Saúde: Declaração de entidade, Conselho ou Instituto ["entidade" já bastaria, não?]
Juventude: Grupos de igrejas, Conselhos, Juventude de Partidos Políticos, Movimentos [bastava se auto-declarar? O regimento publicado não diz que não... Os movimentos de juventude, na verdade, se ressentem quando os representantes tem mais de 29 anos, uma das convenções mais aceitas para se considerar o ingresso na idade adulta. Há muitos critérios diferentes. Mas, como se vê, idade não foi critério.
Sindicato: Declaração Sindicato que Representa
ONGs: Declaração da ONG
Ciclistas: Declaração dos Movimentos, Organizações Ligadas a Temática
Pessoa com Deficiência: Declaração de Entidade, Movimento ou Conselhos [ou seja, de acordo com o regimento, não bastaria nem seria indispensável ser uma pessoa com deficiência que fosse atuante e se mobilizasse para conquistar eleitores].
Idoso: Declaração de Entidade, Movimento ou Conselhos [idem acima]
Movimento Estudantil Secundarista: Declaração do Grêmio Estudantil, UMES [ibidem... um "reles" estudante secundarista que seja um batalhador pela causa da mobilidade não poderia concorrer sem uma declaração].
Movimento Estudantil Universitário: Declaração do Centro Acadêmico, DCE, UEE e Atléticas [mesma coisa].
Movimentos Sociais: Declaração dos Movimentos que Representam a Sociedade civil
***
Em breve, vou publicar neste post e no próximo a relação completa dos vídeos que gravei durante as duas votações, a do dia 15 e do dia 22. Em post anterior já inseri alguns deles.
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quinta-feira, 6 de março de 2014
quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - PROBLEMAS
Semana retrasada, escrevi meus primeiros protestos sobre o processo de escolha do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte. Recapitulando:
- 1/3 do Conselho é composto por representantes de 10 setores. A definição dos setores é bastante discutível:
Movimento Estudantil Secundarista
Movimento Estudantil Universitário
Juventude
ONGs
Sindicatos de Trabalhadores
Movimentos Sociais
Idosos
Pessoas com Deficiência
Ciclistas
Saúde e Meio Ambiente
Como se vê, 6 dos 10 são sobrepostos ou coincidentes (Movimentos/ ONGs/ Sindicatos...).
Jovens tem facilidade para eleger 3 representantes (movimentos estudantis e Juventude); idosos tem direito a apenas 1. Pedestres, motoboys e taxistas não foram lembrados. "Movimentos Sociais" e "Ongs" abrem um campo enorme, indefinido, que não chega a configurar um "setor".
- A divulgação foi muito deficiente. Algumas pessoas viram cartazes nos ônibus; andei bastante de ônibus nas últimas semanas e não vi nenhum - não foram colocados em todos os ônibus. Não é difícil constatar que MILHÕES de pessoas sequer ficaram sabendo.
- A inscrição dos candidatos era feita NA HORA. (Como se informar adequadamente?)
- Cada candidato se inscrevia com seu suplente. (Se em vez disso o suplente fosse o segundo mais votado, a vontade dos eleitores seria mais bem representada, mas a prefeitura optou por "The winner takes it all" - o vencedor leva tudo).
- Cada cidadão precisava escolher o setor em que se sentia representado e tinha o direito a um único voto. Se quisesse participar da eleição do representante de meio ambiente e também dos ciclistas, tinha de optar por um deles.
- A eleição dos setores foi marcada para um único dia, em apenas um local de votação e em meio período. É óbvia a dificuldade de muitas pessoas para comparecer. Quem mora longe, quem trabalha no sábado de manhã...
- Havia divergência nos HORÁRIOS anunciados. Quem fosse, fazendo muito sacrifício, ainda corria o risco de comparecer no horário errado.
A frente do folheto informava: sábado, das 8h30 às 12h00.
Já o verso especificava: início da votação às 10; encerramento às 10h40. (QUARENTA MINUTOS para a votação!)
Enquanto isso, o Regulamento publicado no site da prefeitura dizia que a votação começava às 11h00.
- Não presenciei então não tenho como garantir que é verdade, mas candidatos relataram ter visto pessoas votando em mais de uma sala. Fato é que não havia nenhum controle e é perfeitamente possível que um eleitor tenha votado várias vezes. Como observou um eleitor (e o vídeo 2, abaixo, mostra isso), ninguém solicitou RG ou título de eleitor.
- Para comprovar ter relação com o setor, o candidato precisava apresentar uma declaração de entidade, instituição ou Conselho. Ao mesmo tempo em que isso pode ser complicado para um candidato legítimo (ir atrás do documento), é fácil de burlar por alguém mal intencionado. Um sindicato, por exemplo, que quisesse vencer a eleição em dois setores, poderia produzir declarações "atestando" qualquer coisa ("sim, ela atua na área ambiental")
Um eleitor afirma ter visto "o pessoal de camisa amarela", que disputou e venceu a eleição dos Movimentos Sociais, disputando também por outros setores.
- Em algumas salas, o eleitor votava diante da comissão organizadora, sem direito a sigilo.
- Candidatos apontaram que integrantes de setores que disputavam a eleição (entidades estudantis, por exemplo). também faziam parte da organização. De fato, uma entidade estudantil tem assento na Comissão Eleitoral.
***
Fui para o local de votação disposta a visitar as dez salas e ver seu andamento. Quantos tinham mais de um candidato, quais eram eles. Mas entrei logo no setor "Movimentos Sociais" e não saí mais. Gravei:
Parte 1
Destaques:
1:39 - "Tinha de pegar as filipetas lá fora até as 9h30". Mais uma informação que não condiz com o que foi divulgado. O folheto informava apenas - e no verso - que a votação começaria às 10, cf o folheto; ou às 11h, cf o regulamento.
02:09 - "Põe os candidatos atrás da mesa"! O condutor da eleição postou os candidatos de pé à frente da mesa onde seriam apurados os votos, quando poderiam estar sentados de frente para a plateia. Um eleitor protestou.
02:52 - "É lógico que houve desorganização", admite o mediador.
03:09 - Eleitora explica que faltou cédula (impressa na forma de crachá) e começaram a distribuir filipetas (que seriam colocadas na urna) sem controle. Para alguns, faltou. Mas, segunda ela (e muitos presentes), em outros casos sobrou: aos 4:25 ela conta que candidatos saíram distribuindo aos montes, entregando várias filipetas para a mesma pessoa.
03:25 - Organizador informa que a Comissão Eleitoral tem um prazo para analisar e pode impugnar o resultado
Parte 2
Destaques:
- Aos 2:15, depois de ter dito que a votação estava encerrada, o condutor do processo queria reabrir para duas pessoas. A plateia protestou e ele voltou atrás.
- 5:58: "Só aqui candidato distribui cédula" (umas das maiores queixas dos presentes: depois da falta de cédulas, candidatos ajudaram a distribuir filipetas para quem não tinha votado - e entregavam várias para um mesmo eleitor.
- 6:48 - Eleitor reclama que em nenhum momento pediram para conferir seu título de eleitor e RG. (O item 1.4 do Regulamento exigia a apresentação de documento).
Parte 3
Depois de apurados os votos, foi lida a ata com as críticas dos candidatos (infelizmente, não gravei essa parte) e a organização garantiu que a ata seria avaliada pela Comissão Eleitoral.
(Continua...)
- 1/3 do Conselho é composto por representantes de 10 setores. A definição dos setores é bastante discutível:
Movimento Estudantil Secundarista
Movimento Estudantil Universitário
Juventude
ONGs
Sindicatos de Trabalhadores
Movimentos Sociais
Idosos
Pessoas com Deficiência
Ciclistas
Saúde e Meio Ambiente
Como se vê, 6 dos 10 são sobrepostos ou coincidentes (Movimentos/ ONGs/ Sindicatos...).
Jovens tem facilidade para eleger 3 representantes (movimentos estudantis e Juventude); idosos tem direito a apenas 1. Pedestres, motoboys e taxistas não foram lembrados. "Movimentos Sociais" e "Ongs" abrem um campo enorme, indefinido, que não chega a configurar um "setor".
- A divulgação foi muito deficiente. Algumas pessoas viram cartazes nos ônibus; andei bastante de ônibus nas últimas semanas e não vi nenhum - não foram colocados em todos os ônibus. Não é difícil constatar que MILHÕES de pessoas sequer ficaram sabendo.
- A inscrição dos candidatos era feita NA HORA. (Como se informar adequadamente?)
- Cada candidato se inscrevia com seu suplente. (Se em vez disso o suplente fosse o segundo mais votado, a vontade dos eleitores seria mais bem representada, mas a prefeitura optou por "The winner takes it all" - o vencedor leva tudo).
- Cada cidadão precisava escolher o setor em que se sentia representado e tinha o direito a um único voto. Se quisesse participar da eleição do representante de meio ambiente e também dos ciclistas, tinha de optar por um deles.
- A eleição dos setores foi marcada para um único dia, em apenas um local de votação e em meio período. É óbvia a dificuldade de muitas pessoas para comparecer. Quem mora longe, quem trabalha no sábado de manhã...
- Havia divergência nos HORÁRIOS anunciados. Quem fosse, fazendo muito sacrifício, ainda corria o risco de comparecer no horário errado.
A frente do folheto informava: sábado, das 8h30 às 12h00.
Já o verso especificava: início da votação às 10; encerramento às 10h40. (QUARENTA MINUTOS para a votação!)
Enquanto isso, o Regulamento publicado no site da prefeitura dizia que a votação começava às 11h00.
- Não presenciei então não tenho como garantir que é verdade, mas candidatos relataram ter visto pessoas votando em mais de uma sala. Fato é que não havia nenhum controle e é perfeitamente possível que um eleitor tenha votado várias vezes. Como observou um eleitor (e o vídeo 2, abaixo, mostra isso), ninguém solicitou RG ou título de eleitor.
- Para comprovar ter relação com o setor, o candidato precisava apresentar uma declaração de entidade, instituição ou Conselho. Ao mesmo tempo em que isso pode ser complicado para um candidato legítimo (ir atrás do documento), é fácil de burlar por alguém mal intencionado. Um sindicato, por exemplo, que quisesse vencer a eleição em dois setores, poderia produzir declarações "atestando" qualquer coisa ("sim, ela atua na área ambiental")
Um eleitor afirma ter visto "o pessoal de camisa amarela", que disputou e venceu a eleição dos Movimentos Sociais, disputando também por outros setores.
- Em algumas salas, o eleitor votava diante da comissão organizadora, sem direito a sigilo.
- Candidatos apontaram que integrantes de setores que disputavam a eleição (entidades estudantis, por exemplo). também faziam parte da organização. De fato, uma entidade estudantil tem assento na Comissão Eleitoral.
***
Fui para o local de votação disposta a visitar as dez salas e ver seu andamento. Quantos tinham mais de um candidato, quais eram eles. Mas entrei logo no setor "Movimentos Sociais" e não saí mais. Gravei:
Parte 1
Destaques:
1:39 - "Tinha de pegar as filipetas lá fora até as 9h30". Mais uma informação que não condiz com o que foi divulgado. O folheto informava apenas - e no verso - que a votação começaria às 10, cf o folheto; ou às 11h, cf o regulamento.
02:09 - "Põe os candidatos atrás da mesa"! O condutor da eleição postou os candidatos de pé à frente da mesa onde seriam apurados os votos, quando poderiam estar sentados de frente para a plateia. Um eleitor protestou.
02:52 - "É lógico que houve desorganização", admite o mediador.
03:09 - Eleitora explica que faltou cédula (impressa na forma de crachá) e começaram a distribuir filipetas (que seriam colocadas na urna) sem controle. Para alguns, faltou. Mas, segunda ela (e muitos presentes), em outros casos sobrou: aos 4:25 ela conta que candidatos saíram distribuindo aos montes, entregando várias filipetas para a mesma pessoa.
03:25 - Organizador informa que a Comissão Eleitoral tem um prazo para analisar e pode impugnar o resultado
Parte 2
Destaques:
- Aos 2:15, depois de ter dito que a votação estava encerrada, o condutor do processo queria reabrir para duas pessoas. A plateia protestou e ele voltou atrás.
- 5:58: "Só aqui candidato distribui cédula" (umas das maiores queixas dos presentes: depois da falta de cédulas, candidatos ajudaram a distribuir filipetas para quem não tinha votado - e entregavam várias para um mesmo eleitor.
- 6:48 - Eleitor reclama que em nenhum momento pediram para conferir seu título de eleitor e RG. (O item 1.4 do Regulamento exigia a apresentação de documento).
Parte 3
Depois de apurados os votos, foi lida a ata com as críticas dos candidatos (infelizmente, não gravei essa parte) e a organização garantiu que a ata seria avaliada pela Comissão Eleitoral.
(Continua...)
sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014
"Participação Popular"???????
Publicado no facebook dia 12 de fevereiro
Recebi agora um email do Nossa São Paulo estimulando a participação na eleição do Conselho Municipal de Transportes. Copio o texto e comento entre um parágrafo e outro >>>
"Prezad@s,
No próximo sábado (15/02), dez segmentos da sociedade civil elegerão os seus representantes para o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT) de São Paulo. O encontro, onde se dará a eleição, ocorrerá na Universidade Nove de Julho (Rua Vergueiro, 235), das 8h30 às 12h00.
>>>Eu que sou interessada, xereta, militante e marco em cima, interessada e xereta, soube hoje dessa eleição. Pelo jeito a divulgação foi mesmo em cima da hora, já que o Nossa São Paulo também está passando o convite adiante agora. Então, munícipes, preparem-se: DAQUI A DOIS DIAS tem eleição e apenas UM lugar de votação.
De acordo com o regimento, será eleito um representante de cada um dos seguintes segmentos: Meio Ambiente e Saúde; Juventude; Sindicatos de Trabalhadores; ONGs; Ciclistas; Pessoa com Deficiência; Idoso; Movimento Estudantil Secundarista, Movimento Estudantil Universitário; e Movimentos Sociais.
>>> UM representante de cada "segmento". Vejam a divisão: UM para idosos; UM para pessoas com deficiência; um para "ONGs". E, juntos, dois Movimentos Estudantis, Movimentos Sociais e Juventude terão direito a QUATRO vagas. Que diacho de divisão foi essa???
Os segmentos serão divididos em dez salas diferentes e o cidadão poderá escolher o tema de maior interesse para acompanhar o encontro e votar em um representante. As inscrições para os candidatos interessados acontecerão no local da votação e cada chapa deve ser composta por um conselheiro e um suplente.
>>> Pensa que acabou?
1) Os candidatos vão se inscrever NA HORA, NO LOCAL DE VOTAÇÃO. Vai ser uma escolha SUPER BEM INFORMADA.
2) Cada cidadão tem de escolher UM tema. Se você se interessa por meio ambiente e saúde, bicicletas e pessoas com deficiência, por exemplo, faça uni-duni-tê e decida onde é que você quer se sentir representado.
Para se candidatar, o interessado deve comprovar pertencer ao segmento em que pretende concorrer.
>>> Como comprovar que você "pertence" ao segmento Meio Ambiente e Saúde, por exemplo?????
Confira o regulamento atualizado (Diário Oficial de hoje, 12/02 – páginas 60 e 61) do processo eleitoral para o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT).
>>> No outro sábado tem a eleição para os "representantes regionais". Um pra cada uma das cinco zonas em que foi dividida a cidade: N, S, L, O e centro expandido. SUPER representativo. Meu deus!!!
"Apesar de ter caráter consultivo, o Conselho de Transportes e Trânsito (CMTT) tem como missão garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes e aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana. Os conselheiros subsidiam a formulação de políticas públicas municipais dentro da Política Nacional de Mobilidade Urbana e acompanham a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Os integrantes do CMTT ainda acompanham a gestão financeira do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade".
>>>>>GESTÃO DEMOCRÁTICA? PARTICIPAÇÃO POPULAR? 15 PESSOAS ELEITAS EM UM PROCESSO SUPER RESTRITO PARA REPRESENTAR A CIDADE TODA? E os integrantes do CMTT vão "acompanhar a gestão financeira" do Sistema? É direito de TODO cidadão acompanhar a gestão financeira e dever da prefeitura fornecer todas as informações. (Aliás, Donato, quando era vereador da oposição defendeu enfaticamente a abertura da "caixa preta". Haddad também. Aí o governo presidiu a CPI dos Transportes na Câmara Municipal e... Cadê o conteúdo da "caixa preta"???)
"Participe, mobilize, divulgue"!, estimula o Nossa São Paulo. Participe, cidadão que mora em Cidade Tiradentes! Mobilize, você aí do Jardim Capela! Compareçam a Uninove entre 8h30 e 12h00 (vc trabalha? Ah, dá o cano, o patrão vai entender!), escolha um "segmento" que interesse mais, descubra na hora quem são os candidatos, vote em um deles! Pronto! Você está representado!!
(Não é sintomático que a eleição Conselho não inclua o segmento "trabalhadores do sistema" nem "usuários"????? [CORRIGINDO: tem sim uma vaga para "Sindicatos de Trabalhadores"])
***
Links úteis
Eleição por segmento dia 15; eleição por região dia 22
Regulamento
Recebi agora um email do Nossa São Paulo estimulando a participação na eleição do Conselho Municipal de Transportes. Copio o texto e comento entre um parágrafo e outro >>>
"Prezad@s,
No próximo sábado (15/02), dez segmentos da sociedade civil elegerão os seus representantes para o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT) de São Paulo. O encontro, onde se dará a eleição, ocorrerá na Universidade Nove de Julho (Rua Vergueiro, 235), das 8h30 às 12h00.
>>>Eu que sou interessada, xereta, militante e marco em cima, interessada e xereta, soube hoje dessa eleição. Pelo jeito a divulgação foi mesmo em cima da hora, já que o Nossa São Paulo também está passando o convite adiante agora. Então, munícipes, preparem-se: DAQUI A DOIS DIAS tem eleição e apenas UM lugar de votação.
De acordo com o regimento, será eleito um representante de cada um dos seguintes segmentos: Meio Ambiente e Saúde; Juventude; Sindicatos de Trabalhadores; ONGs; Ciclistas; Pessoa com Deficiência; Idoso; Movimento Estudantil Secundarista, Movimento Estudantil Universitário; e Movimentos Sociais.
>>> UM representante de cada "segmento". Vejam a divisão: UM para idosos; UM para pessoas com deficiência; um para "ONGs". E, juntos, dois Movimentos Estudantis, Movimentos Sociais e Juventude terão direito a QUATRO vagas. Que diacho de divisão foi essa???
Os segmentos serão divididos em dez salas diferentes e o cidadão poderá escolher o tema de maior interesse para acompanhar o encontro e votar em um representante. As inscrições para os candidatos interessados acontecerão no local da votação e cada chapa deve ser composta por um conselheiro e um suplente.
>>> Pensa que acabou?
1) Os candidatos vão se inscrever NA HORA, NO LOCAL DE VOTAÇÃO. Vai ser uma escolha SUPER BEM INFORMADA.
2) Cada cidadão tem de escolher UM tema. Se você se interessa por meio ambiente e saúde, bicicletas e pessoas com deficiência, por exemplo, faça uni-duni-tê e decida onde é que você quer se sentir representado.
Para se candidatar, o interessado deve comprovar pertencer ao segmento em que pretende concorrer.
>>> Como comprovar que você "pertence" ao segmento Meio Ambiente e Saúde, por exemplo?????
Confira o regulamento atualizado (Diário Oficial de hoje, 12/02 – páginas 60 e 61) do processo eleitoral para o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT).
>>> No outro sábado tem a eleição para os "representantes regionais". Um pra cada uma das cinco zonas em que foi dividida a cidade: N, S, L, O e centro expandido. SUPER representativo. Meu deus!!!
"Apesar de ter caráter consultivo, o Conselho de Transportes e Trânsito (CMTT) tem como missão garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes e aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana. Os conselheiros subsidiam a formulação de políticas públicas municipais dentro da Política Nacional de Mobilidade Urbana e acompanham a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Os integrantes do CMTT ainda acompanham a gestão financeira do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade".
>>>>>GESTÃO DEMOCRÁTICA? PARTICIPAÇÃO POPULAR? 15 PESSOAS ELEITAS EM UM PROCESSO SUPER RESTRITO PARA REPRESENTAR A CIDADE TODA? E os integrantes do CMTT vão "acompanhar a gestão financeira" do Sistema? É direito de TODO cidadão acompanhar a gestão financeira e dever da prefeitura fornecer todas as informações. (Aliás, Donato, quando era vereador da oposição defendeu enfaticamente a abertura da "caixa preta". Haddad também. Aí o governo presidiu a CPI dos Transportes na Câmara Municipal e... Cadê o conteúdo da "caixa preta"???)
"Participe, mobilize, divulgue"!, estimula o Nossa São Paulo. Participe, cidadão que mora em Cidade Tiradentes! Mobilize, você aí do Jardim Capela! Compareçam a Uninove entre 8h30 e 12h00 (vc trabalha? Ah, dá o cano, o patrão vai entender!), escolha um "segmento" que interesse mais, descubra na hora quem são os candidatos, vote em um deles! Pronto! Você está representado!!
(Não é sintomático que a eleição Conselho não inclua o segmento "trabalhadores do sistema" nem "usuários"????? [CORRIGINDO: tem sim uma vaga para "Sindicatos de Trabalhadores"])
***
Links úteis
Eleição por segmento dia 15; eleição por região dia 22
Regulamento
domingo, 8 de dezembro de 2013
Depois a gente reclama que não escutam...
[Publicado originalmente as 9h, editado as 15h00)
Uma das coisas mais irritantes desse mundo é falar e não ser ouvido. É querer falar e não ter como.
Viver numa cidade como São Paulo transforma essa irritação em ódio um sem-número de vezes. "PORRA, como é que ninguém resolve essa merda"? Aí pode ser um miserável de um buraco no meio da rua, uma espera de mais de uma hora por um ônibus, um sistema que cai toda hora, uma calçada coberta de mato e entulho, a falta de um equipamento de lazer, a burocracia INSUPORTÁVEL, a má-vontade, a desonestidade, a burrice.
Ou quando "resolvem" alguma coisa da cabeça sabe lá de quem, alguém gênio que nunca na vida precisou pegar um ônibus mas tem a solução para os pontos.
Não é à toa que os programas em que os repórteres enquadram as autoridades ou BERRAM no ar fazem tanto sucesso.
Pois muito bem. Quando aparece uma oportunidade de sermos OUVIDOS, não podemos desperdiçar. Mesmo que elas sejam imperfeitas. Mesmo que, pior do que isso, sejam meia-boca. Porque só entrando onde der para entrar a gente consegue aumentar esse espaço e torná-lo mais verdadeiro. É assim com audiências públicas (quanto mais vazias, melhor para o governo, que vai dizer "EU FIZ A MINHA PARTE"), debates eleitorais, conselhos.
Hoje tem eleição para os Conselhos Participativos nas Subprefeituras. O processo já começou meio torto, com a prefeitura tentando manipular as regras de modo a aumentar as chances dos candidatos apoiados pelo governo (AH VÁ). Mesmo assim – ou POR ISSO MESMO – quem quer participar PARA VALER tem mais é de ir votar.
É rápido, é fácil, é indolor. O local depende do seu título de eleitor – coloca o número dele aqui e você vai saber. Aí você leva o próprio título ou um documento com foto e pode escolher até cinco candidatos da sua região. Aqui tem a lista completa de candidatos.
Eu voto na Lapa e meu candidato aqui é o Rafael Saragiotto – 81.045. Mas conheço e apoio muita gente em outras Subprefeituras. (continua abaixo)
Esta não é a lista completa, porque esses são só os nomes e o número que eu sei de cor. Mas vou até ali na SubLapa votar e depois eu volto “aqui” e completo.
BORA APROVEITAR OS ESPAÇOS QUE ELES ABREM PRA GENTE FALAR!
***
Uma ZONA a eleição do Conselho Participativo.
Pra começar, as regras do processo eleitoral foram manipuladas de modo a dar mais força a candidatos afinados com o governo(como foi o governo quem o fez, como negar?). Eles descaracterizaram COMPLETAMENTE a ideia de um Conselho Participativo por Distrito.
Imagine que os eleitores podem votar em candidatos de qualquer lugar da cidade. O lugar onde você vota é "georreferenciado", como sempre (eu votei no prédio da SubLapa), mas o candidato não. Na prática, isso significa que eu posso ajudar a eleger conselheiros de Itaquera, M'Boi ou Butantã, sem viver lá. E os conselheiros do Jaguaré podem ser todos eleitos com votos vindos do Morumbi ou Cidade Dutra - nos casos dos partidos grandes, fazer campanha assim é muito fácil, é só mobilizar os filiados - e nenhum voto vindo do próprio Jaguaré. Olha o absurdo.
E se você não souber o número do seu candidato, vai precisar ter muito saco para procurar lá. (Imagine se não souber de nenhum dos cinco em que pretende votar). Tem lá uma pilha com 136 páginas e o nome de todos os candidatos. Em ordem alfabética? Não. Organizados por distrito. Aí pode acontecer perfeitamente de alguém conhecer muito bem um candidato mas não saber se aquela rua onde ele mora é do distrito Barra Funda ou Perdizes (dois dos seis distritos da Sub Lapa). Então, como não tem sequer um índice para facilitar, você tem de folhear tudo até encontrar a Subprefeitura que procura e correr os olhos entre todos os candidatos até chegar ao seu. Se tiver mais gente na fila, já viu. Se tirarem os papéis da ordem, idem. E se você nem tiver certeza se o candidato em que quer votar é da Sub de Pinheiros ou da Lapa, vai ter de ter muita paciência e atenção.
(Aliás, é uma lista igual à que tem na internet - um arquivo pdf que não permite busca por nome. Inacreditável)
Pensa que acabou? Algumas zonas eleitorais foram montadas longe demais dos locais "normais" de votação. Alguém que mora, digamos, na Paulista e normalmente vota no Rodrigues Alves vai ter de ir até a Barra Funda (é um exemplo faz-de-conta porque não lembro de nenhum concreto, mas a relação de distância é parecida).
Bom, como a votação vai até as cinco, vão aqui alguns nomes que eu sugiro para tentar ajudar.
Jair do Amaral, de Pirituba - 74033
Rafael Saragiotto, da Lapa - 81.045
Helena Werneck, da Sé - 82.029
Zeca Pauliceia - 75046
Pádua, da Mooca - 86.015
Professor Alessandro Rossini, da Vila Maria - 80003
Estou na rua, quase sem bateria e não consigo pesquisar mais do que isso, mas se votarem em um, dois ou cinco desses seis, juro que serão votos dignos de confiança. E eu mesma vou ficar no pé para cobrar (sou uma mala)
Valeu.
Uma das coisas mais irritantes desse mundo é falar e não ser ouvido. É querer falar e não ter como.
Viver numa cidade como São Paulo transforma essa irritação em ódio um sem-número de vezes. "PORRA, como é que ninguém resolve essa merda"? Aí pode ser um miserável de um buraco no meio da rua, uma espera de mais de uma hora por um ônibus, um sistema que cai toda hora, uma calçada coberta de mato e entulho, a falta de um equipamento de lazer, a burocracia INSUPORTÁVEL, a má-vontade, a desonestidade, a burrice.
Ou quando "resolvem" alguma coisa da cabeça sabe lá de quem, alguém gênio que nunca na vida precisou pegar um ônibus mas tem a solução para os pontos.
Não é à toa que os programas em que os repórteres enquadram as autoridades ou BERRAM no ar fazem tanto sucesso.
Pois muito bem. Quando aparece uma oportunidade de sermos OUVIDOS, não podemos desperdiçar. Mesmo que elas sejam imperfeitas. Mesmo que, pior do que isso, sejam meia-boca. Porque só entrando onde der para entrar a gente consegue aumentar esse espaço e torná-lo mais verdadeiro. É assim com audiências públicas (quanto mais vazias, melhor para o governo, que vai dizer "EU FIZ A MINHA PARTE"), debates eleitorais, conselhos.
Hoje tem eleição para os Conselhos Participativos nas Subprefeituras. O processo já começou meio torto, com a prefeitura tentando manipular as regras de modo a aumentar as chances dos candidatos apoiados pelo governo (AH VÁ). Mesmo assim – ou POR ISSO MESMO – quem quer participar PARA VALER tem mais é de ir votar.
É rápido, é fácil, é indolor. O local depende do seu título de eleitor – coloca o número dele aqui e você vai saber. Aí você leva o próprio título ou um documento com foto e pode escolher até cinco candidatos da sua região. Aqui tem a lista completa de candidatos.
Eu voto na Lapa e meu candidato aqui é o Rafael Saragiotto – 81.045. Mas conheço e apoio muita gente em outras Subprefeituras. (continua abaixo)
Esta não é a lista completa, porque esses são só os nomes e o número que eu sei de cor. Mas vou até ali na SubLapa votar e depois eu volto “aqui” e completo.
BORA APROVEITAR OS ESPAÇOS QUE ELES ABREM PRA GENTE FALAR!
***
Uma ZONA a eleição do Conselho Participativo.
Pra começar, as regras do processo eleitoral foram manipuladas de modo a dar mais força a candidatos afinados com o governo(como foi o governo quem o fez, como negar?). Eles descaracterizaram COMPLETAMENTE a ideia de um Conselho Participativo por Distrito.
Imagine que os eleitores podem votar em candidatos de qualquer lugar da cidade. O lugar onde você vota é "georreferenciado", como sempre (eu votei no prédio da SubLapa), mas o candidato não. Na prática, isso significa que eu posso ajudar a eleger conselheiros de Itaquera, M'Boi ou Butantã, sem viver lá. E os conselheiros do Jaguaré podem ser todos eleitos com votos vindos do Morumbi ou Cidade Dutra - nos casos dos partidos grandes, fazer campanha assim é muito fácil, é só mobilizar os filiados - e nenhum voto vindo do próprio Jaguaré. Olha o absurdo.
E se você não souber o número do seu candidato, vai precisar ter muito saco para procurar lá. (Imagine se não souber de nenhum dos cinco em que pretende votar). Tem lá uma pilha com 136 páginas e o nome de todos os candidatos. Em ordem alfabética? Não. Organizados por distrito. Aí pode acontecer perfeitamente de alguém conhecer muito bem um candidato mas não saber se aquela rua onde ele mora é do distrito Barra Funda ou Perdizes (dois dos seis distritos da Sub Lapa). Então, como não tem sequer um índice para facilitar, você tem de folhear tudo até encontrar a Subprefeitura que procura e correr os olhos entre todos os candidatos até chegar ao seu. Se tiver mais gente na fila, já viu. Se tirarem os papéis da ordem, idem. E se você nem tiver certeza se o candidato em que quer votar é da Sub de Pinheiros ou da Lapa, vai ter de ter muita paciência e atenção.
(Aliás, é uma lista igual à que tem na internet - um arquivo pdf que não permite busca por nome. Inacreditável)
Pensa que acabou? Algumas zonas eleitorais foram montadas longe demais dos locais "normais" de votação. Alguém que mora, digamos, na Paulista e normalmente vota no Rodrigues Alves vai ter de ir até a Barra Funda (é um exemplo faz-de-conta porque não lembro de nenhum concreto, mas a relação de distância é parecida).
Bom, como a votação vai até as cinco, vão aqui alguns nomes que eu sugiro para tentar ajudar.
Jair do Amaral, de Pirituba - 74033
Rafael Saragiotto, da Lapa - 81.045
Helena Werneck, da Sé - 82.029
Zeca Pauliceia - 75046
Pádua, da Mooca - 86.015
Professor Alessandro Rossini, da Vila Maria - 80003
Estou na rua, quase sem bateria e não consigo pesquisar mais do que isso, mas se votarem em um, dois ou cinco desses seis, juro que serão votos dignos de confiança. E eu mesma vou ficar no pé para cobrar (sou uma mala)
Valeu.
quinta-feira, 25 de julho de 2013
Haddad e a participação popular bla bla bla
No site da prefeitura: Medidas para melhoria do transporte público
"Informações"
1. Por que a nova licitação para o transporte público na cidade foi cancelada?
De acordo com o prefeito Fernando Haddad, um contrato de 15 anos deve ter participação popular. O prefeito irá instalar o conselho de transporte público para discutir modelo de concessão, planilhas de custo e formato da nova licitação.
- Um contrato de 15 anos tem de ter análises complexas e aprofundadas sob vários aspectos e não tem nada a ver com "participação popular". Ela é fundamental em vários momentos, mas como se discute algo dessa magnitude com o povo? Isso é demagogia pura, abjeta.
- O Conselho de Transporte Público é tudo, menos "participação popular". Tem 13 representantes da prefeitura, 13 representantes de categorias definidas por ela (basicamente, sindicatos de patrões e empregados) e 13 representantes da sociedade civil que um dia virão a ser eleitos... Mas por enquanto serão indicados dentre os escolhidos pelo próprio prefeito para o seu "Conselhão".
- O prefeito Fernando Haddad fez parte da gestão que assinou o contrato de concessão em vigor. Seria muito bom ver se ele tem, então, ressalvas ao modo como foi conduzido e seu teor... Mas isso ninguém lembrou de perguntar.
2. O cancelamento altera alguma coisa da promessa do bilhete único mensal?
Não. A implantação do bilhete único mensal segue nos mesmos moldes.
- QUE moldes? O prefeito já disse que só seria viável em 2014, depois prometeu para este ano mesmo e agora eliminou a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3.Qual o objetivo do conselho de transporte público?
O conselho terá a participação de usuários e movimentos sociais junto a empresários e governo, a fim de que se discuta as planilhas de custos e serviços. O objetivo é permitir que a sociedade se aproprie dos custos, com participação inclusive do Ministério Público, para que o processo ocorra com máxima transparência e responda aos anseios sociais pela maior qualidade da oferta.
- Defina "usuários e movimentos sociais"... [SONO] Tudo é "movimento social" para o PT, desde que esteja a seu lado (senão são "golpistas"). Quanto aos usuários... Vontade de ir à reunião e perguntar "ALGUÉM aqui anda de ônibus?"
- "Permitir que a sociedade se aproprie dos custos, com participação inclusive do Ministério Público"? Caros, isso não depende da sua "permissão", é nosso direito e seu dever.
- Pensando bem, o que diacho quer dizer "se ~aproprie~ dos custos"?
- "Os anseios sociais pela maior qualidade da oferta" vão muito, mas muito além da discussão de planilhas em um conselho. Aí sim a participação popular é fundamental, porque só quem USA o sistema de ônibus sabe MESMO os defeitos do serviço.
4.Como vai ficar a situação legal das empresas atualmente contratadas, uma vez que os contratos estão para vencer?
Os atuais contratos serão prorrogados até que a nova contratação se efetive. Estão em estudo as despesas com o contrato.
- Não esqueçam de nos atualizar quanto ao prazo da prorrogação e as despesas com ele...
5.Quando deve ser convocado o conselho de transportes que vai definir o novo modelo de concessão? Esse conselho será consultivo, como é o Conselho da Cidade, ou deliberativo?
O conselho será instituído, com as devidas atribuições, por meio de decreto que está em elaboração, para posterior envio à Câmara Municipal.
- O PT sempre exige - quando é oposição, por supuesto - que os Conselhos sejam deliberativos. Isto é, que suas decisões sejam "obrigatórias" - o que é um absurdo em 90% dos casos. E ele sabe disso quando é governo, tanto é que fez a pergunta MAS deixou a resposta em aberto...
6.Como será feita a nova licitação?
O modelo de licitação será primeiramente discutido pelo conselho
Então tá.
"Informações"
1. Por que a nova licitação para o transporte público na cidade foi cancelada?
De acordo com o prefeito Fernando Haddad, um contrato de 15 anos deve ter participação popular. O prefeito irá instalar o conselho de transporte público para discutir modelo de concessão, planilhas de custo e formato da nova licitação.
- Um contrato de 15 anos tem de ter análises complexas e aprofundadas sob vários aspectos e não tem nada a ver com "participação popular". Ela é fundamental em vários momentos, mas como se discute algo dessa magnitude com o povo? Isso é demagogia pura, abjeta.
- O Conselho de Transporte Público é tudo, menos "participação popular". Tem 13 representantes da prefeitura, 13 representantes de categorias definidas por ela (basicamente, sindicatos de patrões e empregados) e 13 representantes da sociedade civil que um dia virão a ser eleitos... Mas por enquanto serão indicados dentre os escolhidos pelo próprio prefeito para o seu "Conselhão".
- O prefeito Fernando Haddad fez parte da gestão que assinou o contrato de concessão em vigor. Seria muito bom ver se ele tem, então, ressalvas ao modo como foi conduzido e seu teor... Mas isso ninguém lembrou de perguntar.
2. O cancelamento altera alguma coisa da promessa do bilhete único mensal?
Não. A implantação do bilhete único mensal segue nos mesmos moldes.
- QUE moldes? O prefeito já disse que só seria viável em 2014, depois prometeu para este ano mesmo e agora eliminou a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3.Qual o objetivo do conselho de transporte público?
O conselho terá a participação de usuários e movimentos sociais junto a empresários e governo, a fim de que se discuta as planilhas de custos e serviços. O objetivo é permitir que a sociedade se aproprie dos custos, com participação inclusive do Ministério Público, para que o processo ocorra com máxima transparência e responda aos anseios sociais pela maior qualidade da oferta.
- Defina "usuários e movimentos sociais"... [SONO] Tudo é "movimento social" para o PT, desde que esteja a seu lado (senão são "golpistas"). Quanto aos usuários... Vontade de ir à reunião e perguntar "ALGUÉM aqui anda de ônibus?"
- "Permitir que a sociedade se aproprie dos custos, com participação inclusive do Ministério Público"? Caros, isso não depende da sua "permissão", é nosso direito e seu dever.
- Pensando bem, o que diacho quer dizer "se ~aproprie~ dos custos"?
- "Os anseios sociais pela maior qualidade da oferta" vão muito, mas muito além da discussão de planilhas em um conselho. Aí sim a participação popular é fundamental, porque só quem USA o sistema de ônibus sabe MESMO os defeitos do serviço.
4.Como vai ficar a situação legal das empresas atualmente contratadas, uma vez que os contratos estão para vencer?
Os atuais contratos serão prorrogados até que a nova contratação se efetive. Estão em estudo as despesas com o contrato.
- Não esqueçam de nos atualizar quanto ao prazo da prorrogação e as despesas com ele...
5.Quando deve ser convocado o conselho de transportes que vai definir o novo modelo de concessão? Esse conselho será consultivo, como é o Conselho da Cidade, ou deliberativo?
O conselho será instituído, com as devidas atribuições, por meio de decreto que está em elaboração, para posterior envio à Câmara Municipal.
- O PT sempre exige - quando é oposição, por supuesto - que os Conselhos sejam deliberativos. Isto é, que suas decisões sejam "obrigatórias" - o que é um absurdo em 90% dos casos. E ele sabe disso quando é governo, tanto é que fez a pergunta MAS deixou a resposta em aberto...
6.Como será feita a nova licitação?
O modelo de licitação será primeiramente discutido pelo conselho
Então tá.
sexta-feira, 5 de julho de 2013
Participação Popular e Outras Mentirinhas
Acompanhar a Câmara pelo site oficial ou pela mídia dá uma impressão muito fidedigna do que acontece lá [NÃO]
1) Deu no site da Câmara:
LDO: demandas da população serão encaminhadas
As demandas pontuadas pela população durante a segunda audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 serão encaminhadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão de São Paulo.
Segundo a secretária adjunta da pasta, Ursula Dias Peres, os debates são fundamentais para aperfeiçoar a matéria. “As discussões das diretrizes orçamentárias são importantes para resolver demandas e pensarmos em como podemos encaminhá-las. É fundamental, para nós, ter a participação da sociedade neste processo”, afirmou.
Entre os questionamentos do encontro desta terça-feira (25/6), estavam a qualificação do transporte público e a necessidade de projetos para melhorar a qualidade de vida da terceira idade em São Paulo.
A ex-vereadora Soninha Francine participou do debate e afirmou não concordar com a forma como a LDO está sendo conduzida. “São muitos os problemas no processo para a elaboração da LDO e faltam informações para a população”, disse.
O relator do projeto, vereador Paulo Fiorilo (PT), explicou que o calendário das audiências públicas é publicado no Diário Oficial, no site da Câmara e também no Metrô. Ainda sobre a LDO, Fiorilo acrescentou que os parlamentares apresentaram 910 emendas que podem ser incluídas ao Projeto de Lei 215/2013, do Executivo.
“Vamos debater todas as propostas e fazer o possível para que a maior parte delas seja incorporada ao texto, se não na íntegra, pelo menos, parcialmente” adiantou.
O Projeto de Lei em tramitação na Casa prevê para 2014 uma despesa total de R$ 44,8 bilhões de reais– o que representa um aumento de 6,6% em relação ao previsto pela lei orçamentária do ano anterior.
>>> Foi tão bem divulgada "no Diário Oficial, no site da Câmara e também no Metrô" que havia cinco pessoas "da população" na plateia. As discussões são tão "importantes", a participação é tão "fundamental", que os projetos são aprovados (e aconteceu de novo no caso da LDO) sem sofrer uma mísera alteração sequer para fingir que a população foi ouvida.
LDO: cidadãos pedem melhorias no transporte da capital
Participantes da segunda audiência pública da Comissão de Finanças da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Projeto de Lei 215/2013 - sinalizaram nesta terça-feira (25/6) para a necessidade de melhorias no transporte e políticas públicas para os idosos na capital paulista.
Durante o debate realizado na Câmara Municipal, João Batista Gomes, que trabalha com zeladoria, reclamou que os ônibus que vão para Cidade Tiradentes, Zona Leste, demoram muito para passar. “Falta acessibilidade em São Paulo, os ônibus nunca passam e os que vêm acabam quebrando no caminho. Precisamos de qualidade no transporte público”, afirmou Gomes.
Para a integrante da Associação Nosso Sonho Maria do Socorro, os idosos precisam de mais atenção quando o orçamento for elaborado. “Faltam políticas públicas para as pessoas da terceira idade”, argumentou.
>>> Dona Maria do Socorro foi confrontada pelo presidente da Comissão de Finanças; o vereador bateu boca com ela, se queixando de sua "agressividade".
2) No site da prefeitura
Segunda audiência pública discute a LDO
A audiência contou com a presença de moradores de diversos bairros da cidade
A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla) participou, nesta terça-feira (25/06), da segunda Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (LDO), realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Durante a audiência, a secretária adjunta da Sempla, Ursula Peres, esclareceu alguns pontos da LDO 2014 , principalmente, a respeito do Anexo de Prioridades para 2014.
A audiência sobre a LDO contou com a presença de moradores de variados bairros da cidade, que fizeram algumas reivindicações e cobraram a participação popular na elaboração do Orçamento da Prefeitura. A secretária adjunta afirmou que a participação da população na audiência foi positiva. Mas, ressalvou que é preciso se pensar numa proposta para que todos possam ser ouvidos, o que vai além das audiências públicas, dada a complexidade que a cidade de São Paulo tem, tanto de recursos, atores no Executivo e no Legislativo, quantidade de habitantes, quanto a instrumentos de planejamento e de participação.
O secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcus Cruz, também participou da audiência, esclarecendo questões relativas às previsões de receita para 2014. Após essas discussões, o projeto de lei sobre a LDO passará por votação na Comissão de Finanças e Orçamento e pelo plenário da Câmara Municipal.
>>> "Moradores de variados bairros da cidade". Sim, éramos cinco, um de cada lugar. "É preciso pensar em uma proposta para que todos possam ser ouvidos". POIS É. Já estão pensando nisso para a Lei Orçamentária? Um participante muito conhecido por estar em tudo quanto é audiência pública cobrou a implantação do "Orçamento participativo", e na resposta foi citada a complexidade da cidade de São Paulo. É VERDADE, o OP do governo Marta era uma enganação (e eu fui uma das enganadas... acreditei, defendi) e a peça orçamentária é MUITO complexa. Mas nessa ocasião, ao menos, quem descreveu o governo anterior como "ditadura" foi a pessoa na plateia, não um ocupante da Mesa (como é comum acontecer quando é outra turma dentro do PT, mais sectária e/ou mais cara-de-pau). Nem por isso deixaram de dizer que "no primeiro ano da gestão Serra e da gestão do Kassab também não foi apresentado o Anexo com prioridades". Que ano é hoje mesmo?
3 - No site do Nossa São Paulo
"Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 é aprovada" - Câmara de São Paulo
Os vereadores aprovaram nesta quarta (26/6), em segunda votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para 2014. Os vereadores acolheram um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 215/2013, que incluiu 141 emendas de vereadores no texto original enviado pelo Executivo.
A LDO é um dos instrumentos que auxiliam na elaboração do orçamento anual do município, definindo as metas e prioridades para o próximo exercício fiscal. O texto aprovado prevê uma despesa total de 44,8 bilhões de reais para 2014 — um aumento de 6,6% em relação ao previsto pela lei orçamentária para este ano.
Mais cedo, a Comissão de Finanças e Orçamento deu parecer favorável ao projeto. O relator da matéria, Paulo Fiorilo (PT), acatou 15% das 910 emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores. Segundo o petista, as propostas foram aceitas ou rejeitadas de acordo com critérios definidos. “As emendas que não tratam de diretrizes, eu não acolhi”, explicou.
A proposta foi aprovada no plenário com 44 votos a favor e quatro contrários, dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Eduardo Tuma (PSDB), Natalini (PV) e Toninho Vespoli (PSOL).
Nomura, que já tinha votado contra o projeto na Comissão de Finanças, criticou a falta de propostas para a terceira idade tanto na LDO quanto no Plano de Metas da gestão Haddad. Já Natalini reclamou que apenas uma emenda de sua autoria foi acolhida.
O parlamentar do PV diz que suas propostas não foram aceitas porque tratavam principalmente de temas ambientais, que estariam tendo pouca atenção do governo municipal. “Não posso votar essa lei. Essa lei é um atraso na área ambiental e de saúde pública. Voltou atrás a cidade”, criticou.
O líder do PSDB, Floriano Pesaro, elogiou o texto final e disse que a oposição condicionou a aprovação da lei nesta noite à votação da CPI dos Transportes amanhã. “A LDO tem coisas muito positivas. Acho que houve um avanço e o PSDB contribuiu para ela”, afirmou o tucano.
>>> O site ouviu alguns vereadores e publicou o que disseram, nada mais. Nenhuma análise. Nenhum comentário sobre o processo ridículo de "participação popular". Sobre a LDO se basear em um Plano de Metas que resumiu a 100 compromissos (vagos, imprecisos, superficiais, mirabolantes) as alardeadas 600 promessas de campanha. Sobre o Anexo com as prioridades do Plano de Metas ter sido incluído de última hora, sem nenhum tempo para avaliação, pelo relator da Comissão de Finanças, às vésperas do projeto ser aprovado no plenário. Sobre esse mesmo anexo diminuir ainda mais o número de metas previstas para 2014, segundo ano da gestão. Muito compreensivo o Nossa São Paulo nesta gestão.
1) Deu no site da Câmara:
LDO: demandas da população serão encaminhadas
As demandas pontuadas pela população durante a segunda audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 serão encaminhadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão de São Paulo.
Segundo a secretária adjunta da pasta, Ursula Dias Peres, os debates são fundamentais para aperfeiçoar a matéria. “As discussões das diretrizes orçamentárias são importantes para resolver demandas e pensarmos em como podemos encaminhá-las. É fundamental, para nós, ter a participação da sociedade neste processo”, afirmou.
Entre os questionamentos do encontro desta terça-feira (25/6), estavam a qualificação do transporte público e a necessidade de projetos para melhorar a qualidade de vida da terceira idade em São Paulo.
A ex-vereadora Soninha Francine participou do debate e afirmou não concordar com a forma como a LDO está sendo conduzida. “São muitos os problemas no processo para a elaboração da LDO e faltam informações para a população”, disse.
O relator do projeto, vereador Paulo Fiorilo (PT), explicou que o calendário das audiências públicas é publicado no Diário Oficial, no site da Câmara e também no Metrô. Ainda sobre a LDO, Fiorilo acrescentou que os parlamentares apresentaram 910 emendas que podem ser incluídas ao Projeto de Lei 215/2013, do Executivo.
“Vamos debater todas as propostas e fazer o possível para que a maior parte delas seja incorporada ao texto, se não na íntegra, pelo menos, parcialmente” adiantou.
O Projeto de Lei em tramitação na Casa prevê para 2014 uma despesa total de R$ 44,8 bilhões de reais– o que representa um aumento de 6,6% em relação ao previsto pela lei orçamentária do ano anterior.
>>> Foi tão bem divulgada "no Diário Oficial, no site da Câmara e também no Metrô" que havia cinco pessoas "da população" na plateia. As discussões são tão "importantes", a participação é tão "fundamental", que os projetos são aprovados (e aconteceu de novo no caso da LDO) sem sofrer uma mísera alteração sequer para fingir que a população foi ouvida.
LDO: cidadãos pedem melhorias no transporte da capital
Participantes da segunda audiência pública da Comissão de Finanças da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Projeto de Lei 215/2013 - sinalizaram nesta terça-feira (25/6) para a necessidade de melhorias no transporte e políticas públicas para os idosos na capital paulista.
Durante o debate realizado na Câmara Municipal, João Batista Gomes, que trabalha com zeladoria, reclamou que os ônibus que vão para Cidade Tiradentes, Zona Leste, demoram muito para passar. “Falta acessibilidade em São Paulo, os ônibus nunca passam e os que vêm acabam quebrando no caminho. Precisamos de qualidade no transporte público”, afirmou Gomes.
Para a integrante da Associação Nosso Sonho Maria do Socorro, os idosos precisam de mais atenção quando o orçamento for elaborado. “Faltam políticas públicas para as pessoas da terceira idade”, argumentou.
>>> Dona Maria do Socorro foi confrontada pelo presidente da Comissão de Finanças; o vereador bateu boca com ela, se queixando de sua "agressividade".
2) No site da prefeitura
Segunda audiência pública discute a LDO
A audiência contou com a presença de moradores de diversos bairros da cidade
A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla) participou, nesta terça-feira (25/06), da segunda Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (LDO), realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Durante a audiência, a secretária adjunta da Sempla, Ursula Peres, esclareceu alguns pontos da LDO 2014 , principalmente, a respeito do Anexo de Prioridades para 2014.
A audiência sobre a LDO contou com a presença de moradores de variados bairros da cidade, que fizeram algumas reivindicações e cobraram a participação popular na elaboração do Orçamento da Prefeitura. A secretária adjunta afirmou que a participação da população na audiência foi positiva. Mas, ressalvou que é preciso se pensar numa proposta para que todos possam ser ouvidos, o que vai além das audiências públicas, dada a complexidade que a cidade de São Paulo tem, tanto de recursos, atores no Executivo e no Legislativo, quantidade de habitantes, quanto a instrumentos de planejamento e de participação.
O secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcus Cruz, também participou da audiência, esclarecendo questões relativas às previsões de receita para 2014. Após essas discussões, o projeto de lei sobre a LDO passará por votação na Comissão de Finanças e Orçamento e pelo plenário da Câmara Municipal.
>>> "Moradores de variados bairros da cidade". Sim, éramos cinco, um de cada lugar. "É preciso pensar em uma proposta para que todos possam ser ouvidos". POIS É. Já estão pensando nisso para a Lei Orçamentária? Um participante muito conhecido por estar em tudo quanto é audiência pública cobrou a implantação do "Orçamento participativo", e na resposta foi citada a complexidade da cidade de São Paulo. É VERDADE, o OP do governo Marta era uma enganação (e eu fui uma das enganadas... acreditei, defendi) e a peça orçamentária é MUITO complexa. Mas nessa ocasião, ao menos, quem descreveu o governo anterior como "ditadura" foi a pessoa na plateia, não um ocupante da Mesa (como é comum acontecer quando é outra turma dentro do PT, mais sectária e/ou mais cara-de-pau). Nem por isso deixaram de dizer que "no primeiro ano da gestão Serra e da gestão do Kassab também não foi apresentado o Anexo com prioridades". Que ano é hoje mesmo?
3 - No site do Nossa São Paulo
"Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 é aprovada" - Câmara de São Paulo
Os vereadores aprovaram nesta quarta (26/6), em segunda votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para 2014. Os vereadores acolheram um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 215/2013, que incluiu 141 emendas de vereadores no texto original enviado pelo Executivo.
A LDO é um dos instrumentos que auxiliam na elaboração do orçamento anual do município, definindo as metas e prioridades para o próximo exercício fiscal. O texto aprovado prevê uma despesa total de 44,8 bilhões de reais para 2014 — um aumento de 6,6% em relação ao previsto pela lei orçamentária para este ano.
Mais cedo, a Comissão de Finanças e Orçamento deu parecer favorável ao projeto. O relator da matéria, Paulo Fiorilo (PT), acatou 15% das 910 emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores. Segundo o petista, as propostas foram aceitas ou rejeitadas de acordo com critérios definidos. “As emendas que não tratam de diretrizes, eu não acolhi”, explicou.
A proposta foi aprovada no plenário com 44 votos a favor e quatro contrários, dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Eduardo Tuma (PSDB), Natalini (PV) e Toninho Vespoli (PSOL).
Nomura, que já tinha votado contra o projeto na Comissão de Finanças, criticou a falta de propostas para a terceira idade tanto na LDO quanto no Plano de Metas da gestão Haddad. Já Natalini reclamou que apenas uma emenda de sua autoria foi acolhida.
O parlamentar do PV diz que suas propostas não foram aceitas porque tratavam principalmente de temas ambientais, que estariam tendo pouca atenção do governo municipal. “Não posso votar essa lei. Essa lei é um atraso na área ambiental e de saúde pública. Voltou atrás a cidade”, criticou.
O líder do PSDB, Floriano Pesaro, elogiou o texto final e disse que a oposição condicionou a aprovação da lei nesta noite à votação da CPI dos Transportes amanhã. “A LDO tem coisas muito positivas. Acho que houve um avanço e o PSDB contribuiu para ela”, afirmou o tucano.
>>> O site ouviu alguns vereadores e publicou o que disseram, nada mais. Nenhuma análise. Nenhum comentário sobre o processo ridículo de "participação popular". Sobre a LDO se basear em um Plano de Metas que resumiu a 100 compromissos (vagos, imprecisos, superficiais, mirabolantes) as alardeadas 600 promessas de campanha. Sobre o Anexo com as prioridades do Plano de Metas ter sido incluído de última hora, sem nenhum tempo para avaliação, pelo relator da Comissão de Finanças, às vésperas do projeto ser aprovado no plenário. Sobre esse mesmo anexo diminuir ainda mais o número de metas previstas para 2014, segundo ano da gestão. Muito compreensivo o Nossa São Paulo nesta gestão.
quarta-feira, 26 de junho de 2013
Comissão de Constituição e Justiça - 26 de junho
Hoje são 36 itens em pauta.
Ei-los:
1) PL 711/2005 - "Institui o tombamento da área do Jockey Clube de São Paulo".
Autor: Vereador José Américo (PT)
Relator: Alessandro Guedes (PT)
Parecer: favorável.
(Só que é totalmente ilegal... Comentei semana passada, aqui. Não foi a votos porque um vereador pediu "vistas", mas agora o prazo de vistas já se esgotou).
2) PL 117/2012 - "Revoga, em todos os seus termos, a Lei 15.397 de 06/07/2011, que dispõe sobre a desafetação de área municipal, e dá outras providências".
Autor: Vereador Eliseu Gabriel (PTB) - hoje Secretário Municipal do Trabalho
Relator: Vereador Alessandro Reis (PT)
Parecer: favorável.
(Enunciado misterioso... Se um CQC na vida perguntar à queima-roupa "o que foi isso que o sr aprovou agora", a maioria não saberia o que responder).
3) PL 121/2013 - "Cria no âmbito das Subprefeituras do município o espaço para livre manifestação cultural do funk"
Autor: Reis (PT)
Relator: Laércio Benko (PHS)
Parecer: favorável
(Acho meio bizarro criar uma lei dispondo sobre a criação de espaço livre para manifestação cultural, qualquer que seja...)
4) PL 301/2013 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de São Paulo divulgar os custos de veiculação de publicidade e propaganda por todos os órgãos da administração pública direta e indireta".
Autores: Vereadores Ricardo Young e Ari Friendenbach (PPS)
Relator: Eduardo Tume (PSDB)
Parecer: favorável
(Ementa deixa clara, né? A prefeitura terá de informar, em seus anúncios publicitários, quanto custou).
5) PL 323/2013 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos culturais artísticos, recreativos, desportivos, sociais, técnicos, promocionais e religiosos com renda decorrente da cobranças de ingressos e dá outras providências".
Autores: vereadores Coronel Telhada e Aurélio Nomura (PSDB)
Relator: Eduardo Tuma (PSDB)
Parecer: legalidade.
(Parece interessante, mas ainda não li)
6) PL 357/2013 - "Altera o Art. 8º da Lei 14.454/2007 de modo a dispor sobre a anuência da comunidade escolar para a denominação do respectivo estabelecimento de ensino da rede municipal".
Autor: Toninho Vespoli (PSOL)
Relator: Eduardo Tuma (PSDB)
Parecer: favorável
(Parece bom - vereadores vivem nomeando e renomeando escolas. Que tal consultar a escola pra ver se ela concorda?)
7) PL 366/2013 - "Dispõe sobre a isenção automática da pontuação, notificação e pagamento de multa de trânsito aos motoristas e condutores de veículos de emergência em situação de resgate na cidade de São Paulo".
Autor: Jair Tatto (PT)
Relator: Laércio Benko (PHS)
Parecer: favorável
(Ótimo! Quando eu soube que motorista de ambulância é multado e depois precisa recorrer, achei o cúmulo. Devia estar previsto no Código Nacional de Trânsito - se bem que esse pode ser um motivo para alguém alegar "ilegalidade", uma vez que altera um procedimento que é decidido "lá em cima". Mas até para o município é melhor assim (do que arcar com os custos do recurso).
8) PL 371/2013 - "Altera o inciso XII, do Artigo 7º, da Lei 14.223 de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências".
Autor: Orlando Silva (PCdoB)
Relator: Abou Anni (PV)
Parecer: favorável
(Não faço a menor ideia do que se trata... Devia ser proibido fazer ementas assim)
(Depois eu continuo)
Ei-los:
1) PL 711/2005 - "Institui o tombamento da área do Jockey Clube de São Paulo".
Autor: Vereador José Américo (PT)
Relator: Alessandro Guedes (PT)
Parecer: favorável.
(Só que é totalmente ilegal... Comentei semana passada, aqui. Não foi a votos porque um vereador pediu "vistas", mas agora o prazo de vistas já se esgotou).
2) PL 117/2012 - "Revoga, em todos os seus termos, a Lei 15.397 de 06/07/2011, que dispõe sobre a desafetação de área municipal, e dá outras providências".
Autor: Vereador Eliseu Gabriel (PTB) - hoje Secretário Municipal do Trabalho
Relator: Vereador Alessandro Reis (PT)
Parecer: favorável.
(Enunciado misterioso... Se um CQC na vida perguntar à queima-roupa "o que foi isso que o sr aprovou agora", a maioria não saberia o que responder).
3) PL 121/2013 - "Cria no âmbito das Subprefeituras do município o espaço para livre manifestação cultural do funk"
Autor: Reis (PT)
Relator: Laércio Benko (PHS)
Parecer: favorável
(Acho meio bizarro criar uma lei dispondo sobre a criação de espaço livre para manifestação cultural, qualquer que seja...)
4) PL 301/2013 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de São Paulo divulgar os custos de veiculação de publicidade e propaganda por todos os órgãos da administração pública direta e indireta".
Autores: Vereadores Ricardo Young e Ari Friendenbach (PPS)
Relator: Eduardo Tume (PSDB)
Parecer: favorável
(Ementa deixa clara, né? A prefeitura terá de informar, em seus anúncios publicitários, quanto custou).
5) PL 323/2013 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos culturais artísticos, recreativos, desportivos, sociais, técnicos, promocionais e religiosos com renda decorrente da cobranças de ingressos e dá outras providências".
Autores: vereadores Coronel Telhada e Aurélio Nomura (PSDB)
Relator: Eduardo Tuma (PSDB)
Parecer: legalidade.
(Parece interessante, mas ainda não li)
6) PL 357/2013 - "Altera o Art. 8º da Lei 14.454/2007 de modo a dispor sobre a anuência da comunidade escolar para a denominação do respectivo estabelecimento de ensino da rede municipal".
Autor: Toninho Vespoli (PSOL)
Relator: Eduardo Tuma (PSDB)
Parecer: favorável
(Parece bom - vereadores vivem nomeando e renomeando escolas. Que tal consultar a escola pra ver se ela concorda?)
7) PL 366/2013 - "Dispõe sobre a isenção automática da pontuação, notificação e pagamento de multa de trânsito aos motoristas e condutores de veículos de emergência em situação de resgate na cidade de São Paulo".
Autor: Jair Tatto (PT)
Relator: Laércio Benko (PHS)
Parecer: favorável
(Ótimo! Quando eu soube que motorista de ambulância é multado e depois precisa recorrer, achei o cúmulo. Devia estar previsto no Código Nacional de Trânsito - se bem que esse pode ser um motivo para alguém alegar "ilegalidade", uma vez que altera um procedimento que é decidido "lá em cima". Mas até para o município é melhor assim (do que arcar com os custos do recurso).
8) PL 371/2013 - "Altera o inciso XII, do Artigo 7º, da Lei 14.223 de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências".
Autor: Orlando Silva (PCdoB)
Relator: Abou Anni (PV)
Parecer: favorável
(Não faço a menor ideia do que se trata... Devia ser proibido fazer ementas assim)
(Depois eu continuo)
segunda-feira, 24 de junho de 2013
Povo na rua e a Câmara Municipal se lixando
Mandei um email para o Ministério Público que explica o suficiente sobre a raiva que me deu agora
"To: patrimoniopublico@mp.sp.gov.br
Por favor, gostaria de saber como proceder para encaminhar uma Ação Popular ao MP-SP.
Na semana passada, havia sido divulgada a realização de uma Audiência Pública na CMSP para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Compareci à Câmara e descobri que ela não se realizaria. Não havia nenhum informe no site cancelando.
Acionei a Ouvidoria da Câmara para solicitar explicações sobre o cancelamento e a informação sobre quando seria realizada a seguinte.
Pois bem, acabo de saber, pelo assessor de um vereador, que sabia do meu interesse, que os vereadores receberam HOJE um email comunicando da Audiência Pública amanhã de manhã.
Procurei no site da Câmara e não encontrei a informação (ver anexo - print realizado há instantes).
A Lei Orgânica é clara:
Art. 41 - A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis
que versem sobre:
I - Plano Diretor;
II - plano plurianual;
III - diretrizes orçamentárias;
Ainda que o conceito de "prévia e ampla publicidade" possa ser "flexível", é indiscutível que, ao não fazer menção SEQUER em sua página oficial, a CMSP está descumprindo o Artigo 41.
Por isso, então, indago: como se entra com a Ação Popular? Pessoalmente? Onde?
Aguardo resposta o quanto antes. Obrigada".
(Esse o site da Câmara hoje, pouco depois das 17h00)
***
Já na semana passada eu tinha mandado um email para a Ouvidoria da Câmara.
***
Esse foi o email que receberam.
De: Comissão de Finanças e Orçamento
Enviado: segunda-feira, 24 de junho de 2013 14:59
Para: Christiane de França Ferreira; Carlos Luiz Hoty Júnior; silvana.silva@uol.com.br; Alessandro Guedes; Bianca Ferreira da Silva; Alfredinho; ffbm@andreamatarazzo.com.br; Ari Friedenbach; secretaria.tatto@ig.com.br; assessoria.ver.atilio@gmail.com; Paula Regina dos Santos; Fátima Neme; mmcj@uol.com.br; flavio.gonzalez@gmail.com; Aurélio Nomura; ina_aus2@hotmail.com; Yaemi Hirae Enomoto; anahirae@uol.com.br; dominguesydomingues@uol.com.br; Rubens Wagner Calvo; Vereador Claudinho de Souza (PSDB); leandrogimenez@ig.com.br; Antonio José Mogadouro; Luzia Helena Corona Morais; Neide Corona Ramos; Coronel Camilo; Danilo Antão Fernandes; Maria Moreno Martins; Melina Lourenço; Dalton Silvano; pmarchesi@globo.com; David Soares; Francelane da Silva Marçal; Edemilson Chaves; Azelina de Oliveira Ribeiro Leonavicius; edirsales@edirsales.com.br; Rafael Lo Re Pinheiro; Eduardo Tuma; floriano45@gmail.com; brunabcamara@yahoo.com.br; George Hato; Lauane Alves Salazar; monicagva@uol.com.br; Gilson Barreto; Antonio Goulart; contato@vereadorgoulart.com.br; Nazeli Cabral da Silva; Paula Souza Damasceno; Leandro Suzart; marina.tteixeira@gmail.com; Marina Teixeira; Jean Madeira; jmadeira@r7.com; José Américo Dias; José Police Neto; deebbys@gmail.com; vanildanunciacao@yahoo.com.br; Juliana Cardoso; Laercio Benko; zette1@ig.com.br; Márcia Luisa Vannucci Salem; bancada@camaraptsp.org.br; marciofreire@hotmail.com; Giuliano Otavio Piva; Marco Aurélio Cunha; Leticia Naliagaca Stolochi; Maria das Graças Silva Pressi; Marquito; vermartacosta@terra.com.br; Milton Leite; patricia_araujo@ig.com.br; cristina_domingues@ig.com.br; donizetesantanacosta@gmail.com; solangegsantos@ig.com.br; agendanabil@gmail.com; Gilberto Natalini; jbibest@ibest.com.br; Antonio José Mogadouro; Nelo Rodolfo; Regina Célia Presença; Fernando César Domingues Favara; dorivaldo4@hotmail.com; serjohana@yahoo.com.br; pedrosalles07@ig.com.br; Noticias Site CMSP; Orlando Silva; lus_oliver@yahoo.com.br; Marvia Scardua de Carvalho; Masataka Ota; mauro-melo@uol.com.br; Élcita Ravelli; Selma Ferreira Dias; fiorillo@ig.com.br; vereador@paulofrange.com.br; Katia Cristina Lopes; Paulo Victor de Angeli Filho; Milton Alves Júnior; Márcio Brugnera; ryoungsilva@gmail.com; Mara Regina Prado; Elisabete Fernandes M. Maya; Ronaldo Crespilho Sagres; Roberta Rosa; Roberto Tripoli; marioseabra@hotmail.com; Sandra Tadeu; Douglas Gonçalves da Silva; senival.pt@ig.com.br; jorgedocarmoadv@ig.com.br; Ivete Carolina Pucineli; Souza Santos; vereador@toninhopaiva.com.br; toninhovespoli@gmail.com; TV Câmara; Benedito Donizete dos Santos; Verusca da Silva Ribeiro; Valdemar Silva - Vavá do Transporte; Wadih Mutran; Maria Cristina Rodrigues Amorim da Silva
Assunto: Convite para Audiência Pública - PL 215/2013 - Executivo - LDO 2014 - 25/6/2013
Senhores Vereadores
Encaminho memorando da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Ver. Roberto Tripoli, que convida V. Exas. a comparecerem à Audiência Pública que a Comissão realizará em 25 de junho às 10h00, no Plenário 1º de Maio – 1º andar, tendo como objeto discutir o PL 215/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 – LDO 2014.
Atenciosamente
Caio Cesar Rodrigues
Secretaria da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de São Paulo
Tel: 3396-4216 / 3396-4185
Fax: 3396-3911
***
É mais fácil mudar alguma coisa em Brasília do que na Câmara Municipal??
"To: patrimoniopublico@mp.sp.gov.br
Por favor, gostaria de saber como proceder para encaminhar uma Ação Popular ao MP-SP.
Na semana passada, havia sido divulgada a realização de uma Audiência Pública na CMSP para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Compareci à Câmara e descobri que ela não se realizaria. Não havia nenhum informe no site cancelando.
Acionei a Ouvidoria da Câmara para solicitar explicações sobre o cancelamento e a informação sobre quando seria realizada a seguinte.
Pois bem, acabo de saber, pelo assessor de um vereador, que sabia do meu interesse, que os vereadores receberam HOJE um email comunicando da Audiência Pública amanhã de manhã.
Procurei no site da Câmara e não encontrei a informação (ver anexo - print realizado há instantes).
A Lei Orgânica é clara:
Art. 41 - A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis
que versem sobre:
I - Plano Diretor;
II - plano plurianual;
III - diretrizes orçamentárias;
Ainda que o conceito de "prévia e ampla publicidade" possa ser "flexível", é indiscutível que, ao não fazer menção SEQUER em sua página oficial, a CMSP está descumprindo o Artigo 41.
Por isso, então, indago: como se entra com a Ação Popular? Pessoalmente? Onde?
Aguardo resposta o quanto antes. Obrigada".
(Esse o site da Câmara hoje, pouco depois das 17h00)
***
Já na semana passada eu tinha mandado um email para a Ouvidoria da Câmara.
***
O email enviado para os vereadores tinha este anexo - datado do mesmo dia 19.
***
Esse foi o email que receberam.
De: Comissão de Finanças e Orçamento
Enviado: segunda-feira, 24 de junho de 2013 14:59
Para: Christiane de França Ferreira; Carlos Luiz Hoty Júnior; silvana.silva@uol.com.br; Alessandro Guedes; Bianca Ferreira da Silva; Alfredinho; ffbm@andreamatarazzo.com.br; Ari Friedenbach; secretaria.tatto@ig.com.br; assessoria.ver.atilio@gmail.com; Paula Regina dos Santos; Fátima Neme; mmcj@uol.com.br; flavio.gonzalez@gmail.com; Aurélio Nomura; ina_aus2@hotmail.com; Yaemi Hirae Enomoto; anahirae@uol.com.br; dominguesydomingues@uol.com.br; Rubens Wagner Calvo; Vereador Claudinho de Souza (PSDB); leandrogimenez@ig.com.br; Antonio José Mogadouro; Luzia Helena Corona Morais; Neide Corona Ramos; Coronel Camilo; Danilo Antão Fernandes; Maria Moreno Martins; Melina Lourenço; Dalton Silvano; pmarchesi@globo.com; David Soares; Francelane da Silva Marçal; Edemilson Chaves; Azelina de Oliveira Ribeiro Leonavicius; edirsales@edirsales.com.br; Rafael Lo Re Pinheiro; Eduardo Tuma; floriano45@gmail.com; brunabcamara@yahoo.com.br; George Hato; Lauane Alves Salazar; monicagva@uol.com.br; Gilson Barreto; Antonio Goulart; contato@vereadorgoulart.com.br; Nazeli Cabral da Silva; Paula Souza Damasceno; Leandro Suzart; marina.tteixeira@gmail.com; Marina Teixeira; Jean Madeira; jmadeira@r7.com; José Américo Dias; José Police Neto; deebbys@gmail.com; vanildanunciacao@yahoo.com.br; Juliana Cardoso; Laercio Benko; zette1@ig.com.br; Márcia Luisa Vannucci Salem; bancada@camaraptsp.org.br; marciofreire@hotmail.com; Giuliano Otavio Piva; Marco Aurélio Cunha; Leticia Naliagaca Stolochi; Maria das Graças Silva Pressi; Marquito; vermartacosta@terra.com.br; Milton Leite; patricia_araujo@ig.com.br; cristina_domingues@ig.com.br; donizetesantanacosta@gmail.com; solangegsantos@ig.com.br; agendanabil@gmail.com; Gilberto Natalini; jbibest@ibest.com.br; Antonio José Mogadouro; Nelo Rodolfo; Regina Célia Presença; Fernando César Domingues Favara; dorivaldo4@hotmail.com; serjohana@yahoo.com.br; pedrosalles07@ig.com.br; Noticias Site CMSP; Orlando Silva; lus_oliver@yahoo.com.br; Marvia Scardua de Carvalho; Masataka Ota; mauro-melo@uol.com.br; Élcita Ravelli; Selma Ferreira Dias; fiorillo@ig.com.br; vereador@paulofrange.com.br; Katia Cristina Lopes; Paulo Victor de Angeli Filho; Milton Alves Júnior; Márcio Brugnera; ryoungsilva@gmail.com; Mara Regina Prado; Elisabete Fernandes M. Maya; Ronaldo Crespilho Sagres; Roberta Rosa; Roberto Tripoli; marioseabra@hotmail.com; Sandra Tadeu; Douglas Gonçalves da Silva; senival.pt@ig.com.br; jorgedocarmoadv@ig.com.br; Ivete Carolina Pucineli; Souza Santos; vereador@toninhopaiva.com.br; toninhovespoli@gmail.com; TV Câmara; Benedito Donizete dos Santos; Verusca da Silva Ribeiro; Valdemar Silva - Vavá do Transporte; Wadih Mutran; Maria Cristina Rodrigues Amorim da Silva
Assunto: Convite para Audiência Pública - PL 215/2013 - Executivo - LDO 2014 - 25/6/2013
Senhores Vereadores
Encaminho memorando da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Ver. Roberto Tripoli, que convida V. Exas. a comparecerem à Audiência Pública que a Comissão realizará em 25 de junho às 10h00, no Plenário 1º de Maio – 1º andar, tendo como objeto discutir o PL 215/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 – LDO 2014.
Atenciosamente
Caio Cesar Rodrigues
Secretaria da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de São Paulo
Tel: 3396-4216 / 3396-4185
Fax: 3396-3911
***
É mais fácil mudar alguma coisa em Brasília do que na Câmara Municipal??
sexta-feira, 10 de maio de 2013
Links úteis: LDO, PDE, Ideb
1) Lei de Diretrizes Orçamentárias - PL 215/2013
"Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal
e no § 2º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, esta lei
estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2014,
compreendendo orientações para:
I - a elaboração da proposta orçamentária;
II - a estrutura e a organização do orçamento;
III - as alterações na legislação tributária do Município;
IV - as despesas do Município com pessoal e encargos;
V - a execução orçamentária";
2) Discussão da revisão do Plano Diretor Estratégico
Contém, entre outras coisas:
» PL 0671-2007 - Cartilha distribuída nas audiências públicas
» RELATÓRIO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI 671, DE 2007
» 2010 - COMISSÃO DE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PL 671/07 - REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
» TRANSCRIÇÕES DAS REUNIÕES
» Documentos entregues em Audiências Públicas
» Notas Taquigráficas
3) Relatório mensal das despesas de gabinete
Tem o valor de cada despesa reembolsável dos gabinetes dos vereadores, que tem direito a algumas aquisições, locações e contratações conforme lista pré-estabelecida.
4) Notas do IDEB por estado (2011).
Mostra quais melhoraram em relação à avaliação anterior (e, claro, quais pioraram - é, tem uns que conseguem)e quais atingiram a meta.
Estamos TÃO longe de sermos um país desenvolvido... Um país rico, isto é, sem miséria...
"Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal
e no § 2º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, esta lei
estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2014,
compreendendo orientações para:
I - a elaboração da proposta orçamentária;
II - a estrutura e a organização do orçamento;
III - as alterações na legislação tributária do Município;
IV - as despesas do Município com pessoal e encargos;
V - a execução orçamentária";
2) Discussão da revisão do Plano Diretor Estratégico
Contém, entre outras coisas:
» PL 0671-2007 - Cartilha distribuída nas audiências públicas
» RELATÓRIO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI 671, DE 2007
» 2010 - COMISSÃO DE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PL 671/07 - REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
» TRANSCRIÇÕES DAS REUNIÕES
» Documentos entregues em Audiências Públicas
» Notas Taquigráficas
3) Relatório mensal das despesas de gabinete
Tem o valor de cada despesa reembolsável dos gabinetes dos vereadores, que tem direito a algumas aquisições, locações e contratações conforme lista pré-estabelecida.
4) Notas do IDEB por estado (2011).
Mostra quais melhoraram em relação à avaliação anterior (e, claro, quais pioraram - é, tem uns que conseguem)e quais atingiram a meta.
Estamos TÃO longe de sermos um país desenvolvido... Um país rico, isto é, sem miséria...
terça-feira, 7 de maio de 2013
Perguntas e respostas (algumas) sb LDO
Representando a prefeitura na Audiência Pública sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nenhum Secretário Municipal, só um Adjunto; por mim tudo bem, mas o PT na oposição sempre fazia um escândalo quanto ao "desprestígio" e "desdém" pela excelsa Casa de Leis bla bla bla
O que eles disseram: repetidas vezes, é que a LDO remete ao Plano de Metas do prefeito. Como bem lembrou o Police Neto, vereador agora na base (PSD) mas sempre mais "enjoado" (bem informado, inteligente e crítico), o Plano de Metas é um compromisso (chumbrega, digo eu) do prefeito que ele pode mudar no meio do caminho, cumprir, não cumprir... LDO é LEI, é outro tipo de compromisso pra se escorar em um documento, em última análise, informal.
E como o Plano de Metas é simplificado e enxuto, conforme o próprio governo, (cem metas com no máximo duas linhas... "Simplificado" é pouco), uma Lei Orçamentária que se baseie nele será de uma superficialidade absurda.
Bom, minhas perguntas e comentários:
- Por que aparece duas vezes uma "renúncia de taxas" do MEI no valor de R$ 17 milhões?
Resposta (ok): uma delas diz respeito à Taxa de Fiscalização de Anúncios e a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos [os Microempreendedores Individuais são isentos dessas taxas - RIDÍCULAS, aliás]
Não perguntei como eles calcularam esse valor (gostaria de saber)
- A inadimplência prevista de Imposto Territorial Urbano é de 18,20% - pra mim, um absurdo. De Imposto Predial, 9,20%. Comasssim? Nunca reparei nisso antes, é média histórica?
Resposta: Sim, é média histórica. Dá cerca de 10% de inadimplência do conjunto do IPTU.
[Caramba, e não tem nenhuma previsão de diminuir isso? Nos últimos anos, medidas anti-sonegação aumentaram muito a receita do município sem aumento de impostos]
- O crescimento do mercado imobiliário previsto é de 0,00%?
Resposta: Sim, porque não cresce mais do que a inflação.
- A taxa de crescimento salarial prevista é de 1% ao ano, com tantas novas contratações que serão necessárias e aumentos previstos?
Resposta: É a "taxa de crescimento vegetativo" - quanto a massa salarial aumenta em média em um ano, mesmo que a prefeitura não tome nenhuma medida para aumentar (por causa de quinquênio sexta parte, promoções, incorporação de gratificações etc)
- A prefeitura prevê muitas e muitas medidas de renúncia fiscal, como os incentivos à iniciativa privada (isenções e descontos) para investimento na periferia e no enorme Arco do Futuro. Como isso está contemplado nas previsões?
Resposta: Como ainda não é lei, não tem como ser previsto na LDO.
***
Comentários que ficaram sem respostas (i.e., foram ignorados)
- O Plano de Metas foi criado com o intuito de transformar as promessas de campanha em compromissos de governo. As promessas tem muitas e muitas coisas não previstas no Plano de Meta e eu não vou citar todas elas. Essa é, aliás, uma discussão política [não é o caso de fazer com os técnicos do governo ali]. Mas algumas coisas do PLANO DE METAS também não estão previstas na LDO.
Exemplo:
Meta 18 - construção de 43 novas Unidades Básicas de Saúde.
LDO, rubrica 3100 - UMA Unidade Básica de Saúde.
As outras 42 a prefeitura vai fazer nos dois anos seguintes???
[A única menção ao Plano de Metas na resposta foi o refrão: "optamos por simplificar; são só cem metas para ficar mais fácil de acompanhar etc"]
[O Police Neto também lembrou que o Plano é pra 4 anos e a LDO é para o período do ano que vem; como controlar efetivamente. Resposta: não dá tempo, nos 90 dias que a lei exige como prazo máximo para entregar o Plano de Metas, para detalhar ano a ano. Faremos isso em junho].
- No Programa de Governo constava como uma das promessas fundamentais o aumento da descentralização administrativa com mais poderes e recursos para as Subprefeituras, "descaracterizadas e reduzidas a meras Administrações Regionais, encarregadas só de zeladoria". O Plano de Metas não fala nada sobre isso [e, convenhamos, não é um detalhe ou item secundário que possa ser eliminado!] e a LDO também não. Nada. Nenhuma menção ao aumento de recursos para a Sub, a partir de uma outra repartição no Orçamento.
[Resposta: "O Plano de Metas é simplificado bla bla bla"]
- Na home da prefeitura não tem em destaque o Plano de Metas e a LDO. A gente tem de fuçar nas páginas internas pra encontrar. E no site da Câmara não achei os anexos (importantes, volumosos) do Projeto de Lei
[Cri... Cri... Cri...]
- Como falar em participação popular se o projeto de 309 páginas que cria novas Secretarias Municipais terá Audiência Pública daqui a pouco e será aprovada hoje à tarde em segunda votação [portanto, a definitiva]no plenário?
[Cri... Cri... Cri...]
***
Concluindo por ora:
Frequentemente as pessoas dizem "Cadê a oposição que não se manifesta"? Em alguns pontos, deveríamos aprender com o PT, que teria inscrito vários assessores de vereadores e deputados para descer o pau no projeto. O que eles fazem e não devemos aprender: 1) Encher de ofensas e outros adjetivos; 2) Mentir; 3) Levar vários ônibus com "movimentos sociais" uniformizados (sindicatos,associações de servidores, associações de classe, associações de moradores, movimentos de moradia, Uniões de estudantes), com faixas, apitos e bandeiras, fazendo muito barulho e dando "emoção à discussão".
O que eles disseram: repetidas vezes, é que a LDO remete ao Plano de Metas do prefeito. Como bem lembrou o Police Neto, vereador agora na base (PSD) mas sempre mais "enjoado" (bem informado, inteligente e crítico), o Plano de Metas é um compromisso (chumbrega, digo eu) do prefeito que ele pode mudar no meio do caminho, cumprir, não cumprir... LDO é LEI, é outro tipo de compromisso pra se escorar em um documento, em última análise, informal.
E como o Plano de Metas é simplificado e enxuto, conforme o próprio governo, (cem metas com no máximo duas linhas... "Simplificado" é pouco), uma Lei Orçamentária que se baseie nele será de uma superficialidade absurda.
Bom, minhas perguntas e comentários:
- Por que aparece duas vezes uma "renúncia de taxas" do MEI no valor de R$ 17 milhões?
Resposta (ok): uma delas diz respeito à Taxa de Fiscalização de Anúncios e a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos [os Microempreendedores Individuais são isentos dessas taxas - RIDÍCULAS, aliás]
Não perguntei como eles calcularam esse valor (gostaria de saber)
- A inadimplência prevista de Imposto Territorial Urbano é de 18,20% - pra mim, um absurdo. De Imposto Predial, 9,20%. Comasssim? Nunca reparei nisso antes, é média histórica?
Resposta: Sim, é média histórica. Dá cerca de 10% de inadimplência do conjunto do IPTU.
[Caramba, e não tem nenhuma previsão de diminuir isso? Nos últimos anos, medidas anti-sonegação aumentaram muito a receita do município sem aumento de impostos]
- O crescimento do mercado imobiliário previsto é de 0,00%?
Resposta: Sim, porque não cresce mais do que a inflação.
- A taxa de crescimento salarial prevista é de 1% ao ano, com tantas novas contratações que serão necessárias e aumentos previstos?
Resposta: É a "taxa de crescimento vegetativo" - quanto a massa salarial aumenta em média em um ano, mesmo que a prefeitura não tome nenhuma medida para aumentar (por causa de quinquênio sexta parte, promoções, incorporação de gratificações etc)
- A prefeitura prevê muitas e muitas medidas de renúncia fiscal, como os incentivos à iniciativa privada (isenções e descontos) para investimento na periferia e no enorme Arco do Futuro. Como isso está contemplado nas previsões?
Resposta: Como ainda não é lei, não tem como ser previsto na LDO.
***
Comentários que ficaram sem respostas (i.e., foram ignorados)
- O Plano de Metas foi criado com o intuito de transformar as promessas de campanha em compromissos de governo. As promessas tem muitas e muitas coisas não previstas no Plano de Meta e eu não vou citar todas elas. Essa é, aliás, uma discussão política [não é o caso de fazer com os técnicos do governo ali]. Mas algumas coisas do PLANO DE METAS também não estão previstas na LDO.
Exemplo:
Meta 18 - construção de 43 novas Unidades Básicas de Saúde.
LDO, rubrica 3100 - UMA Unidade Básica de Saúde.
As outras 42 a prefeitura vai fazer nos dois anos seguintes???
[A única menção ao Plano de Metas na resposta foi o refrão: "optamos por simplificar; são só cem metas para ficar mais fácil de acompanhar etc"]
[O Police Neto também lembrou que o Plano é pra 4 anos e a LDO é para o período do ano que vem; como controlar efetivamente. Resposta: não dá tempo, nos 90 dias que a lei exige como prazo máximo para entregar o Plano de Metas, para detalhar ano a ano. Faremos isso em junho].
- No Programa de Governo constava como uma das promessas fundamentais o aumento da descentralização administrativa com mais poderes e recursos para as Subprefeituras, "descaracterizadas e reduzidas a meras Administrações Regionais, encarregadas só de zeladoria". O Plano de Metas não fala nada sobre isso [e, convenhamos, não é um detalhe ou item secundário que possa ser eliminado!] e a LDO também não. Nada. Nenhuma menção ao aumento de recursos para a Sub, a partir de uma outra repartição no Orçamento.
[Resposta: "O Plano de Metas é simplificado bla bla bla"]
- Na home da prefeitura não tem em destaque o Plano de Metas e a LDO. A gente tem de fuçar nas páginas internas pra encontrar. E no site da Câmara não achei os anexos (importantes, volumosos) do Projeto de Lei
[Cri... Cri... Cri...]
- Como falar em participação popular se o projeto de 309 páginas que cria novas Secretarias Municipais terá Audiência Pública daqui a pouco e será aprovada hoje à tarde em segunda votação [portanto, a definitiva]no plenário?
[Cri... Cri... Cri...]
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Concluindo por ora:
Frequentemente as pessoas dizem "Cadê a oposição que não se manifesta"? Em alguns pontos, deveríamos aprender com o PT, que teria inscrito vários assessores de vereadores e deputados para descer o pau no projeto. O que eles fazem e não devemos aprender: 1) Encher de ofensas e outros adjetivos; 2) Mentir; 3) Levar vários ônibus com "movimentos sociais" uniformizados (sindicatos,associações de servidores, associações de classe, associações de moradores, movimentos de moradia, Uniões de estudantes), com faixas, apitos e bandeiras, fazendo muito barulho e dando "emoção à discussão".
Os planos da prefeitura para o ano que vem ($)
Alguns destaques do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que a prefeitura tem de apresentar todo ano com as linhas gerais que vão balizar o orçamento do ano seguinte (o PL este ano é o 215/2013)
- Previsão de receita: R$44,80 bi
- Dívida pública consolidada: R$80 bi (95% da dívida é com a União)
- Dívida consolidada líquida: R$77 bi
Outras previsões (do Banco Central ou da Secretaria de Finanças):
- Crescimento previsto do PIB: 3,55%
- IPCA: 5,63%
- Euro ao fim do período (2014): R$2,63
- Inadimplência do Imposto Territorial Urbano: 18,20%
- Inadimplência do Imposto Predial Urbano: 9,20%
- Crescimento do Mercado Imobiliário: 0,00%
- Crescimento da Frota - 2,20%
***
Em 2012, a receita foi de R$37 bi
A meta estabelecida para o Resultado Primário era de R$342,3 milhões. Foi de R$2,29 bi
(Ê, Kassab... Tanta coisa pra ser feita na cidade e sobrou isso tudo para o ano seguinte... Parece de propósito)
***
Ainda sobre a dívida:
"No que se refere ao Resultado Nominal, o montante da Dívida Fiscal Líquida em 2011 era de R$ 57,781 bilhões e atingiu R$ 62,937 bilhões em 2012. Foram R$ 5,156 bilhões de acréscimo no período, para uma meta estabelecida de R$ 8,626 bilhões".
***
Algumas renúncias na receita do IPTU:
ENTIDADES RELIGIOSAS art. 18 da Lei nº 6.989/1966 5,32 bi
TEMPLO - NAO PROPRIETARIO art. 7º da Lei nº 13.250/2001, com a redação dada pelo (...) 3,75 bi
AGREMIACOES DESPORTIVAS art. 18 Lei nº 6.989/1966 com a redação da Lei nº (...) 9,80 bi
Renúncia na receita de taxas:
Microempreendedor Individual – MEI art. 1º da Lei nº 15.032/2009 17,55 milhões
Microempreendedor Individual – MEI art. 1º da Lei nº 15.032/2009 17,67 milhões
(Por que aparece duas vezes? Não sei!)
Renúncia na receita do ISS:
Isenção para Empresas Concessionárias Transporte Ônibus (Lei Municipal nº...) R$ 116,16 milhões
***
Receitas previdenciárias em 2012: R$ 2,293 bi
Despesas previdenciárias: R$ 3,833 bi
(Diferença: R$ 1,539 bi)
Variáveis econômicas para previsão das despesas com Previdência:
Taxa de Juros: 5,75% ao ano
Taxa de Crescimento Salarial: 1% ao ano
"3.3 - CRESCIMENTO DA MASSA DE SERVIDORES
a) Reposição imediata de falecidos, inválidos e aposentados na mesma idade e com a mesma remuneração com que ingressaram no serviço público da PREFEITURA DE SÃO PAULO;
b) Taxas de reposição ajustadas para produzir um crescimento ou decrescimento da massa de servidores.
c) Período futuro composto de 75 (setenta e cinco) anos equivalentes a três gerações futuras de servidores, estas sofrendo influência das reposições e do crescimento da massa dos servidores, ou seja, de novos entrados"
(Preciso entender isso melhor...)
***
Alguns outros pontos interessantes, a serem observados cuidadosamente:
"Art. 12. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 0,4% (quatro décimos por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos"
"Art. 13. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público".
"Art. 18. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos e do Programa de Metas de que trata o artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais".
§ 1º. Os recursos necessários às despesas referidas no “caput” deste artigo deverão onerar as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município;
II - publicações de editais e outras publicações legais.
§ 2º. Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias das Secretarias Municipais de Educação e da Saúde, a atividade referida no inciso I do § 1º deste artigo, com a devida classificação programática, visando à aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso, bem como nas demais Secretarias Municipais para divulgação do Programa de Metas de que trata o artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
§ 3º. As despesas de que trata este artigo, no tocante à Câmara Municipal de São Paulo, onerarão a atividade “Câmara Municipal - Comunicação”.
(A "divulgação institucional" é o que dá margem para tudo quanto é blablabla: "Olha que lindo, fizemos isso e aquilo"! Ou melhor... "Faremos isso e aquilo"!)
***
Depois que eu estudar melhor a LDO - e, desejavelmente, depois de explicações na Audiência Pública de hoje - eu volto
- Previsão de receita: R$44,80 bi
- Dívida pública consolidada: R$80 bi (95% da dívida é com a União)
- Dívida consolidada líquida: R$77 bi
Outras previsões (do Banco Central ou da Secretaria de Finanças):
- Crescimento previsto do PIB: 3,55%
- IPCA: 5,63%
- Euro ao fim do período (2014): R$2,63
- Inadimplência do Imposto Territorial Urbano: 18,20%
- Inadimplência do Imposto Predial Urbano: 9,20%
- Crescimento do Mercado Imobiliário: 0,00%
- Crescimento da Frota - 2,20%
***
Em 2012, a receita foi de R$37 bi
A meta estabelecida para o Resultado Primário era de R$342,3 milhões. Foi de R$2,29 bi
(Ê, Kassab... Tanta coisa pra ser feita na cidade e sobrou isso tudo para o ano seguinte... Parece de propósito)
***
Ainda sobre a dívida:
"No que se refere ao Resultado Nominal, o montante da Dívida Fiscal Líquida em 2011 era de R$ 57,781 bilhões e atingiu R$ 62,937 bilhões em 2012. Foram R$ 5,156 bilhões de acréscimo no período, para uma meta estabelecida de R$ 8,626 bilhões".
***
Algumas renúncias na receita do IPTU:
ENTIDADES RELIGIOSAS art. 18 da Lei nº 6.989/1966 5,32 bi
TEMPLO - NAO PROPRIETARIO art. 7º da Lei nº 13.250/2001, com a redação dada pelo (...) 3,75 bi
AGREMIACOES DESPORTIVAS art. 18 Lei nº 6.989/1966 com a redação da Lei nº (...) 9,80 bi
Renúncia na receita de taxas:
Microempreendedor Individual – MEI art. 1º da Lei nº 15.032/2009 17,55 milhões
Microempreendedor Individual – MEI art. 1º da Lei nº 15.032/2009 17,67 milhões
(Por que aparece duas vezes? Não sei!)
Renúncia na receita do ISS:
Isenção para Empresas Concessionárias Transporte Ônibus (Lei Municipal nº...) R$ 116,16 milhões
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Receitas previdenciárias em 2012: R$ 2,293 bi
Despesas previdenciárias: R$ 3,833 bi
(Diferença: R$ 1,539 bi)
Variáveis econômicas para previsão das despesas com Previdência:
Taxa de Juros: 5,75% ao ano
Taxa de Crescimento Salarial: 1% ao ano
"3.3 - CRESCIMENTO DA MASSA DE SERVIDORES
a) Reposição imediata de falecidos, inválidos e aposentados na mesma idade e com a mesma remuneração com que ingressaram no serviço público da PREFEITURA DE SÃO PAULO;
b) Taxas de reposição ajustadas para produzir um crescimento ou decrescimento da massa de servidores.
c) Período futuro composto de 75 (setenta e cinco) anos equivalentes a três gerações futuras de servidores, estas sofrendo influência das reposições e do crescimento da massa dos servidores, ou seja, de novos entrados"
(Preciso entender isso melhor...)
***
Alguns outros pontos interessantes, a serem observados cuidadosamente:
"Art. 12. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 0,4% (quatro décimos por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos"
"Art. 13. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público".
"Art. 18. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos e do Programa de Metas de que trata o artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais".
§ 1º. Os recursos necessários às despesas referidas no “caput” deste artigo deverão onerar as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município;
II - publicações de editais e outras publicações legais.
§ 2º. Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias das Secretarias Municipais de Educação e da Saúde, a atividade referida no inciso I do § 1º deste artigo, com a devida classificação programática, visando à aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso, bem como nas demais Secretarias Municipais para divulgação do Programa de Metas de que trata o artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
§ 3º. As despesas de que trata este artigo, no tocante à Câmara Municipal de São Paulo, onerarão a atividade “Câmara Municipal - Comunicação”.
(A "divulgação institucional" é o que dá margem para tudo quanto é blablabla: "Olha que lindo, fizemos isso e aquilo"! Ou melhor... "Faremos isso e aquilo"!)
***
Depois que eu estudar melhor a LDO - e, desejavelmente, depois de explicações na Audiência Pública de hoje - eu volto
quinta-feira, 18 de abril de 2013
"Plano" de "Metas" 3
Hoje tem discussão temática no Sindicato dos Engenheiros, das 18h30 às 21h00 (Sindicato dos Engenheiros – Rua Genebra, 25 – 1° andar). Hoje o tema será:
Eixo 1 - Compromisso com os direitos sociais e civis.
Em duas horas e meia, teremos a oportunidade de debater (?) onze objetivos:
1 - Superar a extrema pobreza na cidade de São Paulo, elevando a renda, promovendo a inclusão produtiva e o acesso a serviços públicos para todos
2 - Alcançar ao final de 2015 o índice no IDEB de 5,4 (anos iniciais) e 5,3 (anos finais) do Ensino Fundamental e garantir a alfabetização na idade certa (até 8 anos) para todos os alunos matriculados na educação básica.
3 - Ampliar em 150 mil a oferta de vagas para a educação infantil, assegurando a universalização do atendimento em pré-escola para crianças de 04 e 05 anos, atendendo a demanda declarada por creches em 01/01/2013 3 consolidando o Modelo Pedagógico Único.
4 - Ampliar o acesso, aperfeiçoar a qualidade, reduzir as desigualdades regionais e o tempo de espera e fortalecer a atenção integral das ações e serviços de saúde.
5 - Ampliar o acesso da população à cultura, por meio de equipamentos e ações, a partir de sua descentralização no território
6 - Ampliar o acesso à moradia adequada.
7 - Implantar um Programa Territorializado de Prevenção da Violência e da Criminalidade
8 - Promover a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer
9 - Garantir a acessibilidade e mobilidade urbana nos espaços públicos e de uso público no que tange às dimensões arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental e atitudinal
10 - Promover uma cultura de cidadania e tolerância, reduzindo as manifestações de discriminação de todas as naturezas.
11 - Requalificar os espaços públicos.
Esses onze objetivos abarcam 59 metas. Pra discutir em 150 minutos. Dá menos de 3 minutos por meta. "Processo participativo" bão, mas bão mesmo.
Eu vou lá.
Eixo 1 - Compromisso com os direitos sociais e civis.
Em duas horas e meia, teremos a oportunidade de debater (?) onze objetivos:
1 - Superar a extrema pobreza na cidade de São Paulo, elevando a renda, promovendo a inclusão produtiva e o acesso a serviços públicos para todos
2 - Alcançar ao final de 2015 o índice no IDEB de 5,4 (anos iniciais) e 5,3 (anos finais) do Ensino Fundamental e garantir a alfabetização na idade certa (até 8 anos) para todos os alunos matriculados na educação básica.
3 - Ampliar em 150 mil a oferta de vagas para a educação infantil, assegurando a universalização do atendimento em pré-escola para crianças de 04 e 05 anos, atendendo a demanda declarada por creches em 01/01/2013 3 consolidando o Modelo Pedagógico Único.
4 - Ampliar o acesso, aperfeiçoar a qualidade, reduzir as desigualdades regionais e o tempo de espera e fortalecer a atenção integral das ações e serviços de saúde.
5 - Ampliar o acesso da população à cultura, por meio de equipamentos e ações, a partir de sua descentralização no território
6 - Ampliar o acesso à moradia adequada.
7 - Implantar um Programa Territorializado de Prevenção da Violência e da Criminalidade
8 - Promover a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer
9 - Garantir a acessibilidade e mobilidade urbana nos espaços públicos e de uso público no que tange às dimensões arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental e atitudinal
10 - Promover uma cultura de cidadania e tolerância, reduzindo as manifestações de discriminação de todas as naturezas.
11 - Requalificar os espaços públicos.
Esses onze objetivos abarcam 59 metas. Pra discutir em 150 minutos. Dá menos de 3 minutos por meta. "Processo participativo" bão, mas bão mesmo.
Eu vou lá.
"Plano" de "Metas" 1
Atenção: contém ironias.
Fui e voltei de Brasília ontem lendo o Plano de Metas do Haddad.
A emenda à Lei Orgância do Município (que é como se fosse a "Constituição Municipal") foi aprovada com a intenção de comprometer o prefeito (ou prefeita - desisto fácil não :o)) com metas mensuráveis, possíveis de acompanhar ao longo do mandato, e que confirmem as promessas feitas em campanha. O desrespeito à Lei Orgânica pode resultar até em uma ação que peça o impeachment do prefeito.
Eu votei a favor, ainda fiz sugestões de correção pouco antes de ela ir ao plenário, alertada por meu super assessor de então (Luis Nader, um querido, testemunha privilegiada de todas as agruras e desgostos na Câmara Municipal e incompreensivelmente petista até hoje, ehehe) quanto a uma inconsistência. Não lembro de chegaram a ser incorporadas ou não. Na ocasião, o Oded Grajew e o Mauricio Broinizi temiam que qualquer coisa fosse pretexto para o projeto não ir a votos. Eu garanti que, feito o indispensável acordo, o projeto passaria de qualquer jeito. E o acordo se baseava no fato de que era algo tão possitivo aos olhos da sociedade e inofensivo para a Câmara que não havia nenhuma razão para não ser aprovado. (Aqui não sei se dou uma risadinha irônica ou faço uma careta de desgosto).
Mas o Plano de Metas, tal como foi concebido, tem problemas. Ele não leva em conta que a cidade tem um Plano Plurianual (PPA), lei enviada pelo Executivo e enviada à Câmara Municipal (teoricamente, para ser discutida em profundidade pelos vereadores e com a população) abrangendo um período de quatro anos que começa no segundo ano de mandato do prefeito eleito e vai até o primeiro ano do prefeito seguinte. Portanto, um instrumento que - teoricamente - "amarra" a administração a determinados planos e metas que vão além de um mandato, garantindo continuidade de políticas de médio prazo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é anual, deve se reportar ao PPA. A Lei Orçamentária, que também é anual, aos dois. E agora também ao Plano de Metas, que é muito menos elaborado e não passa pela Câmara Municipal.
Ele pode, assim, afirmar algumas coisas sem compromisso com a realidade. "Vou fazer 3 hospitais". E se não fizer, o que acontece? Talvez o prefeito seja prejudicado na eleição seguinte, talvez não. O Lula, para usar um exemplo bem palpável, deixou de cumprir 90% do que prometeu e aí está, sucesso mundial, elege praticamente qualquer um que ele escolha como ungido (naqueles processos super democrátivos e participativos do Partido dos Trabalhadores".
O prefeito pode até não cumprir a meta por fatores completamente alheios à sua vontade. Porque a própria Câmara barrou um projeto, por exemplo - e nem sempre pelas razões desejáveis. Aqui, como na Federal ou em qualquer Casa Legislativa neste nosso sistema político meio torto, os parlamentares podem criar dificuldades para o governo porque não foram atendidos em suas reivindicações, nem sempre legítimas. Quando eu era vereadora, criou-se a maior dificuldade para aprovar em plenário projeto que previa bonificações e reajuste para os professores da Rede Municipal. F. os professores e é "bom" porque f. o governo também. Super republicano.
O prefeito também pode ter seus projetos emperrados por ações na Justiça - de novo, justas ou injustas... A revisão do Plano Diretor, por exemplo, sequer COMEÇOU a tramitar na Câmara Municipal porque várias entidades entraram na Justiça alegando: que o processo não tinha sido participativo; que muita coisa "nem tinha sido implantada" (um Plano Diretor não é uma lista de coisas "a serem implantadas" e a revisão tem valor em si - pode concluir que há coisas que sequer devem ser implantadas); que os interesses da especulação imobiliária haviam determinado as propostas de mudança (e citavam alterações que sequer constavam do projeto); que as mudanças iam muito além de uma revisão e promoviam mudanças profundas. Um movimento tão isento que distribuiu folhetos com patrocínio da Caixa Econômica Federal (tinha logo e tudo).
Agora a revisão do PDE vai VOAR na Câmara. Um intenso processo "participativo" (eles repisam a palavra a cada duas linhas) será conduzido nas próximas semanas (numa cidade deste tamanho, haverá discussões aqui e ali, em auditórios lotados ou vazios, com tempo reduzido para manifestações, em algumas noites durante a semana e manhãs de sábado). Quando passar pelas Comissões, sai da frente, os 40 vereadores que o prefeito tem na mão ("o poder do magnetismo e peso da ideologia", concluir o vereador Natalini, que não faz parte dessa massa) vão aprovar qualquer coisa.
Na ultima "Segunda Paulistana" (rodade de debates promovida pelo vereador Ricardo Young), que tratava justamente de Plano Diretor (especialmente de Planos Regionais e de Bairro), Young registrou sua preocupação com esse atropelo. Agora o Nabil Bonduki, antes favorável ao adiamento da tramitação do projeto por tempo indeterminado, disse que "também não podemos ficar discutindo para sempre". Hmm, sei.
Bom, comecei pelo Plano de Metas e terminei falando de Plano Diretor - que é outro instrumento legal, que precisa passar pela aprovação da Câmara, que vai muito além do Plano de Metas. E se este realmente se basear nas promessas de campanha e não tiver nada a ver com o Plano Diretor, como é que fica?
Não bastassem essas possíveis incoerências, o prefeito eleito tem 90 dias para torná-lo público. Mesmo com a melhor transição do mundo entre um governo e outro, 90 dias é muito pouco tempo para realmente tomar pé da máquina. Claro que a administração não pode esperar e tem de "correr" com providências, correções, projetos. Mas entregar um documento que se propõe a ser um compromisso sério, aprofundado, baseado nos sonhos e na realidade, é coisa impossível de fazer em 3 meses.
O prefeito apresentou o seu. Que vou esmiuçar nos próximos posts, em suas omissões, superficialidade, chutes etc.
Fui e voltei de Brasília ontem lendo o Plano de Metas do Haddad.
A emenda à Lei Orgância do Município (que é como se fosse a "Constituição Municipal") foi aprovada com a intenção de comprometer o prefeito (ou prefeita - desisto fácil não :o)) com metas mensuráveis, possíveis de acompanhar ao longo do mandato, e que confirmem as promessas feitas em campanha. O desrespeito à Lei Orgânica pode resultar até em uma ação que peça o impeachment do prefeito.
Eu votei a favor, ainda fiz sugestões de correção pouco antes de ela ir ao plenário, alertada por meu super assessor de então (Luis Nader, um querido, testemunha privilegiada de todas as agruras e desgostos na Câmara Municipal e incompreensivelmente petista até hoje, ehehe) quanto a uma inconsistência. Não lembro de chegaram a ser incorporadas ou não. Na ocasião, o Oded Grajew e o Mauricio Broinizi temiam que qualquer coisa fosse pretexto para o projeto não ir a votos. Eu garanti que, feito o indispensável acordo, o projeto passaria de qualquer jeito. E o acordo se baseava no fato de que era algo tão possitivo aos olhos da sociedade e inofensivo para a Câmara que não havia nenhuma razão para não ser aprovado. (Aqui não sei se dou uma risadinha irônica ou faço uma careta de desgosto).
Mas o Plano de Metas, tal como foi concebido, tem problemas. Ele não leva em conta que a cidade tem um Plano Plurianual (PPA), lei enviada pelo Executivo e enviada à Câmara Municipal (teoricamente, para ser discutida em profundidade pelos vereadores e com a população) abrangendo um período de quatro anos que começa no segundo ano de mandato do prefeito eleito e vai até o primeiro ano do prefeito seguinte. Portanto, um instrumento que - teoricamente - "amarra" a administração a determinados planos e metas que vão além de um mandato, garantindo continuidade de políticas de médio prazo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é anual, deve se reportar ao PPA. A Lei Orçamentária, que também é anual, aos dois. E agora também ao Plano de Metas, que é muito menos elaborado e não passa pela Câmara Municipal.
Ele pode, assim, afirmar algumas coisas sem compromisso com a realidade. "Vou fazer 3 hospitais". E se não fizer, o que acontece? Talvez o prefeito seja prejudicado na eleição seguinte, talvez não. O Lula, para usar um exemplo bem palpável, deixou de cumprir 90% do que prometeu e aí está, sucesso mundial, elege praticamente qualquer um que ele escolha como ungido (naqueles processos super democrátivos e participativos do Partido dos Trabalhadores".
O prefeito pode até não cumprir a meta por fatores completamente alheios à sua vontade. Porque a própria Câmara barrou um projeto, por exemplo - e nem sempre pelas razões desejáveis. Aqui, como na Federal ou em qualquer Casa Legislativa neste nosso sistema político meio torto, os parlamentares podem criar dificuldades para o governo porque não foram atendidos em suas reivindicações, nem sempre legítimas. Quando eu era vereadora, criou-se a maior dificuldade para aprovar em plenário projeto que previa bonificações e reajuste para os professores da Rede Municipal. F. os professores e é "bom" porque f. o governo também. Super republicano.
O prefeito também pode ter seus projetos emperrados por ações na Justiça - de novo, justas ou injustas... A revisão do Plano Diretor, por exemplo, sequer COMEÇOU a tramitar na Câmara Municipal porque várias entidades entraram na Justiça alegando: que o processo não tinha sido participativo; que muita coisa "nem tinha sido implantada" (um Plano Diretor não é uma lista de coisas "a serem implantadas" e a revisão tem valor em si - pode concluir que há coisas que sequer devem ser implantadas); que os interesses da especulação imobiliária haviam determinado as propostas de mudança (e citavam alterações que sequer constavam do projeto); que as mudanças iam muito além de uma revisão e promoviam mudanças profundas. Um movimento tão isento que distribuiu folhetos com patrocínio da Caixa Econômica Federal (tinha logo e tudo).
Agora a revisão do PDE vai VOAR na Câmara. Um intenso processo "participativo" (eles repisam a palavra a cada duas linhas) será conduzido nas próximas semanas (numa cidade deste tamanho, haverá discussões aqui e ali, em auditórios lotados ou vazios, com tempo reduzido para manifestações, em algumas noites durante a semana e manhãs de sábado). Quando passar pelas Comissões, sai da frente, os 40 vereadores que o prefeito tem na mão ("o poder do magnetismo e peso da ideologia", concluir o vereador Natalini, que não faz parte dessa massa) vão aprovar qualquer coisa.
Na ultima "Segunda Paulistana" (rodade de debates promovida pelo vereador Ricardo Young), que tratava justamente de Plano Diretor (especialmente de Planos Regionais e de Bairro), Young registrou sua preocupação com esse atropelo. Agora o Nabil Bonduki, antes favorável ao adiamento da tramitação do projeto por tempo indeterminado, disse que "também não podemos ficar discutindo para sempre". Hmm, sei.
Bom, comecei pelo Plano de Metas e terminei falando de Plano Diretor - que é outro instrumento legal, que precisa passar pela aprovação da Câmara, que vai muito além do Plano de Metas. E se este realmente se basear nas promessas de campanha e não tiver nada a ver com o Plano Diretor, como é que fica?
Não bastassem essas possíveis incoerências, o prefeito eleito tem 90 dias para torná-lo público. Mesmo com a melhor transição do mundo entre um governo e outro, 90 dias é muito pouco tempo para realmente tomar pé da máquina. Claro que a administração não pode esperar e tem de "correr" com providências, correções, projetos. Mas entregar um documento que se propõe a ser um compromisso sério, aprofundado, baseado nos sonhos e na realidade, é coisa impossível de fazer em 3 meses.
O prefeito apresentou o seu. Que vou esmiuçar nos próximos posts, em suas omissões, superficialidade, chutes etc.
quarta-feira, 27 de março de 2013
É tipo Vapt
São Paulo, 27 de março
Você não tem tempo para acompanhar tudo que acontece por aí? Ninguém tem. Eu faço o que posso pra ajudar.
Ué
Primeira meta de Haddad é “inserir aproximadamente 280 mil famílias com renda de menos de até meio salário mínimo no Cadastro Único. Se cada família for composta por 4 integrantes, teremos mais de um milhão de pessoas. E eu pensando que a miséria tinha acabado no Brasil.
A bem da verdade
Dilma disse que o Brasil acabou com a “miséria visível”. Esse um milhão de pessoas estava bem escondido.
Pior lugar do Brasil
16 milhões de pessoas saíram da miséria, comemora o governo do PT. A gente vê mesmo que no restante do país não mais ninguém extremamente pobre. Mas São Paulo, tsc tsc, é um fracasso.
Discussão aprofundada
136 VIPs foram convidados pela prefeitura para compor o “Conselho da Cidade”. Ele “se reunirá quatro vezes ao ano e analisará assuntos centrais para a capital, como a revisão do Plano Diretor e o projeto urbanístico do Arco do Tietê”. Nossa, vai sobrar tempo.
Terapia coletiva
“Queremos promover a política com P maiúsculo, a política em que as pessoas, sem cerimônia e com o peito aberto, vão se reunir para expressar seus pensamentos e sentimentos a respeito de São Paulo”, afirmou Haddad.
Cursinho
“Para o prefeito, o objetivo dos encontros é aprofundar e tornar mais participativa a democracia na cidade. “O conselho tem também um papel pedagógico de envolver os cidadãos nos negócios da cidade” explicou Haddad.
Reunião pra marcar reunião
“Na primeira reunião, os conselheiros discutiram maneiras de organizar e sistematizar o diálogo”. Os 136 conselheiros serão um “canal de comunicação com a população” e trazer suas reivindicações, ahn... daqui a um trimestre, na segunda reunião?
Tive uma ideia
As reuniões do Conselhão serão transmitidas pela internet? Assim a população pode entender melhor o que as 136 pessoas aconselham ali.
Pra não dizer
Entre os Conselheiros convidados por Haddad, os 3 Senadores por São Paulo – incluindo, portanto, o tucano Aloisio Nunes – e o presidente da Assembleia Legislativa, o também tucano Samuel Moreira. A lista completa.
Rapidinho
Senado aprovou Medida Provisória que fixa o ano de 2022 como prazo para que todas as crianças brasileiras com até 8 anos estejam alfabetizadas. Quando as crianças que hoje tem quatro anos de idade terão 13.
quarta-feira, 6 de março de 2013
CCJ - Foi assim (parte 2)
- Item 6 - Projeto do Executivo, já de autoria do Haddad - autoriza a concessão administrativa de uso da área municipal situada na Avenida Mutinga nº 951, distrito de Pirituba, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, nas condições que especifica. Parecer favorável do George Hato aprovado por unanimidade. Ok.
- Item 7 - Projeto da Inspeção Veicular, enviado pelo Haddad. Já escrevi minhas observações aqui.: Em resumo: 1) Quanto vai custar para o município (isto é, para todo mundo, inclusive os 2/3 que não tem carro...) a devolução da taxa da inspeção? 2) Vão continuar as regras de hoje, que obrigam o cidadão a ir e voltar várias vezes por conta de exigências que podiam perfeitamente ser suprimidas?)
- Item 8 - Dispõe sobre vencimentos ("salário") do "quadro do magistério municipal" (professores). "Acrescente referências na escala de padrões de vencimentos". Projeto complexo e polêmico.
O vereador Eduardo Tuma (PSDB) pediu vistas. (Esse pedido não vale só para "estudar melhor o projeto", mas também para evitar que seja aprovado a toque de caixa). Arselino Tatto protestou: "O acordo do colégio de líderes tem de ser cumprido". Tuma recuou e retirou o pedido...
Como eu sempre disse, acordo na Câmara é "sagrado". Ou seja - o vereador, na prática, abre mão de suas prerrogativas... Se ele quiser MESMO pedir vistas, estará rompendo o "acordo de líderes" e isso é imperdoável na Casa.
Se Tuma quisesse, poderia bater o pé - "Eu fui eleito pelo voto da população".
Nem precisaria fazer isso - a liderança do PSDB (o líder é o Floriano) NÃO FECHOU ACORDO. Manteve sua posição contra a votação do projeto hoje. Ninguém precisa cumprir um acordo do qual não fez parte - até as regras não-escritas da Câmara aceitam isso.
Falhou o vereador, que... afinou. Falhou a liderança do PSDB, que não o orientou corretamente. E também ao nomear para Comissão tão importante um vereador inexperiente. Algum com mais conhecimento do Regimento Interno poderia colocar uma série de empecilhos para dificultar o rolo compressor da base governista.
- Item 9 - Projeto de Resolução (isto é, que altera algo no âmbito da Câmara Municipal) que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar pela Sustentabilidade.
- Item 10 - Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Saúde Mental e Combate à Dependência Química, e dá outras providências.
Esse foi aprovado...
- Item 11 - Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo - FRENCOOP PAULISTA.
Aprovado
12 - Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, e dá outras providências.
O vereador Arselino Tatto solicitou o adiamento da votação.
Existe ALGUMA controvérsia quanto à criação dessa frente? Nenhuma. O próprio Tatto fez o parecer "pela legalidade com substitutivo", isto é, condicionando a alguma alteração no texto original.
Poderia ser votado... Por que o relator pediu o adiamento?? Em represália ao Floriano, que seria membro da Frente, pelo fato de Tuma chegar a pedir vistas do projeto do Haddad.
13 - Projeto de Resolução que altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 38; do inciso viii e das alíneas "f" do inciso vii e "i" do inciso ix do art. 47 e acresce o inciso xii ao art. 47 da resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, do Regimento Interno da CMSP, e dá outras providências.
Aprovado
14 - Outro Projeto de Resolução, esse desmembra a Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos em duas. Essa matéria é polêmica - não do ponto de vista da Constitucionalidade e Legalidade, mas no mérito. Mesmo assim, não foi votado hoje na CCJ.
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